PAUTA DE JULGAMENTO  
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10.09.2025
TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL
                    Pauta publicada no DJE nº 7.850, págs. 03/04, em 01.09.2025, segunda-feira 

                                                                                        
PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC, c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 20ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, que será realizada no dia 10.09.2025, quarta-feira, às 09:00 horas, ou nas subsequentes, no Plenário do Tribunal de Justiça, 2º andar, localizado Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-63, contendo o (s) seguinte (s) feito (s):
1. 
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000366-47.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Inscrição / Documentação
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Roberto Barros
Impetrante	: Wileson Matias de Matos. 
Advogado	: Alessandro Toneli Mognon (OAB: 122834/RS). 
Advogado	: Eduardo Gonçalves Marques (OAB: 109986B/RS). 
Impetrado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo
Impetrado	: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo
Impetrado	: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo 
2.  
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000510-21.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Ingresso e Concurso
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Roberto Barros
Impetrante	: J. M. B. da C.. 
Advogado	: Rogerio da Costa Modesto (OAB: 3175/AC). 
Impetrado	: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc. 
Advogada	: Deborah Regina Assis de Almeida (OAB: 315.249/SP)
Impetrado	: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim
Impetrado	: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen. 
Procª. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim
3.  
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000460-92.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Denise Bonfim
Impetrante	: Amanda Cristina Gonsaga Matos. 
Advogada	: THAMYNE NAIANA TOMÉ  DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 6795/AC). 
Impetrante	: A. P. G. N. (Representado por sua mãe) A. C. G. M.. 
Advogada	: THAMYNE NAIANA TOMÉ  DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 6795/AC). 
Impetrado	: S. E. de S. do E. do A.. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento Postigo
4.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000279-91.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Curso de Formação
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Waldirene Cordeiro
Impetrante	: Simey do Nascimento Bardales. 
Advogado	: LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA (OAB: 5959/AC). 
Impetrado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim
Impetrado	: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen. 
Procª. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim
Impetrado	: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre - SEAD. 
Procª. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim
Impetrado	: Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. 
Advogada	: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB: 315249/SP). 
5.  
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000990-96.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Fornecimento de Insumos
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Impetrante	: Mariana Motta Mastub (Representado por sua mãe) Débora Martins de Oliveira Motta. 
Advogado	: Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC). 
Impetrado	: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Gustavo Faria Valadares 
6.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000458-25.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Lois Arruda
Impetrante	: M. M. B. de S.. 
Advogada	: THAMYNE NAIANA TOMÉ  DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 6795/AC). 
Impetrante	: B. de S. C. (Representado por sua mãe) M. M. B. de S.. 
Advogada	: THAMYNE NAIANA TOMÉ  DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 6795/AC). 
Impetrado	: S. E. de S. do E. do A.. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
7.  
Classe	: Embargos Infringentes e de Nulidade  nº 0100216-91.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Criminal
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Waldirene Cordeiro
Revisora	: Desª. Regina Ferrari
Embargante	: Francisco Alisson de Araujo Pinho. 
Def. Público	: GILBERTO JORGE FERREIRA DA SILVA 
Embargado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
8.
Classe	: Exceção de Suspeição  nº 0101209-37.2025.8.01.0000
Origem	: Sena Madureira / Vara Criminal
Assunto	: Suspeição
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Waldirene Cordeiro
Excipiente	: Maycon Moreira da Silva. 
Advogado	: Maycon Moreira da Silva (OAB: 5654/AC). 
Excepto	: Juiz de Direito Eder Jacoboski Viegas.
9.  
Classe	: Representação Criminal/notícia de Crime  nº 1001684-65.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Injúria
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Representante: M. P. do E. do A.. 
Proc. Justiça	: Carlos Roberto da Silva Maia 
Representada: A. G. M.. 
10.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1000829-86.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Criminal
Assunto	: Estupro de Vulnerável
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Revisor	: Des. Luís Camolez
Revisionando: M. M. R. L.. 
Advogado	: Isabella Piovesan Ramos (OAB: 450466/SP). 
Advogado	: Pedro Machado de Almeida Castro (OAB: 26544/DF). 
Advogado	: Vinícius André de Sousa (OAB: 60285/DF). 
Advogado	: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB: 3895/AC). 
Revisionado	: M. P. do E. do A.. 
11.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1001316-56.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Assunto	: Latrocínio
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Revisor	: Des. Samoel Evangelista
Revisionando: Vicente de Souza Paes. 
Advogada	: ADELINA LASDIANA BEZERRA DA COSTA (OAB: 41649/GO). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
12.  
Classe	: Revisão Criminal  nº 1001003-95.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Revisor	: Des. Luís Camolez
Revisionanda: Alexandra Silva Soares. 
Advogada	: Monique Pereira Volff (OAB: 5974/AC). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Procª. Justiça	: Patrícia de Amorim Rêgo 
13.  
Classe	: Revisão Criminal  nº 1000983-07.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Criminal
Assunto	: Homicídio Qualificado
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Nonato Maia
Revisor	: Des. Lois Arruda
Revisionando: Valdesson de Souza Oliveira. 
Def. Pública	: Thais Araújo de Sousa Oliveira 
Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. 
Proc. Justiça	: Francisco José Maia Guedes 
14.  
Classe	: Ação Rescisória  nº 1001989-20.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Corretagem
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Requerente	: Imobiliária Fortaleza Ltda. 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Requerido	: Maria da Penha Martins Figueira. 
Def. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva 
Requerido	: Juliana Júlia figueiredo de oliveira. 
Def. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva 
15.
Classe	: Ação Rescisória  nº 1000128-62.2024.8.01.0000
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Litisconsórcio
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Nonato Maia
Requerente	: DAMASCENO & CIA LTDA. (Yes Turismo). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Requerente	: Maria Saionara Damasceno Rezende. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Requerido	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Requerido	: Erisvando Torquato do Nascimento. 
Advogado	: Valcemir de Araújo Cunha (OAB: 4926/AC). 
16.  
Classe	: Agravo Interno em Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento  nº 1000951-70.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Samoel Evangelista
Agravante	: Francilene Brito de Aguiar Costa. 
Advogado	: Alan dos Santos Barbosa (OAB: 4373/AC). 
Agravado	: Ipê Loteamentos Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 

Secretaria do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 29 de agosto de 2025. 

                                                 Belª. Denizi Reges Gorzoni
                                                             Secretária Judiciária