DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº 17/2025

INTRODUÇÃO

Em conformidade como art. XX da Resolução CNJ nº 370 de 2022, a fase de Planejamento da Contratação terá início com o recebimento do Documento de Oﬁcialização de Demanda.

1. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DEMANDANTE DA SOLUÇÃO	
Unidade Demandante: Coordenadoria de Apoio aos Programas Sociais - COAPS	
Responsável pela demanda:

Belª Isnailda de Souza da Silva	Matricula: 8001102	
E-mail: isnailda.silva@tjac.jus.br	Telefone: (68) 99999 2429	

2. INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO	
Integrante Demandante:	
Nome: Isnailda de Souza da Silva	
E-mail: isnailda.silva@tjac.jus.br	Cargo: Coordenadora (gestora do convênio)	Lotação: COAPS	
Integrante Técnico:	
Nome: William Abud de Castro Garcia	
E-mail: william.abud@tjac.jus.br	Cargo: Assessor Técnico	Lotação: COAPS	

3. IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA	
Contratação de serviços para realização do Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020.	

A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em especíﬁco no seu Plano de Ação (Fundamentos para o Mapa Estratégico 2021-2026), estando contemplada na perspectiva "Sociedade". Em relação a sua adequação estratégica, está contemplada no objetivo de "Garantir o aprimoramento de serviços prestados à sociedade, com vistas ao fortalecimento da cidadania de forma equânime e eﬁciente" e na diretriz estabelecida de "Fomentar e executar projetos e ações de interesse da sociedade".	
Em relação ao agrupamento das ações, o presente lote contempla a contratação de serviços.	
Os serviços devem ser licitados ainda, de modo a considerar a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental, em atendimento à Recomendação nº 11, de 22.5.2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais relacionados que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com ﬁxação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.	

A aquisição dos serviços aqui propostos objetiva garantir a realização das ações itinerantes de prestação de serviços às populações ribeirinhas e indígenas, objeto do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020. Essas ações serão desenvolvidas nos municípios de Tarauacá, Feijó, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.
Dentre os benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação, pode-se destacar a ampliação do acesso à Justiça e a Cidadania à população mais distante dos centros urbanos, principalmente as populações tradicionais (ribeirinhos, colonos, indígenas, seringueiros).
A contratação dos serviços propiciará a execução de diversas ações do projeto, permitindo que o público alvo, caracterizado por um população que, em geral, é desassistida pelo Poder Público, possa ser contemplada com a emissão de documentação básica, tais como: certidões de nascimento, casamento e óbito; carteira de identidade; CPF; título de eleitor; carteira de trabalho. O projeto contempla, ainda, a realização de palestras sobre os direitos do cidadão, dentre outros serviços de políticas públicas, visando a garantia da cidadania e a inclusão social.

5. MOTIVAÇÃO/JUSTIFICATIVA

	6. RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS COM A CONTRATAÇÃO		
	Contratação de serviços para realização do Projeto Cidadão Indígena - Multirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020;

Garantia do cumprimento do objeto e metas do Convênio supra.		

ENCAMINHAMENTO	
Encaminhe-se à autoridade competente da Área Administrativa, que deverá:

I.	Decidir motivadamente sobre o prosseguimento da contratação;

II.	Indicar o Integrante Administrativo para composição da Equipe de Planejamento da Contratação, quando da continuidade da contratação;
Rio Branco - Acre, 10 de junho de 2025

Belª Isnailda de Souza da Silva Coordenadora da COAPS (Gestora do Convênio)	

Documento assinado eletronicamente por ISNAILDA DE SOUZA DA SILVA, em 10/06/2025 às 13:25:29.

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