AÇÃO COORDENADA DE AUDITORIA SOBRE A GESTÃO E DESTINAÇÃO DE VALORES E BENS ORIUNDOS DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS, DA PENA DE MULTA, E PERDA DE BENS E VALORES

Relatório Técnico

Rio Branco – Acre
2025
Relatório Técnico

Ref.: Auditoria Conjunta com o CNJ
Assunto: Gestão e Destinação de Valores e Bens oriundos de Prestações Pecuniárias, da Pena de Multa, e de Perda de Bens e Valores

Excelentíssimo Senhor Presidente,

A política institucional do Poder Judiciário para Gestão e Destinação de Valores e Bens oriundos de Prestações Pecuniárias, da Pena de Multa, e de Perda de Bens e Valores teve uniformização de práticas disciplinada pela Resolução do CNJ nº 558/2024, visando melhor fiscalização do emprego dos valores destinados às instituições beneficiárias.
As Resoluções do CNJ nos 154/2012 e 356/2020 tratavam, respectivamente, dos recursos decorrentes de condenações criminais a penas restritivas de direitos e medidas alternativas à prisão, e alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais. A nova Resolução revogou esses normativos, unificando as disposições, e acrescentou a disciplina referente à destinação de bens e valores oriundos de acordos de colaboração premiada, de leniência e de cooperação internacional.
Posteriormente, a Resolução CNJ nº 558/2024 foi alterada pela Resolução CNJ nº 559, em 10 de maio de 2024, para incluir disposição atinente a situações que envolvam estado de calamidade pública formalmente reconhecido, também possibilitando a transferência de recursos oriundos de penas pecuniárias.
Nesse contexto, a gestão e a destinação desses recursos, que são públicos, devem observar os princípios da Administração Pública, previstos no caput do art. 34 da Constituição Federal de 1988, sem olvidar a contabilização, a prestação de contas perante a unidade gestora, sob pena de responsabilidade, bem como a publicidade e transparência das informações referentes aos recursos.
Assim, diante da relevância dessa matéria, apresentamos o presente Relatório de Auditoria realizado pelo TJAC em conjunto com o CNJ, no período de março/2025 a julho/2025, conforme programação expressa no plano de trabalho fornecido pelo CNJ.
Ressalta-se que, conforme art. 53 da Resolução CNJ nº 309/2020, a AUDIN apresentou às unidades auditadas o relatório preliminar dessa auditoria, concedendo-lhes a oportunidade de apresentar esclarecimentos adicionais ou justificativas a respeito dos atos e fatos administrativos sob suas responsabilidades, ocorrendo manifestação da COGER e da VEPMA.

1.	INTRODUÇÃO|
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Trata-se de Auditoria realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acerca do tema Gestão e Destinação de Valores e Bens oriundos de Prestações Pecuniárias, da Pena de Multa, e de Perda de Bens e Valores, em ação coordenada com o CNJ, com início em 05/03/2025 e término previsto para 31/07/2025.
A análise foi realizada tomando como referência as informações constantes no site do Tribunal, nos sistemas SEI e SAJ, Diário da Justiça, e em informações apresentadas pelas unidades auditadas.
O objetivo foi emitir opinião acerca do desempenho das áreas auditadas, através da análise de suas atividades ou funções, gerando informações que facilitem a tomada de decisão dos responsáveis pela supervisão ou pela iniciativa de ações corretivas, visando solucionar problemas ou preveni-los evitando demandas desnecessárias e possíveis infrações administrativas, bem como buscando minimizar os riscos inerentes à atividade.

2.	UNIDADES ENVOLVIDAS

Além dos requisitantes e das unidades técnicas, participam dos procedimentos referentes à Auditoria sobre a Gestão e Destinação de Valores e Bens oriundos de Prestações Pecuniárias, da Pena de Multa, e de Perda de Bens e Valores, nos limites de suas atribuições:

•	Gabinete da Presidência - GAPRE;
•	Gabinete da Juíza Auxiliar – GAUX2;
•	Corregedoria-Geral da Justiça – COGER;
•	Secretaria de Comunicação Social - SECOM;
•	Secretaria de Gestão Orçamentária e Finanças – SEGOF.

3.	LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS ATINENTES À MATÉRIA

As normas básicas necessárias para a realização da auditoria são:

Norma	Assunto	
Resolução CNJ n. 558/2024	Estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.	
Resolução CNJ n. 559/2024	Altera a Resolução CNJ nº 558/2024, que estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.	
Recomendação CNJ n.
150/2024 
	Recomenda aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais de Justiça Militar e aos Tribunais Regionais Federais que autorizem os respectivos juízos criminais a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à
conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.	
Portaria Presi CNJ n. 109/2019	Regulamenta a edição, a alteração, o acompanhamento e a revogação de resoluções.	
Lei n. 4320/1964 
	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 	
Decreto-Lei n. 200/1967 
	Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.	
Decreto n. 93.872/1986 	Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.	
Provimento COGER TJAC nº 14/2024	Regulamenta a política institucional do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.	
Provimento COGER TJAC nº 03/2021	Altera o Provimento COGER/TJAC nº 16/2016 (Código de Normas dos Serviços Judiciais), com o objetivo de realizar adequações de fluxos com o SEEU (sistema eletrônico de execução unificado) e para realinhar os procedimentos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 641.320 e do Superior Tribunal de Justiça.	
Provimento COGER TJAC nº 33/2020	Determina aos Magistrados a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais que tenha relação com o tráfico de drogas ou que, apesar de não terem tal relação, estejam sujeitos a perdimento em favor da União.	
Portaria Conjunta TJAC nº 147/2024	Recomenda o repasse de valores provenientes das prestações pecuniárias do Poder Judiciário do Estado do Acre à Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 14.137.626/0001-59, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul.	
Portaria Conjunta TJAC nº 08/2019	Implantar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), nas unidades judiciárias, como único meio eletrônico para tramitação dos processos judiciais de execução penal no âmbito da Justiça Comum do Estado de Acre.	
Resolução TJAC/TPADM nº 276/2022	Institui e regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, previsto no Capítulo IV da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.	
Manual de contabilidade aplicada ao Setor Público –
MCASP – 10ª edição 	Disponível em
https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-decontabilidade-
aplicada-ao-setor-publico-mcasp/2024/26 	
NCBT SP 01 – Receita
de transação sem contraprestação 	Disponível em
https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=201
6/NBCTSP01&arquivo=NBCTSP01.doc&_gl=1*103b67v*_ga*MTg5N
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4.	ESCOPO DO TRABALHO

A auditoria tem por objetivo avaliar a aderência às diretrizes legais e normativas que orientam a gestão, o registro e a destinação dos recursos oriundos das penas de prestações pecuniárias, de multa e de perda de bens e valores aplicadas pelos órgãos da Justiça que detêm competência criminal, a fim de assegurar a transparência, a contabilização e a destinação legal, além da devida prestação de contas, com aplicação das ferramentas metodológicas apropriadas (procedimentos de auditoria) para aferir as práticas atuais e orientar intervenções futuras.
A auditoria abrangerá exames de conformidade, com possíveis aspectos operacionais, concentrando-se nos seguintes eixos: I) Institucionalização e Governança; II) Gestão e Destinação; III) Prestação de Contas e Transparência; e IV) Registro e Contabilização. O marco temporal restringe-se aos fatos apurados a partir da Resolução CNJ n. 558/2024, normativo que entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de maio de 2024.
Assim, as questões de auditoria foram estruturadas em dois eixos, conforme tabela abaixo:
Eixo	Questão	
Institucionalização e Governança	1ª Questão de Auditoria: As diretrizes da Resolução CNJ n. 558/2024 estão sendo implementadas adequadamente? 	
Gestão e Destinação	2ª Questão de Auditoria: Os procedimentos estabelecidos e os controles internos adotados na gestão e destinação dos recursos provenientes de prestações pecuniárias, penas de multa, perda de bens e valores estão em conformidade com a Resolução CNJ nº 558/2024?	
Prestação de Contas e Transparência	3ª Questão de Auditoria: A prestação de contas e transparência das informações estão em conformidade com os requisitos da Resolução CNJ n. 558/2024?	
Registro e Contabilização	4ª Questão de Auditoria: Os recursos oriundos de prestações pecuniárias, da pena de multa, perda de bens e valores são registrados e contabilizados de forma a haver controle sobre seu recebimento e destinação?	

5.	EXAME TÉCNICO

5.1	INSTITUCIONALIZAÇÃO E GOVERNANÇA
5.1.1	Breve Histórico

A Resolução CNJ nº 558, de 06 de maio de 2024, institui diretrizes para o aprimoramento da gestão, destinação e fiscalização dos valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores, prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário.
O eixo "Institucionalização e Governança" constitui um dos pilares estruturantes da norma, voltado à consolidação de práticas administrativas e normativas que assegurem maior transparência, efetividade e controle social sobre a destinação desses valores.
Nesse aspecto, os tribunais devem dispor de normativos internos claros e atualizados, alinhados aos preceitos da Resolução, com a definição expressa de procedimentos e critérios para a seleção, acompanhamento e prestação de contas dos projetos beneficiários.
Outro aspecto relevante é a obrigatoriedade de transparência ativa, por meio da publicação de dados atualizados em portais de acesso público, garantindo que a sociedade tenha conhecimenthomoo sobre os valores arrecadados, as entidades beneficiadas e os impactos sociais gerados.
Nesses termos, a Resolução CNJ nº 558/2024 orienta os tribunais à adoção de práticas estruturadas, normativas e administrativas que assegurem regularidade, legitimidade e controle na gestão da pena de multa, perda de bens e valores, prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional, fortalecendo o papel do Poder Judiciário como agente promotor de justiça social, integridade institucional e eficiência na alocação dos recursos.
Analisando essa temática no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a equipe de Auditoria Interna constatou que foi editado o Provimento COGER nº 14/2024 e está em processo de atualização o Código de Normas da Corregedoria, com o fim de adequar os normativos do TJAC à Resolução em referência do CNJ.
No entanto, observou-se que os normativos publicados e em minuta para atualização não fazem menção a todas às 6 (seis) hipóteses indicadas na Resolução nº 558/2024 do CNJ para destinação de bens e valores oriundos de: pena de multa; perda de bens e valores; prestações pecuniárias; colaboração premiada; acordos de leniência; e acordos de cooperação internacional.
O Provimento COGER nº 14/2024 se restringiu a regulamentar a destinação de bens e/ou valores decorrentes da atividade jurisdicional (art. 1º). A minuta de atualização do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria prevê apenas a destinação de bens e valores oriundos das hipóteses de pena de multa (art. 1326 e seguintes) e de prestações pecuniárias (art. 1312 e seguintes).
Dessa sorte, entende-se que os normativos do Tribunal de Justiça não estão integralmente alinhados à Resolução do CNJ nº 558/2024.

5.1.2	Achados

Em análise realizada por esta auditoria foram constatadas as seguintes inconsistências:
a)	Inexistência de normativo interno para operacionalização das diretrizes sobre gestão, destinação, transparência e prestação de contas de recursos oriundos de: perda de bens e valores, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional;
b)	Normativo interno e minuta de atualização do Código de Normas dos Serviços Judiciais da COGER desalinhados em relação às diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 558/2024.

5.2	GESTÃO E DESTINAÇÃO

5.2.1	Breve Histórico

No eixo “Gestão e Destinação”, a norma do CNJ disciplina os procedimentos e os controles internos que devem ser observados pelos tribunais na administração dos recursos.
Assim, os valores oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de condenação criminal e recolhidas em outras fases do processo criminal (transação penal, suspensão condicional do processo, acordo de não persecução penal), perda de bens e valores (decorrentes de acordos de colaboração premiada e de crimes especiais), pena restritiva de perda de bens e valores, acordos de leniência, e acordos de cooperação internacional devem ser depositados em conta judicial específica, vinculada à unidade gestora, com controle segregado dos recursos.
A Resolução estabelece que deve haver procedimentos e controles internos definindo critérios para conveniamento/credenciamento, preferência, classificação e vedação de instituições para o recebimento de recursos provenientes de penas pecuniárias.
Desse modo, o Tribunal deve apresentar estrutura administrativa interna, comitê ou instância específica para o credenciamento geral e periódico das entidades aptas a serem beneficiadas com os recursos de pena de prestação pecuniária.
Além disso, a Resolução do CNJ estabelece que os tribunais poderão criar listas disponíveis nas varas criminais indicando as entidades aptas a serem beneficiadas.
Há também exigência de que haja procedimentos e controles para assegurar a destinação correta dos recursos provenientes de: acordos de colaboração premiada; perda de bens, direitos e valores relacionados a crimes previstos na Lei n. 9.613/1998; crimes previstos na Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas); atividades criminosas perpetradas por milicianos; e crimes ambientais.
A Resolução também estabelece que os tribunais regulamentem procedimentos para assegurar que o produto da alienação depositado em conta vinculada ao juízo, após a decisão condenatória final do processo ou conforme dispuser lei específica, seja destinado à União, observando a sistemática e os códigos de recolhimento divulgados no portal eletrônico do CNJ; bem como que, nos casos de alienação ou destinação de veículos automotores, o juízo providencie, antes da entrega do bem, a baixa de eventual registro de bloqueio no sistema RENAJUD.
Cumpre registrar ainda que, a alienação antecipada de ativos deve ser realizada preferencialmente por meio de leilões unificados, organizados pelo próprio juízo, por centrais de alienação ou por adesão a procedimento de alienação promovido pelo MJSP.
Outra exigência normativa é de que o Tribunal defina procedimentos uniformes para assegurar que os bens e valores, cuja perda decorra de pena restritiva de direitos, prevista no art. 43, II, do Código Penal sejam destinados, ressalvada a legislação penal especial, ao Fundo Penitenciário Nacional.
De outro lado, é questão de análise nessa Ação Coordenada do CNJ a observância dos Tribunais com relação aos procedimentos e controles estabelecidos para a gestão e destinação dos recursos oriundos do acordo de transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal.
Por fim, os arts. 29 e 30 da Resolução CNJ nº 558/2024 fixam procedimentos para assegurar que os recursos decorrentes de acordos de leniência sejam destinados ao ressarcimento do ente público lesado ou à União, conforme a hipótese de incidência.
Portanto, analisando a temática desse eixo, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a equipe de Auditoria Interna observou os arts. 953 e 954 do Provimento COGER nº 16/2016 (em processo de alteração por meio dos arts. 1314 e 1315 da minuta de atualização do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria), tratam dos procedimentos elencados na Res. CNJ nº 558/2024, e ainda da priorização da ordem de destinação dos recursos.
Os arts. 956 e 957 do Provimento COGER nº 16/2016 (arts. 1317 e 1318 da minuta normativa em atualização), bem como o art. 8º, §2º, do Provimento COGER nº 14/2024, disciplinam as vedações de destinação dos recursos, em conformidade com a Res. CNJ nº 558/2024.
O Anexo VIII da minuta de atualização do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria disciplina o roteiro de projeto técnico com exigência de documentações específicas para o recebimento de recursos decorrentes de prestação pecuniária.
O controle e destinações dos recursos tem sido realizado pelo Magistrado das respectivas Unidades Judiciárias, consoante art. 1320 da minuta normativa, bem como os arts. 3º e 6º, do Provimento COGER nº 14/2024. Consoante Despacho da VEPMA (id. 2139216), o controle se dá por meio da análise do edital e manifestação do Ministério Público quanto à aprovação e desaprovação dos projetos.
Por conseguinte, considerando o período de escopo dessa auditoria, qual seja de 06/05/2024 (início da vigência da Resolução) a 23/04/2025, apenas 02 (dois) editais se enquadram nessa análise, pois fizeram menção a Res. CNJ nº 558/2024. O edital nº 001/2025 da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Cruzeiro do Sul foi publicado em 09/04/2025 e não teve proposta homologada até 23/04/2025 (data final do escopo da auditoria). Logo, todos os projetos analisados foram oriundos do edital nº 001/2024 da VEPMA.
Diante desse quadro, numa amostra de 23 (vinte e três) projetos beneficiários, foi observado, inicialmente, que 02 (dois) deles (Projeto Criação de galinhas poedeiras Granja Nova Vida, e Projeto Água para todos), o equivalente a 8,7% do total, eram de entidades que não se enquadravam nos critérios de prioridade. Após emissão do relatório técnico preliminar dessa auditoria, a VEPMA justificou o cadastramento desses 02 (dois) projetos (id. 2150077), podendo ser enquadrado, respectivamente, nos incisos VI e IV, do § 1º, art. 6º, da Resolução CNJ nº 558/2024.
De outro modo, embora os projetos credenciados sejam prioritários, mas nenhum deles menciona expressamente o critério específico de enquadramento da prioridade, consoante o art. 6º, §1º da Resolução CNJ nº 558/2024.
Ainda, foi identificado indícios de que houve concessão de recursos a 01 (uma) entidade vedada pela Resolução. Ou seja, o Projeto SAMAÚMA não é oriundo de entidade pública ou privada, e sim pessoa física não regulamentada na Resolução do CNJ.
Após emissão do relatório preliminar dessa auditoria, a VEPMA confirmou que o Projeto SAMAÚMA é formado completamente por voluntários, em sua maioria, funcionários públicos. Então, considerando que a destinação de valores deve ser feita à vítima, dependentes ou entidade pública ou privada (arts. 4º e 6º da Resolução CNJ nº 558/2024), o projeto em questão não deveria ter sido beneficiário dos recursos oriundos de prestação pecuniária.
Nesses termos, do montante dos recursos concedidos a projetos beneficiários (R$ 617.161,44), tem-se o valor em desconformidade de R$ 13.145,00 (2,13% do total).
Por outro lado, todas as entidades públicas ou privadas e os respectivos projetos recebedores de recursos foram credenciados em decorrência de edital publicado (edital n. 001/2024 da VEPMA, publicado no diário da justiça no dia 05/09/2024).
A elaboração dos editais e posterior credenciamento de entidades aptas a serem beneficiadas está a cargo das Diretorias do Foro de cada Comarca, com a supervisão da Corregedoria do Tribunal, conforme art. 2º do Provimento COGER nº 14/2024.
No entanto, a equipe de auditoria interna não identificou lista centralizada disponível a todas as varas com competência criminal acerca das entidades aptas devidamente credenciadas. E, as varas responsáveis pela execução da pena de prestação pecuniária não possuem, como boa prática, lista com as entidades aptas a serem beneficiadas.
Embora a VEPMA tenha informado que publica no portal da transparência do Tribunal as decisões contendo as entidades credenciadas (id. 2150077), ao acessar o referido portal no endereço eletrônico https://www.tjac.jus.br/portal-da-transparencia/prestacao-pecuniaria/cadastramento/ evidencia-se a ausência de listas das entidades credenciadas.  
Ademais, não houve identificação de procedimentos e controles internos estabelecidos para destinação dos recursos de prestação pecuniária arrecadados em acordos de transação penal, suspensão condicional do processo e de não persecução penal. A informação da VEPMA (id. 2150077) se restringe a dizer que todos os valores são centralizados em uma única conta bancária.
Com relação à destinação correta dos recursos regrados pelos arts. 17 a 21 da Resolução CNJ nº 558/2024, os procedimentos e controles foram estabelecidos, mas não para todos os casos. Houve atendimento apenas dos arts. 18, 19 e 21 da Resolução CNJ n. 558/2024, por meio dos arts. 312 e 332 da minuta de atualização do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria, bem como Manual de Destinação de Bens Apreendidos revertidos ao FUNPEN/FUNEJ ou conforme a Lei dos crimes ambientais (pp. 55 e 56). Assim, não foram estabelecidos procedimentos para acordo de colaboração premiada; e atividades criminosas perpetradas por milicianos.
Quanto ao produto da alienação depositado em conta vinculada, os procedimentos foram parcialmente definidos, já que no Manual de Destinação de Bens Apreendidos consta que serão revertidos diretamente ao FUNAD os bens apreendidos oriundos dos crimes da Lei de Drogas, após ser decretado o perdimento em favor da União, em sentença transitada em julgado, cabendo à SENAD a realização do leilão desses bens (pp. 55/56). No entanto, não há menção aos códigos de recolhimento divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da SENAD: código da UG - 200246 (FUNAD), código de recolhimento - 20200-2 (alienação de bens em favor do FUNAD), ou código de recolhimento - 20201-0 (numerário apreendido - perdimento definitivo em favor do FUNAD).
Os arts. 290 e 291 da minuta do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria, bem como o Manual de Destinação de Bens Apreendidos (pp. 29/30), disciplinam que, existindo algum gravame sobre veículos automotores levados à leilão, o Juiz deverá solicitar ao órgão de trânsito a baixa da restrição, antes da alienação. Está em consonância com a Resolução nº 558/2024 do CNJ que regulamenta a baixa de eventual registro do bloqueio no RENAJUD, antes da entrega do bem. Segue o Manual RENAJUD.
Outrossim, na alienação antecipada de ativos realizada em leilões unificados, o Tribunal atendeu os procedimentos previstos no art. 25 da Resolução CNJ nº 558/2024. Há previsão dos procedimentos no Provimento COGER nº 33/2020, arts. 286 e 287 da minuta do Código de Normas da Corregedoria, e Manual de Destinação de Bens Apreendidos (pp. 27/29).
Também está em conformidade o disposto no art. 332 da minuta do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria, bem como o Manual de Destinação de Bens Apreendidos (p. 55), os quais disciplinam que, o perdimento de bens e valores, após o trânsito em julgado da sentença, serão revertidos ao Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN.
De outro modo, quanto aos recursos decorrentes de acordos de leniência, o Tribunal regulamentou o tema por meio da Resolução TJAC/TPADM nº 276/2022, arts. 27, §1º e 38, assegurando que tais recursos, firmados no Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, sejam destinados ao ente público lesado.
Contudo, não foi identificado normativo regulamentando a destinação à União de recursos decorrentes de acordos de leniência firmados com fundamento no art. 20 da Lei nº 12.846/2013.

5.2.2	Achados

Em análise realizada por esta auditoria foram constatadas as seguintes inconsistências:
a)	Ausência de menção expressa, no ato ou processo de concessão/autorização dos recursos, ao critério específico de enquadramento da prioridade, consoante o art. 6º, §1º da Resolução CNJ nº 558/2024;
b)	Destinação de recursos para 01 (uma) entidade vedada conforme previsto na Resolução nº 558/2024. O Projeto SAMAÚMA não é coordenado por entidade pública ou privada, com CNPJ e constituição há mais de 01 (um) ano;
c)	Inexistência ou indisponibilidade de lista centralizada a todas as varas criminais com as entidades aptas devidamente credenciadas;
d)	Inexistência de procedimentos e controles internos estabelecidos para destinação dos recursos de prestação pecuniária arrecadados em acordos de transação penal, suspensão condicional do processo e de não persecução penal;
e)	Inexistência de procedimentos e controles para assegurar a destinação correta dos recursos regrados pelos arts. 17 e 20 da Resolução CNJ n. 558/2024, ou seja, para acordo de colaboração premiada e atividades criminosas perpetradas por milicianos;
f)	Inobservância aos códigos de recolhimento divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da SENAD: código da UG - 200246 (FUNAD), código de recolhimento - 20200-2 (alienação de bens em favor do FUNAD), ou código de recolhimento - 20201-0 (numerário apreendido - perdimento definitivo em favor do FUNAD);
g)	Inexistência de procedimentos para assegurar a destinação à União dos recursos decorrentes de acordos de leniência firmados com fundamento no art. 20 da Lei n. 12.846/2013.

5.3	PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA

5.3.1	Breve Histórico

As entidades públicas ou privadas beneficiárias dos recursos devem apresentar prestação de contas em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e economicidade, respeitando alguns requisitos, como por exemplo, o relatório de execução financeira, contendo a descrição das atividades realizadas, o cronograma de execução e grau de cumprimento das metas, justificativas para eventuais alterações ou não execução de itens previstos; apresentação de notas fiscais, recibos, contratos e comprovantes de pagamento, extratos bancários da conta vinculada ao projeto.
O não cumprimento da prestação de contas implica em inadimplência da entidade, impedimento a participação em futuras seleções e possibilidade de medidas judiciais para restituição dos valores.
A Resolução CNJ nº 558/2024 determina que os tribunais devem adotar medidas de transparência ativa, com ampla divulgação das informações relativas à arrecadação, destinação e controle dos recursos, por meio de portal eletrônico de fácil acesso.
Entre as informações que devem estar disponíveis ao público incluem-se os valores arrecadados depositados mensalmente, a discriminação por tipo de pena (pecuniária, multa, perda de bens), os saldos disponíveis por unidade gestora.
Por conseguinte, na hipótese de rejeição da prestação de contas, o Tribunal deve definir procedimentos para a sua regularização, conforme o caso, e aplicar sanções administrativas em se constatando o uso inadequado dos valores recebidos.
Dessa maneira, analisando a temática desse eixo, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a equipe de Auditoria Interna observou que o Tribunal regulamentou de maneira uniforme os procedimentos para a prestação de contas pelas entidades favorecidas, bem como análise dos documentos, por meio do Provimento COGER nº 14/2024, art. 7º, e seu Anexo V (roteiro básico para prestação de contas), e também consta previsão no art. 1323 da minuta de atualização do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria.
Além disso, foi identificado que há publicação periódica, mas não atual, dos valores arrecadados a título de pena de prestação pecuniária, as entidades e projetos favorecidos, com detalhamento em consonância com a Resolução CNJ nº 558/2024, conforme se observa no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjac.jus.br/portal-da-transparencia/prestacao-pecuniaria/prestacao-de-contas/.
Contudo, embora os dados estejam divulgados de forma transparente, mas o usuário os acessa com vários cliques ou há uma certa dificuldade para se obter os dados.
Por outro lado, após emissão do relatório preliminar dessa auditoria, foi observado que, de um total de 23 (vinte e três) projetos beneficiários houve 06 (seis) projetos que finalizaram as atividades programadas (Projeto Samaúma; Oficinas de Prática Restaurativa; Projetando o amanhã; Projeto Diálogo e Mudança; Aquisição de insumos para salão de cabeleireira no presídio feminino de Rio Branco; Projeto Vidas Transformadas no Acre; e Projeto Caravana Prevenção é Proteção), e prestou contas conforme especificações exigidas em edital, bem como art. 7º do Prov. COGER nº 14/2024, e seu Anexo V - Roteiro básico para prestação de contas, e ainda art. 1.323 da minuta de atualização do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria. Alguns dos projetos tiveram prestação de contas após o prazo concedido em decisão judicial (90 dias).
Registra-se que o Projeto Água para todos solicitou prorrogação do prazo para prestação de contas, pelo período de 60 (sessenta) dias a contar de seu vencimento. Porém, o referido prazo se encerrou no final de junho/2025, já que o protocolo de recebimento do alvará consta a data de 29/01/2025, e não houve apresentação da prestação de contas.
Com relação ao Projeto Caravana Prevenção é Proteção houve apostilamento da proposta inicial para alterar/reduzir a quantidade de filtro familiar de água de nanotecnologia, permanecendo inalterados os demais itens do roteiro de trabalho. Posteriormente, em 24/06/2025, quando da apresentação da prestação de contas, foi feito nota explicativa para informar que a entrega dos filtros não ocorreu em todos os locais indicados no projeto inicial, tendo em vista problemas relacionados a locomoção ao interior. Todavia, vê-se que além de Cruzeiro do Sul, os bairros Baixada da Sobral e Caladinho, em Rio Branco, não foram contemplados pelas unidades de filtro de água indicadas no projeto. Houve, pois, modificação do público-alvo do projeto.
O art. 965 do Provimento COGER nº 16/2016 (art. 1325 da minuta de atualização do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria) estabelece que a prestação de contas apresentada pela entidade beneficiada deve ser homologada pelo Juiz gestor dos recursos decorrentes das prestações pecuniárias, após manifestação do Serviço Social do Juízo competente (onde houver) e do Ministério Público. A VEPMA informou que a homologação ocorre quando a última entidade presta contas (id. 2150077), razão pela qual foi excluído o achado correspondente do relatório preliminar.
Nos casos de rejeição da prestação de contas, o Tribunal tem regulamentado o tema por meio do art. 963 do Provimento COGER nº 16/2016 (art. 1324 da minuta de atualização do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria), onde prevê que a entidade que não apresentar o relatório de prestação de contas, ou o apresentar sem as especificações previstas no art. 964 do Provimento COGER nº 16/2016 (art. 1323 da minuta de atualização) – sendo notificada a sanear a irregularidade em 05 dias – ficará impedida de apresentar novo projeto pelo prazo de 06 (seis) meses, além de sanções administrativas, civis ou penais decorrentes do uso inadequado dos valores recebidos.
De outro lado, após emissão do relatório preliminar dessa auditoria, a VEPMA informou que só houve sanção administrativa por atraso das prestações de contas, mas não disse quantas unidades receberam essa sanção.
Não houve aplicação de sanções administrativas com fundamento no uso inadequado dos valores recebidos em hipóteses como extravio de valores; pagamento a pessoas, por bens ou por serviços diversos dos constantes no convênio; ou por modificação do escopo e público-alvo do projeto.
Por fim, por ocasião da pandemia, a COGER editou a Portaria nº 13/2020, determinando a destinação de recursos provenientes de pena de prestação pecuniária para aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da Covid-19.
No ano de 2024, o Tribunal editou a Portaria Conjunta nº 147/2024 para recomendar o repasse de valores provenientes de prestações pecuniárias para a Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência de calamidade pública neste Estado. As Comarcas de Senador Guiomard (R$ 10.000,00), Brasileia (R$ 5.000,00) e Rio Branco (VEPMA - R$ 50.000,00) realizaram o repasse de recursos para a Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
O Tribunal não foi informado/notificado e nem solicitou informações sobre a prestação de contas do beneficiário ao respectivo TCE, concernente aos recursos destinados à Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

5.3.2	Achados

Em análise realizada por esta auditoria foram constatadas as seguintes inconsistências:
a) Inexistência de publicação atualizada no sítio eletrônico do Tribunal acerca do montante de recursos arrecadados a título de prestação pecuniária, das entidades e dos projetos favorecidos;
b) Dificuldade na obtenção, pelo usuário externo, de informações no sítio eletrônico do Tribunal sobre prestação de contas dos recursos arrecadados e concedidos a projetos favorecidos;
c) 16 (dezesseis) projetos foram identificados com ausência de prestação de contas;
d) Identificação de projetos com prestação de contas apresentadas após o prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento do alvará judicial, conforme termo fixado na decisão de deferimento do cadastramento dos projetos;
e) Modificação do público-alvo do Projeto Caravana Prevenção é Proteção, sem autorização prévia do Tribunal;
f) Ausência de sanção administrativa decorrente de modificação do público-alvo de projeto.

5.4	REGISTRO E CONTABILIZAÇÃO

5.4.1	Breve Histórico

Os recursos arrecadados devem ser registrados de forma individualizada, com identificação da origem (tipo de pena ou medida imposta), unidade judiciária responsável, data do recolhimento e valor correspondente. Essa medida visa garantir a rastreabilidade plena e a segregação de saldos por natureza e finalidade, evitando o uso indevido ou a destinação não autorizada.
O controle contábil deve obedecer às normas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), com lançamentos patrimoniais e orçamentários vinculados ao sistema oficial de contabilidade do Tribunal.
Além disso, os tribunais devem garantir que os sistemas utilizados para o registro financeiro estejam integrados entre os setores responsáveis pela arrecadação, gestão e fiscalização dos recursos.
Os ingressos e dispêndios oriundos de prestações pecuniárias, da pena de multa, e perda de bens e valores devem ser contabilizados e evidenciados de alguma forma, como em demonstrações contábeis ou notas explicativas.
O Tribunal deve ter sistema que permita o acompanhamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público.
A Resolução determina que os valores arrecadados sejam obrigatoriamente depositados em conta bancária judicial específica, separada dos recursos orçamentários e com movimentação restrita. Essa medida reforça o princípio da vinculação da receita à sua finalidade legal, impedindo o uso para despesas diversas.
Dessa feita, analisando a temática desse eixo, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a equipe de Auditoria Interna observou que os recursos provenientes de prestações pecuniárias, da pena de multa, perda de bens e valores, não são cadastrados em sistema de gestão financeira, e também não é possível a sua identificação detalhada.
O art. 951, §8º, do Provimento COGER nº 16/2016 (art. 1312, §7º, da minuta do novo Código de Normas do Serviços Judiciais da COGER) dispõe que "a atividade de gestão dos valores depositados em conta será exercida exclusivamente pelo Ofício Judicial com competência para Execução de Penas e Medidas Alternativas no âmbito da Comarca.".
Ainda, foi identificado que não há sistema de gestão financeira integrado com as informações das contas judiciais, e tampouco ocorre a contabilização dos ingressos e dispêndios oriundos de prestações pecuniárias, de pena de multa, perda de bens e valores.
Além do mais, não é possível obter a informação detalhada sobre o volume total dos recursos oriundos de prestações pecuniárias, de pena de multa, e perda de bens e valores.
Cumpre esclarecer que a informação sobre a destinação dos recursos é obtida com muita dificuldade no caso de prestações pecuniárias; somente se observa nas prestações de contas divulgadas; não há sistema e o link específico de destinação só consta a norma. Quanto aos recursos de pena de multa e de perda de bens e valores não é possível obter a informação detalhada dos recursos por meio do portal da transparência do Tribunal.
Noutro giro, não foram evidenciados nas Demonstrações Contábeis e/ou Notas Explicativas os ingressos e dispêndios oriundos de prestações pecuniárias, da pena de multa, e de perda de bens e valores. E, não há política de contabilização dos recursos extraorçamentários evidenciada em nota explicativa.
Outrossim, o Tribunal não tem sistema financeiro para controle da prestação de contas dos recursos oriundos de prestações pecuniárias, da pena de multa, e de perda de bens e valores, e respectiva baixa em sistema. E, por Decisão Administrativa (processo SEI nº 0004246-79.2016, id. 2025836), foi suspenso o envio mensal de documentos relacionados à prestação de penas pecuniárias ao Setor de Contabilidade desse Tribunal.
Por outro lado, não foi identificada contabilização de prestações não estabelecidas na forma de pecúnia (como por exemplo, o recebimento de "n" cestas básicas).
Ademais, não há normativo interno que discipline a contabilização dos valores pagos a título de multa. Com relação a sistema, após a emissão do relatório preliminar dessa auditoria, a AUDIN obteve acesso ao SEEU, e não foi evidenciado neste sistema procedimentos de registro e contabilização dos recursos a título de multa. A VEPMA informou que “não existe sistema ou ferramenta de atualização, cálculo e controle de pena de multa no Sistema SEEU que atualmente é o único sistema utilizado para gestão dos processos nas Varas de Execuções Penais do Estado do Acre” (id. 2150077).
O sistema SEEU permite o total acompanhamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público, conforme se depreende da Portaria Conjunta TJAC nº 08/2019, Provimento COGER nº 03/2021, e do art. 967 do Provimento COGER nº 16/2016 (art. 1.327 da minuta de atualização do Código de Normas dos Serviços Judiciais da COGER).
O art. 966 do Provimento COGER nº 16/2016 (art. 1326 da minuta de atualização do Código de Normas da COGER) dispõe que, nas condenações à pena de multa, o juízo de conhecimento deverá verificar eventual recolhimento de fiança, e proceder ao devido abatimento da quantia no montante de multa.
Por sua vez, o art. 951, §1º do Provimento COGER nº 16/2016 (art. 1312, §1º, da minuta de atualização do Código de Normas dos Serviços Judiciais da COGER) dispõe que o Juízo requisitará a abertura de conta judicial junto ao Banco do Brasil para fins de depósito dos valores arrecadados de prestações pecuniárias. O processo referente ao edital n. 001/2024 da VEPMA demonstra que houve recolhimento dos valores em conta judicial vinculada à unidade gestora. Há, pois, procedimentos e controles suficientes e uniformes para que os valores de prestações pecuniárias decorrentes de condenação criminal sejam recolhidos em conta judicial vinculada à unidade gestora.
Os processos de execução penal são cadastrados no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e, nesse sistema, cada unidade gestora realiza o cadastro das entidades beneficiárias após a divulgação de edital, bem como realiza o registro no processo dos depósitos nas contas judiciais vinculadas.
Além disso, registra-se que a AUDIN não identificou o cadastro dos dados dos cumpridores dos depósitos judiciais disponibilizados em sistemas internos, bem como se nestes sistemas pode ser feito o rastreamento dos valores pagos de acordo com o nome do réu, número de autuação, comarca e vara.
De outra maneira, não foi identificado procedimento normatizado de registro dos valores pagos a título de perda de bens e valores como efeito da condenação. De igual modo, não foi identificado normativo que regulamentasse o procedimento de registro da quantia de perda de bens e valores provenientes de acordo de colaboração premiada.
Por fim, não houve identificação de sistema que permita certificar os percentuais de recursos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional e ao Fundo Penitenciário Estadual.

5.4.2	Achados

Em análise realizada por esta auditoria foram constatadas as seguintes inconsistências:
a) Os recursos provenientes de prestações pecuniárias, da pena de multa, perda de bens e valores, não são cadastrados em sistema de gestão financeira, e também não é possível a sua identificação detalhada;
b) Ausência de sistema de gestão financeira integrado com as informações das contas judiciais, e tampouco ocorre a contabilização dos ingressos e dispêndios oriundos de prestações pecuniárias, de pena de multa, perda de bens e valores;
c) Não é possível obter a informação detalhada sobre o volume total dos recursos oriundos de prestações pecuniárias, de pena de multa, e perda de bens e valores;
d) A informação sobre a destinação dos recursos é obtida com muita dificuldade no caso de prestações pecuniárias; somente se observa nas prestações de contas divulgadas; não há sistema e o link específico de destinação só consta a norma. Quanto aos recursos de pena de multa e de perda de bens e valores não é possível obter a informação detalhada dos recursos por meio do portal da transparência do Tribunal;
e) Não divulgação dos ingressos e dispêndios oriundos de prestações pecuniárias, da pena de multa, perda de bens e valores nas Demonstrações Contábeis ou em Notas Explicativas;
f) Não há política de contabilização dos recursos extraorçamentários evidenciada em nota explicativa;
g) Não há sistema financeiro para controle da prestação de contas dos recursos oriundos de prestações pecuniárias, da pena de multa, e de perda de bens e valores, e respectiva baixa em sistema;
h) Ausência de contabilização de prestações não estabelecidas na forma de pecúnia;
i) Ausência de normativo interno que discipline a contabilização dos valores pagos a título de multa;
j) Ausência de sistema para registro e contabilização dos valores pagos a título de multa;
k) Carência de sistema centralizado para cadastro e registro dos depósitos nas contas judiciais das unidades gestoras, bem como que não permite o rastreamento dos valores pagos de acordo com o nome do réu, número de autuação, comarca e vara;
l) Não foi identificado procedimento normatizado de registro dos valores pagos a título de perda de bens e valores como efeito da condenação;
m) Ausência de normativo que regulamente o procedimento de registro da quantia de perda de bens e valores provenientes de acordo de colaboração premiada;
n) Ausência de sistema que permita certificar os percentuais de recursos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional e ao Fundo Penitenciário Estadual.

6.	RECOMENDAÇÕES

Diante dos achados enfatizados, esta Assessoria de Auditoria Interna – AUDIN vem propor as seguintes recomendações:

1)	Instituir normativo interno específico para disciplinar a gestão, destinação, transparência e prestação de contas de recursos provenientes de: perda de bens e valores, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional;
2)	Atualizar o Código de Normas dos Serviços Judiciais da COGER, e demais normativos internos correlatos, garantindo o alinhamento com os dispositivos da Resolução CNJ nº 558/2024;
3)	Exigir, nos atos de concessão de recursos, menção expressa ao critério de prioridade que justifique o enquadramento do projeto;
4)	Não destinar recursos a projetos apresentados por pessoa física, conforme regulamentação da Resolução CNJ nº 558/2024;
5)	Manter lista centralizada e atualizada das entidades credenciadas aptas a receber recursos;
6)	Estabelecer procedimentos e controles internos formais para os recursos de prestação pecuniária arrecadados em acordos de transação penal, suspensão condicional do processo e de não persecução penal;
7)	Estabelecer procedimentos e controles internos formais para os recursos de perdas de bens e valores arrecadados em acordo de colaboração premiada e atividades criminosas perpetradas por milicianos;
8)	Estabelecer procedimentos e controles internos formais para assegurar a destinação à União dos recursos decorrentes de acordos de leniência firmados com fundamento no art. 20 da Lei nº 12.846/2013;
9)	 Implementar sanções administrativas em caso de descumprimento do escopo aprovado do projeto;
10)	 Publicar, de forma acessível e atualizada, no portal eletrônico do Tribunal, o montante dos valores arrecadados a título de prestação pecuniária, bem como as entidades, os projetos favorecidos e os relatórios de prestação de contas, e ainda a informação detalhada dos recursos de pena de multa e de perda de bens e valores;
11)	 Disponibilizar mecanismo de consulta por parte da sociedade, com transparência ativa, em relação a prestação de contas dos recursos arrecadados e concedidos a projetos favorecidos;
12)	 Inserir os dados de ingressos e dispêndios oriundos de prestações pecuniárias, da pena de multa, e perda de bens e valores, nas Demonstrações Contábeis ou em Notas Explicativas, ainda que sejam oriundos de recursos extraorçamentários;
13)	 Estabelecer rotinas de análise, cobrança e sanção nos casos de ausência, atraso e/ou inadequação da prestação de contas;
14)	 Criar sistema informatizado para controle das prestações de contas dos recursos oriundos de prestações pecuniárias, da pena de multa, e de perda de bens e valores, com funcionalidades de baixa automática e alertas de prazo;
15)	 Criar sistema informatizado para registro e contabilização dos valores pagos a título de multa;
16)	 Implementar normativo interno que discipline o registro contábil das multas, bem como para contabilização das prestações em formas não pecuniárias;
17)	 Implantar sistema financeiro integrado às contas judiciais, com contabilização dos ingressos e dispêndios oriundos de prestações pecuniárias, de pena de multa, de perda de bens e valores, e que permita rastreamento dos valores pagos de acordo com o nome do réu, número de autuação, comarca e vara, assim como cadastro, montante e individualização por tipo de recurso (pecuniária, multa, perda de bens etc.);
18)	 Normatizar os procedimentos de registro e baixa contábil dos recursos arrecadados a título de perda de bens e valores como efeito da condenação, assim como os provenientes de acordo de colaboração premiada;
19)	 Operacionalizar sistema que permita certificar os percentuais de recursos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional e ao Fundo Penitenciário Estadual;
20)	 Observar os códigos de recolhimento divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da SENAD: código da UG - 200246 (FUNAD), código de recolhimento - 20200-2 (alienação de bens em favor do FUNAD), ou código de recolhimento - 20201-0 (numerário apreendido - perdimento definitivo em favor do FUNAD).

7.	CONCLUSÃO

Tendo sido abordados os tópicos elencados na Matriz de Procedimentos, necessários à realização da Auditoria, e sendo aplicada à legislação pertinente, temos o seguinte:

1)	Submetemos o presente relatório à apreciação da Presidência, para que seja tomado conhecimento das divergências consideradas relevantes pela Divisão de Auditoria Interna da AUDIN, referentes à Ação Coordenada de Auditoria sobre a Gestão e Destinação de Valores e Bens oriundos de Prestações Pecuniárias, da Pena de Multa, e de Perda de Bens e Valores;
2)	Utilizando-se, fundamentalmente, das recomendações efetuadas no corpo deste Relatório Técnico, sejam tomadas as providências que Vossa Excelência achar cabíveis;
3)	Encaminhe a tomada de decisão aos setores competentes, para que estes as adotem a partir do próximo ato procedimental de competência de cada unidade auditada ou de acordo com plano de trabalho a ser adotado pela respectiva unidade;
4)	Após o envio das decisões tomadas pela Presidência aos setores competentes, que estas venham a ser comunicadas também à Assessoria de Auditoria Interna – AUDIN, para que possamos efetuar junto às unidades administrativas, o monitoramento da implementação das recomendações, acatadas por Vossa Excelência.

Rio Branco – AC, 30 de julho de 2025.

Raul Fernandes Silvério Júnior
Chefe da Divisão de Auditoria Interna

Rodrigo Roesler
Auditor Chefe da AUDIN