CONTRATAÇÃO DIRETA nº 3/2025
Compras.gov.br nº 90003/2025 Processo Administrativo nº 2025-48

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Agente Contratação, designado pela Portaria nº 1.424/2025, publicado no Diário da Justiça nº 7.749, de 31.03.2025, torna público a abertura de procedimento licitatório, na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, para contratação direta, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, e demais normas aplicáveis.
1.	Data da Sessão: 12/09/2025
2.	Horário da Fase de Lances: 10:00 às 16:00h (horário de Brasília)
3.	Link: www.gov.br/compras/pt-br/

1.	OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1.	O objeto da presente dispensa é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de 05 (cinco) conjuntos de uniforme de gala completo feminino, destinados às Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme condições e exigências estabelecidas nos documentos que compõem esta contratação direta.
1.2.	A contratação ocorrerá em grupo único, conforme tabela constante abaixo:
GRUPO ÚNICO

Itens	Especiﬁcação	Unidade de medida	Quantidad e	

1	Uniforme. TÚNICA: Confeccionada em tecido gabardine (composição principal de 95% poliéster e 5% elastano) na cor preta. Gola tipo padre com entretela, abotoada por uma ordem de 06 (seis) botões de metal dourado, distribuídos esteticamente com espaços regulares e caseado vertical. Aplicação na manga direita da Bandeira do Estado do Acre, bordada em alta deﬁnição nas cores originais, em tecido, medindo 7cm por 5cm, aplicada a 7cm abaixo da costura do ombro. Aplicação na manga esquerda do brasão da POLÍCIA JUDICIAL, arredondado, medindo 8cm por 6cm, bordado em alta deﬁnição em tecido nas cores originais, conforme padrão do Poder Judiciário, aplicada a 7cm abaixo da costura do ombro. A confecção deverá apresentar ﬁno acabamento, com bordas overlocadas e sobras de tecido nas costuras, sem desﬁamento do tecido ou esgarçamento das costuras.	

Unidade	

5	

2	Uniforme. SAIA: Confeccionada em tecido gabardine (composição principal de 95% poliéster e 5% elastano) na cor preta, com comprimento na altura do joelho. Cós medindo 45 mm de largura, entretelado e forrado em toda a sua extensão, com passadeiras simples do mesmo tecido. A confecção deverá apresentar ﬁno acabamento, com bordas overlocadas e sobras de tecido nas costuras, sem desﬁamento do tecido ou esgarçamento das costuras.	

Unidade	

5	
3	MEIA CALÇA: Confeccionada com materiais de alta qualidade, composição de 86% poliamida e 14% elastano, transparente (cor da pele)	Unidade	5	

4	Sapato social FEMININO: Confeccionado em couro na cor preta, totalmente forrado, com solado de couro. Espessura da planta de 8 mm e salto médio com 60 mm de altura, sem atacadores.	Par	5	
5	Cinto militar (Uniforme) FEMININO: Cinto social feminino na cor preta	Unidade	5	
Obs.: Imagem ilustrativa do Traje Social Feminino consta no Termo de Referência, anexo I deste Aviso	

1.3.	Deve o fornecedor enviar proposta para todos os itens que compõem o grupo.
1.4.	O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2.	PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
2.1.	A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras.
2.1.1.	O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
2.1.2.	Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br.
2.1.3.	O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.2.	Para o grupo único, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123. De 14.12.2006.
2.2.1.	A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
2.2.2.	Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto nº 8.538, de 2015.

3.	NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA DISPENSA DE LICITAÇÃO OS FORNECEDORES
3.1.	que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.	estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

3.3.	que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)	autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b)	empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c)	pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d)	aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e)	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f)	pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.3.1.	Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
3.3.2.	O disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.3.3.	organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3.4.	sociedades cooperativas.
3.4.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.

4.	INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1.	O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2.	O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1.	O fornecedor NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.

4.2.2.	Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho do grupo ou qualquer outro motivo.
4.3.	A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.5.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.6.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.7.	Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
4.8.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.9.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.10.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.11.	No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.11.1.	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.11.2.	que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
4.11.3.	que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
4.11.4.	que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
4.11.5.	que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
4.11.6.	O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.12.	Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço

ou maior desconto, conforme o caso).
4.12.1.	Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso.
4.12.1.1.	Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta;
4.12.2.	O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
4.12.3.	O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.

5.	FASE DE LANCES
5.1.	A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2.	Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
5.3.	O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1.	O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 1% (um por cento).
5.4.	Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5.	Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.6.	Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7.	Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1.	O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

6.	JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1.	Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas.
6.2.	No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
6.2.1.	Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
6.2.2.	A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação.
6.2.3.	Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
6.3.	Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários.
6.4.	Encerrada a etapa de negociação, se houver, o pregoeiro verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens 3. e 3.3. seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
6.4.1.	SICAF;
6.4.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
6.4.3.	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
6.5.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
6.6.	Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)
6.6.1.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
6.6.2.	O fornecedorserá convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
6.6.3.	Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
6.7.	Verificadas as condições de participação, o agente de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para

contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos.
6.8.	Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.8.1.	contiver vícios insanáveis;
6.8.2.	não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.8.3.	apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
6.8.4.	não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.8.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
6.9.	Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
6.9.1.	for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.9.2.	apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
6.10.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
6.11.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
6.12.	Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.13.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.14.	Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.15.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

7.	HABILITAÇÃO
7.1.	Habilitação jurídica:
7.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

7.1.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
7.1.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.1.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.1.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.1.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
7.1.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
7.1.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.2.	Qualificação Técnica
7.2.1.	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo materiais similares ao objeto do certame.
7.3.	Qualificação Econômico - Financeira
7.3.1.	Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o p razo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação;
7.3.2.	O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, cabendo à apresentação do Recibo de Entrega da Declaração Anual de faturamento do Simples Nacional.
7.4.	Regularidade fiscal e trabalhista:
7.4.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
7.4.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos às Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;

7.4.3.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.4.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
7.4.5.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
7.4.6.	Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;
7.4.7.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
7.5.	A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.6.	É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.7.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.8.	Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. (art. 19, § 3º, da IN Seges/ME nº 67, de 2021).
7.9.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.10.	Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.11.	Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.12.	Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.13.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.14.	Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.15.	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação
7.16.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

8.	CONTRATAÇÃO
8.1.	Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Contrato ou emitido instrumento equivalente
8.2.	O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização),sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
8.2.1.	Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso ao sistema de processo eletrônico.
8.2.2.	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
8.3.	O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:
8.3.1.	referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021
8.3.2.	a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
8.3.3.	a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
8.3.4.	O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
8.3.5.	Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

9.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1.	Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
9.1.1.	dar causa à inexecução parcial do contrato;
9.1.2.	dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
9.1.3.	dar causa à inexecução total do contrato;
9.1.4.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
9.1.5.	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

9.1.6.	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9.1.7.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado;
9.1.8.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
9.1.9.	fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
9.1.10.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
9.1.10.1.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
9.1.11.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
9.1.12.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
9.2.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
1.	Advertência pela falta do subitem 9.1.1. deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
2.	Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicados pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 9.1.1. a 9.1.12.
3.	Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 9.1.2.a 9.1.7. deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
4.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 9.1.8 a 9.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
9.3.	A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
9.4.	Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
9.5.	Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
9.6.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
9.7.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

9.8.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
9.9.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
9.9.1.	a natureza e a gravidade da infração cometida;
9.9.2.	as peculiaridades do caso concreto;
9.9.3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
9.9.4.	os danos que dela provierem para o Contratante;
9.9.5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9.10.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
9.11.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
9.12.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
9.13.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.14.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

10.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1.	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
10.1.1.	republicar o presente aviso com uma nova data;
10.1.2.	valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
10.1.2.1.	No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

10.2.	As providências dos subitens 10.1.1 e 10.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
10.3.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
10.4.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
10.5.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
10.6.	Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
10.7.	No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.8.	As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
10.9.	Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
10.10.	Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
10.11.	Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
10.12.	Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
10.12.1.	ANEXO I – Termo de Referência

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 29/08/2025 às 18:26:38.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela GRQH.OULH.9U2J.DUTZ

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 67/2025
Processo Administrativo n° 2025-48

1.	OBJETO

1.1.	Descrição Detalhada da Contratação

O presente Termo de Referência tem por objeto estabelecer as especiﬁcações, condições e requisitos necessários para a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, de empresa especializada para o fornecimento de 05 (cinco) conjuntos de uniforme de gala completo feminino, destinados às Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário do Estado do Acre. A aquisição visa atender a uma demanda institucional de padronização e identiﬁcação visual, em estrita conformidade com a nova regulamentação interna, sendo fundamental para garantir o decoro, a formalidade e a adequada apresentação das agentes em solenidades oﬁciais, posses de novos membros da Corte, eventos comemorativos e outras cerimônias que integram o calendário do Poder Judiciário Acreano. A necessidade e a justiﬁcativa para a presente aquisição encontram-se pormenorizadamente detalhadas no Estudo Técnico Preliminar nº 17-2025 (H7688) e no Documento de Formalização da Demanda nº 16-2025 (H7626), peças fundamentais que instruem o presente processo administrativo. A contratação abrange a confecção sob medida dos itens, conforme as medidas individuais das servidoras, e a utilização de materiais de alta qualidade para assegurar durabilidade, conforto e a manutenção da identidade institucional.
A seguir, a discriminação pormenorizada dos itens que compõem o objeto a ser contratado, com suas respectivas quantidades, especiﬁcações e valores estimados, consolidados a partir da Relação de Pedidos de Compras/Itens (R244536) e do Mapa de Preços Média (R244532), que instruem os autos:

GRUPO ÚNICO	

ITEM	

DESCRIÇÃO DETALHADA	

UND	

QTD	

VALOR UNITÁRIO	

VALOR TOTAL	

				ESTIMADO (R$)	ESTIMADO (R$)	

1	Uniforme. TÚNICA: Confeccionada em tecido gabardine (composição principal de 95% poliéster e 5% elastano) na cor preta. Gola tipo padre com entretela, abotoada por uma ordem de 06 (seis) botões de metal dourado, distribuídos esteticamente com espaços regulares e caseado vertical. Aplicação na manga direita da Bandeira do Estado do Acre, bordada em alta deﬁnição nas cores originais, em tecido, medindo 7cm por 5cm, aplicada a 7cm abaixo da costura do ombro. Aplicação na manga esquerda do brasão da POLÍCIA JUDICIAL, arredondado, medindo 8cm por 6cm, bordado em alta deﬁnição em tecido nas cores originais, conforme padrão do Poder Judiciário, aplicada a 7cm abaixo da costura do ombro. A confecção deverá apresentar ﬁno acabamento, com bordas overlocadas e sobras de tecido nas costuras, sem desﬁamento do tecido ou esgarçamento das costuras.	

Unidade	

5	

845,00	

4.224,99	

2	Uniforme. SAIA: Confeccionada em tecido gabardine (composição principal de 95% poliéster e 5% elastano) na cor preta, com comprimento na altura do joelho. Cós medindo 45 mm de largura, entretelado e forrado em toda a sua extensão, com passadeiras simples do mesmo tecido. A confecção deverá apresentar ﬁno acabamento, com bordas overlocadas e sobras de tecido nas costuras, sem desﬁamento do tecido ou esgarçamento das costuras.	

Unidade	

5	

288,18	

1.440,88	

3	MEIA CALÇA: Confeccionada com materiais de alta qualidade, composição de 86% poliamida e 14% elastano, transparente (cor da pele).	

Unidade	

5	

45,50	

227,49	

4	Sapato social FEMININO: Confeccionado em couro na cor preta, totalmente forrado, com solado de couro. Espessura da planta de 8 mm e salto médio com 60 mm de
altura, sem atacadores.	Unidade	5	162,00	810,00	

5	Cinto militar (Uniforme) FEMININO: Cinto social feminino na cor preta.	

Unidade	

5	

61,44	

307,20	

VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO				

R$ 7.010,56	

1.2.	Classificação da Contratação

O objeto da presente contratação é classiﬁcado como aquisição de bem de consumo, especiﬁcamente material de vestuário e acabamento, enquadrado no Grupo/Classe 406 - UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS, conforme identiﬁcação no Plano de Contratações Anual – PCA deste Tribunal, validando sua conformidade com o planejamento institucional.

1.3.	Declaração sobre Bem de Luxo

Declara-se, para todos os ﬁns de direito, que a contratação em apreço não se refere a bem de luxo, nos termos do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. O uniforme de gala, objeto desta aquisição, constitui um fardamento de uso obrigatório e funcional para as Agentes da Polícia Judicial, sendo um item essencial e indissociável da padronização, da identidade visual, da segurança e do decoro que devem nortear a atuação institucional em eventos solenes. A sua aquisição não possui caráter suntuoso, ornamental ou supérfluo, mas sim a ﬁnalidade estrita de prover as servidoras com o vestuário adequado e regulamentar para o desempenho de suas funções.

1.4.	Prazo de Vigência Contratual

O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, em conformidade com o artigo 105 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O referido prazo se justiﬁca pela necessidade de assegurar a cobertura jurídica e administrativa para a completa execução das obrigações contratuais, incluindo o cumprimento integral dos prazos de garantia contra defeitos de fabricação, bem como para o eventual tratamento de vícios ocultos ou a necessidade de ajustes posteriores, garantindo-se, assim, a plena satisfação do interesse público e a durabilidade do bem adquirido.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A necessidade que motiva a presente contratação, conforme detalhado no Documento de Formalização da Demanda nº 16-2025 (H7626) e no Estudo Técnico Preliminar nº 17-2025 (H7688), decorre da imperativa obrigação de adequar e padronizar os uniformes utilizados pelas Agentes da Polícia Judicial deste Tribunal de Justiça, em especial para participação em solenidades. Tal necessidade foi formalizada e tornada mandatória pela edição da RESOLUÇÃO Nº 99, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (D9850), que alterou a Resolução COJUS n.º 64/2022, instituindo o modelo de uniforme social feminino de gala. A aquisição, portanto, não representa uma despesa discricionária, mas sim o cumprimento de uma norma administrativa interna que visa a fortalecer a identidade institucional, promover a uniformidade no reconhecimento dos servidores com atribuições de policiamento e segurança, e garantir o decoro e a formalidade exigidos em eventos oﬁciais, como posses de Desembargadores e Juízes, sessões solenes do Tribunal Pleno e outras datas comemorativas do calendário do Poder Judiciário. O uso do uniforme é um elemento crucial para a percepção de organização, disciplina e autoridade da Polícia Judicial, contribuindo para a segurança e a qualidade do serviço prestado à sociedade. A ausência do fardamento adequado comprometeria a apresentação institucional e representaria um descumprimento da regulamentação vigente, o que justiﬁca a presente aquisição como medida de caráter essencial e prioritário para a Assessoria Militar da Presidência.

2.2.	Fundamento para a Dispensa de Licitação

A modalidade de contratação eleita é a dispensa de licitação, com amparo legal no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que faculta à Administração Pública a contratação direta para aquisições de bens e serviços cujos valores sejam inferiores aos limites estabelecidos em lei. O valor total estimado para a presente aquisição é de R$ 7.010,56 (sete mil e dez reais e cinquenta e seis centavos), conforme apurado em extensa pesquisa de mercado materializada no Mapa de Preços Média (R244532) e na Coleta de Preços (D22174). Este montante encontra-se manifestamente abaixo do teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) previsto na legislação para compras, o que enquadra a situação de forma clara e inequívoca na hipótese de dispensa. A adoção deste procedimento se revela como a medida mais eﬁciente e econômica para atender à demanda, conciliando a necessidade de aquisição com os princípios da celeridade e da razoabilidade, sem prejuízo da busca pela proposta mais vantajosa, que será assegurada pela seleção do fornecedor que apresentar o menor preço global, em conformidade com a pesquisa de preços já realizada.

2.3.	Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025

A presente contratação está devidamente prevista e alinhada ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025 desta Corte de Justiça, conforme registrado no Estudo Técnico Preliminar nº 17/2025 (H7688), o que demonstra sua aderência ao planejamento estratégico e orçamentário do Tribunal.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025

Data de publicação no PNCP: 29/01/2025

Id do item no PCA: 73

 Classe/Grupo: 406 - UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS - MAT. CONSUMO

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1.	REQUISITOS PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA

A solução para a demanda consiste na aquisição de 05 (cinco) conjuntos completos de Uniforme de Gala Feminino para a Polícia Judicial, a serem fornecidos por empresa especializada no ramo de confecções. Para o pleno atendimento da necessidade administrativa, são considerados requisitos essenciais, necessários e suﬁcientes os seguintes: a confecção dos uniformes em estrita conformidade com as especiﬁcações técnicas detalhadas neste Termo de Referência e na RESOLUÇÃO Nº 99, DE

6 DE FEVEREIRO DE 2025 (D9850); a utilização de tecidos e materiais de alta qualidade que garantam durabilidade, conforto e bom caimento; e, de forma crucial, a capacidade do fornecedor de executar o serviço de forma personalizada. Conforme estabelecido no Estudo Técnico Preliminar nº 17- 2025 (H7688), a contratada deverá, previamente à confecção, enviar amostra do tecido e desenho prévio dos uniformes para aprovação, bem como providenciar a tomada das medidas individuais de cada Policial Judicial em local a ser deﬁnido pela Assessoria Militar, garantindo que as peças tenham um ajuste perfeito. Esta solução customizada é a única que se mostra adequada para atender plenamente às exigências da Administração, assegurando não apenas a padronização visual, mas também a funcionalidade e a apresentação impecável das agentes.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1.	NATUREZA DO OBJETO

O presente Termo de Referência trata da aquisição de bem de consumo, qualiﬁcado como material de vestuário e acabamento (uniforme), nos termos da classiﬁcação do Plano de Contratações Anual.

4.2.	Especificações Técnicas do Produto

Os uniformes a serem fornecidos deverão seguir rigorosamente as especiﬁcações técnicas descritas nos documentos que instruem o processo, notadamente a Relação de Pedidos de Compras/Itens (R244536), o Documento de Formalização da Demanda nº 16-2025 (H7626) e a RESOLUÇÃO Nº 99, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (D9850). Adicionalmente, reitera-se que os tamanhos serão deﬁnidos individualmente após a tomada de medidas de cada Policial Judicial que utilizará o uniforme, sendo esta uma condição indispensável para a execução do contrato.

4.3.	Requisitos Mínimos para a Contratada

Para a execução do objeto, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos e essenciais:
a) Comprovação de capacidade técnica para a confecção de uniformes de gala, com o padrão de qualidade exigido; b) Disponibilidade para enviar amostras de tecido e desenhos prévios para aprovação antes do início da produção; c) Capacidade logística para realizar a tomada de medidas individuais das servidoras nas dependências ou em local indicado pelo Tribunal de Justiça; d) Utilização de materiais de alta qualidade e durabilidade na confecção dos uniformes, em estrita conformidade com as especiﬁcações técnicas; e) Manutenção, durante toda a execução contratual, das condições de habilitação jurídica, ﬁscal e trabalhista.

4.4.	Subcontratação

4.4.1.	É permitida a subcontratação parcial do objeto deste Termo de Referência. A subcontratação deverá ser referente a itens especíﬁcos do Grupo, como por exemplo, a confecção do uniforme de gala ou o fornecimento do sapato social, e não a totalidade do grupo.
4.4.2.	A subcontratação deverá recair sobre empresa(s) regularmente constituída(s), devidamente registrada(s) nos órgãos competentes, e em conformidade com normas e demais legislações aplicáveis.
4.4.3.	A CONTRATADA permanecerá integralmente responsável, perante a CONTRATANTE, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive aquelas executadas por meio da(s) empresa(s) subcontratada(s), não se eximindo de quaisquer responsabilidades decorrentes de falhas na execução dos serviços.
4.4.4.	A CONTRATADA deverá comunicar previamente à CONTRATANTE, por escrito, os dados da empresa subcontratada, inclusive CNPJ, endereço, responsável técnico, licenças e autorizações pertinentes, bem como qualquer alteração posterior.
4.4.5.	A CONTRATANTE reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios da regularidade da subcontratada.
4.4.6.	A CONTRATADA compromete-se a assegurar que a subcontratada cumpra com os mesmos padrões de qualidade, pontualidade, higiene e segurança exigidos neste contrato, sendo responsável solidária por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da atuação da subcontratada.

4.5.	Dispensa de Garantia Contratual

Dispensa-se a exigência de garantia de execução contratual, nos termos do art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista o baixo valor da contratação e a natureza do objeto, que permitem uma veriﬁcação imediata da conformidade no ato da entrega.

4.6.	Critérios de Sustentabilidade

A contratada deverá, sempre que possível, observar critérios de sustentabilidade em suas práticas, incluindo: a) Ambiental: Priorizar o uso de processos produtivos com menor impacto ambiental e utilizar embalagens reutilizáveis ou recicláveis para o transporte dos produtos; b) Social: Observar as boas práticas trabalhistas, com respeito integral às normas de segurança do trabalho, erradicação do trabalho análogo ao de escravo e infantil, e garantia de condições dignas de trabalho a seus colaboradores; c) Econômica: A contratação já observa o princípio da economicidade, buscando o melhor equilíbrio entre custo, qualidade e atendimento às especiﬁcações, representando a solução mais vantajosa para a Administração.

4.7.	Avaliação da Eficiência e Qualidade

A avaliação da eﬁciência e da qualidade dos bens fornecidos será realizada pelo ﬁscal do contrato no ato do recebimento, mediante inspeção física minuciosa de cada conjunto de uniforme. Serão

veriﬁcados os seguintes critérios: a pontualidade na entrega, a conformidade de cada peça com todas as especiﬁcações técnicas e de modelo descritas neste Termo de Referência, a qualidade do tecido, das costuras, dos bordados e dos acabamentos, e a ausência de quaisquer vícios ou defeitos de fabricação.

5.	RECEBIMENTO DO OBJETO

5.1.	CONCLUSÃO DA ENTREGA E VALIDAÇÃO PELA UNIDADE REQUISITANTE

O objeto será considerado entregue após o seu recebimento físico integral nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a subsequente validação pela unidade requisitante, por meio do(s) ﬁscal(is) do contrato formalmente designado(s). A validação consistirá na veriﬁcação pormenorizada de cada um dos 05 (cinco) conjuntos, atestando o cumprimento integral das obrigações contratuais, com especial atenção à conformidade com as especiﬁcações técnicas, à qualidade do material e da confecção, e ao ajuste correto das peças conforme as medidas individuais previamente tomadas.

5.2.	Documentos para Atesto da Entrega

O atesto da entrega, ato indispensável para a liquidação da despesa, estará condicionado à veriﬁcação da conformidade dos bens recebidos com o descrito na Nota Fiscal emitida pela contratada e com as especiﬁcações detalhadas neste Termo de Referência.

6.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

6.1.	EXECUÇÃO DA ENTREGA DO BEM

A empresa contratada deverá promover a entrega integral dos 05 (cinco) conjuntos de Uniforme de Gala Feminino, conforme objeto descrito neste Termo de Referência, no endereço do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no prazo a ser pactuado no instrumento contratual, que deverá ser compatível com a necessidade de confecção sob medida.

6.2.	Custos Inclusos na Contratação

O valor total da contratação, a ser deﬁnido com base na proposta de menor preço, já contemplará todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, incluindo matéria-prima, mão de obra, impostos, fretes, deslocamento para tomada de medidas, despesas administrativas e comerciais, e quaisquer outros encargos, não sendo devido nenhum valor adicional à contratada.

6.3.	Comunicação de Impedimentos

Em caso de qualquer impedimento ou ocorrência que possa comprometer o prazo de entrega pactuado, a contratada deverá comunicar formalmente e de imediato à Administração, por meio do ﬁscal do contrato, apresentando a devida justiﬁcativa para análise da contratante, sob pena de caracterização de descumprimento contratual.

6.4.	Padrões de Qualidade na Execução

A contratada deverá executar o objeto com a mais alta qualiﬁcação técnica, observando padrões elevados de qualidade nos materiais, na modelagem, na costura, nos bordados e no acabamento, em conformidade com os princípios da eﬁciência, da economicidade e do interesse público que regem as contratações públicas.

7.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

7.1.	EXECUÇÃO FIEL E CONFORME A LEGISLAÇÃO

A execução contratual referente à aquisição dos bens deverá ocorrer de forma ﬁel por ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas no contrato ou instrumento equivalente, com este Termo de Referência e com as disposições da Lei nº 14.133/2021.

7.2.	Fiscalização da Execução Contratual

A ﬁscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela unidade requisitante, que atuarão como ﬁscais técnico e administrativo, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. São atribuições do(s) ﬁscal(is) do contrato registrar em sistema próprio todas as ocorrências relativas à execução do objeto, determinar medidas corretivas em caso de falhas ou vícios identiﬁcados nos bens fornecidos, e informar tempestivamente à autoridade competente quaisquer situações que exijam providências além de sua alçada.

7.3.	Responsabilidade da Contratada por Falhas

A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar falhas, vícios ou inconformidades identiﬁcadas nos bens durante o prazo de garantia, conforme determina o art. 119 da Lei nº 14.133/2021.

7.4.	Responsabilidade Objetiva por Danos

A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto contratual, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021, independentemente da atuação ou omissão da ﬁscalização.

7.5.	Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais

Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais decorrentes da execução contratual, sem qualquer vinculação com a Administração Pública, conforme dispõe o art. 121, caput e §1º da Lei nº 14.133/2021.

7.6.	Comunicações Oficiais entre as Partes

As comunicações oﬁciais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito, preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou e-mail institucional, garantindo a rastreabilidade, formalidade e integridade da comunicação.

7.7.	Designação de Fiscais e Gestor

A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo(s) ﬁscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme designação no Estudo Técnico Preliminar nº 17/2025 (H7688) e no Documento de Formalização da Demanda nº 16/2025 (H7626).
GESTOR: Maria Alexsandra Rocha Ramos (Assessora Chefe Militar)

FISCAL ADMINISTRATIVO: Dirce Oliveira Teodoro

 FISCAL TÉCNICO: Adhervanio Alécio Teixeira (Agente da Polícia Judicial)

7.7.1.	Atribuições da Fiscalização

O ﬁscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. Deverá anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à sua execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal do contrato emitirá notiﬁcações para a correção, determinando prazo para a regularização. O ﬁscal informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

7.7.2.	Atribuições do Gestor do Contrato

O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato. Acompanhará os registros realizados pelo ﬁscal, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. Acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento. Tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções. Elaborará relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação e encaminhará a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento.

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

8.1.	CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO

A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza do bem adquirido, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade: a) Atendimento integral às exigências estabelecidas neste Termo de Referência e na proposta da contratada; b) Qualidade técnica da confecção e dos materiais empregados em cada peça do uniforme; c) Pontualidade na entrega; d) Cumprimento da entrega dos bens em perfeitas condições de uso, sem vícios ou defeitos aparentes, e com o ajuste adequado às medidas individuais.

8.2.	Retenções ou Glosas Proporcionais

Poderão ser aplicadas retenções ou glosas no pagamento, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais, na hipótese de entrega de qualquer item em desacordo com as especiﬁcações, com vícios de qualidade ou fora do prazo estabelecido, de forma proporcional à inadequação veriﬁcada.

8.3.	Recebimento do Objeto

8.3.1.	Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo

Considerando que o objeto contratado consiste na aquisição de bens de entrega integral, não se aplica o modelo de recebimento provisório e deﬁnitivo, conforme estabelecido para contratos de execução continuada ou parcelada.
8.3.2.	Caracterização do Recebimento Completo

O recebimento será considerado completo e deﬁnitivo após a entrega física da totalidade dos bens e a veriﬁcação de sua plena conformidade com as especiﬁcações e condições estabelecidas neste Termo

de Referência e na proposta da contratada, a ser realizada pela ﬁscalização formalmente designada, que emitirá o correspondente atesto de recebimento.

8.4.	Liquidação da Despesa

8.4.1.	Prazo para Liquidação

Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, devidamente atestada pelo ﬁscal do contrato, correrá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para ﬁns de liquidação da despesa, considerando que o valor total contratado não ultrapassa o limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
8.4.2.	Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal

Para a efetiva liquidação da despesa, o setor responsável deverá veriﬁcar se a Nota Fiscal ou documento equivalente apresenta os seguintes elementos obrigatórios: data de emissão; identiﬁcação do contrato ou processo administrativo e do órgão contratante; valor exato a ser pago; e descrição clara e precisa dos bens fornecidos, com referência direta ao objeto desta contratação.
8.4.3.	Inconsistências e Suspensão do Pagamento

Havendo inconsistências na Nota Fiscal ou quaisquer óbices à liquidação da despesa, a Administração suspenderá o processo de pagamento até a regularização da situação por parte da contratada. O prazo de liquidação será reiniciado após comprovação da correção.
8.4.4.	Comprovação da Regularidade Fiscal para Liquidação

A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade ﬁscal da contratada, que será veriﬁcada pela Administração antes de cada pagamento.

8.5.	Prazo de Pagamento

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da ﬁnalização da liquidação da despesa. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos à contratada serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação de índice oﬁcial de correção monetária.

8.6.	Forma de Pagamento

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente de titularidade da contratada, cujos dados deverão ser por ela formalmente informados. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.7.	Agrupamento de itens: Considerando-se que tratam-se de serviços de mesma natureza, amplamente prestados e comercializados no mercado local, justiﬁca-se o agrupamento como forma de viabilizar o processo competitivo, uma vez que volumes maiores despertarão o interesse dos fornecedores, como também evitarão eventuais descompassos na prestação dos serviços. Além disso, cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si". (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário). Aplica-se tal assertiva ao presente procedimento.

9.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

9.1.	FUNDAMENTO LEGAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

A presente contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece:
Art. 75. É dispensável a licitação: ...

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de compras e outros serviços, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;
9.2.	Justificativa da Escolha do Fornecedor

A seleção do fornecedor será realizada por meio de procedimento de contratação direta, no qual será escolhida a empresa que apresentar a proposta de menor preço global, desde que atenda a todas as especiﬁcações técnicas, requisitos de qualidade e exigências de habilitação contidas neste Termo de Referência. A escolha será precedida de ampla pesquisa de mercado, já documentada nos autos através do Mapa de Preços Média (R244532) e da Coleta de Preços (D22174), que estabeleceu um valor de referência para a contratação, garantindo a economicidade e a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

9.3.	Forma de Fornecimento

O fornecimento do objeto será integral, com a entrega de todos os bens ocorrendo em uma única parcela, no endereço do Contratante, conforme prazo e condições a serem estabelecidas no instrumento contratual.

9.4.	Exigências de Habilitação

A empresa contratada deverá atender aos requisitos de habilitação previstos nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, com a comprovação de regularidade jurídica, ﬁscal, social e trabalhista, a qual será veriﬁcada pela Administração no momento da contratação e antes de cada pagamento.

10.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da Contratante:

a)	Exigir o ﬁel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, nos termos deste Termo de Referência;
b)	Prestar o apoio e as informações necessárias à correta execução do contrato, incluindo a disponibilização das servidoras para a tomada de medidas;
c)	Designar ﬁscal e gestor para o acompanhamento da execução contratual;

d)	Notiﬁcar formalmente a contratada sobre qualquer falha ou descumprimento, concedendo prazo para correção;
e)	Efetuar o pagamento à contratada nos prazos e condições pactuados, condicionado ao atesto da execução do objeto;
f)	Aplicar, quando necessário, as sanções administrativas cabíveis em caso de inadimplemento.

11.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da Contratada:

a)	Executar integralmente o objeto contratual, conforme as especiﬁcações deste Termo de Referência e da proposta apresentada, observando ﬁelmente o prazo de entrega pactuado;
b)	Enviar amostras de tecido e desenhos prévios para aprovação da ﬁscalização antes de iniciar a confecção;
c)	Realizar a tomada de medidas individualizadas das Agentes da Polícia Judicial em local e data deﬁnidos pela Contratante;
d)	Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de regularidade ﬁscal, social e trabalhista;

e)	Comunicar imediatamente à ﬁscalização qualquer impedimento que possa afetar a adequada execução do objeto;

f)	Assumir integral responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais, sociais e comerciais decorrentes da execução contratual;
g)	Arcar com os custos decorrentes de falhas, vícios ou necessidade de substituição dos bens, caso sejam identiﬁcados defeitos de fabricação dentro do prazo de garantia.

12.	DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada a sujeitará, garantido o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, sem prejuízo da obrigação de reparação integral dos danos causados.

13.	DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

O contrato será considerado extinto quando cumpridas integralmente as obrigações assumidas por ambas as partes. Poderá também ser extinto antecipadamente nas hipóteses previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021, mediante termo de rescisão que será precedido de balanço dos eventos contratuais e da apuração de responsabilidades.

14.	DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos neste Termo de Referência serão resolvidos pela Contratante, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, nos princípios gerais do Direito Administrativo e da Teoria Geral dos Contratos.

15.	ALTERAÇÕES

Eventuais alterações contratuais observarão os termos dos arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021 e serão formalizadas por meio de termo aditivo, desde que devidamente justiﬁcadas e autorizadas pela autoridade competente.

16.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

A estimativa do valor da contratação foi devidamente apurada e encontra-se em conformidade com os parâmetros de mercado, conforme demonstrado na ampla pesquisa de preços que instrui os autos do Processo Administrativo nº 2025-48. O valor total estimado da contratação é de R$ 7.010,56 (sete mil e dez reais e cinquenta e seis centavos), correspondendo à aquisição dos 05 (cinco) conjuntos de

uniforme, conforme detalhado no Mapa de Preços Média (R244532). A compatibilidade desse valor com os preços praticados no mercado foi aferida no Estudo Técnico Preliminar nº 17/2025 (H7688), que validou a economicidade da aquisição, considerando a qualidade, a especiﬁcidade do produto (confecção sob medida) e os demais requisitos da contratação.

17.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

17.1.	Detalhamento da Dotação Orçamentária

a.	Programa de Trabalho:

b.	Fonte de Recursos:

c.	Elemento de Despesa:

18.	PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento e dos atos dele decorrentes no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.

19.	FORO

É eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução desta contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Data e assinaturas eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 28/08/2025 às 09:23:51.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela EC6K.KCWW.09EL.MBPA