PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

                                                                                                                                                                                                                 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 2025 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE E O MUNICÍPIO SENA MADUREIRA, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69914-220, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade, e MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 04.513.362/0001-37, com sede na Avenida Avelino Chaves, 631, CEP 69.940-000, na cidade de Sena Madureira, Estado do Acre, neste ato apresentado pelo Sr Gehlen Diniz Andrade,  brasileiro, Prefeito, portador do CPF nº 395.54*.***-49, residente e domiciliado nessa cidade, Estado do Acre, e-mail: pref.senamadureira@gmail.com, gabinete@senamadureira.ac.gov.br, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos do Art. 241, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, aplicando-se a Lei Federal n. 14.133/2021, no couber, observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente acordo tem como objeto a conjunção de esforços, para o uso institucionalizado de Petição Eletrônica disponível no Portal de Serviços do Sistema de Automação do Jud   iciário (Portal e-SAJ), destinado à prática de atos processuais, peticionamento, intimações eletrônicas, via sistema, e o acesso aos documentos processuais por meio da tecnologia de portal de Internet (Web).
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO DE ACESSO SISTEMA
2. A permissão de acesso virtual do cooperado ao sistema se dará na condição de visitante, com perfis de acesso "Entidade Externa - Procurador" e "usuário e-SAJ", não sendo permitido acesso aos processos com segredo de justiça.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
3.1. Cabe ao TJAC:
3.1.1. Disponibilizar aos municípios o acesso ao Portal E-SAJ, com ferramentas de consultas disponíveis aos servidores e aos magistrados que atuam nas Varas ou Secretarias Cíveis e Criminais, bem como as unidades judiciais de segundo grau do TJAC;
3.1.2. Custear e disponibilizar, na infraestrutura interna, os recursos necessários visando liberar o acesso ao Portal E-SAJ aos servidores efetivos cadastrados;
3.1.3. Acompanhar a validação de senhas temporárias e definitivas e sua posterior inutilização.
3.1.4. Adotar quaisquer medidas complementares, pertinentes e necessárias à fiel execução deste Acordo.
 
3.2. Cabe aos Municípios do Estado do Acre:
3.2.1. Manter cadastro de no mínino três usuários (servidores públicos) contendo nome, endereço eletrônico institucional, CPF/MF, matrícula, data de nascimento, endereço, cargo, função, número de telefone celular e unidade de lotação;
3.2.2. Comunicar eventuais desligamentos dos servidores que possuem acesso ao sistema para fins de cancelamento da chave do referido acesso;
3.2.3. Não efetuar cessão ou transferência do uso de chaves de acesso ao banco de dados do Portal E-SAJ a terceiros, bem como a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, sob pena de responsabilização por danos que porventura venham ocorrer;
3.2.4. Zelar pela adequada utilização das informações referentes ao objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, postas à sua disposição, de modo a perservar seu caráter sigiloso, utilizando-se apenas para fins de investigação criminal;
3.2.5. Custear e disponibilizar seus recursos internos necessários para o devido acesso de seus servidores públicos autorizados ao Portal E-SAJ do TJAC.
 
CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO
4. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a movimentação e a atualização de acesso ao sistema e-SAJ, objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, será exercida pela DITEC/GESIS;
 
CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
5. Eventuais alterações ao presente Acordo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Aditivo, firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento;
 
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6. O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, prorrogável automaticamente até o limite de 120 (cento e vinte) meses, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.	A critério dos partícipes, este acordo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
CLÁUSULA  OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
8.	O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
 
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
9.1 A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, através do Diário da Justiça Eletrônico, a teor do Art. 184, da Lei nº 14.133/2021.
9.2.  Quanto aos municípios, a divulgação ocorrerá no seu sítio eletrônico oficial. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para os fins do dispostos na Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), os partícipes, em comum acordo, comprometem-se a manter a política de conformidade junto ao seu quadro de servidores /empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados pessoais sensíveis de processos judiciais e administrativos, em razão do desempenho das atribuições a serem executadas por força do presente Acordo de Cooperação Técnica.
10.1. É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do acordo de cooperação técncia para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos do I e II do §1º do Art. 42 da LGPD;
10.2. Os partícipes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrênciada execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, Art. 46 (Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do acordo de cooperação técnica;
10.3. Os partícipes responderão administrativamente e judicialmente caso causem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais respassados em decorrência da execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Art. 11, II, d;
10.4. Em atendimento ao disposto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; os partícipes, para a execução dos serviços objeto deste acordo de cooperação técnica, têm acesso a dados pessoais de seus representantes, tais como número do CPF e do RG, endereço eletrônico e residencial e cópia do documento de identificação;
10.5. Os partícipes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados repassados entre si;
10.6. Os partícipes ficam obrigados a comunicar um ao outro em até 24 (vinte quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afeta-los, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção dos Dados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
11.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes, nos termos da Lei Federal n.12.846, de 1º de agosto de 2013;
11.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que um dos partícipes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, nos termos desta cláusula.
11.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdas e danos sofridos pelo partícipe inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
11.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção, em especial da Lei n. 12.8446/2013.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
12.1. Os partícipes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
12.2. Obrigam-se, os partícipes,  a obter o prévio e expresso consentimento da outro para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente o outro por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
12.3. A divulgação das informações confidenciais pelos partícipes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e o partícipe divulgador deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.
 
CLÁUSULA DÉCIMA  TERCEIRA - DO FORO
13.1. As controvérsias decorrentes do presente Acordo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco e ou no município participante do acordo.
13.2. E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
Data e assinaturas eletrônicas.

Desembargador  Laudivon  Nogueira Presidente TJAC
 
Gehlen Diniz Andrade
Prefeito de Sena Madureira

Testemunhas: 
 Aucilene Alvarenga de Souza   
    CPF n.º 414.364.902-00
 
Ellen Fabiana G. Ch. Farias CPF n.º 682.320.712-49

Documento assinado eletronicamente por 

Gehlen DINIZ Andrade

, 

Usuário Externo

, em 12/08/2025,

às 12:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 12/08/2025, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Aucilene Alvarenga de Souza

, 

Analista Judiciário(a)

, em

/08/2025, às 09:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

13

Documento assinado eletronicamente por 

Ellen Fabiana Goncalves Chaves Fari

, 

Chefe de Gabinete

,

em 13/08/2025, às 09:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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2168919

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B85F63EC

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Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0002404-88.2021.8.01.0000	2168919v3