Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Ata de Reunião do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua - COMMI	

Pauta: Planejametno e organização operacional do 2º Mutirão PopRua-Jud.	

Dia: 01/08/2025	
Horário: 09h	
Local: Sala de Reuniões (2º andar) + plataforma Google Meet	

Link: https://drive.google.com/file/d/1Ij0TsFAw0dygPUoSg9REdQ9_kr3v7M2S/view?usp=sharing	

   Observação: imagens indisponíveis com arquivo em formato rtf. Imagem disponível no formato em pdf.

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Deliberação	
ABERTURA: No dia 01/08/2025 a Secretária do Comitê COMMI, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação na plataforma do Google Meet da Reunião híbrida (presencial e virtual) do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de Rua (COMMI). A Reunião foi conduzida pelo Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do COMMI, Doutor Giordane Dourado que ao fazer a abertura agradeceu a presença de todos no ambiente virtual e presencial.
PARTICIPANTES: abaixo nominados
PAUTA visa tratar do Planejamento e organização operacional do 2º Mutirão PopRua-Jud.
RESUMO DAS DISCUSSÕES:
A reunião do Comitê Interinstitucional para Atenção às Pessoas em Situação de Rua focou na organização do 2º Mutirão PopRua em 6 e 7 de outubro de 2025, com o objetivo de definir os serviços a serem prestados pelos entes federais. Os principais pontos discutidos foram a necessidade de prévios requerimentos administrativos junto ao INSS, a agilização de perícias médicas, o uso do PID-JUS para auxiliar os solicitantes e a identificação de processos judiciais de pessoas em situação de rua.

Detalhes da gravação
Abertura e Participantes da Reunião Em 1º de agosto de 2025, Adalcilene Pinheiro, Secretária do Comitê COMMI, iniciou a gravação de reunião, com Paula Souza e Dr. Giordane Dourado dando as boas- vindas e pedindo para os participantes se identificarem no chat para registro (00:00:00). O Dr. Vicente Ângelo do TRT, Drª. Gleiciane Miranda representando a SENSA Rio Branco (Escritório Social na Rua), e Dr. Rusemberg Costa, Gerente Executivo do INSS em Rio Branco, foram alguns dos presentes que se identificaram (00:07:43) (00:11:32). A reunião teve como objetivo principal definir as ações e serviços que serão prestados pelos entes federais no 2º Mutirão PopRua, agendado para 6 e 7 de outubro de 2025 (00:12:57).
Foco da Reunião e Cronograma - Adalcilene Pinheiro esclareceu que a reunião era "operacional" e direcionada aos órgãos federais para tratar dos serviços a serem prestados no mutirão, enquanto a reunião com o Município e o Estado ocorreria em 15 de agosto (00:10:36). Este esclarecimento foi importante para alinhar as expectativas dos participantes sobre o escopo da discussão e as datas subsequentes.
Definição de Local e Dias do Mutirão -Dr. Giordane Dourado informou que ainda seria definido se o 2º Mutirão duraria um ou dois dias (6 e 7 de outubro) e que o local também estava em processo de escolha,	
com preferência por um local central e acessível. Foi considerada a possibilidade de uma escola, mas a dificuldade de ser um dia útil com a escola em funcionamento foi apontada (00:15:07).
Identificação de Processos Judiciais de Pessoas em Situação de Rua - Dr. Giordane Dourado destacou o desafio de identificar processos de pessoas em situação de rua, mencionando que o Tribunal de Justiça já utiliza uma "tarja" no sistema SAJ desde 2021, em conformidade com a resolução 425 (00:17:32). Dr.ª Larissa Moisés confirmou que o PJe do TRF1 também possui uma "tag" para identificar esses casos (00:18:35), e Dr. Vicente Ângelo Rego acrescentou que a Justiça do Trabalho também possui essa ferramenta (00:19:55).
Propostas de Ações da Justiça do Trabalho - Dr. Vicente Ângelo Rego, do TRT 14, relatou que no Mutirão anterior, a Justiça do Trabalho realizou duas ações trabalhistas, com uma resultando em acordo e outra sendo julgada improcedente (00:22:44) (00:25:37). Ele também sugeriu a distribuição de cartilhas educativas sobre trabalho degradante e trabalho infantil, enfatizando a importância de alcançar a dignidade da pessoa humana (00:23:54) (00:32:12). Foi acordado que a atermação de novas ações seria feita no local, e que se buscaria antecipar atendimentos para designar audiências no dia do mutirão, verificando a possibilidade de inclusão da OAB e Defensoria do Estado para assistência jurídica (00:28:31) (00:31:17).
Experiência da DPU e Desafios para o Mutirão - Dr.ª Larissa Moisés, da DPU, relatou que no mutirão anterior foram poucos atendimentos, limitados pela necessidade de prévio requerimento administrativo no	

INSS e pela ausência de uma sala de audiência para julgamentos imediatos (00:35:27). Ela destacou a experiência de Xapuri, onde o INSS realizava o deferimento ou indeferimento administrativo, e a Justiça Federal fazia a atermação e julgamento no mesmo dia, facilitando a efetivação de direitos (00:36:53). Para o Mutirão PopRua, Dr.ª Larissa propôs a organização prévia de requerimentos administrativos e a atuação conjunta do INSS para agilizar as análises (00:35:27).
Necessidade de Requerimento Administrativo Prévio e Perícia - Dr.ª Larissa Moisés enfatizou que para benefícios como o BPC/LOAS, é fundamental a prévia negativa administrativa do INSS, que exige perícia social e médica (00:41:38). Ela sugeriu que o Centro POP, através do PIDJUS, ajude as pessoas a fazerem os requerimentos pelo site "Meu INSS" e acompanhem o processo administrativo (00:45:00). Essa assistência é crucial para superar as barreiras de acesso à informática e garantir a instrução completa do processo administrativo antes de acionar a Justiça Federal (00:46:09).
Logística de Atendimento do INSS e Perícias Médicas - Dr. Rusemberg Costa explicou que a fila de análise do INSS é regional e que as perícias médicas não estão sob a gestão do INSS, mas sim do Ministério da Previdência Social. Ele sugeriu que os requerimentos feitos no Centro POP fossem planilhados e encaminhados a ele, que os subiria para a Superintendência para solicitação de prioridade (00:50:44). Dr. Rusemberg também informou que a mobilização de médicos peritos para o mutirão precisaria ser tratada diretamente com a gestão da perícia médica federal, pois não dependia da gerência local do INSS (00:53:04).
Articulação com o Centro POP e PIDJUS - Dr. Giordane Dourado propôs a utilização do PID-JUS (Ponto de Inclusão Digital do Poder Judiciário) no Centro POP para auxiliar as pessoas em situação de rua na formulação e acompanhamento dos requerimentos administrativos junto ao INSS (00:47:22). Essa iniciativa visa garantir que o processo administrativo seja instruído adequadamente e apreciado com celeridade para possibilitar o ajuizamento de ações e audiências no mutirão (00:48:40) (00:55:11).
Desafios e Próximos Passos para o INSS e Justiça Federal -Dr. Giordane Dourado ressaltou a necessidade de celeridade na apreciação dos requerimentos administrativos pelo INSS para que a DPU possa ingressar com as ações judiciais e as audiências possam ser realizadas no mutirão (00:55:11) (00:57:33). Dr. Ernesto da Justiça Federal, que está assumindo a Diretoria do Núcleo Judiciário, foi integrado à discussão, e a importância da identificação de processos de pessoas em situação de rua nos sistemas da Justiça Federal foi reforçada (00:39:42).
Pauta para o Mutirão e Articulação Interinstitucional - A reunião focou em organizar a pauta de audiências para o Mutirão Pop Rua, buscando a integração de serviços e a resolução rápida de demandas previdenciárias e trabalhistas (00:55:11). Para isso, foi planejada uma articulação contínua entre o Tribunal de Justiça, DPU, INSS, Justiça do Trabalho, Centro POP e o movimento das pessoas em situação de rua, para garantir a efetividade dos atendimentos e a celeridade dos processos (00:44:04) (00:48:40).
Data do Mutirão e Requerimento Administrativo - Dr. Giordane Dourado informou que a data prevista para o Mutirão é 6 e 7 de outubro, com a ideia de já apresentar o requerimento administrativo na próxima semana para iniciar o processo. Dr. Rusemberg Costa apontou que a perícia médica seria um entrave, pois exigiria contato com a perícia médica federal para agendar o atendimento da demanda (00:58:33).
Agilização de Perícias e Interlocução com INSS -Dr. Giordane Dourado questionou como agilizar as perícias e se o INSS poderia ajudar ou se seria necessária uma iniciativa do tribunal ou do CNJ. Rusemberg Costa mencionou que seria interessante uma interlocução por parte deles, com o INSS fornecendo os contatos necessários. Dr. Giordane Dourado planeja encaminhar uma lista de pedidos administrativos ao INSS e solicitar ajuda para indicar quem deveriam contatar para agilizar as perícias junto ao Ministério da Previdência (01:01:06).
Experiência do Mutirão de Chapuri Dr. Ernesto - Justiça Federal compartilhou a experiência do Mutirão em Xapuri, onde o INSS deferia ou indeferia na hora, com servidores presentes para analisar os processos. Ele explicou que, após o indeferimento, o processo seguia para a termação, era distribuído na Justiça Federal e encaminhado para a perícia, realizada por peritos médicos e assistentes sociais da Justiça Federal (01:03:00). Dr. Ernesto - Justiça Federal ressaltou que o sistema de Justiça Federal permite registrar a prioridade para moradores de rua, agilizando o trâmite (01:04:25).
Estrutura dos Mutirões e Número de Processos - Dr. Giordane Dourado observou que a estrutura do	

mutirão de Xapuri foi maior, com a presença do presidente da Suprema Corte e do CNJ, o que permitiu uma megaestrutura. Dr.ª Larissa Moisés informou que foram mais de 80 audiências ao longo da semana em Xapuri (01:05:40). Dr. Ernesto - Justiça Federal mencionou que, embora esperassem mais de 1000 processos em Xhapuri, foram apenas cerca de 80 a 80 e poucos processos, devido à atuação prévia de advogados na região (01:06:27).
Atendimento Pré-mutirão e Documentação Médica - Dr. Falkner Botelho Jr. sugeriu que seria interessante um atendimento prévio pelo Centro POP para triar os casos, antecipando deferimentos flagrantes e deixando para o Mutirão as situações que demandam discussão judicial (01:10:54). Dr.ª Larissa Moisés enfatizou que o laudo médico é fundamental para a análise do perito em processos de BPC, sendo indispensável para comprovar a incapacidade (01:22:29). Ela recomendou que as pessoas que já possuem documentação médica deem entrada nos pedidos agora, e aquelas sem documentação comecem a buscá-la para o mutirão do próximo ano, pois é o mais seguro (01:23:33).
Colaboração com a Justiça Federal e Procuradoria Federal -Dr. Falkner Botelho Jr. mencionou que a Procuradoria Federal, que representa o INSS em processos judiciais, realiza uma análise caso a caso (01:26:51). Ele explicou que, mesmo sem laudo, se a deficiência for evidente, o perito pode atestar a necessidade especial, e os procuradores federais buscam propor acordos nos mutirões (01:28:23). Dr. Giordane solicitou ao Dr. Falkner Botelho Jr. que forneça o contato para questões práticas e operacionais, e Dr. Ernesto - Justiça Federal confirmou a presença da Justiça Federal no 2ª Mutirão (01:17:39) (01:19:18).
Planejamento Futuro para Documentação Médica -Dr.ª Larissa Moisés fez um último pedido, sugerindo que a Presidência do Comitê comece a planejar para o mutirão do próximo ano, conversando com a Fundacre sobre a obtenção de documentação médica. Ela ressaltou que esse processo é longo, envolvendo UBS, especialistas e exames, e um planejamento a longo prazo para os requerimentos administrativos do próximo ano seria muito interessante (01:30:56).
DELIBERAÇÕES: O Comitê COMMI decidiu:
1.	Convidar a Ordem dos Advogados do Brasil para participação no 2º Mutirão, com possibilidade de antecipar o atendimento de pessoas em situação de rua e designar advogado para o atendimento no dia do Mutirão no PID-JUS.
2.	Instar o PID-Jus para fazer e prestar assistência às Pessoas em Situação de Rua no dia do Mutirão.
3.	Os pedidos feitos na esfera administrativa, via PID-JUS serão encaminhados ao INSS a lista, para posterior envio ao Ministério da Previdência Social. 
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Doutor Giordane Dourado agradeceu a presença e contribuição dos participantes e deu por encerrada a reunião, cuja Ata segue lavrada pelo Presidente dos trabalhos e pela Secretária. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos - secretário (artigo 36 do RITJAC). Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro e termo."

Dr. Giordane Dourado
Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do COMMI

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária do COMMI

1.	Dr. Giordane Dourado (Coordenador do Comitê COMMI)
2.	Drª Andreia Brito (Membro do COMMI)
3.	Francisco Antônio Franco Souza (COAPS)
4.	Adalcilene Pinheiro Araripe (Secretária do COMMI)
5.	Josemir Alves dos Santos (Baiano do Movimento de Pessoas em situação de Rua)
6.	Yuri Pereira Bambirra (VEPMA-RB-AC)
7.	Rusemberg Costa (Gerência Executiva do INSS em Rio Branco)
8.	Joel Paulo (Gerência Executiva do INSS em Rio Branco)
9.	Dr. Vicente Ângelo (Juiz TRT-14)
10.	Dr. Falkner Botelho Júnior (Procuradoria-Geral Federal PGF-AGU)
11.	Dr.ª Larissa Moisés (Defensoria Pública da União-DPU)
12.	Dr. Ernesto (TRF-1, Justiça Federal)

Participantes

Documento assinado eletronicamente por Giordane de Souza Dourado , Juiz(a) Auxiliar da Presidência, em 13/08/2025, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Secretária, em 13/08/2025, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2169872 e o código CRC DD2590E8.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002369-89.2025.8.01.0000	2169872v33