PAUTA DE JULGAMENTO 
27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (25.09.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.860, de 16/09/2025, terça-feira – fls. 11-13)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 27ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 25/09/2025, quinta-feira, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco- Acre, CEP: 69915-63, FONE: 3212-8252, Rio Branco-AC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com a Portaria Conjunta nº.71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (artigos. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Apelação Cível nº 0700607-42.2017.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Autora            : Regiane do Nascimento Machado. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Apelante	: Estado do Acre - Procuradoria Geral. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: Prefeitura Municipal de Sena Madureia-Acre. 
Proc. Município: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC). 

2.
Apelação Cível nº 0704431-29.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Reintegração Ou Readmissão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Leandro Ferreira Gomes. 
Advogado	: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Apelado	: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN. 
Proc. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL). 

3.
Apelação Cível nº 0706234-13.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Vibra Energia S/A. 
Advogado	: Leonardo Nunez Campos (OAB: 401519/SP). 
Advogado	: Pedro Ramos Santos Bisneto (OAB: 45037/BA). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 

4. 
Apelação Cível nº 0722216-67.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Rocenildo Ferreira Damasceno. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). 
Advogado	: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC). 
Advogado	: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC). 
Advogado	: Jardany Aquilan Silva de Assis (OAB: 6335/AC). 
Advogado	: Aleks Rodrigues Barboza Junior (OAB: 6520/AC). 
Advogada	: Luísa Nascimento Calegari (OAB: 6802/AC). 
Advogada	: Danielle Azevedo Backes (OAB: 4539/AC). 
Apelado	: Banco Inter S.A. 
Advogado	: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS). 
Apelado	: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Mercado Pago. 
Advogado	: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 5694/AC). 

5.
Apelação Cível  nº 0705882-55.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Hedilimar Bessa de Souza. 
Advogada	: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC). 
Apelado	: Gabriel Almeida Paiva. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC). 
Advogado	: Thiago Cordeiro de Souza (OAB: 3826/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 
Advogado	: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC). 
Advogada	: Pamela Andressa de Matos Costa (OAB: 6183/AC). 
Advogado	: Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB: 6204/AC). 
Advogado	: Stefany Anorato de Souza (OAB: 6658/AC). 
Apelado	: Giovanni Bady Casseb. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC). 
Advogado	: Thiago Cordeiro de Souza (OAB: 3826/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 
Advogado	: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC). 
Advogada	: Pamela Andressa de Matos Costa (OAB: 6183/AC). 
Advogado	: Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB: 6204/AC). 
Advogado	: Stefany Anorato de Souza (OAB: 6658/AC).

6.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0700262-09.2022.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Sustação/alteração de Leilão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Embargante	: I. Silva Lima - ME. 
Advogado	: Marcos Moreira de Oliveira (OAB: 4032/AC). 
Embargado	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA). 
Advogado	: Sandra Helena N . P. Leal (OAB: 8756/BA). 
Embargado	: Ricardo de Vasconcelos Martins. 
Advogada	: Deborah Mathias Alexandrino (OAB: 6374/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: FAINA INÊZ MACIEL BATISTA (OAB: 6747/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 4864/RO). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 

7.
Apelação Cível nº 0700251-97.2024.8.01.0012
Origem	: Manuel Urbano / Vara Única - Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Marcia da Silva Andrade. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). 

8.
Apelação Cível nº 0714388-25.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Familia
Assunto	: Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: M. de C. S.. 
Advogado	: Evestron do Nascimento Oliveira (OAB: 3085/AC). 
Apelado	: M. A. S. da S.. 
Advogada	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 

9.
Apelação Cível nº 0723355-54.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Boreal Industria de Dios e Cabos Ltda. 
Advogado	: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP). 
Advogado	: Antonio Lima Cunha Filho (OAB: 267842/SP). 
Advogado	: Simone Zaize de Oliveira (OAB: 132830/SP). 
Advogado	: Anna Maria Harger Pizani (OAB: 387236/SP). 
Apelado	: Agro Boi Importação e Exportação Ltda. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 1041E/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Daniela Cavalcante Soares (OAB: 6357/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 

10.
Apelação Cível nº 0707366-13.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Termo Aditivo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Apelado	: Massa falida de Âncora Construcao Civil Eireli - EPP. 
Advogado	: Eloy Ferreira Abud (OAB: 1089/AC). 

11.
Apelação Cível nº 0718665-79.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Direito de Vizinhança
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Francisca Vieira de Araújo Teixeira. 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773/AC). 
Advogado	: Janio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Advogado	: Carmen Lúcia Sousa Pinheiro (OAB: 4466/AC). 
Apelante	: Neusa Maria Sousa Pinheiro. 
Advogado	: Janio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Advogado	: Carmen Lúcia Sousa Pinheiro (OAB: 4466/AC). 
Apelante	: Witallo Bairon de Souza Araujo. 
Advogado	: Janio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Advogado	: Carmen Lúcia Sousa Pinheiro (OAB: 4466/AC). 
Apelante	: Rafael Teixeira Sousa. 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773/AC). 
Advogado	: Janio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Advogado	: Carmen Lúcia Sousa Pinheiro (OAB: 4466/AC). 
Apelado	: M R Comercio e Serviços Ltda. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Apelado	: Rogério Barros de Lima. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 

12.
Agravo de Instrumento nº 1001749-60.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Adjudicação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Cirlei Dalila Hettwer. 
Advogado	: Paulo Silva Cesário Rosa (OAB: 3106/AC). 
Agravante	: Espólio de Eloi Hettwer. 
Advogado	: Paulo Silva Cesário Rosa (OAB: 3106/AC). 
Agravado	: D&P Comercial de Alimentos Ltda (Supermercado Dayane). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Alberto Bardawil Neto (OAB: 3222/AC). 
Advogado	: Marcos Antonio Carneiro Lameira (OAB: 3265/AC). 
Advogado	: Bruno Lameira Itani (OAB: 4197/AC). 
Advogada	: Rafaela Maciel Ferreira (OAB: 2669/AC). 
Advogado	: Raquel Eunice da Silva Amorim (OAB: 6533/AC). 

13.
Apelação Cível nº 0700480-26.2020.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Dano Ao Erário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Município de Brasiléia - Ac, Na Pessoa do Sr. Prefeito Ou do Seu Procurador. 
Advogado	: Francisco Valadares Neto (OAB: 2429/AC). 
Advogado	: Luiz Carlos Bertoleto Junior (OAB: 4925/AC). 
Apelada	: Fernanda de Souza Hassem Cesar. 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Ana Cristina Carvalho Graebner (OAB: 4348/AC). 

14.
Apelação Cível nº 0700176-70.2024.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: João Barbosa da Silva. 
Advogado	: Rodolfo De Souza Eduardo (OAB: 352310/SP). 
Apelado	: Banco Daycoval. 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 3905/AC). 
Apelado	: Caixa Econômica Federal. 
Advogado	: Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP). 
Apelado	: Banco Santander S/A. 
Advogado	: Sergio Schulze (OAB: 5209/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 6552/AC). 
Advogada	: Fabiana Pimentel Mulim (OAB: 40666/ES). 
Advogado	: Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES). 

15.
Apelação Cível nº 0717963-36.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: U. R. B. C. de T. M. LTDA. 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelado	: D. L. L. R. (Representado por seu Pai) F. E. R. P.. 
Advogado	: Luan Dos Santos Ferreira (OAB: 5653/AC). 
Advogada	: Aline Ramalho de Sousa Cordeiro (OAB: 4827/AC). 

16.
Agravo de Instrumento nº 1000698-14.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Vibra Energia S/A. 
Advogado	: Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: 112693A/RJ). 
Advogado	: João Paulo Ribeiro Naegele (OAB: 167447/RJ). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Manuela Canuto de Santana Farhat. 

17.
Agravo de Instrumento nº 1000863-61.2025.8.01.0000
Origem	: Manuel Urbano / Vara Única - Cível
Assunto	: Multas e Demais Sanções
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Francisco Sebastião Mendes. 
Advogada	: Ana Flávia Nóbrega de Lima Leal (OAB: 4989/AC). 
Agravado	: Município de Manoel Urbano. 
Advogado	: Jacques Magalhães da Silva (OAB: 2392/AC). 

18.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0709126-31.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: A. V. da C. B.. 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773/AC). 
Advogado	: Thiago Nicacio Pinheiro (OAB: 5099/AC). 
Promotor	: Romeu Cordeiro Barbosa Filho (OAB: 1625/AC). 
Advogado	: Paulo Felipe Teixeira Santos Trindade (OAB: 5162/AC). 
Apelante	: H. B. da C.. 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773/AC). 
Advogado	: Thiago Nicacio Pinheiro (OAB: 5099/AC). 
Advogado	: Paulo Felipe Teixeira Santos Trindade (OAB: 5162/AC). 
Apelado	: E. O. B. de V. V.. 
Advogado	: Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/AC). 
Advogado	: Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC). 
Advogada	: Dara Mello Ferreira (OAB: 5651/AC). 
Advogada	: Caroline Silva do Nascimento (OAB: 5920/AC). 
Apelado	: O. da S. C.. 
Advogado	: Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB: 3611/AC). 
Advogado	: Joao Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066/AC). 
Advogado	: Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC). 
Advogada	: Dara Mello Ferreira (OAB: 5651/AC). 
Advogada	: Caroline Silva do Nascimento (OAB: 5920/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 15 de setembro de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                         Coordenadora da 1ª Câmara Cível