PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

 
	TERMO 	DE
COOPERAÇÃO
TÉCNICA N.°
39/2025 QUE
	ENTRE 	SI
CELEBRAM
O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ACRE E
O
MUNICÍPIO
DE FEIJÓ.    

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/n.º, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, brasileiro, portador do RG n.º 1**.910 e CPF n.º 216.***.***-34 , residente e domiciliado nesta cidade, e  MUNICÍPIO DE FEIJÓ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.005.179/0001-20, com sede na Avenida Plácido de
Castro, n.º 672, Bairro Centro, CEP 69.960-000, na cidade de Feijó, Estado do Acre, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, Railson Ferreira da Silva, brasileiro, portador do RG n.º  e CPF n.º , residente e domiciliado na cidade de Feijó, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei no 14.133/21 (Art. 92, III, e Art. 184), observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA–DO OBJETO
1.1. Este Termo tem como objetivo unir esforços para disponibilizar um barco, com barqueiro, a fim de apoiar as atividades judiciais na região ribeirinha de Porto Walter, facilitando o acesso à Justiça e garantindo o direito à Cidadania para todos.

CLÁUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1. Cabe ao TJAC:
2.1.1. Fornecer combustível e óleo 2-Tempos para realização dos deslocamentos, de acordo com o destino e trajeto em cada ocasião;
 2.1.2. Informar com antecedência mínima de 03 (três) dias a previsão de deslocamento, bem como destino e trajeto;
 2.1.3. Apresentar à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, indicada na cláusula terceira, comprovações do abastecimento realizado e do trajeto executado, mediante certidão;
 2.1.4. Documentar regularmente, por meio de relatórios, as atividades, para fins de justificativa de despesa com combustível e óleo 2-Tempos;
 2.1.5. Acompanhar e avaliar, constantemente, a execução das ações a serem desenvolvidas.
 
2.2. Cabe ao Município de Feijó:
2.2.1. Destinar embarcação com condutor para o transporte dos servidores do Poder Judiciário;
2.2.2. Garantir o transporte fluvial da equipe, nos trechos informados previamente.
 
2.3. Compete aos partícipes:
2.3.1. Intercambiar outras informações, documentos e apoio técnico institucional necessários à consecução dos objetivos destacados;
2.3.2. Utilizar os dados e informações exclusivamente nas atividades inerentes ao objeto deste Termo, sendo defeso transferir a terceiros.
 
CLÁUSULA TERCEIRA-DO ACOMPANHAMENTO
3.1. A gestão do Termo por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ficará a cargo da Secretaria de Infraestrutura e sua subsidiária no Vale do Juruá, que deverá nomear o servidor responsável;
3.2. A gestão do Termo por parte do Município de Feijó ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração ou outro órgão designado pelo Gabinete do Prefeito.
 
CLÁUSULA QUARTA-DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. O presente Termo é celebrado a título gratuito, não implicando em compromissos financeiros ou transferências de recursos entre as partes e não gerando direito à indenização.
 
CLÁUSULA QUINTA-DA VIGÊNCIA
5. O prazo de vigência do presente Termo será de 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei n.º 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.
 
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
6.1. O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo, desde que uma das partes notifique a outra com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, para posterior celebração do Termo de Rescisão, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditandolhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
6.2. Constitui motivo para rescisão deste instrumento, o inadimplemento de quaisquer cláusulas pactuadas neste ajuste e/ou Termos Aditivos.
 
CLÁUSULA SÉTIMA–DA ALTERAÇÃO
7.1. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, vedada a modificação do objeto.
 
CLÁUSULA OITAVA–DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
8.1. As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendolhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
8.2. As partes devem obter o prévio e expresso consentimento da outra para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
8.3. A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e servidores poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.
 
CLÁUSULA NONA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
9.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
9.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
9.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta cláusula, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
9.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para os fins do dispostos na Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), os partícipes, em comum acordo, comprometem-se a manter a política de conformidade junto ao seu quadro de servidores /empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados pessoais sensíveis de processos judiciais e administrativos, em razão do desempenho das atribuições a serem executadas por força do presente Acordo de Cooperação Técnica.
10.1. É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do acordo de cooperação técncia para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos do I e II do §1º do Art. 42 da LGPD;
10.2. Os partícipes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrênciada execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, Art. 46 (Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do acordo de cooperação técnica;
10.3. Os partícipes responderão administrativamente e judicialmente caso causem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais respassados em decorrência da execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
Art. 11, II, d;
10.4. Em atendimento ao disposto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; os partícipes, para a execução dos serviços objeto deste acordo de cooperação técnica, têm acesso a dados pessoais de seus representantes, tais como número do CPF e do RG, endereço eletrônico e residencial e cópia do documento de identificação;
10.5. Os partícipes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados repassados entre si;
10.6. Os partícipes ficam obrigados a comunicar um ao outro em até 24 (vinte quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afeta-los, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção dos Dados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DA PUBLICAÇÃO
11.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 54 e 184 da Lei n.º 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
12.2. A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
12.3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
12.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
12.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
12.6. A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.
12.7. Os partícipes obrigam-se a manter total sigilo com relação aos dados da outra Parte, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante solicitação do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DO FORO
13.1. As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
 
Rio Branco/AC, 3 de junho de 2025. 

Des. Laudivon Nogueira
Presidente - TJAC

 
 
 Railson Ferreira da Silva 
Prefeito do Município de Feijó 

  
Testemunhas:
       
  Josué da Silva Santos Abreu
  CPF n.º 830.407.732-91
 
  Thays de Souza e Souza
  CPF n.º 569.787.312-34

                                                                                                                                                       

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 24/06/2025, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

RAILSON FERREIRA DA SILVA

, 

Usuário Externo

, em

11

/07/2025, às 10:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

RAILSON FERREIRA DA SILVA

, 

Usuário Externo

, em

14

/07/2025, às 08:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2127921 e o código CRC 74BC3167.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0005771-81.2025.8.01.0000	2127921v3