PAUTA DE JULGAMENTO  
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17.09.2025
TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL
     Pauta publicada no DJE nº 7.854, pags. 01/02, em 08.09.2025, segunda-feira

                                                                                        
PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC, c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, que será realizada no dia 17.09.2025, quarta-feira, às 09:00 horas, ou nas subsequentes, no Plenário do Tribunal de Justiça, 2º andar, localizado Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-63, contendo o (s) seguinte (s) feito (s):
1. 
Classe	: Mandado de Segurança Coletivo  nº 1000536-19.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Adicional de Horas Extras
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Impetrante	: Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre - Asspen. 
Advogado	: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC). 
Impetrado	: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN. 
Proc. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves 
Impetrado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves 
Impetrado	: Secretário Adjunto de Pessoal da Secretaria de Administração do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves 
2.
Classe	: Mandado de Segurança Criminal  nº 1001261-08.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Constrangimento Ilegal
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Impetrante	: Sheila Azevedo. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Impetrado	: Diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo 
3.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1002046-04.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Impetrante	: José Roberto de Oliveira. 
Advogado	: Gladson dos Santos Mendonça (OAB: 5006/AC). 
Impetrado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa 
Impetrado	: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa 
4.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1001254-16.2025.8.01.0000
Origem	: Sena Madureira / Vara Criminal
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Roberto Barros
Revisor	: Des. Francisco Djalma
Revisionando: Saidio Gomes Batista. 
Advogado	: Francisco André Santiago dos Santos (OAB: 6040/AC). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
5. 
Classe	: Revisão Criminal  nº 1000978-82.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Promoção, Constituição, Financiamento Ou Integração de Organização Criminosa
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Revisora	: Desª. Waldirene Cordeiro
Revisionando: Maria Artemiza da Silva Bezerra. 
Advogado	: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
6.
Classe	: Petição Criminal  nº 1001915-92.2025.8.01.0000
Origem	: Acrelândia 
Assunto	: Crimes de Responsabilidade
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Requerente	: M. P. do E. do A.. 
Proc. Justiça	: Danilo Lovisario do Nascimento. 
Requerido	: O. F. de R.. 
7.
Classe	: Direta de Inconstitucionalidade  nº 1002299-89.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Inconstitucionalidade Material
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Nonato Maia
Requerente	: Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre. 
Advogado	: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC). 
Requerido	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Janete Melo D'albuquerque Lima 
Proc. Estado	: Thomaz Carneiro Drumond 
Terceiro	: Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Acre. 
Advogado	: Jebson Medeiros de Souza (OAB: 5423/AC). 
Terceiro	: Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Acre. 
Advogada	: Patrícia do Nascimento Peixoto (OAB: 5441/AC). 
Terceiro	: Conselho Federal de Enfermagem - Cofen. 
Advogado	: Júlio Lima Toledo (OAB: 41460/DF). 
Advogado	: Karine Veloso Toledo (OAB: 24810/DF). 
Terceiro	: Sindicato dos Médicos do Estado do Acre - Sindmed/ac. 
Advogado	: Andrias Abdo Wolter Sarkis (OAB: 3858/AC). 

Secretaria do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 04 de setembro de 2025. 

                                                 Belª. Denizi Reges Gorzoni
                                                             Secretária Judiciária