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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 30/2021

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (TRT14), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.326.815/0001-53, com sede na Rua Almirante Barroso, 600, Centro, CEP 76.801-901, na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, doravante denominado TRT14, neste ato representada por sua Presidente, Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, brasileira, portadora do RG nº 104.465-SSP/AC e CPF nº 138.459.182-68, residente e domiciliada na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666/93, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando à manutenção dos serviços da Vara do Trabalho de Epitaciolândia/AC, requerendo uma resposta mais rápida por parte da justiça, fortalecendo o quadro de pessoal, bem como, dando maior celeridade aos processos.
1.2. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão.
1.3. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CESSÃO DE PESSOAL
2.1. Os partícipes poderão colocar à disposição servidores do seu quadro de pessoal considerados necessários a normalização ou eficientização da execução dos serviços e atividades de natureza pública da sua competência.
2.2. A cessão de servidores entre os partícipes far-se-á através de solicitações escritas, observados os trâmites dos respectivos processos administrativos, devidamente justificadas frente ao objeto do presente Termo.
2.3. A cessão ou requisição de servidor deverá sempre atender, em todo e qualquer caso, aos interesses e às necessidades da Administração.
2.4. A cessão será sempre formalizada a prazo certo, pelo período de 01 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, com informação pelo órgão solicitante acerca das atividades e atribuições que serão desempenhadas pelo servidor, bem como do local onde terá exercício, devendo o TJAC e o TRT14 usarem os atos administrativos pertinentes, sendo conditio sine qua non expedí-los, fazendo menção ao presente Termo.
2.5. É facultado a qualquer das partes recusar a requisição de pessoal, com as devidas justificativas, ou solicitar o seu retorno ao órgão cedente, neste caso, mediante comunicação escrita e fundamentada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2.6. É vedada, em qualquer hipótese, a transferência do servidor cedido para outro órgão distinto daquele para o qual foi autorizada a cessão.
2.7. Os servidores cedidos permanecerão sujeitos ao mesmo regime jurídico inerente ao seu cargo efetivo de origem.
2.8. Obrigam-se os partícipes cessionários a remeter até o 5° dia de cada mês as folhas ou registros de frequência do servidor cedido, para fins de anotação e liberação do pagamento da remuneração devida. Não sendo comunicada a frequência do servidor no prazo ora estabelecido, o órgão cedente sustará o pagamento da remuneração relativa ao mês correspondente, o qual somente será liberado após a regularização da situação, mediante comprovação do efetivo comparecimento ao serviço.
2.9. A violação pelo servidor cedido das normas legais ou regulamentos acarretará o seu imediato retorno ao órgão de origem, para responder ao devido processo disciplinar.
2.10. Os partícipes poderão requerer, por ofício, o retorno ao órgão de origem do servidor cedido e a sua exclusão do Termo, a ser providenciado por ato administrativo próprio de cada partícipe.
2.11. A cessão de pessoal poderá ser cancelada, a qualquer tempo, especialmente se não for comunicada mensalmente a frequência do servidor cedido.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a movimentação e controle dos servidores cedidos, objeto deste Termo de Cooperação Técnica, será exercida pela Diretoria de Gestão de Pessoas DIPES.

CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO
4. Os servidores cedidos cujos afastamentos tenham sido autorizados com fundamento no presente Termo de Cooperação Técnica, durante o prazo da cessão perceberão a remuneração do cargo como se em exercício estivessem observadas em todos os casos, as regras e condições previstas na legislação que lhes sejam aplicáveis. 
 
CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
5. Eventuais alterações ao presente Termo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6. O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.	A critério dos partícipes, este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
8.	O presente Termo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
9. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1. As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
10.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

 
Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente TJAC

Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima
Presidente do TRT da 14ª Região

Testemunhas: 
                          Thays de Souza de Souza                                                                                                                               Josué da Silva Santos
                           CPF n.º 569.787.312-34                                                                                                                               CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por 

Thays de Souza e Souza

, 

Supervisor(a) Administrativo(a)

,

em 20/07/2021, às 12:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

1007989

 e o código CRC 

24

B4501E

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0002814-49.2021.8.01.0000	1007989v4

 PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO ALICE  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO MOREIRA  PROAD Nº 4026/2021 	29/07/2025 08:39JOÃO
MORAIS
 SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 30/2021 TJAC 
 SEGUNDO  TERMO  ADITIVO  AO  TERMO  DE 
 COOPERAÇÃO  TÉCNICA  Nº  30/2021  QUE 
	 ENTRE 	 SI  CELEBRAM  O  TRIBUNAL  DE 
 JUSTIÇA  DO  ESTADO  DO  ACRE  -  TJAC  E  O  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  14ª  REGIÃO  (TRT14),  PARA  OS  FINS  QUE  ESPECIFICA. 	29/07/2025 09:44
ILSON
ALVES
PEQUENO
JUNIOR
29/07/2025 12:30
Laudivon de
Oliveira
Nogueira
30/07/2025 10:54	
BOSCO
MACHADO
DE
MIRANDA
 O  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO  DO  ACRE ,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº  04.034.872/0001-21,  com  sede  na  Rua  Tribunal  de  Justiça,  s/nº,  Via  Verde,  CEP: 
 69.915-631,  nesta  cidade,  doravante  denominado  TJAC ,  neste  ato  representado  por  seu  Presidente,  Desembargador  LAUDIVON  NOGUEIRA ,  residente  e  domiciliado  nesta  cidade  e  o  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  14ª  REGIÃO ,  inscrito  no  CNPJ-MF  sob  o  nº  03.326.815/0001-53,  com  sede  na  rua  Almirante  Barroso,600  -  Mocambo,  CEP:  76.801-901,  na  Cidade  de  Porto  Velho/RO,  Estado  de  Rondônia,  doravante  denominado  TRT14 ,  neste  ato  representado  por  seu  Presidente,  Desembargador  ILSON  ALVES  PEQUENO  JUNIOR ,  residente  e  domiciliado  na 
 Cidade  de  Porto  Velho,  Estado  de  Rondônia,  resolvem  celebrar  o  presente  Termo  Aditivo  de  Cooperação  Técnica ,  aplicando-se,  no  que  couber,  a  lei  8.666/1993,  observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas: 
 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
 1.1.  Prorrogação  da  vigência  do  Termo  de  Cooperação  Técnica  nº  30/2021,  celebrado  entre  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Acre  e  o  TRT  14ª  Região ,  que  tem  como  objeto  a  conjunção  de  esforços,  por  meio  da  cessão  de  servidores,  recíproca  entre  as  partes,  visando  à  manutenção  dos  serviços  da  Vara  do  Trabalho  de  Epitaciolândia/AC,  fortalecendo  o  quadro  de  pessoal,  bem  como,  dando  maior  celeridade aos processos. 
 1.2.  A  cessão  de  servidores  de  que  trata  o  presente  Termo,  dar-se-á  com  ou  sem  ônus  para  o  órgão  de  origem  do  servidor  cedido,  sendo  discricionário  aos  partícipes  a pactuação das condições da cessão. 
 1 
Termo Aditivo SEGUNDO TERMO ADITIVO TCT 30/2021 (2162710)         SEI 0002814-49.2021.8.01.0000 / pg. 5
 PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO  PROAD Nº 4026/2021 
 1.3.  No  campo  cooperativo,  será  admissível  exclusivamente  a  cessão  de  servidores  efetivos,  vedada  a  cessão  de  servidores  contratados  em  caráter  temporário,  de  qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA 
 2.1  A  vigência  do  Termo  de  Cooperação  Técnica  nº  30/2021,  cujo  período  inicial  compreendeu-se  entre  02/08/2021  a  01/08/2023,  fica  prorrogada  por  mais  12  (doze)  meses,  com  início  em  02/08/2025  e  término  em  01/08/2026,  findo  este  período,  o  presente  termo  não  poderá  mais  ser  aditado,  porque  naquela  data  indicada  terá  atingido  o  limite  de  60  (sessenta)  meses,  conforme  o  inciso  II,  do  artigo  57,  da  Lei  8.666/93 e alterações. 
 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 
 3.1  Permanecem  inalteradas  as  demais  cláusulas  e  condições  do  Termo  de  Cooperação Técnica nº 30/2021, não modificadas pelo presente termo aditivo. 
 E,  por  estarem  justas  e  acordadas,  as  partes  assinam  o  presente  Instrumento  em  uma única via para um só efeito jurídico. 
 Porto Velho/RO, datado digitalmente. 
 (assinado digitalmente) 
 ALICE MORAIS MOREIRA 
 Secretária de Gestão de Pessoas 
 (assinado digitalmente) 
 JOÃO BOSCO MACHADO DE MIRANDA 
 Secretário-Geral da Presidência 
 (assinado digitalmente) 
 Desembargador ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR 
 Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região RO/AC 
 (assinado digitalmente) 
 Desembargador  LAUDIVON NOGUEIRA 
 Presidente do Tribunal de Justiça do Acre 
 2 
Termo Aditivo SEGUNDO TERMO ADITIVO TCT 30/2021 (2162710)         SEI 0002814-49.2021.8.01.0000 / pg. 6