TERMO DE REFERÊNCIA - SRP Nº 66/2025
Processo Administrativo n° 2025-305

1.	DO OBJETO:

1.1.	Formação de registro de preços visando a aquisição de mobiliário corporativo nos termos da tabela abaixo, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Item	
Descrição	
Unidade	Quantidade a ser adquirida	Quantidade a ser registrada	Valor Unitário	
Valor Total	

1	Gaveteiro Volante 04 Gavetas, medindo 460x473x620 mm (LxPxA). podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor padronizada, a ser deﬁnida quando da solicitação do fornecimento. Corpo em MDP com no mínimo 18 mm de espessura e tampo de no mínimo 25 mm. A base do móvel possui quatro rodízios em nylon de duplo giro, auto lubriﬁcantes com eixo e haste de aço. Gavetas em chapa de MDP com no mínimo 15 mm de espessura, frente das gavetas em chapa de MDP com no mínimo 18 mm, deslizamento das gavetas por meio de corrediças metálicas telescópicas ou similar, com capacidade de carga de no mínimo 20 kg em cada gaveta. Fechadura frontal com sistema de travamento protegido sem apresentar quinas vivas e/ou cortantes, com travamento simultâneo de todas as gavetas. Puxador em perﬁl post-forming ou tipo alça em ABS, com capacidade de resistência ao esforço de puxar e deslocar o corpo do móvel.	

Unidade	

10	

15			

2	Cadeira executiva giratória com braços reguláveis, encosto médio regulável; assento regulável em espuma injetada de alta resiliência, revestimento em tecido ou couríssimo/courvin a ser deﬁnido quando da solicitação do fornecimento, na cor preta.

Altura do assento regulável.	

Unidade	

230	

345			
3	Cadeira Giratória operacional, com apoio  lombar,  assento  em  espuma	Unidade	120	180			

	injetada de alta resiliência, encosto alto em tela, braços e apoio de cabeça reguláveis. Assento em espuma injetada de alta resiliência com revestimento em tecido ou couríssimo/courvin.

Cor preta.						

4	Longarina 03 lugares com braços conchas metálicas. Estrutura do encosto e assento em material plástico com aditivo anti-UV, com furos para ventilação. Dimensões mínimas: largura/altura do encosto – 460x260 mm; largura do assento - 460 mm; profundidade do assento - 400 mm. Cor preta	

Unidade	

10	

15			

5	Cadeira ﬁxa em polipropileno, sem braços. Estrutura de quatro pés, confeccionada em tubos metálicos com, no mínimo, 1 mm de espessura. Estrutura do encosto e assento em material plástico com furos para ventilação. Dimensões mínimas: largura/altura do encosto – 460x260 mm; largura do assento - 460 mm; profundidade do assento - 400 mm.

Cor preta.	

Unidade	

24	

36			

6	Cadeira universitária ﬁxa em polipropileno, estrutura em metal, com prancheta ﬁxa e cesto porta-livros, na cor preta.
Dimensões mínimas: largura/altura do encosto – 480x340 mm; largura do assento - 480 mm; profundidade do
assento - 430 mm.	

Unidade	

4	

6			

7	Cadeira Giratória para sala de reuniões, com braços ﬁxos e encosto em resina plástica em tela flexivel.
Assento estofado com revestimento em tecido crepe ou similar.

Ajuste de altura do assento e da inclinação do encosto.	

Unidade	

14	

21			

8	Sofá 01 lugar, estrutura em aço inox polido	com	braços		estofados, almofadas removíveis. Revestimento na cor preta e em duas opções de material, couríssimo ou courvin, a ser deﬁnido quando da solicitação do fornecimento. Dimensões	mínimas:	armação	do assento com 685mm de largura, 685 mm de profundidade e 265 mm de altura; armação do encosto com 685 mm de largura, 645 mm de altura e 75 mm de espessura; armação do braço com 760 mm de comprimento, 560 mm
de altura e 110 mm de espessura.	

Unidade	

10	

15			
9	Sofá 02 lugares, estrutura em aço inox polido com braços estofados, almofadas removíveis. Revestimento na cor preta e em duas opções de material, couríssimo ou courvin, a ser deﬁnido quando da solicitação do fornecimento.	Unidade	6	9			

	Dimensões mínimas: armação do assento com 1370 mm de largura, 685 mm de profundidade e 265 mm de altura; armação do encosto com 1370 mm de largura, 645 mm de altura e 75 mm de espessura; armação dos braços com 760 mm de comprimento, 560 mm de altura e 110 mm de espessura						

10	Sofá 03 lugares, estrutura em aço inox com braços estofados, almofadas removíveis. Revestimento na cor preta e em duas opções de material, couríssimo ou courvin, a ser deﬁnido quando da solicitação do fornecimento.

Dimensões mínimas: armação do assento com 2055 mm de largura, 685 mm de profundidade e 265 mm de altura; armação do encosto com 2055 mm de largura, 645 mm de altura e 75 mm de espessura; armação dos braços com 760 mm de comprimento, 560 mm de altura e 110 mm de espessura	

Unidade	

2	

3			

1.2.	O objeto desta solicitação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
1.3.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.4.	O prazo de vigência da ARP é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma do artigo 84 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.5.	A Ata de registro de Preços oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
1.6.	Os itens devem atender a requisitos mínimos de:

1.6.1.	Ergonomia: Conforme normas da ABNT (NBR 13962, NBR 15878) e NR-17 do MTE;

1.6.2.	Qualidade e durabilidade: Mobiliário resistente ao uso contínuo;

1.6.3.	Garantia mínima: 12 meses;

1.6.4.	Montagem e entrega incluídas: Nos locais deﬁnidos pela Administração.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, conforme detalhamento a seguir: ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000001/2025.
Data de publicação no PNCP: 29 de janeiro de 2025.

Id do item no PCA: 52.

Classe/Grupo: 457 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTE - MAT. PERMANENTE.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Sustentabilidade:

4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1.1.	A contratada deverá utilizar, quando da fabricação dos móveis, madeira de origem legal e sustentável, com certiﬁcação (ex.: FSC – Forest Stewardship Council ou PEFC).
4.1.2.	A contratada deverá utilizar materiais recicláveis ou reciclados (aço, alumínio, plástico, MDF reciclado etc.).

4.1.3.	A contratada deverá fazer uso, quando na fabricação dos bens móveis, de colas, tintas e vernizes com baixo VOC (compostos orgânicos voláteis), para evitar emissão de gases tóxicos.
4.1.4.	O mobiliário deverá possuir longa vida útil, com design resistente e de fácil manutenção.

4.1.5.	O mobiliário deverá ser de fácil reparo e reposição de peças, objetivando-se o descarte precoce.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Entrega

5.1.	O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única.
5.2.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.3.	A entrega do material deverá ser feita no Almoxarifado Regional do TJAC, no horário das 07 às 13hs, de segunda a sexta-feira, na rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 69.914-220. Telefone: (68) 3302-0400.

5.4.	O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o atesto na nota ﬁscal/fatura apresentada no ato da entrega.
5.5.	Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se veriﬁcadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
5.6.	O objeto será recebido da seguinte forma:

A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior veriﬁcação da conformidade dos materiais com as especiﬁcações deste Termo de Referência;
B)	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota ﬁscal/fatura, após a veriﬁcação da qualidade dos produtos e aceitação pelo ﬁscal deste instrumento convocatório;
Garantia

5.5.	O prazo de garantia é de 12 (doze) meses, contados do recebimento deﬁnitivo do material.

5.5.1.	Serão observados as normas estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
5.6.	Os materiais que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos licitados.
5.7.	Uma vez notiﬁcado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notiﬁcação.
5.8.	O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justiﬁcada do Contratado, aceita pelo Contratante.
5.9.	O custo referente ao transporte dos materiais cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.

5.10.	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele ﬁxado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6.	MODELO DE GESTÃO DA ATA

6.1.	A Ata de Registro de Preços deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse ﬁm.

6.4.	As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços - ARP serão efetuadas por meio de Termo Contratual ou Nota de Empenho.
6.5.	Após a assinatura da ARP, a empresa estará sujeita, durante a execução da mesma e contratações dela decorrentes, ao plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.6.	A execução da ARP deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo ﬁscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
6.7.	O ﬁscal técnico acompanhará a execução da ARP e do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
6.8.	O ﬁscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da ARP, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.9.	Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
6.10.	O ﬁscal técnico informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
6.11.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o ﬁscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
6.12.	O ﬁscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término da ARP sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
6.13.	Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal técnico do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
6.14.	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização da ARP contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de fornecimento, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.15.	O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.16.	O gestor acompanhará os registros realizados pelos ﬁscais, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

6.17.	O gestor emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.18.	O gestor tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.19.	O gestor deverá elaborará relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
6.20.	Equipe e de Planejamento

NOME	RESPONSABILIDADE	CARGO	SETOR	
Patrícia Betiolo	Gestora	Gerente	SUGEM	
Natacha Salomão Chagas Almeida	Fiscal Técncico	Gerente	SUINF	
Amanda de Jesus Moraes Bezerra Casas	Fiscal Administrativo	Analista	SUGEM	

7.	CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E DE PAGAMENTO

7.1.	Recebimento do Objeto

7.1.1.	Os materiais serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota ﬁscal, pelo responsável pelo recebimento no Almoxarifado Regional, apoiado pelo ﬁscal do contrato, quando for o caso, para efeito de posterior veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta.
7.1.1.1.	O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o atesto na nota ﬁscal/fatura apresentada no ato da entrega de materiais estocáveis no almoxarifado.
7.1.1.2.	Para materiais não estocáveis e de uso imediato pela Unidade demandante, o supervisor do almoxarifado regional procederá com o recebimento provisório, ﬁcando o recebimento deﬁnitivo pelo gestor da contratação.
7.1.2.	Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze.) dias, a contar da notiﬁcação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.1.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a veriﬁcação da qualidade e quantidade do material e

consequente aceitação mediante termo detalhado.

7.1.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento deﬁnitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.
7.1.5.	O prazo para recebimento deﬁnitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justiﬁcada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.1.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.1.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota ﬁscal ou de instrumento de cobrança equivalente, veriﬁcadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os ﬁns do recebimento deﬁnitivo.
7.1.8.	O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-proﬁssional pela perfeita execução do contrato.
7.2.	Liquidação

7.2.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para ﬁns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.2.2.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2.3.	Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)	o prazo de validade;

b)	a data da emissão;

c)	os dados do contrato e do órgão contratante;

d)	o período respectivo de execução do contrato;

e)	o valor a pagar; e

f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.2.4.	Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

7.2.5.	A nota ﬁscal deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 
7.2.6.	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identiﬁcar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
7.2.7.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.2.8.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos responsáveis pela ﬁscalização da regularidade ﬁscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.2.9.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.2.10.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
7.3.	Prazo de pagamento

7.3.1.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.3.2.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
7.4.	Forma de pagamento

7.4.1.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente de titularidade do contratado.
7.4.2.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.4.3.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.4.4.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, modo aberto, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ xxxxxx, conforme custos unitários apostos no mapa de preços constante nestes autos.

10.	OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

10.1.	As obrigações das partes encontram-se pormenorizadas em Tópico especíﬁco da Ata de Registro de Preços e/ou contrato, apêndice deste Termo de Referência.

Data e assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 28/08/2025 às 08:45:10.

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