PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

                                                                                                                                                                                                                 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 44/2025 QUE
	ENTRE 	SI 	CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE E O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69914-220, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portadora do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade, por meio da Diretoria do Foro da Comarca de Tarauacá, Juíza de Direito Stephanie Wink Ribeiro de Moura, brasileira,  e MUNICÍPIO DE TARAUACÁ,  pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 34.693.564.0001-79, com sede na Avenida Coronel Juvêncio de Menezes, n. 408, cidade de Tarauacá, cidade de Tarauacá, doravante denominado
MUNICÍPIO, neste ato apresentado pelo Sr Rodrigo Damasceno, prefeito,  brasileiro,  inscrito no CPF n. 746.***.***-00, residente e domiciliado na cidade de Tarauacá, e-mail: casacivil02025@gmail.com, por meio das Secretarias Municiapais de Saúde e Promoção Social, neste ato apresentadas, respectivamente, pelo Sr Francisco Romário de Oliveira Costa,  inscrito no CPF n. 922.769..***-49 e pela Sra. Cleane Monteiro
Pereira,  no uso de suas atribuições legais e regimentais , resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos do Art. 241, da Constituição Federal de 1988, e, aplicando-se no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente acordo tem como objeto a conjunção de esforços entre os partícpes, visando o compartilhamento de dados cadastrais dos usuários da Secretaria de Saúde e de Promoção Social do Município de Tarauacá, com a finalidade de aprimorar a identificação e a localização dos jurisdicionados (domicílio), e com isso promover  maior celeridade e efetividade processual, contribuindo prestação jurisdicional mais eficiente e humanizada. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1. Cabe ao TJAC:
2.1.1.  Solicitar via Malote Digital (e-mail) e utilizar os dados exclusivamente para fins institucionais, no contexto  da prestação jurisdicional, informando no corpo do e-mail o número do processo a que se refere a busca pela informação; 
2.1.2. Manter os dados sob sigilo; conforme as normas de proteção de dados e de sigilo judicial;
2.1.3. Adotar medidas administrativas e tecnológicas para assegurar o adequado tratamento dos dados recebidos;
2.1.4. Custear e disponibilizar, na infraestrutura interna, os recursos necessários para obter os dados; 2.1.5. Adotar quaisquer medidas complementares, pertinentes e necessárias à fiel execução deste Acordo.
2.2. Cabe ao Município, por meio das Secretarias de Saúde e de Promoção Social:
2.2.1. Disponibilizar, via malote digital, os dados cadastrais solicitados dos usuários da Secretaria de Saúde e de Promoção Social, conforme critérios e limites definidos neste termo;
2.2.2. Fornecer os dados pela última atualização  e de forma estritamente necessários á finalidade prevista, em resposta à solicitação;
2.2.3. Assegurar a confidencialidade, integridade  e disponibilidade das informações fornecidas, conforme preconiza a LGPD.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
3. O compartilhamento abrangerá dados cadastrais básicos, tais como:  nome completo, CPF, endereço residencial, telefone, e-mail, unidade de atendimento SUS -PSF e CREAS, com vistas à atualização de registros processuais e expedição de mandados judiciais, com exceção de dados sensíveis de saúde (como prontuários médicos, diagnósticos ou exames).
 
CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO
4. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente pela Diretoria do Foro de Tarauacá.
 
CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
5. Eventuais alterações ao presente Acordo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Aditivo, firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento;
 
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6. O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, prorrogável automaticamente até o limite de 120 (cento e vinte) meses, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.	A critério dos partícipes, este acordo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
CLÁUSULA  OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
8.	O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
 
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
9.1 A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, através do Diário da Justiça Eletrônico, a teor do Art. 184, da Lei nº 14.133/2021.
9.2.  Quanto ao Município de Tarauacá, a divulgação ocorrerá no seu sítio eletrônico oficial. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para os fins do dispostos na Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), os partícipes, em comum acordo, comprometem-se a manter a política de conformidade junto ao seu quadro de servidores /empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados pessoais sensíveis de processos judiciais e administrativos, em razão do desempenho das atribuições a serem executadas por força do presente Acordo de Cooperação Técnica.
10.1. É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do acordo de cooperação técncia para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos do I e II do §1º do Art. 42 da LGPD;
10.2. Os partícipes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrênciada execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, Art. 46 (Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do acordo de cooperação técnica;
10.3. Os partícipes responderão administrativamente e judicialmente caso causem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais respassados em decorrência da execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Art. 11, II, d;
10.4. Em atendimento ao disposto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; os partícipes, para a execução dos serviços objeto deste acordo de cooperação técnica, têm acesso a dados pessoais de seus representantes, tais como número do CPF e do RG, endereço eletrônico e residencial e cópia do documento de identificação;
10.5. Os partícipes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados repassados entre si;
10.6. Os partícipes ficam obrigados a comunicar um ao outro em até 24 (vinte quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afeta-los, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção dos Dados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
11.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes, nos termos da Lei Federal n.12.846, de 1º de agosto de 2013;
11.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que um dos partícipes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, nos termos desta cláusula.
11.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdas e danos sofridos pelo partícipe inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
11.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção, em especial da Lei n. 12.8446/2013.
 
CLÁUSULA DÉCIMA  SEGUNDA - DO FORO
12.1. As controvérsias decorrentes do presente Acordo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.2. E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
Data e assinaturas eletrônicas.

Desembargador  Laudivon Nogueira Presidente TJAC
 
Stéphanie Winck Ribeiro de Moura Diretora do Foro de Tarauacá

Rodrigo Damasceno
Prefeito de Tarauacá

Francisco Romário de Oliveira Costa Secretário de Saúde
 
Cleane Monteiro Pereira
Secretária de Promoção Social

Testemunhas: 
                        Ellen Fabiana G. Ch. Farias                                                                                                   
 Aucilene Alvarenga de Souza   
                         CPF n.º 682.320.712-49                                                                                                           
 CPF n.º 414.364.902-00

Documento assinado eletronicamente por 

CLEANE MONTEIRO PEREIRA

, 

Usuário Externo

, em

17

/07/2025, às 15:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 17/07/2025, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Stephanie Winck Ribeiro De Moura

, 

Juíza de Direito

, em

22

/07/2025, às 09:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

FRANCISCO ROMARIO DE OLIVEIRA COSTA

,

Usuário Externo

, em 04/08/2025, às 08:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

RODRIGO DAMASCENO CATÃO

, 

Usuário Externo

, em

06

/08/2025, às 11:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Aucilene Alvarenga de Souza

, 

Analista Judiciário(a)

, em

08

/08/2025, às 14:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Ellen Fabiana Goncalves Chaves Fari

, 

Chefe de Gabinete

,

em 08/08/2025, às 15:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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2147775

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47309

FB

8

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0004877-08.2025.8.01.0000	2147775v7