AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 1/2025
Compras.gov nº 90001/2025
Processo Administrativo nº 2025-8

Torna-se público que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Agente Contratação, designado pela portaria nº 1424/2025, publicado no Diário da Justiça nº 7.749, de 31.03.2025, torna publico a abertura de procedimento licitatório, na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, para contratação direta, com critério de julgamento MENOR PREÇOS POR ITEM, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, e demais normas aplicáveis.
1.	
2.	Data da Sessão: 18/08/2025.
3.	Horário da Fase de Lances: 10:00 às 16:00 (horário de Brasília)
4.	Link: www.gov.br/compras/pt-br

1.	OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1.	O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, com eventual reposição de peças, para o equipamento de comunicação visual de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nos documentos que compõem esta contratação direta.

1.2.	A contratação terá item único, conforme tabela constante abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	V. UNIT.	V. TOTAL	
1	Manutenção em telão de LED- Manutenção e reposição de peças em Painel de LED P5 alta definição (outdoor eletrônico) 5m x 3m, com estrutura para fixação (solo) ao longo da via, incluindo processadora completa de painel de led e kit completo de cabeamento painel de led, Características Adicionais: Entrada de Dados: Wifi, HDMI; Memoria Mínima 8g, instalado na guarita da sede
do Tribunal de Justiça.	Serv.	1	7.018,32	7.018,32	

1.3.	O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.	PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
2.1.	A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras.
2.1.1.	O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
2.1.2.	Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br.
2.1.3.	O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.2.	Para o item único, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123. De 14.12.2006.
2.2.1.	A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
2.2.2.	Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto nº 8.538, de 2015.

3.	NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA DISPENSA DE LICITAÇÃO OS FORNECEDORES
3.1.	que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.	estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.	que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)	autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b)	empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c)	pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

d)	aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e)	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f)	pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.3.1.	Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
3.3.2.	O disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.3.3.	organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3.4.	sociedades cooperativas.
3.4.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.

4.	INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1.	O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2.	O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1.	O fornecedor NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.
4.2.2.	Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho do item ou qualquer outro motivo.
4.3.	A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.5.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;

4.6.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.7.	Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
4.8.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.9.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.10.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.11.	No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.11.1.	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.11.2.	que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
4.11.3.	que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
4.11.4.	que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
4.11.5.	que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
4.11.6.	O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.12.	Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço).
4.12.1.	Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso.
4.12.1.1.	Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta;
4.12.2.	O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
4.12.3.	O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão o u entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.

5.	FASE DE LANCES
5.1.	A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2.	Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
5.3.	O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1.	O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 1% (um por cento).
5.4.	Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5.	Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.6.	Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7.	Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1.	O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
6.	JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1.	Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas.
6.2.	No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
6.2.1.	Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
6.2.2.	A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação.
6.2.3.	Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

6.3.	Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários.
6.4.	Encerrada a etapa de negociação, se houver, o pregoeiro verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens 3. e 3.3. seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
6.4.1.	SICAF;
6.4.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
6.4.3.	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
6.5.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
6.6.	Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)
6.6.1.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
6.6.2.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
6.6.3.	Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
6.7.	Verificadas as condições de participação, o agente de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos.
6.8.	Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.8.1.	contiver vícios insanáveis;
6.8.2.	não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.8.3.	apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
6.8.4.	não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.8.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
6.9.	Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:

6.9.1.	for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.9.2.	apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
6.10.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
6.11.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
6.12.	Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.13.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.14.	Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.15.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
7.	HABILITAÇÃO
7.1.	Habilitação jurídica:
7.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.1.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
7.1.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.1.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.1.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.1.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
7.1.7.	 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;	
7.1.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

7.2.	Qualificação Técnica
7.2.1.	Deverá ser apresentada comprovação de aptidão para a execução de serviços de natureza e complexidade compatíveis com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução satisfatória de serviços similares, tais como manutenção de painéis de LED de alta definição ou instalação e manutenção de telões eletrônicos com sistema completo de operação.
7.3.	Qualificação Econômico-Financeira
7.3.1.	Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação.
7.3.6. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, cabendo à apresentação do Recibo de Entrega da Declaração Anual
de faturamento do Simples Nacional.
7.8.	Regularidade fiscal e trabalhista:
7.8.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
7.8.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos às Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
7.8.3.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.8.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
7.8.5.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
7.8.6.	Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;
7.8.7.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
7.9.	A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.10.	É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

7.11.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.12.	Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
(art. 19, § 3º, da IN Seges/ME nº 67, de 2021).
7.13.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.14.	Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.15.	Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso
daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.16.	Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.17.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.18.	Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.19.	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação
7.20.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
8.	CONTRATAÇÃO
8.1.	Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Contrato ou emitido instrumento equivalente
8.2.	O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
8.2.1.	Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso ao sistema de processo eletrônico.
8.2.2.	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

8.3.	O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:
8.3.1.	referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021
8.3.2.	a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
8.3.3.	a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
8.3.4.	O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
8.3.5.	Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
9.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1.	Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
9.1.1.	dar causa à inexecução parcial do contrato;
9.1.2.	dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
9.1.3.	dar causa à inexecução total do contrato;
9.1.4.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
9.1.5.	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
9.1.6.	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9.1.7.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado;
9.1.8.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
9.1.9.	fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
9.1.10.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
9.1.10.1.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
9.1.11.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
9.1.12.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
9.2.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a.	Advertência pela falta do subitem 9.1.1. deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b.	Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicados pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 9.1.1. a 9.12.
c.	Impedimento de licitar e contratarno âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo
que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 9.1.2. a 9.1.7. deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no
âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 9.1.8 a 9.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
9.3.	A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
9.4.	Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
9.5.	Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
9.6.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
9.7.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
9.8.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
9.9.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
9.9.1.	a natureza e a gravidade da infração cometida;
9.9.2.	as peculiaridades do caso concreto;
9.9.3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
9.9.4.	os danos que dela provierem para o Contratante;
9.9.5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9.10.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de a gosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

9.11.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
9.12.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
9.13.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.14.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
10.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1.	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
10.1.1.	republicar o presente aviso com uma nova data;
10.1.2.	valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
10.1.2.1.	No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
10.2.	As providências dos subitens 10.1.1 e 10.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
10.3.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
10.4.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
10.5.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
10.6.	Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
10.7.	No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado e m ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.	

10.8.	As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
10.9.	Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
10.10.	Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
10.11.	Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
10.12.	Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
10.12.1.	ANEXO I – Termo de Referência
10.12.2.	ANEXO II – Minuta de Contrato;

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 07/08/2025 às 16:58:40.

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TERMO DE REFERÊNCIA Nº 47/2025
Processo Administrativo n° 2025-8

1.	DO OBJETO
1.1.	O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação direta de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, com eventual reposição de peças, para o equipamento de comunicação visual de propriedade deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O equipamento em questão consiste em um Telão de LED P5 de alta deﬁnição, com dimensões de 5 metros por 3 metros, dotado de estrutura metálica para ﬁxação no solo, o qual se encontra instalado em local de alta visibilidade na guarita da sede principal desta Corte. A contratação abrange a integralidade do sistema, incluindo a processadora completa do painel de LED, que gerencia o conteúdo exibido, e o kit completo de cabeamento, que assegura a conectividade do equipamento por meio de múltiplas entradas de dados, tais como Wi-Fi e HDMI, além de contar com uma memória interna mínima de 8GB para armazenamento de conteúdo. A ﬁnalidade precípua é garantir a plena operacionalidade, a conservação e a longevidade deste importante ativo institucional.

ITEM	

ESPECIFICAÇÃO	

UND	

QTD	
VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL
R$	
1	Manutenção em telão de LED-Manutenção e reposição de peças em Painel de LED P5 alta deﬁnição (outdoor eletrônico) 5m x 3m, com estrutura para ﬁxação (solo) ao longo da via, incluindo processadora completa de painel de led e kit completo de cabeamento painel de led, Características Adicionais: Entrada de Dados: Wiﬁ, HDMI; Memoria	SERVIÇ O	SERVIÇ O	7.018,32	7.018,32	

	Mínima 8g, instalado na guarita da sede do
Tribunal de Justiça.					

1.2.	A presente contratação será realizada por meio do procedimento de Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fundamento jurídico no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão do valor da contratação se enquadrar no limite legalmente estabelecido para tal modalidade. O procedimento observará rigorosamente os requisitos formais e materiais dispostos no artigo 72 da referida lei, assegurando a transparência, a economicidade e a eﬁciência que devem nortear os atos da Administração Pública.
1.3.	O objeto desta contratação, embora demande conhecimento técnico especíﬁco, é caracterizado como um serviço de natureza comum, cuja necessidade de manutenção é contínua e previsível. A escolha pelo procedimento de dispensa de licitação não decorre da complexidade do serviço, mas sim da sua baixa expressão econômica, o que torna a instauração de um certame licitatório completo uma medida desproporcional e antieconômica, conforme demonstrado na justiﬁcativa que integra o Processo Administrativo nº 2025-8.
1.4.	Declara-se, para todos os ﬁns, que o objeto desta contratação não se enquadra na categoria de bem ou serviço de luxo, estando em plena conformidade com os critérios de razoabilidade e necessidade estabelecidos pelo Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, e com os princípios da economicidade e da moralidade administrativa.
1.5.	O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do respectivo instrumento contratual, podendo ser prorrogado nos limites e condições estabelecidos pelo artigo 106 da Lei nº 14.133, de 2021, caso se demonstre a vantajosidade para a Administração e haja previsão orçamentária.
1.6.	A prestação dos serviços de manutenção é enquadrada como de fornecimento continuado, uma vez que atende a uma necessidade permanente e essencial da Administração, conforme amplamente justiﬁcado no Estudo Técnico Preliminar nº 3/2025 (H6579) e no Documento de Formalização da Demanda nº 3/2025 (H6577). A natureza contínua decorre da imprescindibilidade de se manter o equipamento em constante estado de prontidão e funcionamento, prevenindo falhas que poderiam interromper um canal vital de comunicação institucional e exigindo uma solução contratual que garanta assistência técnica contínua e ágil ao longo do tempo.

2.	DA FUNDAMENTAÇÃO E DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A fundamentação para a presente contratação assenta-se em uma necessidade administrativa premente, urgente e inadiável, detalhadamente exposta nos documentos que instruem o Processo Administrativo nº 2025-8. A principal circunstância que motiva esta demanda é o término da vigência da Ata de Registro de Preços nº 113/2023, que anteriormente assegurava a prestação de serviços de manutenção para o referido telão de LED, somado ao ﬁm do período de garantia de um ano, concedido pelo fornecedor após a instalação original do equipamento. Essa conjuntura deixou o ativo desprovido

de qualquer cobertura contratual para reparos ou manutenções, expondo o Tribunal a um risco operacional inaceitável de interrupção abrupta do serviço de comunicação por falhas técnicas, o que justiﬁca plenamente a classiﬁcação da demanda com grau de prioridade "Alta", conforme consignado no Documento de Formalização da Demanda nº 3/2025 (H6577).
2.2.	A relevância desta contratação transcende a mera conservação de um bem patrimonial. O telão de LED, estrategicamente posicionado na entrada da sede do Tribunal de Justiça, funciona como uma ferramenta de comunicação externa de altíssimo impacto e alcance. Por meio dele, são divulgadas informações de utilidade pública, campanhas institucionais de conscientização, avisos sobre o funcionamento da Justiça, resultados de julgamentos de grande repercussão social e outras mensagens essenciais para a promoção da transparência, do acesso à justiça e da aproximação do Poder Judiciário com a sociedade. A paralisação deste canal de comunicação, ainda que temporária, representaria um grave prejuízo à imagem institucional, comprometendo a percepção pública sobre a modernidade, a eﬁciência e a transparência do Tribunal. Portanto, assegurar a manutenção preventiva e a capacidade de reposição ágil de peças é indispensável para garantir não apenas a operacionalidade contínua, mas também a longevidade do investimento público realizado.
2.3.	A presente contratação encontra-se devidamente alinhada com o planejamento estratégico desta instituição e está prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) de 2025, o que demonstra que a necessidade foi antecipadamente identiﬁcada e programada pela Administração. A sua inclusão no planejamento atesta a sua importância para o cumprimento das metas institucionais relacionadas à comunicação e transparência. Os detalhes da referida previsão são os seguintes:
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025;

Data de publicação no PNCP: 29/01/2025;

Id do item no PCA: 12;

 Classe/Grupo: 475 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE OUTRAS NATUREZAS - PESSOA JURÍDICA.

3.	DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1.	A empresa a ser contratada deverá executar os serviços em estrita conformidade com as melhores práticas de mercado e as normas técnicas aplicáveis, empregando mão de obra qualiﬁcada e peças e componentes de reposição novos, originais e compatíveis com as especiﬁcações do equipamento, visando sempre a qualidade, a segurança e a durabilidade das intervenções realizadas.
3.2.	Em observância às diretrizes de sustentabilidade que devem orientar as contratações públicas, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos ambientais, sociais e econômicos, baseados no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e na legislação pertinente. A contratada deve se comprometer a realizar o descarte ambientalmente adequado de todas as peças e componentes eletrônicos substituídos, tais como módulos de LED, placas de circuito, fontes de alimentação e cabos,

em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), apresentando, sempre que solicitado, a documentação comprobatória da destinação correta dos resíduos.
3.3.	Sempre que a viabilidade técnica o permitir, a contratada deverá adotar práticas que visem o recondicionamento e o reaproveitamento de componentes, como forma de mitigar o impacto ambiental e reduzir o consumo de recursos naturais, sem que isso comprometa a qualidade e a segurança do serviço prestado. Adicionalmente, deverá ser dada preferência ao uso de componentes recicláveis ou reutilizáveis na execução dos serviços, como, por exemplo, em eventuais reparos ou substituições na estrutura metálica de suporte do painel.
3.4.	As soluções e os equipamentos fornecidos deverão ser caracterizados pelo baixo consumo energético. A contratada deverá dar preferência a sistemas que incorporem tecnologias de eﬁciência energética, como fontes de alimentação com alto fator de potência e módulos de LED de última geração com modos de economia de energia. A processadora de dados e os sistemas auxiliares deverão ser conﬁgurados para operar em modo de baixo consumo quando o equipamento estiver em estado de espera (stand-by).
3.5.	A contratada deverá priorizar, sempre que possível, o uso de cabos livres de metais pesados, como chumbo, e que possuam isolamento ecológico, minimizando o impacto tóxico dos materiais empregados. Da mesma forma, em qualquer intervenção que demande pintura das estruturas metálicas, deverão ser utilizadas tintas não tóxicas e anticorrosivas à base de água, que oferecem menor risco à saúde humana e ao meio ambiente.
3.6.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, no todo ou em parte. Tal vedação visa assegurar que a empresa selecionada, cuja capacidade técnica será avaliada neste procedimento, seja a responsável direta pela execução de todos os serviços, garantindo maior controle de qualidade, agilidade na comunicação e responsabilização integral perante a Administração.
3.7.	Tendo em vista a natureza da contratação, seu baixo valor e a celeridade conferida pelo procedimento de dispensa de licitação, não haverá a exigência de prestação de garantia da contratação, prevista nos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, medida que se coaduna com os princípios da razoabilidade e da eﬁciência, simpliﬁcando o processo sem acarretar riscos signiﬁcativos à Administração.

4.	DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
4.1.	Condições de Execução e Prazos de Atendimento
A prestação dos serviços de manutenção e a entrega de materiais de reposição deverão ocorrer no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação formal emitida pela Contratante, por meio de Ordem de Serviço ou comunicação eletrônica oﬁcial. Em situações de emergência ou falha crítica que resultem na paralisação total do equipamento, o atendimento inicial pela contratada deverá ocorrer em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas a partir da notiﬁcação, a ﬁm de restabelecer a funcionalidade do sistema com a maior brevidade possível. Caso a contratada preveja a impossibilidade de cumprir os prazos estabelecidos, deverá comunicar e justiﬁcar formalmente o

impedimento à Administração com antecedência razoável, para que eventuais pedidos de prorrogação sejam analisados, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente comprovadas.
4.2.	Local da Prestação dos Serviços e Logística
Os serviços deverão ser prestados no endereço da sede do Tribunal de Justiça, localizado na rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, Rio Branco/AC, CEP 69.914-220, especiﬁcamente no local de instalação do telão de LED, junto à guarita do prédio sede. A contratada será integralmente responsável por todas as despesas e operações logísticas, incluindo o transporte de pessoal, ferramentas e materiais, bem como a carga e descarga dos componentes, não cabendo qualquer ônus adicional à Contratante.
4.3.	Documentação e Validação dos Serviços
Toda e qualquer intervenção de manutenção, seja ela preventiva ou corretiva, deverá ser formalmente documentada por meio de um relatório técnico detalhado. Este relatório é peça fundamental para a ﬁscalização e deverá conter, no mínimo: a descrição pormenorizada dos serviços executados; a listagem dos materiais e peças substituídos, com seus respectivos números de série, se aplicável; o diagnóstico técnico que motivou a intervenção; os dados do proﬁssional responsável pela execução do serviço; e a data e hora do início e do término da intervenção. A contratada é responsável pela instalação e conﬁguração completa de todos os componentes substituídos, o que inclui a realização de testes exaustivos de funcionamento do painel, a veriﬁcação da conectividade de todas as entradas de dados (Wi-Fi, HDMI), e o alinhamento de imagem, cor e brilho. A entrega do serviço será considerada efetivamente concluída somente após a validação funcional do sistema e o ateste formal pelo ﬁscal técnico do contrato.
4.4.	Garantia dos Serviços e Peças
Todos os materiais, peças e componentes substituídos durante a execução do contrato deverão possuir uma garantia mínima de 12 (doze) meses contra vícios e defeitos de fabricação, contada a partir da data de sua instalação e recebimento deﬁnitivo. A contratada deverá prestar suporte técnico integral durante todo o período de garantia, seja por atendimento remoto ou presencial, conforme a necessidade do caso, sem qualquer custo adicional para a Contratante. A garantia abrange a realização de manutenção corretiva completa, incluindo a substituição de peças, a realização de ajustes e todos os reparos necessários para manter o equipamento em perfeitas condições de uso.
4.5.	Procedimentos de Garantia
As peças que apresentarem qualquer vício ou defeito durante o período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso e originais, que apresentem padrões de qualidade, desempenho e compatibilidade iguais ou superiores aos das peças originalmente empregadas na fabricação do equipamento. Uma vez notiﬁcada sobre um defeito, a contratada deverá realizar o reparo ou a substituição do bem no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data da notiﬁcação. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e devidamente justiﬁcada pela Contratada, a ser aceita pela Contratante. Caso a Contratada não solucione o problema no prazo estipulado, a Contratante ﬁca autorizada a contratar os serviços de terceiros para realizar os reparos necessários, cobrando os custos respectivos da Contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis e da manutenção da garantia dos demais

componentes. Ressalta-se que o prazo de vigência da garantia é autônomo e desvinculado do prazo de vigência contratual.

5.	DO MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
5.1.	O contrato será executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas que vierem a ser pactuadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. As comunicações entre a Contratante e a Contratada deverão ser realizadas por escrito, admitindo-se o uso de correio eletrônico com conﬁrmação de leitura como meio oﬁcial para tal ﬁnalidade. Após a assinatura do contrato, poderá ser convocada uma reunião inicial com o representante da empresa para alinhamento das obrigações contratuais e apresentação do plano de ﬁscalização.
5.2.	A execução do contrato será acompanhada e ﬁscalizada de forma rigorosa, nos termos do artigo 117 da Lei nº 14.133, de 2021, e do Decreto nº 11.246, de 2022. Para este ﬁm, ﬁcam designados os seguintes agentes públicos:
Gestora do Contrato: Andréa Laiana Coelho Zilio

Fiscal Técnico: Fernando de Castro Sobrinho

 Fiscal Administrativo: Maria Gorete da Silva Bandeira Feitosa

5.3.	Ao Fiscal Técnico competirá o acompanhamento pormenorizado da execução do objeto, veriﬁcando se os serviços são prestados com a qualidade e nos prazos exigidos. Ele deverá registrar todas as ocorrências no histórico de gerenciamento do contrato, emitir notiﬁcações para a correção de eventuais falhas, determinando prazo para a regularização, e comunicar ao gestor do contrato qualquer situação que possa comprometer a execução ou que demande decisão que ultrapasse sua competência.
5.4.	Ao Fiscal Administrativo caberá a veriﬁcação contínua da manutenção das condições de habilitação da contratada, especialmente no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, condição indispensável para a realização dos pagamentos. Ele atuará tempestivamente na solução de problemas de ordem administrativa e reportará ao gestor do contrato qualquer descumprimento das obrigações contratuais para que as medidas cabíveis sejam adotadas.
5.5.	À Gestora do Contrato incumbirá a coordenação e o comando do processo de ﬁscalização. Ela acompanhará os registros realizados pelos ﬁscais, tomará as providências necessárias para sanar problemas que ultrapassem a competência dos ﬁscais, emitirá o documento comprobatório de avaliação de desempenho da contratada e, se necessário, tomará as providências para a instauração de processo administrativo de responsabilização para aplicação de sanções. A gestora também elaborará o relatório ﬁnal ao término do contrato, avaliando a consecução dos objetivos e propondo melhorias para futuras contratações.

6.	DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
6.1.	Recebimento do Objeto
Os serviços e/ou peças serão recebidos, inicialmente, em caráter provisório, no ato da conclusão da intervenção, mediante a assinatura de um Termo de Recebimento Provisório pelo ﬁscal técnico, juntamente com a apresentação da respectiva nota ﬁscal. Este recebimento serve para a veriﬁcação posterior da conformidade do serviço com as especiﬁcações deste Termo de Referência. Os serviços ou peças que estiverem em desacordo com o contratado serão rejeitados, no todo ou em parte, devendo a contratada proceder à substituição ou correção no prazo de 3 (três) dias úteis, às suas expensas. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a veriﬁcação da qualidade, da quantidade e do perfeito funcionamento do equipamento, formalizado por meio de um Termo de Recebimento Deﬁnitivo.
6.2.	Liquidação e Pagamento
Apresentada a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente, devidamente atestada pelos ﬁscais e acompanhada do relatório técnico, o setor competente procederá à liquidação da despesa. Para tanto, veriﬁcará a exatidão dos dados do documento ﬁscal e a manutenção da regularidade ﬁscal da contratada, por meio de consulta ao SICAF ou a outros meios oﬁciais. Constatada qualquer irregularidade na nota ﬁscal ou na habilitação da contratada, o pagamento ﬁcará sobrestado até a devida regularização, sem que isso gere direito a reajuste ou atualização monetária em favor da contratada.
6.3.	Prazo e Forma de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento deﬁnitivo do serviço e da regular liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente indicada pela contratada. Serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação aplicável. Em caso de atraso no pagamento por culpa exclusiva da Contratante, o valor devido será atualizado monetariamente pelo IPCA, calculado pro rata die entre a data ﬁnal para o pagamento e a data de sua efetivação.

7.	DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E DA QUALIFICAÇÃO
7.1.	O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A escolha recairá sobre o fornecedor que apresentar proposta com o menor preço, desde que atendidas todas as exigências de qualiﬁcação e as especiﬁcações técnicas contidas neste Termo de Referência, e que o valor seja compatível com o preço de referência apurado pela Administração.
7.2.	Para ﬁns de contratação, o fornecedor deverá comprovar as seguintes condições de habilitação, além da regularidade ﬁscal e trabalhista e da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira:
7.2.1.	Qualificação Técnica Deverá ser apresentada comprovação de aptidão para a execução de serviços de natureza e complexidade compatíveis com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução satisfatória de serviços similares, tais como

manutenção de painéis de LED de alta deﬁnição ou instalação e manutenção de telões eletrônicos com sistema completo de operação. O fornecedor deverá apresentar, ainda, uma declaração de que possui ou manterá, durante toda a vigência do contrato, equipe técnica devidamente capacitada para a prestação dos serviços, bem como uma declaração de que possui disponibilidade de peças de reposição compatíveis com os equipamentos objeto da manutenção.

8.	DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
8.1.	O valor total estimado para a presente contratação, para um período de 12 (doze) meses, é de R$ 7.018,32 (sete mil e dezoito reais e trinta e dois centavos). Este valor foi obtido por meio de ampla pesquisa de mercado, cujos resultados e metodologia estão devidamente consolidados no Mapa de Preços Média (R239957) anexado ao Processo Administrativo nº 2025-8, o que demonstra a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado.

9.	DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025. A dotação orçamentária que suportará a despesa, conforme Informação de Disponibilidade Financeira e Orçamentária TJAC - AE (R241527), é a seguinte:

Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)

Datado e assinado eletronicamente,

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 21/07/2025 às 09:26:40.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela VJGQ.XSID.6Q92.VJVI

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA	DO	ESTADO	DO	ACRE,	E
.............................................................

(Processo Administrativo n°.2025-8)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na
Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 69.915-631, representado  neste  ato  por  seu  Presidente,  Desembargador  Laudivon  Nogueira,  doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ---------------------------------------------------, inscrita no CNPJ sob o n° --------
--------------, sediada na ----------------------------------, em	doravante denominada CONTRATADA, neste
ato representado(a) por	(nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa
OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .2025-8 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. ...../......, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas

.CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, I e II)

O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada em serviços de manutenção e reposição de peças em Telão de LED P5 alta deﬁnição 5mx3m, com estrutura para ﬁxação no solo ao longo da via, incluindo processadora completa de painel de led e kit completo de cabeamento painel de led com entrada de dados: wiﬁ, HDMI, memória mínima de 8g., instalado na guarita da sede do Tribunal de Justiça., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.1.	Objeto da contratação:

ITE	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUAN	VALOR	VALOR	

M			T.	UNITÁRI O	TOTAL	
1	Manutenção em telão de LED-Manutenção e reposição de peças em Painel de LED P5 alta deﬁnição (outdoor eletrônico) 5m x 3m, com estrutura para ﬁxação (solo) ao longo da via, incluindo processadora completa de painel de led e kit completo de cabeamento painel de led, Características Adicionais: Entrada de Dados: Wiﬁ, HDMI; Memoria Mínima 8g, instalado na guarita da sede do Tribunal de Justiça.	Unidade	1			

1.2.	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1.	O Termo de Referência;
1.2.2.	O Edital da Licitação;
1.2.3.	A Proposta do contratado;
1.2.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1.	A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
2.1.2.	A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
2.3.	O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.4.	A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.5.	O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação

CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

3.1.	O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

4.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO (art. 92, V)

5.2.	O valor total da contratação é de R$.......... (	),

5.3.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.4.	O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

6.1.	O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se deﬁnidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)

7.1.	Os preços inicialmente contratados são ﬁxos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em   /  /   (DD/MM/AAAA).
7.2.	Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos ﬁnanceiros do último reajuste.
7.4.	No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo sejam divulgados os índices deﬁnitivos.
7.5.	Nas aferições ﬁnais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o deﬁnitivo.

7.6.	Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

7.7.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oﬁcial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8.	O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

8.1.	São obrigações do Contratante:

8.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.4.	Notiﬁcar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções veriﬁcadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5.	Acompanhar e ﬁscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.6.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.7.	Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.8.	Cientiﬁcar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10.	A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11.	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-ﬁnanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8.12.	Notiﬁcar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.3.	Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.4.	Atender às determinações regulares emitidas pelo ﬁscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.5.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo ﬁxado pelo ﬁscal do contrato, os bens nos quais se veriﬁcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.6.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a ﬁscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ﬁcará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.7.	Quando não for possível a veriﬁcação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela ﬁscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para ﬁns de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
9.8.	Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais, comerciais e as demais previstas em legislação especíﬁca, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
9.9.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se veriﬁque no local da execução do objeto contratual.
9.10.	Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.11.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.12.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.13.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo

complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.14.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
9.15.	Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.16.	Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eﬁcazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
9.17.	Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.18.	Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especiﬁcações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.19.	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
9.20.	Realizar vistorias periódicas no painel de LED, bimestralmente.

9.21.	Executar manutenções preventivas, trimestrais, para garantir o pleno funcionamento do telão, evitando falhas técnicas.
9.22.	Efetuar reparos e correções imediatas em caso de panes, falhas de imagem, falhas elétricas ou de conectividade.
9.23.	Substituir módulos danificados, fontes, conectores, chips, ou qualquer componente com defeito.

9.24.	Fornecer peças originais ou compatíveis com garantia mínima (ex: 6 a 12 meses).

9.25.	Manter estoque mínimo estratégico de peças essenciais, especialmente:

9.25.1.	Módulos de LED P5;

9.25.2.	Fontes de alimentação;

9.25.3.	Placas controladoras;

9.25.4.	Cabos HDMI, de alimentação, de dados e de rede;

9.25.5.	Ventoinhas ou sistema de refrigeração.

9.26.	Garantir o funcionamento contínuo da processadora do painel de LED, com as seguintes características mínimas:
9.26.1.	Entrada de dados por Wi-Fi, HDMI e memória interna mínima de 8GB

9.26.2.	Compatibilidade com formatos de imagem e vídeo modernos (JPEG, MP4, MOV, etc.);

9.26.3.	Controle remoto via software próprio ou aplicativo homologado.

9.26.4.	Fazer a instalação e manutenção do kit completo de cabeamento, inclusive aterramento, proteção elétrica e organização.
9.27.	Veriﬁcar e garantir a estabilidade e segurança da estrutura metálica de ﬁxação do telão ao solo.

9.28.	Realizar manutenções periódicas nos suportes, fixadores e chapas metálicas, incluindo pintura anticorrosiva se necessário.
9.29.	Disponibilizar relatórios técnicos mensais ou bimestrais sobre o estado do equipamento.

9.30.	Comunicar previamente a necessidade de substituição de componentes fora do escopo ou ﬁm de vida útil.

9.31.	Manter canal de atendimento técnico ativo durante o horário comercial.

9.32.	Prazo máximo de atendimento em caso de falha crítica, 24 horas.

9.33.	Disponibilizar equipe técnica qualiﬁcada para atuação no local.

9.34.	Responder por danos ao equipamento causados por falhas na prestação de serviço.

9.35.	Garantir a conformidade com normas de segurança elétrica e normas técnicas brasileiras (ex: ABNT NBR 5410).
9.36.	Seguir diretrizes de proteção de dados, caso o painel processe conteúdo digital de terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

10.1.	Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a.	der causa à inexecução parcial do contrato;

b.	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c.	der causa à inexecução total do contrato;

d.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;

e.	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f.	praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i.	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii.	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g e h do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c e d, que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv.	Multa:

1.	Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
2.	Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10 % (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
3.	O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4.	Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas e a h do subitem 11.1, de 10.% a 20 % do valor do Contrato.
5.	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea c do subitem 11.1, de 20 % a do valor do Contrato.
6.	Para infração descrita na alínea b do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.

7.	Para infrações descritas na alínea d do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.

8.	Para a infração descrita na alínea a do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato,

11.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.1.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.2.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.3.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.4.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a.	a natureza e a gravidade da infração cometida;

b.	as peculiaridades do caso concreto;

c.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d.	os danos que dela provierem para o Contratante;

e.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.6.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente deﬁnidos na referida Lei (art. 159).
11.7.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos

aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8.	O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ﬁns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.10.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

12.1.	O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2.	O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele ﬁxado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.2.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.2.2.	A alteração social ou a modiﬁcação da ﬁnalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.2.2.1.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.3.	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

12.3.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.3.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.3.3.	Indenizações e multas.

12.4.	A extinção do contrato não conﬁgura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-ﬁnanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133,

de 2021).

12.5.	O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

13.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1.	Programa de Trabalho:

13.1.2.	Fonte de Recursos:

13.1.3.	Elemento de Despesa:

13.2.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

14.1.	Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES

15.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2.	O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ﬁzerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3.	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da Assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justiﬁcada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4.	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO

16.1.	Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oﬁcial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º,
§3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO (art. 92, §1º)

17.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Data e assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 04/07/2025 às 16:05:23.

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