PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

                                                                                                                                                                                                                   
ACORDO DE
COOPERAÇÃO
TÉCNICA N.º 48/2025 que entre 	si celebram o TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
	DO 	ESTADO
	DO 	ACRE
	( T J A C ) e 	o
MUNICÍPIO
DE
RODRIGUES
ALVES, para os fins 	que especifica
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, órgão público, inscrito no CNPJ sob o nº
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915631, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco, Estado do Acre e o MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n. 84.306.422/0001-80, apresentado por Salatiel Pinheiro Magalhães, inscrito no CPF n. 789.***.***.-68, domiciliado no município de Rodrigues Alves, e-mail: procuradoriageralmra@gmail.com, residente e domiciliado na cidade de Rodiruges Alves,
Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e regimentais,  resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, aplicando-se a Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, e observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Acordo tem como objeto a cooperação técnica institucional entre os partícipes, por meio da cessão recíproca de servidores, com ônus para o órgão de origem, visando à execução de atividades de interesse comum e ao fortalecimento das capacidades institucionais dos partícipes, promovendo o intercâmbio de conhecimentos e a melhoria na prestação dos serviços públicos.
1.2. A cessão de servidores será formalizada de acordo com as necessidades específicas de cada partícipes, respeitando a legislação vigente, e deverá ser precedida de solicitação formal e fundamentada, observando-se os trâmites administrativos pertinentes.
1.3. A cessão de servidores de que trata o presente Acordo dar-se-á com ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão, sendo-lhe concedido o auxílio saúde e para tanto o servidor terá de ser titular de plano de saúde ou odontológico, bem como auxílio alimentação. 
1.4. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CESSÃO DE PESSOAL
2.1. Os partícipes poderão colocar à disposição servidores do seu quadro de pessoal considerados necessários a normalização ou eficientização da execução dos serviços e atividades de natureza pública da sua competência.
2.2. A cessão de servidores entre os partícipes far-se-á através de solicitações escritas, observados os trâmites dos respectivos processos administrativos, devidamente justificadas frente ao objeto do presente Acordo.
2.3. A cessão ou requisição de servidor deverá sempre atender, em todo e qualquer caso, aos interesses e às necessidades da Administração.
2.4. A cessão será sempre formalizada a prazo certo, pelo período de 01 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, com informação pelo órgão solicitante acerca das atividades e atribuições que serão desempenhadas pelo servidor, bem como do local onde terá exercício, devendo o TJAC e o órgão cedente usarem os atos administrativos pertinentes, sendo conditio sine qua non expedí-los, fazendo menção ao presente Acordo.
2.5. É facultado a qualquer dos partícipes recusar a requisição de pessoal, com as devidas justificativas, ou solicitar o seu retorno ao órgão cedente, neste caso, mediante comunicação escrita e fundamentada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2.6. É vedada, em qualquer hipótese, a transferência do servidor cedido para outro órgão distinto daquele para o qual foi autorizada a cessão.
2.7. Os servidores cedidos permanecerão sujeitos ao mesmo regime jurídico inerente ao seu cargo efetivo de origem.
2.8. Obrigam-se os partícipes cessionários a remeter até o 5° dia de cada mês as folhas ou registros de frequência do servidor cedido, para fins de anotação e liberação do pagamento da remuneração devida. Não sendo comunicada a frequência do servidor no prazo ora estabelecido, o órgão cedente sustará o pagamento da remuneração relativa ao mês correspondente, o qual somente será liberado após a regularização da situação, mediante comprovação do efetivo comparecimento ao serviço.
2.9. A violação pelo servidor cedido das normas legais ou regulamentos acarretará o seu imediato retorno ao órgão de origem, para responder ao devido processo disciplinar.
2.10. Os partícipes poderão requerer, por ofício, o retorno ao órgão de origem do servidor cedido e a sua exclusão do Termo, a ser providenciado por ato administrativo próprio de cada partícipe.
2.11. A cessão de pessoal poderá ser cancelada, a qualquer tempo, especialmente se não for comunicada mensalmente a frequência do servidor cedido.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3.No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a movimentação e controle dos servidores cedidos, objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, será exercida pela Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGEP, por meio da Subsecretaria de Gestão de Desenvolvimento de Servidores. 
 
CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO
4. Os servidores cedidos, cujos afastamentos tenham sido autorizados com fundamento no presente Acordo de Cooperação Técnica, durante o prazo da cessão perceberão a remuneração do cargo como se em exercício estivessem, observadas em todos os casos, as regras e as condições previstas na legislação que lhes sejam aplicáveis.
 
CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
5. Eventuais alterações ao presente Termo de Acordo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de
Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.
 
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.  O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, prorrogável automaticamente até o limite de 120 (cento e vinte) meses, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO DISTRATO E DA RESCISÃO UNILATERAL
7.	É facultado aos partícipes promover o distrato do presente Acordo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual apenas as responsabilidades pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
8.	O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
 
CLÁUSULA NONA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para os fins do dispostos na Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), os partícipes, em comum acordo, comprometem-se a manter a política de conformidade junto ao seu quadro de servidores /empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados pessoais sensíveis de processos judiciais e administrativos, em razão do desempenho das atribuições a serem executadas por força do presente Acordo de Cooperação Técnica. 
9.1. É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do acordo de cooperação técncia para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos do  I e II do §1º do Art. 42 da LGPD;
9.2. Os partícipes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrênciada execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, Art. 46 (Lei  Geral de Proteção dos Dados (LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do acordo de cooperação técnica;
9.3. Os  partícipes responderão administrativamente e judicialmente caso causem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais respassados em decorrência da execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Art. 11, II, d;
9.4. Em atendimento ao disposto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; os partícipes, para a execução dos serviços objeto deste acordo de cooperação técnica, têm acesso a dados pessoais de seus representantes, tais como número do CPF e do RG, endereço eletrônico e residencial e cópia do documento de identificação;
9.5.  Os partícipes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados repassados entre si;
9.6. Os partícipes ficam obrigados a comunicar um ao outro em até 24 (vinte quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afeta-los, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção  dos Dados. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
10.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes, nos termos da Lei Federal n.12.846, de 1º de agosto de 2013;
10.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que um dos partícipes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, nos termos desta cláusula.
10.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdas e danos sofridos pelo partícipe inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
10.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção, em especial da Lei n. 12.8446/2013.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
11. A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico, atráves da Gerência de Projetos, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, considerando que o D.J.E. é o meio oficial de publicações desse Tribunal e, observando o Art. 142, § 2º do Decreto Estadual n. 11.363/2023, que disciplina a Lei Federal n.
14.133/2021, no âmbito do Estado do Acre.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos partícipes.
12.2. A comunicação entre os partícipes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
12.3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Acordo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
12.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Acordo e seus anexos não implicará renúncia.
12.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
12.6. A prática dos atos previstos neste Acordo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente acordo, renunciando os partícpes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2. E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
RBR/AC
Datas e assinaturas eletrônicas. 
 
Desembargador Laudivon Nogueira Presidente do TJAC

Salatiel Pinheiro Magalhães Prefeito do Município de Rodrigues Alves

Testemunhas:
Aucilene Alvarenga de Souza
 CPF n. 414.364.902-00
 
Ellen Fabiana G. Ch. Farias CPF n. 682.320.712-49

 

Documento assinado eletronicamente por 

Salatiel Pinheiro Magalhães

, 

Usuário Externo

, em 07/08/2025,

às 10:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 07/08/2025, às 16:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Aucilene Alvarenga de Souza

, 

Analista Judiciário(a)

, em

11.419/2006.

08

/08/2025, às 09:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

Documento assinado eletronicamente por 

Ellen Fabiana Goncalves Chaves Fari

, 

Chefe de Gabinete

, em

08

/08/2025, às 09:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o código

verificador 

2163201

 e o código CRC 

2

A85F9F

3

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0005860-41.2024.8.01.0000	2163201v2