Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 13.08.2025

Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h05min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma, Regina Ferrari e Nonato Maia. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 17ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 13.08.2025, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1)	Mandado de Segurança Cível nº 1000047-79.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Kamyla Hall da Silva, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO.” Julgamento
presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma, Regina Ferrari e Nonato Maia. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia, com manifestação oral.
2)	Mandado de Segurança Cível nº 1000191-53.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante:
M. C. de O. N. (Representado por sua mãe) F. de O. S., Impetrado: S. E. de S. do E. do A.. Relatora a eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE DIREITO LÍQUIDO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. UNÂNIME. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA QUE VOTOU PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO.” Julgamento
presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro (Relatora), Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Roberto Barros, Francisco Djalma, Regina Ferrari e Nonato Maia. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia, com manifestação oral.
3)	Representação Criminal/Notícia de Crime nº 0800019-66.2023.8.01.0000 de Rio Branco. Representante: Ministério Público do Estado do Acre, Representado: Sebastião Bocalom Rodrigues. Relator

o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS
MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Relator), Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Roberto Barros, Francisco Djalma, Regina Ferrari e Nonato Maia. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia, com sustentação oral.
4)	Revisão Criminal nº1001078-37.2025.8.01.0000 de Sena Madureira/Vara Criminal. Revisionando: João Victor Umbato Silva Filho, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS
MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim (Revisora), Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma, Regina Ferrari e Nonato Maia. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia, com sustentação oral.
5)	Revisão Criminal nº 1001702-23.2024.8.01.0000 de Plácido de Castro/Vara Criminal. Revisionando: Leandro Monteiro Palhano, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECER E JULGAR IMPROCEDENTE REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro (Relatora), Júnior Alberto (Revisor), Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Roberto Barros, Francisco Djalma, Regina Ferrari e Nonato Maia. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia, com sustentação oral.
RETIRADOS DE PAUTA
Pela eminente Desembargadora Denise Bonfim: Mandado de Segurança Cível nº 1000345- 71.2025.8.01.0000 de Rio Branco.
Pelo eminente Desembargador Roberto Barros (Relator): Mandado de Segurança Cível nº 1000366-47.2025.8.01.0000 de Rio Branco.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 9h37min, do que, para constar, eu, 	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Secretária Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pela Desembargadora Regina Ferrari, Presidente em exercício.
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente em exercício

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini , Presidente do Tribunal, em Exercício , em 10/09/2025, às 13:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Secretária, em 10/09/2025, às 13:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2202358 e o código CRC 74E3E32F.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001613-80.2025.8.01.0000	2202358v2