PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

                                                                                                                                                                                                                 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 33/2025 	QUE ENTRE 	SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 	ESTADO DO ACRE, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE,
A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA:
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público, inscrito no CNPJ sob o nº
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Bairro Distrito
Industrial, CEP 69914-220, nesta cidade, doravante denominado TJAC,  neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, brasileiro, portador do RG nº 1**.910 e CPF nº
216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade; com a interveniência do NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NUCOOJ), que integra a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, órgão público, inscrita no CNPJ n. 04.581.375/0001-43, com sede à Avenida Antônio da Rocha Viana, 3.057, Bairro Santa Quitéria, CEP:
69.918-700, em Rio Branco – Acre, apresentada por Juliana Marques Cordeiro, Defensora Pública-Geral, inscrita no CPF n.  ***.629.639-**, RG: 81*****2 SSP/PR, residente e domiciliada nesta cidade; doravante denominada DPE,  a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE , inscrita no CNPJ/MF sob o nº
10.584.440/0001-97, com sede na Av. Antônio da Rocha Viana, 1.569, Vila Ivonete, CEP 69.900-526, nesta cidade, doravante denominada PCAC, neste ato apresentada por seu Delegado-Geral, José Henrique Maciel Ferreira, brasileiro, portador do RG nº 1431** SSP/AC e CPF n.º 216.***.***-49, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termo do Art. 241 da Constituição Federal de 1988 e, aplicando-se no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente acordo tem como objeto a conjunção de esforços entre os partícipes em prol da implementação de projeto piloto que possibilite a atuação da Defensoria Pública na Delegacia de Flagrantes – DEFLA e na Delegacia de Atenção à Mulher - DEAM, promovendo, assim, o devido acompanhamento jurídico que se faz essencial para fortalecer a defesa dos direitos fundamentais do cidadão.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS OBJETIVOS
2.1. O art. 134 da Constituição Federal de 1988 assegura aos assistidos pela Defensoria Pública acesso à assistência jurídica integral e gratuita, mesmo durante a fase de investigação, haja vista a necessidade de se fortalecer a defesa dos direitos fundamentais do cidadão;
2.2. Assim, o presente Termo de Cooperação visa, ao considerar que a presença de Defensor(a) Público(a) é essencial para garantir a legalidade do procedimento investigativo, proteger direitos e proporcionar uma defesa justa, fundamental para manter a confiança no sistema de justiça, bem como fortalecer o processo penal e reduzir o risco de erros no reconhecimento, contribuindo, ainda, para um sistema de justiça mais justo e transparente.
 
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
3.1. Cabe ao TJAC:
3.1.1. Promover a capacitação técnica de policiais e operadores do sistema de justiça, priorizando o desenvolvimento de valências que possibilitem o melhor reconhecimento de pessoas, com ênfase na constatação da vulnerabilidade da memória humana a influências externas;
3.1.2. A referida capacitação se dará por meio da Escola do Poder Judiciário – ESJUD, e com o apoio do
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE;
3.1.3. Com isso, visa-se garantir que as identificações de suspeitos sejam as mais precisas possíveis e estejam livres de influências, ainda que inconscientes.
 
3.2.  Compete à DPE/AC:
3.2.1. Designar um Defensor Público para atuar junto à Delegacia de Flagrantes da Capital – DEFLA e Delegacia de Atenção à Mulher - DEAM, a fim de que seja prestada a assistência jurídica, integral e gratuita, aos assistidos, principalmente durante o reconhecimento de pessoas, assegurando-se a proteção aos direitos dos investigados;
 3.2.2 Elaborar a escala contendo o nome do Defensor(a) Público(a) designado para acompanhar o procedimento de reconhecimento pessoal, devendo a escala ser devidamente encaminhada à DEFLA e DEAM, a fim de garantir a comunicação direta entre os órgãos.
 
3.3. Compete à  Polícia Civil:
Providenciar espaço adequado, com a infraestrutura necessária, na Delegacia de Flagrantes - DEFLA - e na de Atendimento Especiallizado à Mulher - DEAM, para a atuação da Defensoria Pública.
 
CLÁUSULA QUARTA – DO RECONHECIMENTO PESSOAL
4.1. O ato de reconhecimento pessoal deverá ser realizado durante o plantão de Delegado de Polícia Plantonista, sendo que, no período compreendido entre as 07h00min e as 14h00min, correspondente ao horário regular de funcionamento da Defensoria Pública, o Delegado de Polícia responsável pela diligência deverá, previamente, comunicar-se com o(a) Defensor(a) Público(a) competente, a fim de viabilizar o acompanhamento do referido procedimento;
4.2. Cabe à Defensoria Pública a elaboração da escala contendo o nome, contato telefônico, do Defensor(a)
Público(a) designado para acompanhar o procedimento de reconhecimento pessoal, devendo a escala ser devidamente encaminhada à DEFLA e à DEAM, a fim de garantir a comunicação direta entre os órgãos.
4.3. O ato de reconhecimento será realizado conforme sequência estipulada no art. 226, inciso I a III, do Código de Processo Penal, formalizado por escrito de forma pormenorizada, na forma do art. 266, IV do mesmo código, com a devida identificação da origem das imagens utilizadas, sendo o termo posteriormente juntado aos autos do processo, acompanhado da respectiva gravação audiovisual.
 
CLÁUSULA QUINTA – DO VÍNCULO DOS SERVIDORES
5. Os servidores indicados pelos partícipes para atuar na execução de atividades decorrentes deste Acordo de Cooperação manterão os vínculos jurídicos exclusivamente com as respectivas entidades de origem.
 
CLÁUSULA SEXTA – DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
6. O descumprimento das obrigações previstas no presente instrumento será comunicado pelo partícipe prejudicado ao outro, mediante notificação por escrito, a fim de que seja providenciada a sua regularização no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
 
CLÁUSULA  SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO
7. O acompanhamento do presente Acordo de Cooperação Técnica ocorrerá no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre por meio da articulação com os partícpes, para garantir o pleno cumprimento do objeto.
 
CLÁUSULA OITVA – DAS ALTERAÇÕES
8. Este instrumento poderá ser alterado por mútuo entendimento entre os celebrantes, durante a sua vigência, mediante Termo Aditivo, visando aperfeiçoar a execução dos trabalhos, exceto no tocante ao seu objeto.
 
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9. O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, prorrogável automaticamente até o limite de 120 (cento e vinte) meses, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1. O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo;
10.2. Poderá ser rescindido por interesse de qualquer uma das partes e mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias;
10.3. Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.
 
CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
11. O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, não se lhe aplicando as exigências do Decreto Estadual nº 3.024, de 16 de dezembro de 2011, conforme dispõe o seu art. 2º, inciso I.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO
12.1. A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, através do Diário da Justiça Eletrônico, a teor do Art. 184, da Lei nº 14.133/2021;
12.2.  Quanto aos demais partícipes, a divulgação  ocorrerá em seus sítios eletrônicos oficiais. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para os fins do disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), os partícipes, em comum acordo, comprometem-se a manter a política de conformidade junto ao seu quadro de servidores /empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados pessoais sensíveis de processos judiciais e administrativos, em razão do desempenho das atribuições a serem executadas por força do presente Acordo de Cooperação Técnica.
13.1. Os partícipes se comprometem a tratar quaisquer informações classificadas legalmente como dados pessoais e dados pessoais sensíveis, intercambiadas em decorrência deste Acordo, com observância da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
13.2. O tratamento de dados pessoais decorrentes deste Acordo preservará a finalidade estabelecida na Cláusula descritiva do objeto deste Acordo e estabelecida pelos partícipes;
13.3. Os partícipes se comprometem a não transferir ou compartilhar com terceiros os dados pessoais e dados pessoais sensíveis tratados em razão do presente Acordo, a menos que seja requisito essencial para o seu cumprimento, caso em que deverá obter autorização do partícipe que os tenha fornecido;
13.4. Os partícipes se comprometem a assegurar, ao titular, o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, nos moldes legais, disponibilizando, de forma clara, quando por ele solicitadas, as informações relativas ao tratamento de seus dados pessoais e de seus dados pessoais sensíveis decorrentes deste Acordo;
13.5. Na ocorrência de qualquer incidente (perda, deleção ou exposição indesejada ou não autorizada) que envolva as informações tratadas em razão do presente Acordo, deverão os partícipes comunicar imediatamente.
13.6. Na eventual hipótese de tratamento dos dados pessoais sensíveis, os partícipes deverão garantir que as proteções técnicas apropriadas, aptas a manter a integridade, confidencialidade e segurança dessas informações sejam implementadas, como por exemplo, a criptografia;
13.7. Os partícipes além de reconhecerem que os dados pessoais sensíveis estão sujeitos a um maior rigor legal e, portanto, exigem maior proteção técnica e organizacional, concordam em realizar o tratamento destes dados apenas quando estritamente necessário para cumprir as disposições acordadas, bem como a finalidade para a qual os dados forem coletados;
13.8. Os partícipes assinarão Termo de Compromisso e Não-Divulgação, compreendido no Anexo Único deste Acordo, comprometendo-se a não divulgar, sem autorização dos partícipes quaisquer dados pessoais e dados pessoais sensíveis recebido e a que tenham acesso em razão deste Acordo, salvo se com fundamento nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
14.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes, nos termos da Lei Federal n.12.846, de 1º de agosto de 2013;
14.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que um dos partícipes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, nos termos desta cláusula.10.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdas e danos sofridos pelo partícipe inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
14.3. Os partícipes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção, em especial da Lei n. 12.8446/2013.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
15. Os casos omissos relativos ao desenvolvimento deste Acordo de Cooperação serão submetidos à apreciação dos partícipes para solução em comum.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
16. Compete aos partícipes exercer a fiscalização sobre a execução deste Acordo de Cooperação, devendo proceder à designação da respectiva representação para acompanhamento e fiscalização do ajuste, no prazo de máximo de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA  SÉTIMA - DO FORO
17. As controvérsias decorrentes do presente Acordo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
Data e assinaturas eletrônicas.

Desembargador  Laudivon de Oliverira Nogueira Presidente TJAC
 
Giordane de Souza Dourado
Juiz auxiliar da Presidência e Coordenador do NUCOJ
 
Juliana Marques Cordeiro
Defensora Pública-Geral do Estado Acre
 
José Henrique Maciel Ferreira
Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Acre

 
 
Testemunhas: 
                          Ellen Fabiana G. Ch. Farias                                                                                                         
Aucilene Alvarenga de Souza   
                         CPF n.º 682.320.712-49                                                                                                                  CPF n.º 414.364.902-00

 

 
ANEXO ÚNICO
TERMO DE COMPROMISSO E NÃO-DIVULGAÇÃO
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC , órgão público do Poder Judiciário
Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Bairro Portal da Amazônia, CEP 69915-631, em Rio Branco/AC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade; a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, órgão público, inscrita no CNPJ n. 04.581.375/0001-43, com sede à Avenida Antônio da Rocha
Viana, 3.057, Bairro Santa Quitéria, CEP: 69.918-700, em Rio Branco – Acre, apresentada por Juliana Marques Cordeiro, Defensora Pública-Geral, inscrita no CPF n. , residente e domiciliada nesta cidade; doravante denominada DPE, a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.584.440/0001-97, com sede na Av. Antônio da Rocha Viana, 1.569, Vila Ivonete, CEP 69.900-526, nesta cidade, doravante denominada PCAC, neste ato apresentada por seu Delegado-Geral, José Henrique Maciel Ferreira, brasileiro, portador do RG nº 1431** SSP/AC e CPF n.º 216.***.***-49, residente e domiciliado nesta cidade, comprometem-se, pelo presente termo, a não divulgar, sem autorização, quaisquer informações em conformidade com disposto na cláusula de "proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis", respeitadas as finalidades estabelecidas neste Acordo.
A cláusula de "proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis" disposta neste termo, visa assegurar o adequado tratamento e proteção de dados pessoais relacionados às pessoas físicas identificadas ou identificáveis no âmbito das atividades e ações dos PARTÍCIPES.
Os RESPONSÁVEIS se comprometem a garantir as medidas técnicas e administrativas adequadas para promover a segurança das informações em suas atividades, resguardando-se a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações relacionadas ao presente termo.
Assinaturas:

Desembargador Laudivon de Oliverira Nogueira Presidente TJAC e Supervisor do NUCOOJ
 
Giordane de Souza Dourado
Juiz auxiliar da Presidência e Coordenador do NUCOOJ
 
Juliana Marques Cordeiro
Defensora Pública-Geral do Estado Acre
 
José Henrique Maciel Ferreira
Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Acre

 

 

 

 

 

 

Documento assinado eletronicamente por 

JOSE HENRIQUE MACIEL FERREIRA

, 

Usuário

Externo

, em 22/07/2025, às 12:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Giordane de Souza Dourado

, 

Juiz(a) Auxiliar da

Presidência

, em 01/08/2025, às 11:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Juliana Marques Cordeiro

, 

Usuário Externo

, em

01

/08/2025, às 12:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 07/08/2025, às 16:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Ellen Fabiana Goncalves Chaves Fari

, 

Chefe de Gabinete

,

em 12/08/2025, às 12:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Aucilene Alvarenga de Souza

, 

Analista Judiciário(a)

, em

12

/08/2025, às 12:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

2151063

 e o código CRC 

178

AFB0C

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0001722-94.2025.8.01.0000	2151063v6