Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA / HÍBRIDA – PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – 16.04.2024

Ao décimo nono dia do mês de março de dois mil e vinte e quatro, nesta cidade, reuniram-se às 9h08min, presencialmente e em ambiente virtual, por videoconferência,), Des. Júnior Alberto (Presidente), Desª. Waldirene Cordeiro (Membro), Des. Francisco Djalma (Membro da Câmara Criminal, convocado), Desª. Denise Bonfim (Presidente da Câmara Criminal, convocada) e a Dr.ª Olívia Ribeiro (Juíza de Direito Convocada). Presente o Procurador de Justiça Cosmo Lima de Souza.

Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 9ª Sessão ocorrida em 09.04.2024, sem impugnação, dispensada a leitura.

EM SEGUIDA, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0014041-05.1999.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante: Roberval de Almeida Ramirez - Apelante: José Eymard de Lima Mesquita - Apelante: Adeilson Moreira Campos - Apelante: Raimundo Nonato de Queiroz - Apelante: Francisco Fernandes dos Santos - Apelante: Elias Mansour Macedo e outros - Apelante: Gilvan Antonio dos Santos - Apelante: Espólio de Mauro Moreira Braga, Representado Por Sua Inventariante Ussula de Oliveira Braga - Apelante: José Manoel de Araújo Lopes - Apelante: Francisco Lopes de Lima - Apelante: Luiz Carlos Nalin Reis - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Roberval de Almeida Ramirez - Apelado: José Eymard de Lima Mesquita - Apelado: Adeilson Moreira Campos - Apelado: Raimundo Nonato de Queiroz - Apelado: Francisco Fernandes dos Santos - Apelado: Elias Mansour Macedo e outros - Apelado: Gilvan Antonio dos Santos - Apelado: Espólio de Mauro Moreira Braga, Representado Por Sua Inventariante Ussula de Oliveira Braga - Apelado: José Manoel de Araújo Lopes - Apelado: Francisco Lopes de Lima - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, PARA READEQUAR O JULGADO AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO-ARE Nº 843.989, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.199), NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC, E, POR CONSEGUINTE, DAR PROVIMENTO AOS APELOS DOS RÉUS, PARA REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, E DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS, COM EXTENSÃO DO RESULTADO AOS RÉUS HERNANDES SALES GUERRA E EDMILSON FÉLIX DOS SANTOS FILHO (ART. 1.005, DO CPC),	MANTIDA A SENTENÇA EM	RELAÇÃO AOS	PARTICULARES	E	MANTIDO	O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR”. - Advogado: Gabriella Santana Ramirez (OAB: 303184/SP) - Advogada: Ione do Nascimento Biggi (OAB: 510/AC) - Advogado: Valdo Lopes de Melo (OAB: 400/AC) - Advogada: Raphaela Messias Rodrigues Queiroz (OAB: 3003/AC) - Advogado: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC) - Advogada: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB: 3003/AC) -
Advogado: Raimundo Nonato de Lima (OAB: 1420/AC) - Advogado: José Hélio Freire Viana

(OAB: 292/AC) - Advogado: Fernando Augusto de Souza (OAB: 3366/AC) - Advogada: Darling Lopes Vasques Pasquel (OAB: 2541/AC) - Advogado: Breno Vieira dos Santos (OAB: 3820/AC) - Advogado: Laís Teixeira Maia de Araújo (OAB: 3854/AC) - Soc. Advogados: Maia e Santos Advogados (OAB: 212E/SC) - Advogado: Luiz Saraiva Correia (OAB: 202/AC) - Advogado: Raimundo Prado Neto (OAB: 1153/AC) - D. Pública: Flávia do Nascimento Oliveira (OAB: 1233/AC) - Advogado: João Clovis Sandri (OAB: 2106/AC) - Advogado: Felipe Sandri Schafer (OAB: 4547/AC) - Advogado: Roberto Mazzini Bordini (OAB: 28796/RS) - Promotora: Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro

0700650-33.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante: GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. - Apelado: Estado do Acre e outro - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO ADVOGADO O DRº ANTÔNIO CARLOS GERALDES NETO, OAB/SP
458.507”. - Advogado: EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB: 238276/RJ) - Proc. Estado: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)

0700682-68.2018.8.01.0004 - Apelação Cível - Epitaciolândia - Relator: Desª.: Waldirene Cordeiro
- Apelante: Ana Maria Mendes Saraiva - Apelante: Francisco Saraiva - Apelado: Francisco Darcio Paulo - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO ADVOGADO PAULO HENRIQUE
MAZZALI, OAB/AC 3895”. - Advogado: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC) - Advogada: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC) - Advogado: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC) - D. Público: PEDRO HENRIQUE SANTOS VELOSO (OAB: 37604/GO)

0701729-13.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Waldirene Cordeiro - Apelante: Zayra Raquel Gomes Ayache - Apelado: Residencial Mirante do Parque - Apelado: Renato Correia da Silva - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELA ADVOGADA VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO, OAB/AC 3956 E DO ADVOGADO
MAURICIO VICENTE SPADA, OAB/AC 4308”. - Advogado: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC) - Advogada: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC) - Advogado: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC) - Advogado: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Advogado: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Advogado: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Advogada: Mychelli de Oliveira Costa Dantas (OAB: 5994/AC)

0704917-14.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Apelante:  CREFISA S/A -  CRÉDITO,  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTOS  - Apelada:
Raimunda Pereira Félix Amaral - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA; E DE INÉPCIA DA INICIAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. - Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES)

0705103-81.2016.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Desª.: Waldirene Cordeiro - Apelante: Emerson Maia de Souza - Apelado: Cesta Básica Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios - Apelado: Estado do Acre - Retirado de pauta. - Advogado: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC) - Advogada: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC) - Advogado: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC) - Proc. Estado: Nilo Trindade Braga Santana (OAB: 4903/AC)

0705243-76.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Juíza de Direito Convocada: Olívia Ribeiro - Apelante: Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda. e outros - Apelado: Estado do Acre - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. - Advogado: Lucas Martins Borghi (OAB: 5696/AC) - Advogada: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC) - Advogado: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC) - Advogado: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC) - Proc. Estado: Rafael Pinheiro Alves (OAB: 4200/AC)

0706184-60.2019.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Juíza de Direito Convocada: Olívia Ribeiro - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Tapiri Indústria e Comércio de Alimentos Ltda
- “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E, QUANTO NO MÉRITO, DESPROVER O RECURSO E JULGAR IMPROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO PROCURADOR DO ESTADO O DRº LUÍS RAFAEL MARQUES DE LIMA E DO ADVOGADO EDSON RIGAUD VIANA NETO, OAB/AC Nº 3597”. -
Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) - Advogado: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC) - Advogado: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC)

0800014-82.2021.8.01.0010 - Apelação Cível - Bujari - Relator: Desª.: Waldirene Cordeiro - Apelante: Romualdo de Souza Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “APÓS A MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA COSMO LIMA DE SOUZA, QUE RETIFICOU O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NA FORMA ORAL, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO, A RELATORA DESª. WALDIRENE CORDEIRO REFLUIU DO SEU VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME”. -
Advogado: Afrânio Alves Justo (OAB: 3741/AC) - Promotor: Antonio Alceste Callil de Castro (OAB: 3125/AC)

1000086-13.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Desª.: Waldirene Cordeiro - Agravante: JOSÉ UIQUE BISPO FREIRES - Agravado: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc - Agravado: Estado do Acre - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO ADVOGADO LUCAS KATAR ARAÚJO, OAB/AC 6.655”. - Advogado:
Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC)

1000172-81.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Júnior Alberto - Agravante: Antonia Alves da Silva - Agravada: Antônia Braga Moreno - Agravado: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO ADVOGADO DRº HAIRON SÁVIO GUIMARÃES DE ALMEIDA,
OAB/AC 6.149”. - Advogado: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC) - Advogado: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC) - Advogado: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC) - Advogado: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC) - Advogada: Julianne de Freitas Barbosa (OAB: 2923/AC) - Proc. Jurídico: Priscila Cunha Rocha Lopes (OAB: 2928/AC)

1001877-51.2023.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Desª.: Waldirene Cordeiro - Agravante: Construtora Colorado Ltda - Agravado: SANTOS & ALVES ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO	DO	ACRE,	POR	UNANIMIDADE,	NEGAR	PROVIMENTO	AO	AGRAVO	DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO DRº MARCO ANTÔNIO PALACIO DANTAS, OAB/AC 821”. - Advogado: Jose Henrique

Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC) - Advogado: Ricardo Antônio dos Santos Silva (OAB: 1515/AC)

Os pronunciamentos dos Desembargadores, da Juíza Convocada e do Procurador de Justiça constam no áudio gravado por meio do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), arquivado na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 12h57min. Do que, para constar, eu, 	 Daniel Soares Gomes, Secretário da Segunda Câmara Cível, lavrei e assinei a presente ata que depois de aprovada.

Desembargador Júnior Alberto
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Daniel Soares Gomes, Secretário(a), em 31/07/2025, às 10:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2163471 e o código CRC 102429D2.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001536-08.2024.8.01.0000	2163471v2