PAUTA DE JULGAMENTO 
25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (11.09.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.850, de 01/09/2025, segunda-feira – fls. 4-7)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 11/09/2025, quinta-feira, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco- Acre, CEP: 69915-63, FONE: 3212-8252, Rio Branco-AC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com a Portaria Conjunta nº.71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (artigos. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Apelação Cível nº 0701540-35.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maiza Lima da Silva. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 26541/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Gustavo Faria Valadares (OAB: 4233/AC). 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.	: Amanda Mendes Evangelista (OAB: 6623/AC). 

2.
Apelação Cível nº 0705722-30.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Adicional de Insalubridade
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC). 
Apelado	: João Victor da Costa Faria. 
Advogada	: Aleixa Ligiane Ebert (OAB: 3133/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0708404-60.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Pagamento Em Consignação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Ecoville Rio Branco Empreendimento Imobiliario Ldta. 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Apelada	: Kelma Bandeira Roque Maia. 
Advogado	: Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB: 1661/AC). 

4.
Apelação Cível nº 0708474-72.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Elevadores Atlas Schindler Ltda. 
Advogado	: André Gustavo Salvador Kauffman (OAB: 168804/SP). 
Advogada	: Ana Clara Brandelli Alves dos Santos (OAB: 121379/RS). 
Apelado	: Residencial Maison Rio Branco. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogado	: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC). 
Advogado	: Thiago Cordeiro de Souza (OAB: 3826/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 
Advogado	: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC). 
Advogado	: Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB: 6204/AC). 
Advogado	: Stefany Anorato de Souza. 
Apelante	: Residencial Maison Rio Branco. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogado	: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC). 
Advogado	: Thiago Cordeiro de Souza (OAB: 3826/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 
Advogado	: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC). 
Advogado	: Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB: 6204/AC). 
Advogado	: Stefany Anorato de Souza. 
Apelado	: Elevadores Atlas Schindler Ltda. 
Advogado	: André Gustavo Salvador Kauffman (OAB: 168804/SP). 
Advogada	: Ana Clara Brandelli Alves dos Santos (OAB: 121379/RS). 

5.
Apelação Cível nº 0714596-09.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Auxílio-doença Previdenciário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Charles Honorato de Oliveira. 
Advogado	: Igor Porto Amado (OAB: 3644/AC). 
Advogado	: Ana Paula Gomes da Silva (OAB: 4383/AC). 
Apelado	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Proc. União	: Carolina Almeida França. 

6.
Apelação Cível nº 0800306-23.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Fraldas
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Município de Cruzeiro do Sul - AC. 
Proc. Município: José Rair Cavalcante de Freitas Júnior (OAB: 2881/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos. 
Interessado	: Djanira Costa Fernandes. 

7.
Agravo de Instrumento nº 1000683-45.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Órfãos e Sucessões
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Sanny Cristina Esteves Moura. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Agravante	: Sarah Raquel Esteves Moura Testi. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Agravante	: João Davi Oltramari Moura (Representado por sua mãe) Suzana Oltramari. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Agravante	: Daniel Oltramari Moura (Representado por sua mãe) Suzana Oltramari. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Agravada	: Renata Araújo Moura Rotta. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0705817-60.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: A. C. D. A. Importação & Exportação Ltda. (Arasuper Varejão). 
Advogada	: Geane Portela E Silva (OAB: 3632/AC). 
Apelada	: Maria Selma da Costa Martins. 
D. Pública	: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC). 

9.
Petição Cível nº 1001028-11.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Reclamante	: Defensoria Pública do Estado do Acre. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Reclamado	: Banco Bmg S. A. 
Reclamado	: Banco Pan S.A. 

10.
Petição Cível nº 1001194-43.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Reclamante	: Defensoria Pública do Estado do Acre. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO). 
Reclamado	: Avancard Cartões - Bank. 
Reclamado	: Banco Master S/A. 
Advogado	: Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos (OAB: 11607/BA). 
Advogado	: Eugênio de Souza Kruschewsky (OAB: 13851/BA). 
Advogada	: Gabriela Fialho Duarte (OAB: 23687/BA). 
Advogada	: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB: 42468/BA). 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 

11.
Agravo de Instrumento nº 1000776-08.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Posse
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Ediene Rodrigues De Lima. 
Advogado	: Felipe Andrade Costa (OAB: 4378/AC). 
Agravado	: Antonio Costa Dos Santos. 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Advogado	: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC). 

12.
Agravo de Instrumento nº 1000700-81.2025.8.01.0000
Origem	: Sena Madureira / Vara Criminal
Assunto	: Requerimento de Reintegração de Posse
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Carlos Nunes de Lima. 
Advogado	: Rodrigo Fernando de Almeida Oliveira (OAB: A799/AM). 
Agravado	: Junior Galvane Batista. 
Advogado	: Melina de Souza Marques Gonçalves (OAB: 29433/MT). 

13.
Agravo de Instrumento nº 1000824-64.2025.8.01.0000
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Dano Ambiental
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Município de Epitaciolândia. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Alekine Lopes dos Santos. 
14.
Apelação Cível nº 0710173-98.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelada	: Zeneide Albuquerque Leite. 
Advogado	: Felipe José Leite Guimarães (OAB: 3616/AC). 

15.
Apelação Cível nº 0711859-62.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
Apelada	: Maria Cle de Souza. 
D. Pública	: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC). 
Apelante	: Maria Cle de Souza. 
D. Pública	: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 

16.
Apelação Cível nº 0713377-87.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Jesselio AD-Víncola de Medeiros. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogado	: Leandro Gifoni Sales Rodrigues (OAB: 4231/AC). 
Advogada	: Monique Pinheiro Trindade (OAB: 6699/AC). 
Apelado	: Banco Maxima S/A (master). 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Advogada	: Gabriela Fialho Duarte (OAB: 23687/BA). 
Advogada	: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB: 42468/BA). 
Advogado	: Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos (OAB: 11607/BA). 
Advogado	: Eugênio De Souza Kruschewsky (OAB: 13851/BA). 
Apelado	: Prover Promoção de Vendas Ltda (avancard). 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Advogada	: Gabriela Fialho Duarte (OAB: 23687/BA). 
Advogada	: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB: 42468/BA). 
Advogado	: Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos (OAB: 11607/BA). 
Advogado	: Eugênio De Souza Kruschewsky (OAB: 13851/BA). 

17.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800357-34.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Outras Medidas de Proteção
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: M. de C. do S. - A.. 
Proc. Município: Waner Raphael de Queiroz Sanson (OAB: 4754/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/PR). 

18.
Agravo de Instrumento nº 1001355-53.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível	
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Agravado	: Gabriel Jorge Moraes Camarão (Representado por sua mãe) Marcia Andrea Moraes Camarão. 
Advogada	: Caroline Stefhane Yunes Vieira (OAB: 3180/AC). 
Agravada	: Marcia Andrea Moraes Camarão. 
Advogada	: Caroline Stefhane Yunes Vieira (OAB: 3180/AC). 

19.
Apelação Cível nº 0708918-08.2024.8.01.0001	
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/anatocismo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Apelada	: Maria do Socorro Benício de Freitas. 
Advogado	: Paulo Henrique Silva de Oliveira (OAB: 5912/AC). 
Advogado	: Paula Victória Pontes Belmino (OAB: 5789/AC). 

20.
Apelação Cível nº 0709539-05.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP). 
Apelante	: Otavio Lopes da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Otavio Lopes da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP). 

21.
Apelação Cível nº 0714184-54.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: João do Carmo Barbosa (Representado por sua Inventariante) Maria Rodrigues Barbosa. 
Advogada	: Idirlene Nogueira do Nascimento (OAB: 4090/AC). 
Apelante	: Janeson Ramon de Sousa Braga Barbosa (Inventariante). 
Advogada	: Idirlene Nogueira do Nascimento (OAB: 4090/AC). 
Apelado	: Espólio de José de Tavares Couto (Representado por sua Inventariante) Ana Alves de Britto. 
Advogado	: Rafael Barbosa Maia (OAB: 297653/SP). 
Advogado	: Larissa Leal do Vale (OAB: 4424/AC). 
Advogado	: Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB: 3604/AC). 
Advogado	: Fábio Sena de Andrade (OAB: 312043/SP). 
Advogado	: Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB: 5896/AC). 

22.
Apelação Cível nº 0800254-18.2022.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Vanessa de Macedo Muniz (OAB: 1316/RO). 

23.
Apelação Cível nº 0700767-15.2022.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Revisão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Marconde de Oliveira e Silva. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/Ac). 
Advogado	: Matheus Costa Sarkis (OAB: 5171/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Apelante	: L. O. e S. (Representado por sua mãe) A. C. dos S. O.. 
Advogada	: Micaelly Maria dos Santos Souza (OAB: 5057/AC). 

24.
Apelação Cível nº 0701938-55.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Elisângela Marques de Alcântara. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Advogado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC). 

25.
Apelação Cível nº 0704984-76.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Linx Sistemas e Consultoria Ltda. 
Advogado	: Domiciano Noronha de Sá (OAB: 123116/RJ). 
Advogado	: Tatiana Ferreira de Carvalho Alencar (OAB: 165139/RJ). 
Advogado	: Rafael de Frias Rodriguez (OAB: 186727/RJ). 
Advogado	: Leonardo Pinheiro Lima (OAB: 187369/RJ). 
Advogado	: Leonam de Lima Lobianco (OAB: 257181/RJ). 
Apelante	: Linx Telecomunicações Ltda. 
Advogado	: Domiciano Noronha de Sá (OAB: 123116/RJ). 
Advogado	: Tatiana Ferreira de Carvalho Alencar (OAB: 165139/RJ). 
Advogado	: Rafael de Frias Rodriguez (OAB: 186727/RJ). 
Advogado	: Leonardo Pinheiro Lima (OAB: 187369/RJ). 
Advogado	: Leonam de Lima Lobianco (OAB: 257181/RJ). 
Apelado	: Santa Maria Materiais para Construção Ltda. 
Advogada	: Nicole Ojopi Pacífico (OAB: 5640/AC). 
Advogado	: Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB: 80396/PR). 
Apelante	: Santa Maria Materiais para Construção Ltda. 
Advogado	: Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB: 80396/PR). 
Advogada	: Nicole Ojopi Pacífico (OAB: 5640/AC). 
Apelado	: Linx Sistemas e Consultoria Ltda. 
Advogado	: Domiciano Noronha de Sá (OAB: 123116/RJ). 
Advogado	: Rafael de Frias Rodriguez (OAB: 186727/RJ). 
Advogado	: Tatiana Ferreira de Carvalho Alencar (OAB: 165139/RJ). 
Advogado	: Leonardo Pinheiro Lima (OAB: 187369/RJ). 
Advogado	: Leonam de Lima Lobianco (OAB: 257181/RJ). 
Apelado	: Linx Telecomunicações Ltda. 
Advogado	: Domiciano Noronha de Sá (OAB: 123116/RJ). 
Advogado	: Rafael de Frias Rodriguez (OAB: 186727/RJ). 
Advogado	: Tatiana Ferreira de Carvalho Alencar (OAB: 165139/RJ). 
Advogado	: Leonardo Pinheiro Lima (OAB: 187369/RJ). 
Advogado	: Leonam de Lima Lobianco (OAB: 257181/RJ). 

26.
Apelação Cível nº 0705645-26.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Conversão Em Pecúnia
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Marilu Palma de Oliveira. 
Advogado	: Fernando Henrique Schicovski (OAB: 4780/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL). 

27.
Apelação Cível nº 0706503-52.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelado	: João Gabriel Castro Lopes (Representado por seu Pai) Francisco de Oliveira Lopes. 
Advogado	: João Lucas de Mesquita Lopes (OAB: 5213/AC). 
Rep	: Francisco de Oliveira Lopes. 
Apelado	: João Miguel Castro Lopes (Menor Impúbere) (Representado por seu Pai) Francisco de Oliveira Lopes. 
Advogado	: João Lucas de Mesquita Lopes (OAB: 5213/AC). 
Rep	: Francisco de Oliveira Lopes. 

28.
Apelação Cível nº 0707168-39.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Familia
Assunto	: Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: N. M. de A. L.. 
Advogado	: Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB: 1661/AC). 
Apelante	: R. N. A. de L.. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Advogado	: Kartiele da Silva Lira (OAB: 6051/AC). 
Advogado	: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). 
Advogada	: Roberta do Nascimento Cavaleiro de Oliveira (OAB: 2650/AC). 
Advogado	: Jose Antonio De Oliveira Filho (OAB: 2712/AC). 
Advogado	: Jardany Aquilan Silva De Assis (OAB: 6335/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Apelado	: R. N. A. de L.. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Advogado	: Kartiele da Silva Lira (OAB: 6051/AC). 
Advogado	: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). 
Advogada	: Roberta do Nascimento Cavaleiro de Oliveira (OAB: 2650/AC). 
Advogado	: Jose Antonio De Oliveira Filho (OAB: 2712/AC). 
Advogado	: Jardany Aquilan Silva De Assis (OAB: 6335/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Apelada	: N. M. de A. L.. 
Advogado	: Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB: 1661/AC). 

29.
Apelação Cível nº 0716777-75.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Descontos Indevidos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos Ambec. 
Advogado	: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC). 
Apelado	: Antônio Garcia da Silva. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogada	: Ana Beatriz Macêdo de Sousa (OAB: 6493/AC). 

30.
Apelação Cível nº 0720007-28.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Luana Nery da Silva. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). 
Advogado	: José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF). 
Advogado	: Alex Fabiano das Neves Castro (OAB: 46215/DF). 

31.
Agravo de Instrumento nº 1000585-60.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / (Fora de Uso) 6ª Vara Cível
Assunto	: Tarifas
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Irlan Silva do Nascimento. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Agravado	: Banco do Brasil. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Agravado	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 4940/AC). 
Agravado	: Caixa Ecônomica Federal. 
Advogado	: Diego Martignoni (OAB: 65244/RS). 
Advogado	: Vinicius Muller (OAB: 128366/RS). 
Advogada	: Laura Machado Guerin (OAB: 124315/RS). 
Agravado	: Itau Unibanco S.A.. 
Advogada	: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 5339/AC). 
Agravado	: Banco Santander S

32.
Apelação Cível nº 0713967-06.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Luís Camolez
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Apelado	: Amazonbio Industria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda. 
Advogada	: Beatriz Santiago Monteiro dos Santos (OAB: 401133/SP). 
Advogado	: Otávio Falchero de Oliveira (OAB: 222959/SP). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 29 de agosto de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                         Coordenadora da 1ª Câmara Cível