PARECER
RELATÓRIO DA ANÁLISE DE GESTÃO 
PRESTAÇÃO DE CONTAS TJ – EXERCÍCIO 2024

1	– Apresentação

A Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – AUDIN, em atenção às determinações legais, apresenta o Relatório Circunstanciado de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, exigência este, do das Resoluções do TCE-AC e seus anexos, relativas às contas do Poder Judiciário do Estado do Acre – TJ AC, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2024.
Na confecção deste Relatório Circunstanciado, procurou-se explicitar as principais informações produzidas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre no decorrer do exercício de 2024, evidenciando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
O acompanhamento efetuado pela Auditoria Interna, a respeito das contas, foi construído durante o decorrer de todo o exercício de 2024, com o acompanhamento das informações     disponíveis nos Sistemas Informatizados utilizados pelo TJAC, nos instrumentos de planejamento (leis e decretos) e, ainda, nas diversas unidades administrativas que compõem o TJAC.
A equipe técnica da AUDIN também atuou ativamente na melhoria dos controles, atuando preventivamente e servindo de apoio nas correções das divergências eventualmente detectadas, bem como participando de ações que permitiram solucionar problemas com relação aos registros contábeis e melhoria dos controles em diversos setores da administração do Poder Judiciário.

2	– Introdução
No exercício de sua competência, a AUDIN procedeu à análise e acompanhamento das contas do Poder Judiciário Estadual, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram realizados em observância às normas e procedimentos de controle interno, comumente aplicados ao setor público, consoante as disposições expressas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e os demais sistemas normativos complementares.
Outros tipos de demonstrações contábeis e acessórios que foram julgados importantes e de relevância foram apresentados no arcabouço dos documentos que fazem parte da Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário, a fim de proporcionar uma maior transparência de suas atividades, bem como, representar com fidedignidade as informações de gestão.
As consolidações das demonstrações apresentadas na Prestação de Contas refletem de que forma foram utilizados os recursos consignados no Orçamento Geral, pelo Poder Judiciário.

3	– Execução Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual nº 4.281, de 27 de Dezembro de 2023, (DOE nº 13.681-A, de 12 de Janeiro de 2024), fixou a Despesa do Orçamento do Tribunal de Justiça em R$ 555.166.869,73 (quinhentos e cinquenta e cinco milhões cento e sessenta e seis mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), sendo um total de R$ 485.489.765,58 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões quatrocentos e oitenta e nove mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) de recursos próprios e R$69.677.104,15 (sessenta e nove milhões seiscentos e setenta e sete mil cento e quatro reais e quinze centavos) provenientes de recursos de outras fontes, constando todas informações no orçamento-Programa do Exercicio de 2024, sendo Demonstrativo da Despesa por Órgãos, Conforme Vínculo com os Recursos, todos incluindo na LOA nº 4.281/2023.
A execução orçamentária do exercício está demonstrada nos Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 11 e 12, conforme determina a Lei nº 4.320/1964 e também no relatório de gestão estratégica orçamentária e financeira.

4	- Dos demonstrativos da Lei 4.320/64
Em atendimento aos Anexos I a IX , da Resolução TCE nº 87/2013, a Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.

4.1 - Da Receita
As receitas percebidas no exercício de 2024, referentes fundamentalmente as Receitas
Orçamentárias R$ 4.011.235,45 (quatro milhões onze mil duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) e Transferências Financeiras Recebidas R$ 541.133.297,12 (quinhentos e quarenta e um milhões cento e trinta e três mil duzentos e noventa e sete reais e doze centavos), conforme se observa no Balanço Financeiro (Anexo 13) da Lei nº 4.320/64 .

4.2 - Da Despesa
O total da despesa empenhada realizada no exercício de 2024 correspondeu a um montante de R$ 527.764.067,82 (quinhentos e vinte e sete milhões setecentos e sessenta e quatro mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 507.473.403,52 (quinhentos e sete milhões quatrocentos e setenta e três mil quatrocentos e três reais e cinquenta e dois centavos) de Despesas Correntes e R$ 20.290.664,30 (vinte milhões duzentos e noventa mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos) de Despesas de Capital, conforme se observa no Balanço Orçamentária (Anexo 12) da Lei nº 4.320/64.

4.3 - Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário, Lei 4.320/64 (Anexo 12), tem o intuito de demonstrar a síntese das receitas previstas e das despesas fixadas no orçamento, confrontando com as receitas e despesas realizadas e, ainda as diferenças entre elas. Esse demonstrativo foi elaborado conforme as determinações do Art. 102, da Lei nº 4.320/64.
A análise e a verificação do Balanço Orçamentário tem como objeto preparar os indicadores que servirão de suporte para a avaliação da gestão orçamentária.
Desta forma, se analisarmos o Balanço Orçamentário, vemos que na Receita Orçamentária Realizada atingiu a cifra de R$ 527.764.067,82 (quinhentos e vinte e sete milhões setecentos e sessenta e quatro mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos).
Já no que diz respeito à Despesa Orçamentária, tivemos uma realização de Despesa Pagas , no montante de R$  488.268.826,57 (quatrocentos e oitenta e oito milhões duzentos e sessenta e oito mil oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos) e a Despesa Empenhada R$ 527.764.067,82 (quinhentos e vinte e sete milhões setecentos e sessenta e quatro mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos).

4.4 - Balanço Financeiro
O Balanço Financeiro, Lei 4.320/64 (Anexo 13), tem por finalidade representar as  receitas e as despesas orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, combinados com os saldos em espécie, oriundos do exercício anterior e os que se transferem para o exercício  seguinte.
O Balanço Financeiro evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público no período a que se refere, e discrimina:
(a)	a receita orçamentária realizada por destinação de recurso (destinação vinculada e/ou  destinação ordinária;
(b)	a despesa orçamentária executada por destinação de recurso destinação vinculada e/ou destinação ordinária;
(c)	os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários;
(d)	as transferências financeiras decorrentes, ou não, da execução orçamentária; e
(e)	o saldo inicial e o saldo final em espécie.
Com relação ao comportamento das Receitas Orçamentárias, tivemos:

RECEITAS	VALOR (R$)	%	
ORÇAMENTÁRIA	4.011.235,45	0,50	
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS	541.133.297,12	67,21	
RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS	187.638.159,55	23,30	
SALDO EM ESPÉCIE DO EXERCÍCIO ANTERIOR	72.408.588,89	8,99	
TOTAL	805.191.281,01
	100,00	

Já com relação ao comportamento das Despesas Orçamentárias, a situação foi a seguinte:

DESPESA	VALOR (R$)	%	
ORÇAMENTÁRIA	527.764.067,82	65,55	
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS	509.435,79	0,06	
PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS	181.118.985,19	22,49	
SALDO EM ESPÉCIE PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	95.798.792,21	11,90	
TOTAL	805.191.281,01	100,00	

Analisando o Balanço Financeiro, verificamos que o saldo financeiro a ser transferido para o exercício seguinte, está registrado no montante de R$ 95.798.792,21 (noventa e cinco milhões setecentos e noventa e oito mil setecentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos), valor este constante na conta “Bancos Conta Movimento” e “Vinculado em Conta Bancária”.
Este valor está correto e pode ser confirmado através das conciliações e dos extratos bancários acostados aos autos.

4.5 - Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, reúne os bens, valores, créditos e obrigações da gestão administrativa, demonstrando o saldo patrimonial, elencado no art. 105, da Lei Federal nº 4.320/64 e tem por objetivo demonstrar as contas representativas do patrimônio, apurando sua variação resultante ou independente da execução orçamentária.
Analisando o Balanço Patrimonial, temos na conta Ativo o montante de R$ 297.928.498,10 (duzentos e noventa e sete milhões novecentos e vinte e oito mil quatrocentos e noventa e oito reais e dez centavos), sendo resultado de todos recursos contralado no presente pela entidade, assim como de eventos passados, sendo recursos com potencial de serviços ou de gerar benefícios econômicos. 
O Ativo Circulante apresentou o valor de R$ 96.054.168,76 (noventa e seis milhões cinquenta e quatro mil cento e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) e o Ativo Não-Circulante o montante de R$ 201.874.329,34 (duzentos e um milhões oitocentos e setenta e quatro mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos).
O Passivo foi composto por Passivo Ciculante e Não-Circulante, consta no Passivo Circulante com a cifra de R$ 581.018,48 (quinhentos e oitenta e um mil e dezoito reais e quarenta e oito centavos) e o Passivo Não-Circulante na cifre de R$ 0,00 (zero real).
Assim, pelos valores apresentados no Balanço Patrimonial, podemos dizer que o Patrimônio Líquido do Tribunal de Justiça do Estado Acre é de R$ 297.347.479,62 (duzentos e noventa e sete milhões trezentos e quarenta e sete mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos) sendo o valor e obtido com a seguinte equação fundamental (Ativo Circulante + Ativo Não-Circulante – Passivo Circulante + Passivo Não-Circulante = Patrimônio Líquido ou Situação Líquida), todos devidamente registrado nas demonstrações contábeis.
4.6 - Demonstrativo das Variações Patrimoniais - DVP
A Demonstração das Variações Patrimoniais deste exercício, Anexo 15 da Lei 4.320/64, apurado por meio do confronto do Total das Variações Patrimoniais Aumentativas que foram de R$ 557.100.634,99 (quinhentos e cinquenta e sete milhões cem mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) com o Total das Variações Patrimoniais Diminutivas que foram de R$ 527.925.491,92 (quinhentos e vinte e sete milhões novecentos e vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos) demonstra um superávit patrimonial  do período no valor de R$ 29.175.143,07 (vinte e nove milhões cento e setenta e cinco mil cento e quarenta e três reais e sete centavos).

4.7 - Dívida Fundada
De acordo com análise realizada no Balanço Patrimonial, percebe-se que não existe a conta
“Dívida Fundada Externa”.

4.8 - Dívida Flutuante
A Dívida Flutuante é constituída pelas obrigações que devem ser pagas no curto prazo e que ficaram pendentes ao final de cada exercício. Sua composição, segundo o art. 92 da Lei nº 4.320/64, é por Restos a Pagar, Serviços da Dívida a Pagar, Depósitos e Débitos de Tesouraria.
No que tange a Inscrição dos Restos a Pagar, tivemos a seguinte situação:

HISTÓRICO	VALORES (R$)	
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS	0,00	
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	39.495.241,25	
FONTE: Anexo 13 - Lei 4.320/64	

Com relação ao valor apresentado nas disponibilidades financeiras, nas contas “Vinculado em C/Bancaria” e “Bancos C/Movimento”, apuradas em 31/12/2023, e confirmadas pelo Balanço Financeiro, no montante de R$ 95.798.792,21 (noventa e cinco milhões setecentos e noventa e oito mil setecentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos).
4.9 - Extratos e Conciliações Bancárias
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre apresenta nos autos os Extratos e as Conciliações Bancárias do exercício, no qual se confirma o montante de R$ 95.798.792,21 (noventa e cinco milhões setecentos e noventa e oito mil setecentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos), demonstrando estar em consonância com o montante que foi apresentando na conta “Bancos C/ Movimento”, do Anexo 13 - Balanço Financeiro  do Anexo 14 – Balanço Patrimonial.

4.10 – Demonstração dos Fluxos de Caixa
A Demonstração dos Fluxos de Caixa tem o objetivo de contribuir para a transparência da gestão pública, pois permite um melhor gerenciamento e controle financeiro dos órgãos e entidades do setor público.
As informações dos fluxos de caixa são úteis para proporcionar aos usuários da informação contábil instrumento para avaliar a capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, bem como suas necessidades de liquidez.
Assim, a Demonstração dos Fluxos de Caixa permite aos usuários projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da capacidade de manutenção do regular financiamento dos serviços públicos.
A Demonstração dos Fluxos de Caixa do TJ-AC apresentou os seguintes valores:
Resultados	Valores	
Atividades Operacionais (I)	       50.790.473,25	
Atividades de Investimento (II)	(27.400.269,93)	
Atividades de Financiamento (III)	(0,00)	
Geração Líquida de Caixa e Equivalência de Caixa	23.390.203,32	
Caixa e Equivalente de Caixa Inicial	72.408.588,89           	
Caixa e Equivalente de Caixa Final	95.798.792,21            	

5 - Demonstrativo por Conta Bancária de Aplicações Financeiras
As Aplicações Financeiras tem a sua composição demonstrada nos autos através do Demonstrativo Individualizado por Conta Bancária e das Aplicações Financeiras, onde estão descritos todos os rendimentos auferidos no período de janeiro a dezembro de 2024, caso tenham ocorrido.

6 – Demonstrativos dos Recursos Concedidos, por meio de convênios, acordos, ajustes celebrados, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres
Durante o exercício de 2024, o TJ-AC realizou transferências de recursos por meio dos seguintes instrumentos:
1.	CIF Nº 63/2024 - Convênio com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) 
•	CNPJ: 24.365.710/0001-83
•	Objeto: Residência em Tecnologia da Informação
•	Valor: R$ 1.631.932,80 (um milhão seiscentos e trinta e um mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos)
2.	CONV. Nº 41/2024 - Convênio com a Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC) 
•	CNPJ: 10.584.440/0001-97
•	Objeto: Aquisição de papel moeda para emissão de Carteiras de Identidade do Projeto Cidadão
•	Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
3.	CONV. Nº 30/2024 - Convênio com o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça 
•	CNPJ: 05.499.495/0001-69
•	Objeto: Integração ao Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça
•	Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

7 – Demonstrativo de Diárias e Suprimento de Fundos
Em concordância com a Resolução nº 87/2013 foi encaminhada Declaração de nada consta em relação às concessões de suprimento de fundos.
Também foi encaminhada relação das diárias concedidas no exercício, informando que todos os pagamentos encontram-se regularizados em relação a sua prestação de contas.

8 – Ações do Controle Interno
A realização de auditoria interna efetuada através de um planejamento bem estruturado auxilia no alcance dos resultados institucionais ao identificar riscos e falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as atribuições de competência da Auditoria Interna - AUDIN, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 255/2021, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de auditoria interna.
A Resolução supracitada, prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado à Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
Assim sendo, no Plano Anual de Auditoria aprovado pela Presidência, para o exercício de 2024, foram efetuadas as seguintes auditorias:
 
Item	Assunto	Nº Processo SEI	
1	Auditoria Conjunta CNJ – Política Nacional de Incentivo a Participação Institucional Feminina	0004691-19.2024.8.01.0000	
2	Auditoria no Setor de Almoxarifado	0007979-72.2024.8.01.0000	
3	Auditoria de Licitações e Contratos	0009122-96.2024.8.01.0000	
4	Auditoria no Setor de Pessoal	0008899-46.2024.8.01.0000	
5	Auditoria dos Controles Internos Administrativos	0009797-59.2024.8.01.0000	
6	Auditorias em Obras	0001508-40.2024.8.01.0000	
7	Auditoria da Gestão Contábil	0001507-55.2024.8.01.0000	

Insta ressaltar que no curso das auditorias supraditas, eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno.
Os relatórios das auditorias encontram-se publicados no sitio da Auditoria Interna, no site do Poder Judiciário do Estado do Acre no seguinte link: https://www.tjac.jus.br/adm/audin/  .

CONCLUSÃO

Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial nas determinações das Resoluções do TCE-AC.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2024, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo.
Todas as informações apresentadas refletem a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que, pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e avaliação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.