PARECER
RELATÓRIO DE ANÁLISE DA GESTÃO    FECOM EXERCÍCIO 2024

  1- APRESENTAÇÃO
A Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – AUDIN, em cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira   e Patrimonial, produzida pela Unidade de Controle Interna na forma exigida pela Resolução - TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013, sobre as contas do Fundo Especial de Compensação - FECOM, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2024.
Na produção deste relatório, procurou-se demonstrar as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre no ano de 2024, referentes ao FECOM, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
No exercício de sua competência, a Unidade De Auditoria Interna – AUDIN procedeu à análise e acompanhamento das contas do FECOM, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário, bem como do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com as normas e procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FECOM, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.

2.DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI 4.320/64

Em atendimento aos Anexos I a IX, da Resolução TCE nº 87/2013, a Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.

2.1	DO ORÇAMENTO
O FECOM foi instituído pela Lei Estadual nº 1.805/2006, para que fosse garantida a gratuidade aos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais e, também, assegurar renda mínima aos ofícios notariais e de registros considerados deficitários.
Durante o exercício de 2024, percebe-se que o presente Fundo apresentou durante o exercício movimentação orçamentária, tendo iniciado o exercício com a receita prevista e despesa fixada em R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), conforme a lei nº 4.281 de 27 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, nº 13.681-A, de 12 de janeiro de 2024, sendo efetivamente apurado R$ 3.338.962,80 (três milhões trezentos e trinta e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) de receita realizada e uma dotação de despesa atualizada no valor de R$ 3.049.893,37 (três milhões quarenta e nove mil oitocentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos).  
Assim sendo, foi apresentando um saldo de dotação de R$ 438.962,80 (quatrocentos e trinta e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos).

2.2	A RECEITA

A Receita prevista do Fundo no decorrer do exercício de 2024, foi formada através da Receita Correntes no montante de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais).
Sendo assim, temos ao final do exercício uma receita arrecadada que totalizou um montante de R$ 3.338.962,80 (três milhões trezentos e trinta e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), gerando uma diferença positiva de R$ 438.962,80 (quatrocentos e trinta e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta).

2.3	A DESPESA
As despesas do FECOM foram realizadas em conformidade com os preceitos legais erespeitados seus estágios.
As despesas empenhadas no exercício de 2024 corresponderam a R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), devidamente registradas e confirmadas através dos Balanços constantes nos autos, tendo um superávit de R$ 421.173,54 (quatrocentos e vinte e um mil cento e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando de despesas empenhadas um valor de R$ 3.338.962,80 (três milhões trezentos e trinta e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos).
Desta forma, consta no Balanço Orçamentário que tivemos apenas Despesas Correntes e nenhum valor como Despesa de Capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da divida), obedecendo aos preceitos da lei de criação do FECOM.

2.4	DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
2.4.1	BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
Pelo apresentado, no Balanço Orçamentário, Anexo 12 da Lei nº 4.320/64, tivemos uma previsão inicial da receita no montante de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais) e uma receita arrecadada no montante de R$ 3.338.962,80 (três milhões trezentos e trinta e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos).
Com os valores apresentados temos que o FECOM apresentou uma diferença positiva no valor de R$ 438.962,80 (quatrocentos e trinta e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta).

2.4.2	BALANÇO FINANCEIRO
No que tange ao Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei 4.320/64, temos que as receitas orçamentárias atingiram um montante de R$ 3.338.962,80 (três milhões trezentos e trinta e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos).
As despesas orçamentárias somaram R$ 2.917.789,26 (dois milhões novecentos e dezessete mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos).
A respeito do saldo a ser transferido para o exercício seguinte, compulsando os autos, confirma-se o saldo disponível para o exercício seguinte no valor de R$ 1.596.930,21 (um milhão quinhentos e noventa e seis mil novecentos e trinta reais e vinte e um centavos), conforme demontração contábil. 

2.4.3	BALANÇO PATRIMONIAL
Conforme o Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, o Ativo Circulante do FECOM totaliza ao final do exercício o montante de R$ 1.596.930,21 (um milhão quinhentos e noventa e seis mil novecentos e trinta reais e vinte e um centavos), sendo que o Patrimônio Líquido apresenta o valor do Ativo Circulante. 
Este valor apresenta um acréscimo em relação ao exercício de 2023, sendo  o montante de R$ 421.173,54 (quatrocentos e vinte e um mil cento e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).

2.4.4	DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - DVP
No que diz respeito à Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, Anexo 15 da Lei 4.320/64, o FECOM apresentou variações patrimoniais aumentativas no montante de R$ 3.338.962,80 (três milhões trezentos e trinta e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) e variações patrimoniais diminutivas no valor de R$ 2.917.789,26 (dois milhões novecentos e dezessete mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos).
Com os valores apresentados acima, temos que o FECOM se encontra com superávit patrimonial no montante de R$ 421.173,54 (quatrocentos e vinte e um mil cento e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).

3.	DAS METAS
O Fundo Especial de Compensação – FECOM é um fundo que dispõe sobre normas
reguladoras, para o recolhimento das receitas oriundas dos emolumentos correspondentes aos custos dos serviços de registro notariais.
Assim sendo, o fundo é destinado ao provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, na conformidade desta lei, bem assim para assegurar renda mínima à manutenção dos ofícios notariais e de registro deficitários.
As receitas do FECOM, conforme previstas no Art. 26, da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, são compostas por:

Art. 26. Os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro, composto o respectivo valor de: 
I - oitenta e cinco por cento destinados a constituir receita dos notários e registradores; 
II – cinco por cento destinados ao Fundo Especial de Compensação, para provimento da gratuidade dos atos notariais e de registro, bem ainda para assegurar a renda mínima aos titulares ou interinos das Serventias Extrajudiciais deficitárias; (Alterado pela Lei Estadual nº 3.120, de 2.3.2016) 
III - dez por cento destinados ao Fundo Especial do Poder Judiciário, em decorrência da fiscalização dos serviços; (Alterado pela Lei nº 2.534, de 29.12.2011)

No exercício de 2024, a meta inicial de arrecadação do Fundo, orçamento apresentado conforme a lei nº 4.281 de 27 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, nº 13.681-A, de 12 de janeiro de 2024, foi estimado receita prevista e despesa fixada em R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), sendo que o fundo arrecadou no decorrer do exercício o montante de R$ 3.338.962,80 (três milhões trezentos e trinta e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), alcançando um valor superior em relação à sua meta inicial de arrecadação no montante de R$ 438.962,80 (quatrocentos e trinta e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos).
4 - AÇÕES DO CONTROLE INTERNO
  A realização de auditoria interna efetuada através de um planejamento bem estruturado auxilia no alcance dos resultados institucionais ao identificar riscos e falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as atribuições de competência da Auditoria Interna - AUDIN, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 255/2021, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de auditoria interna.
A Resolução supracitada, prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado à Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
Assim sendo, no Plano Anual de Auditoria aprovado pela Presidência, para o exercício de 2024, foram efetuadas as seguintes auditorias:
 
Item	Assunto	Nº Processo SEI	
1	Auditoria Conjunta CNJ – Política Nacional de Incentivo a Participação Institucional Feminina	0004691-19.2024.8.01.0000	
2	Auditoria no Setor de Almoxarifado	0007979-72.2024.8.01.0000	
3	Auditoria de Licitações e Contratos	0009122-96.2024.8.01.0000	
4	Auditoria no Setor de Pessoal	0008899-46.2024.8.01.0000	
5	Auditoria dos Controles Internos Administrativos	0009797-59.2024.8.01.0000	
6	Auditorias em Obras	0001508-40.2024.8.01.0000	
7	Auditoria da Gestão Contábil	0001507-55.2024.8.01.0000	

Insta ressaltar que no curso das auditorias supraditas, eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno.
Os relatórios das auditorias encontram-se publicados no sitio da Auditoria Interna, no site do Poder Judiciário do Estado do Acre no seguinte link: https://www.tjac.jus.br/adm/audin/  .

5. DECLARAÇÃO DE NADA CONSTA
Sobre as informações solicitadas no Anexo I a IX da Resolução TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013 (Manual de Referência 2022,11ª Edição/2024, DECLARO para os devidos fins de direito, que no Fundo Especial de Compensação - FECOM, exercício 2024, NADA CONSTA com referências aos seguintes incisos:
II. Relação dos restos a pagar processados e não processados cancelados e prescritos, com os respectivos documentos comprobatórios do fato motivador dos cancelamentos;
   V. Relação de todas as contas bancárias abertas ou encerradas no exercício, acompanhada da cópia do ofício de circulação aos bancos e as respostas dos bancos com os respectivos comprovantes;
VII. Demonstrativos dos recursos concedidos, por meio de convênios, acordos, ajustes celebrados, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres e suas alterações, por subvenção, doação, auxílio ou contribuição, justificando os saldos remanescentes de exercícios anteriores e os valores pendentes, ou em aberto, no exercício;
VIII. Demonstrativos de licitações e contratos, inclusive os celebrados em exercícios anteriores cuja vigência e execução alcancem o período compreendido pela prestação de contas;
IX. Demonstrativo das concessões e comprovações dos suprimentos de fundos;
X. Demonstrativo das diárias;
XI. Atualização do inventário analítico dos bens móveis e imóveis, demonstrativo de máquinas e veículos, considerando as aquisições e baixas ocorridas no exercício findo, assinado pela comissão inventariante de bens móveis e imóveis, nos termos dos arts. 94 a 96 da Lei nº 4.320/64, bem como ato de nomeação da comissão inventariante;
XII. Relatório de movimentação do almoxarifado, apresentando o saldo inicial, entradas e saídas e saldo final do exercício findo;
XIII. Demonstrativo com informações previdenciárias do Fundo de Previdência Social: valores da base de cálculo dos segurados ativos, valores pagos na folha de inativos e pensionistas, os valores repassados ao FPS a título de contribuição dos segurados (ativos, inativos e pensionistas), contribuição patronal, alíquota suplementar e insuficiência financeira;
XVI. Relatório dos Passivos Patrimoniais, lançamentos pendentes de empenho, contendo as baixas e saldos para o exercício seguinte. 
6. CONCLUSÃO
Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado - TCE, em especial no que tange as determinações da Resolução nº 87/2013 – TCE.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação - FECOM, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2024, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo, bem como refletem, a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.