Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA / HÍBRIDA – PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – 17.12.2024

Ao décimo sétimo dia de dezembro de dois mil, vinte e quatro, nesta cidade de Rio Branco, reuniu- se às 09h15min, em sessão ordinária, na sala de sessões, a egrégia Segunda Câmara Cível, com a presença dos Excelentíssimos Senhores e Senhoras, Desembargador Júnior Alberto (Presidente), Desembargadora Waldirene Cordeiro (Membro), Desembargador Nonato Maia (Membro), Desembargador Francisco Djalma (Membro da Câmara Criminal, convocado), Desembargadora Denise Bonfim (Presidente da Câmara Criminal, convocada) e o representante da Procuradoria Geral de Justiça Dr Francisco José Maia Guedes.

Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 40ª Sessão ocorrida em 10.12.2024, sem impugnação, dispensada a leitura.

EM SEGUIDA, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

JULGAMENTOS

1)	Agravo Interno Cível nº: 0101268-59.2024.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: Adriana de Souza Rocha, Agravado: ESTADO DO ACRE. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

2)	Apelação Cível nº: 0708866-46.2023.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Banco Bmg S. A, Apelada: Maria Francisca Firmino Nobre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

3)	Apelação Cível nº: 0711370-93.2021.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: J. S. A. Importação e Importação Ltda, Apelado: R.T.P. Fomento Mercantil Eireli. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

4)	Agravo de Instrumento nº: 1001587-02.2024.8.01.0000 de Rio Branco/. Agravante: BANCO DA AMAZONIA SA, Agravado: Laminados Triunfo Ltda. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME”.

5)	Agravo  de  Instrumento  nº:  1001608-75.2024.8.01.0000  de  Rio  Branco/2ª  Vara  Cível.

Agravante: Damarys Neri Dias Biazi, Agravante: Diego da Silva Lima, Agravado: Fundação Getúlio Vargas (fgv). Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

6)	Agravo Interno Cível nº: 0101813-32.2024.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara da Familia. Agravante: F. A. G. de F., Agravada: S. F. dos S.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

7)	Agravo de Instrumento nº: 1001820-96.2024.8.01.0000 de Rio Branco/. Agravante: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, Agravada: Suzana Ribeiro
Brandão. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

8)	Agravo de Instrumento nº: 1001911-89.2024.8.01.0000 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Agravante: LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA, Agravado: Rec Via Verde Empreendimentos Sa.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

9)	Apelação Cível nº: 0700798-98.2023.8.01.0004 de Epitaciolândia/Vara Única - Cível. Apelante: Município de Epitaciolândia, Apelado: Estratégias e Meios Serviços e Representações IMP. e EXP. LTDA. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

10)	Apelação Cível nº: 0700802-38.2023.8.01.0004 de Epitaciolândia/Vara Única - Cível. Apelante: Município de Epitaciolândia, Apelado: A. Braz de Araújo - ME. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

11)	Apelação Cível nº: 0714501-08.2023.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Iinvestimentos, Apelado: José Ferreira da Silva. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”. Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as). Waldirene Cordeiro e Júnior Alberto.
12)	Apelação Cível nº: 0800258-55.2022.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Apelante: M. de R. B., Apelado: M. P. do E. do A., Interessado:
J. M. da S. M. (Representado por sua mãe) N. P. da S.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

13)	Apelação Cível nº: 0800035-68.2023.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Apelante: M. de R. B., Apelado: M. P. do E. do A., Interessado:
E. M. P. de P. (Representado por sua mãe) V. G. P.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “SUSCITADA QUESTÃO DE ORDEM PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO SOBRE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, SENDO ESTA REJEITADA À UNANIMIDADE. NA SEQUÊNCIA, A SEGUNDA CÂMARA PROSSEGUIU COM O JULGAMENTO

DO RECURSO PRINCIPAL.DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.

14)	Apelação Cível nº: 0800050-37.2023.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Apelante: M. de R. B., Apelado: M. P. do E. do A., Interessado:
A.	V. M. de S. (Representado por sua mãe) J. M. M.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “SUSCITADA QUESTÃO DE ORDEM PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO SOBRE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, SENDO ESTA REJEITADA À UNANIMIDADE. NA SEQUÊNCIA, A SEGUNDA CÂMARA PROSSEGUIU COM O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.

15)	Apelação Cível nº: 0800052-07.2023.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Apelante: M. de R. B., Apelado: M. P. do E. do A., Interessado:
S. G. A. C. (Representado por sua mãe) K. A. D.. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “SUSCITADA QUESTÃO DE ORDEM PELO PROCURADOR DO	MUNICÍPIO	SOBRE	INCIDENTE	DE	INCONSTITUCIONALIDADE,	SENDO	ESTA REJEITADA À UNANIMIDADE. NA SEQUÊNCIA, A SEGUNDA CÂMARA PROSSEGUIU COM O JULGAMENTO	DO	RECURSO	PRINCIPAL.DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”.

16)	Apelação Cível nº: 0800074-65.2023.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Apelante: M. de R. B., Apelado: M. P. do E. do A., Interessado:
T. G. L. (Representado pelo Responsável). Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO.	Decisão:	“SUSCITADA QUESTÃO	DE	ORDEM	PELO	PROCURADOR	DO MUNICÍPIO SOBRE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, SENDO ESTA REJEITADA À UNANIMIDADE. NA SEQUÊNCIA, A SEGUNDA CÂMARA PROSSEGUIU COM O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”.

17)	Apelação Cível nº: 0800161-21.2023.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Apelante: M. de R. B., Apelado: M. P. do E. do A., Interessada:
A.	L. G. V. (Representado por seu Pai) M. da L. V.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

18)	Apelação Cível nº: 0800286-23.2022.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Apelante: M. de R. B., Apelado: M. P. do E. do A., Interessado:
H. A. L. (Representado por sua mãe) K. A. de S.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

19)	Apelação Cível nº: 0800303-59.2022.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Apelante: M. de R. B., Apelado: M. P. do E. do A., Interessado:
B. P. dos S. (Representado por sua mãe) M. J. P. da S.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

E PROVER, EM PARTE, O RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E, NO MÉRITO, AFASTAR A DETERMINAÇÃO		DE	DISPONIBILIZAÇÃO	DE		MEDIADOR		E	FORNECIMENTO	DE TRANSPORTE	PARA A	INFATE,		RESTANDO	MANTIDA A	OBRIGAÇÃO	DE	FAZER RELACIONADO		À		MATRÍCULA	DA	CRIANÇA		NO	ATENDIMENTO	EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

20)	Apelação Cível nº: 0800309-66.2022.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Apelante: M. de R. B., Apelado: L. C. C. (Representado por sua mãe) Y. P. C. A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

21)	Agravo de Instrumento nº: 1001802-75.2024.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara de Familia. Agravante: S. M. G. S., Agravado: M. A. G.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

22)	Apelação Cível nº: 0715477-49.2022.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Orlando da Silva Ferreira, Apelado: Oliveira Indústria, Comércio, Importação e Exportação - Eireli. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

23)	Apelação Cível nº: 0701910-14.2023.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Josinaldo Monteiro da Silva, Apelado: Banco C6 Consignado S.A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

24)	Apelação Cível nº: 0711816-28.2023.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Construtora Colorado Ltda, Apelado: Santos & Alves Advocacia e Consultoria S/s. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REMETER PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA COM MÉRITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME”.

25)	Apelação Cível nº: 0713107-63.2023.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: J. T. F. Gregianini Me (In Vitro Acre), Apelado: Alvorada Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

26)	Apelação Cível nº: 0713132-47.2021.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: Bruno Barreto do Nascimento, Apelante: Samea Oliveira da Silva, Apelada: Andréia Alves da Cunha Lima, Apelado: Marcio Ricardo Torres Lima. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

27)	Apelação Cível nº: 0715941-39.2023.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante:

Antonio de Souza Monteiro, Apelado: Telefônica Brasil S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE, BEM COMO A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

28)	Agravo de Instrumento nº: 1001932-65.2024.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Agravante: Instituto de Habilitação Oral Implante, Agravante: Aires e Ferreira Ltda, Agravante: Claudio Ferreira Noia, Agravado: Valdo Antonio Aires da Silva. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

29)	Agravo de Instrumento nº: 1002029-65.2024.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Agravante: Valdo Antônio Aires da Silva, Agravado: Cláudio Ferreira Noia, Agravado: Instituto de Habilitação Oral Implante, Agravado: Aires e Ferreira LTDA.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

30)	Apelação Cível nº: 0708292-86.2024.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Emilly Beatriz Oliveira da Silva, Apelado: Banco do Brasil S/A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

31)	Apelação Cível nº: 0712832-17.2023.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Elissandra Silva de Souza, Apelado: Telefônica Brasil S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

32)	Agravo de Instrumento nº: 1002096-30.2024.8.01.0000 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Agravante: Ipê Participações Societárias Spe 010 Ltda, Agravante: Ipê Loteamentos Ltda., Agravada: Maurien Murielle Barbosa Mendonça. Relator o Exmo. Sr. Desembargador NONATO MAIA. Decisão: “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.

Os pronunciamentos dos Desembargadores e da Procuradora de Justiça constam no áudio gravado por meio do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre ( Google Meet), arquivado na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 12h44min. Do que, para constar, eu,   Daniel Soares Gomes, Secretário da Segunda Câmara Cível, lavrei a presente ata que depois de aprovada.

Desembargador Júnior Alberto
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Daniel Soares Gomes, Secretário(a), em 31/07/2025, às 10:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2163657 e o código CRC 7E927F42.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001536-08.2024.8.01.0000	2163657v2