PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 48/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE E O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, visando à conjunção de esforços para a manutenção na área do Fórum na Comarca de Mâncio Lima.

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com nome fantasia "Tribunal de Justiça do Estado do Acre", com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69.915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e o MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.059.671/0001-89, com sede na Rua Mimosa Sá, 021, CEP 69.990-000, na cidade de Mâncio Lima, no Estado do Acre, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Isaac de Souza Lima, brasileiro, portador do RG nº 140.947-SSP/AC e CPF nº 340.099.732-34, residente e domiciliado na cidade de Mâncio Lima, no Estado do Acre, resolvem celebrar o presente Termo aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666/93, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços para a manutenção na área do Fórum da Comarca de Mâncio Lima, com a realização de limpeza mensal com roçagem do terreno, com vistas a conservação e bom funcionamento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.1. Ao Tribunal de Justiça, compete:
2.1.1. Acompanhar a execução em conjunto com a equipe técnica da Prefeitura Municipal.
 
2.2. À Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, compete:
2.2.1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto pactuado;

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
3.1. O presente Termo de Cooperação não prevê a transferência de recursos entre as partes sendo, todos os serviços nele pactuados, de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1. O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
5.1. O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que uma das partes notifique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para posterior celebração do Termo de Rescisão, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
 
Parágrafo Único - Constitui motivo para rescisão deste instrumento, o inadimplemento de quaisquer cláusulas pactuadas neste ajuste e/ou Termos Aditivos.

CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO
6.1. Por parte do Poder Judiciário do Estado do Acre, fica designada a Diretoria Regional do Vale do Juruá ( DRVJU) para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do presente Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
7.1.  As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
7.2. Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
7.3. A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA OITAVA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
8.1. As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
8.2. As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
8.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
8.4. As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
9.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
10.2. A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
10.3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
10.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
10.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
10.6. A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente acordo, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
11.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC

Isaac de Souza Lima 
Prefeito do Município de Mâncio Lima

Testemunhas:
 
Thays de Souza e Souza
CPF n.º 569.787.312-34

Josué da Silva Santos
CPF n.º 830.407.732-91

 

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini

,

Presidente do Tribunal

, em 07/08/2023, às 11:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ISAAC DE SOUZA LIMA

, 

Usuário Externo

, em

03

/10/2023, às 08:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Thays de Souza e Souza

, 

Técnico(a) Judiciário(a)

, em

/10/2023, às 09:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

03

Documento assinado eletronicamente por 

Josue da Silva Santos

, 

Gerente

, em 03/10/2023, às 11:58,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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a

 informando o

código verificador 

1539391

 e o código CRC 

08

D762E

4

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0003012-28.2017.8.01.0000	1539391v3

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica 

TERMO ADITIVO

 
PRIMEIRO 	TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO 	TÉCNICA N.º 48/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM 	O 	PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE E O MUNICÍPIO DE 	MÂNCIO 	LIMA, VISANDO À CONJUNÇÃO DE 	ESFORÇOS 	PARA A
MANUTENÇÃO NA ÁREA DO FÓRUM NA COMARCA DE MÂNCIO LIMA. 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Des. Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, brasileiro, portador do RG nº ***.57***-SSP/PR e CPF nº 446.***.***-91, residente e domiciliada nesta cidade, e o MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.059.671/0001-89, com sede na Rua Mimosa Sá, 021, CEP 69.990-000, na cidade de Mâncio Lima, no Estado do Acre, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, José Luiz Gomes da Costa, brasileiro, portador do RG nº ***.***.-SSP/AC e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Mâncio Lima, no Estado do Acre, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, aplicando-se no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem como objeto a renovação por igual período, do Termo de Cooperação Técnica nº 48/2023, que tem por objeto conjunção de esforços para a manutenção na área do Fórum na Comarca de Mâncio Lima.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
A vigência deste Termo, fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em 08/08/2025 e final em 08/08/2027.
Parágrafo primeiro A publicação deste Termo Aditivo ocorrerá no Diário da Justiça Eletrônico e será providenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RERRATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas e se mantêm em plena vigência as demais cláusulas e as condições do Termo relacionado acima, salvo pelo quanto alterado por este Termo.
E, estando os partícpes assim acordadas, firmam o presente Aditivo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
 
Rio Branco, AC
Data e assinatura eletrônicas
 
Desembargador Laudivon Nogueira Presidente do TJAC

José Luiz Gomes da Costa
Prefeito do Município de Mâncio Lima

Rio Branco, 14 de julho de 2025.

 

 

 

 

 

Rio Branco-AC, 05 de agosto de 2025.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 07/08/2025, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

José Luiz Gomes da Costa

, 

Usuário Externo

, em

08

/08/2025, às 09:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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3

AD4A8CF

.

Processo Administrativo n. 0003012-28.2017.8.01.0000	2167163v3