Ata de Reunião	 Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	
 
ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 30.07.2025

Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco,
reuniram-se, às 9h10min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o
Pleno Jurisdicional, Desembargadores Regina Ferrari (Presidente em exercício), Samoel Evangelista,
Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente, justificadamente, o Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 16ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 30.07.2025, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1) Mandado de Segurança Cível nº 1000309-29.2025.8.01.0000. Impetrante: Charles de
Oliveira Rodrigues. Impetrado: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre Iapen. Impetrado: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc. Impetrado: Governador do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Decisão: “PROSSEGUINDO NO JULGAMETO,
PROFERIU VOTO VISTA O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA,
ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES DENISE BONFIM E JÚNIOR ALBERTO. DECIDE O
TRIBUNAL, POR MAIORIA DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS
MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTES OS DESEMBARGADORES DENISE BONFIM, JÚNIOR ALBERTO E LUÍS CAMOLEZ, QUE VOTARAM PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.” Julgamento
presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma (Relator), Júnior Alberto, Elcio Mendes,
Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Waldirene Cordeiro e Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
2)	Mandado de Segurança Cível nº 1000326-65.2025.8.01.0000. Impetrante: Valderlino de
Paiva Cavalcante Diniz. Impetrado: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen. Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Decisão: “PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. REJEITADA. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM
PARTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício).
Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma,
Waldirene Cordeiro (Relatora), Júnior Alberto, Elcio Mendes, Nonato Maia e Lois Arruda. Impedido o Desembargador Luís Camolez. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
3)	Mandado de Segurança Cível nº 1000819-42.2025.8.01.0000. Impetrante: Ester Xavier
da Silva Nascimento. Impetrado: Estado do Acre. Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR
UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício e Relatora). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Waldirene Cordeiro e Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
4)	Mandado de Segurança Cível nº 1000420-13.2025.8.01.0000. Impetrante: A. da S. V..Impetrante: J. H. V. N. (Representado por sua mãe) A. da S. V.. Impetrado: S. E. de S. do E. do A.. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, PROFERIU VOTO VISTA O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, PELA CONCESSÃO DA SEGURANAÇA. ABSTEVE-SE DE
VOTAR O DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA NA SESSÃO
INICIAL DE JULGAMENTO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMETE A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS,
DESIGNADO PELOS MEMBROS PARA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO. VENCIDO O DESEMBARGADOR
RELATOR NONATO MAIA, QUE VOTOU PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, ACOMPANHADO DO
DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari
(Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Waldirene Cordeiro e Laudivon
Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
 
5)	Mandado de Segurança Cível nº 1002406-36.2024.8.01.0000. Impetrante: Arthur Bryan
Albuquerque da Silva (Representado por sua mãe) Arlene da Silva Santos. Impetrante: Arlene da Silva
Santos. Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador
Lois 	Arruda. 	Decisão: 	“PROSSEGUINDO 	O 	JULGAMENTO, 	PROFERIU 	VOTO 	VISTA 	O
DESEMBARGADOR LUIS CAMOLEZ, ACOMPANHANDO O DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS
PELA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, NO MESMO SENTIDO, O DESEMBARGADOR NONATO
MAIA. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA PARCIAL, NOS
TERMOS DO VOTO DIVERGENTE INAUGURADO PELA DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS, QUE
LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDO O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA QUE VOTOU PELA
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Waldirene Cordeiro e Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
6 ) Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0100378-86.2025.8.01.0000. Embargante:
Antonio Jasson dos Santos Marques. Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente
Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS
MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes, Luís Camolez (Revisor), Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Waldirene Cordeiro e Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral.
7)	Revisão Criminal nº 1000515-43.2025.8.01.0000. Revisionando: Adonaldison de Sousa Araújo. Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia.
Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Revisor), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Júnior Alberto, Elcio Mendes,
Luís Camolez, Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Waldirene Cordeiro e Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação / sustentação oral.
8)	Mandado de Segurança Cível nº 1000318-88.2025.8.01.0000. Impetrante: T. F. de F..
Impetrante : P. K. F. da S. (Representado por sua mãe) T. F. de F.. Impetrado : S. E. de S. do E. do A..
Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER
PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari
(Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda.
Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Waldirene Cordeiro e Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação / sustentação oral.
9 ) Mandado de Segurança Cível nº 1000012-22.2025.8.01.0000. Impetrante: Kassiana Lima Nascimento. Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE AC). Impetrado: Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE.. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, PROFERIU VOTO VISTA O DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS, PELA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA,
ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES DENISE BONFIM E ELCIO MENDES. VOTARAM PELA
CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA, ACOMPANHANDO O RELATOR, OS DESEMBARGADORES
FRANCISCO DJALMA, JÚNIOR ALBERTO, LUÍS CAMOLEZ E LOISARRUDA. DECIDE O TRIBUNAL, POR
MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. DIVERGENTES, PELA CONCESSÃO PARCIAL, OS DESEMBARGADORES ROBERTO
BARROS, DENISE BONFIM E ELCIO MENDES.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Waldirene Cordeiro e Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
1 0 ) Conflito 	de 	Competência 	Cível 	nº 	0101280-39.2025.8.01.0000. 	Suscitante: Desembargador Luís Camolez, membro da Segunda Câmara Cível. Suscitado: Desembargador Lois Arruda, membro da Primeira Câmara Cível. Relatora a eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Decisão:
“PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, PROFERIU VOTO VISTA O DESEMBARGADOR ELCIO MENDES
QUE, NA QUESTÃO DE ORDEM, REFLUIU DO VOTO LANÇADO PARA AFIRMAR SER POSSÍVEL A
VOTAÇÃO PELOS MEMBROS SUSCITANTE E SUSCITADO. NO MÉRITO, ACOMPANHOU A RELATORA
PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. ACOMPANHARAM
O DESEMBARGADOR ELCIO MENDES E REFLUIRAM DOS VOTOS LANÇADOS OS DEMAIS MEMBROS
PRESENTES. QUESTÃO DE ORDEM PROPOSTA PELO DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, DEFERIDA, PARA QUE O SUSCITANTE E O SUSCITADO PARTICIPEM DA VOTAÇÃO. UNÂNIME. NO MÉRITO. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, VOTARAM ACOMPANHANDO A RELATORA DESEMBARGADORA
WALDIRENE 	CORDEIRO, 	PELA 	IMPROCEDÊNCIA 	DO 	CONFLITO 	DE 	COMPETÊNCIA, 	OS
DESEMBARGADORES ELCIO MENDES, JÚNIOR ALBERTO, NONATO MAIA E LOIS ARRUDA. O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ VOTOU COM A DIVERGÊNCIA, PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, E DECLARAR O DESEMBARGADOR LUÍS
CAMOLEZ PREVENTO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, DENTRO DO ÓRGÃO ATUAL, NA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, POR SER DE COMPETÊNCIA IGUALITÁRIA AO ÓRGÃO ANTERIOR
(FUNDAMENTAÇÃO – RI/TJAC / RI/STJ), NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS
DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTES OS DESEMBARGADORES SAMOEL EVANGELISTA, ROBERTO
BARROS, FRANCISCO DJALMA E LUÍS CAMOLEZ, QUE VOTARAM PELA PROCEDÊNCIA DO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR A PREVALÊNCIA DA PREVENÇÃO AO ÓRGÃO
JULGADOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, MANTENDO-SE A RELATORIA DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA
AO DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA (PREVALÊNCIA DA PREVENÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR –
FUNDAMENTAÇÃO - RI/STF).” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise
Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro (Relatora), Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente justificadamente o Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente).
Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
VISTA
1 1 ) Revisão Criminal nº 1000829-86.2025.8.01.0000. Revisionando: M. M. R. L..
Revisionado: M. P. do E. do A.. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “APÓS A
DESEMBARGADORA RELATORA REGINA FERRARI VOTAR PELA IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO
CRIMINAL, ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES SAMOEL EVANGELISTA, ROBERTO
BARROS, DENISE BONFIM, WALDIRENE CORDEIRO, JÚNIOR ALBERTO, ELCIO MENDES LUÍS CAMOLEZ (REVISOR), PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA. RESERVARAM-SE A AGUARDAR O VOTO VISTA OS DESEMBARGADORES NONATO MAIA E LOIS ARRUDA.” Julgamento
presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício e Relatora). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez (Revisor), Nonato Maia e Lois Arruda.
Ausente justificadamente o Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral. Sustentação oral pela Advogada Isabella Piovesan Ramos (OAB: 450466/SP).
12) Revisão Criminal nº 1000983-07.2025.8.01.0000. Revisionando: VALDESSON DE
SOUZA OLIVEIRA. Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador
Nonato Maia. Decisão: “APÓS O DESEMBARGADOR RELATOR NONATO MAIA VOTAR PELO
CONHECIEMNTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL, ACOMPANHADO PELOS
DEMAIS MEMBROS PRESENTES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR ELCIO MENDES.” RESERVOU-
SE A AGUARDAR O VOTO VISTA O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ” Julgamento presidido pela
Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores
Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia
(Relator) e Lois Arruda (Revisor). Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Waldirene Cordeiro e Laudivon Nogueira (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral.
RETIRADO DE PAUTA
 
Pela eminente Desembargadora Denise Bonfim (Relatora): Mandado de Segurança Cível
nº 1000809-47.2015.8.01.0000. Impetrante: Cecília Ribeiro Meireles Maia. Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias
eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 12h05min, do que, para constar, eu, _________, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Secretária Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente.
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 18/08/2025, às 12:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Denizi Reges Gorzoni

, 

Secretária

, em 19/08/2025, às 13:51,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

2178782

 e o código CRC 

74

A3B3F

1

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0001613-80.2025.8.01.0000	2178782v2