Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL DO TJAC
Realizada em 28 de agosto de 2025

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. FRANCISCO DJALMA, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) BEL. EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. SAMOEL EVANGELISTA e DENISE BONFIM. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). KÁTIA REJANE DE ARAÚJO RODRIGUES, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0000019-61.2021.8.01.0003 - Apelação Criminal - Brasileia - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Luis Fernando Vargas - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - D. Público: Henry Sandres de Oliveira (OAB: 14850/RO) - Promotor: Juleandro Martins de Oliveira

0000276-53.2025.8.01.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Recorrente: Kauã Pinheiro Zimmermann - Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - D. Pública: Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB: 3246/AC) - Promotor: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT)

0000320-41.2022.8.01.0013 - Apelação Criminal - Feijó - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: André da Silva Furtado - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - Advogado: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC) - Promotor: Lucas Nonato da Silva Araújo (OAB: 42130/DF)

0000358-49.2019.8.01.0016 - Recurso em Sentido Estrito - Assis Brasil - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre - Recorrido: Marco Antonio Aspajo Trigozo - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - Promotor: Luã Brito Barbosa - D. Público: Fernando Morais de Souza (OAB: 2415/AC)

0001454-71.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Wilson de Melo Luna - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - Advogado: James Rosas da Silva (OAB: 5248/AC) - Promotora: Joana D´Arc Dias Martins

0002689-44.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
- Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Heleniltton Devid Santos Silva - “Decide a Câmara, por maioria, negar provimento ao apelo Ministérial. Divergente o Des. Samoel Evangelista que votou pelo provimento do recurso, nos

termos das razões lançadas pelo apelante. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - Promotora: Nelma Araújo Melo de Siqueira - Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC)

0002735-93.2023.8.01.0002 - Recurso em Sentido Estrito - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Recorrente: Rodrigo Melo de Andrade - Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - Advogado: Emerson Freitas da Silva (OAB: 5963/AC) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0004749-19.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: A. G. L. V. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC) - Promotora: Diana Soraia Tabalipa Pimentel

0004853-16.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: M. S. P. L.
-	“Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO)
-	D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO)

0005800-38.2019.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Evandro Rosas da Silva
-	“Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - Promotor: Eduardo Lopes de Faria - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI)

0500132-51.2023.8.01.0014 - Apelação Criminal - Tarauacá - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Francisco Juvenildo Lima Sales - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - Promotora: Júlia Fernandes de Brito - D. Pública: Isadora Gonçalves Tenório

0700728-39.2024.8.01.0912 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Raí Barreto de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - D. Pública: Daniela Alaíne Silva Nogueira (OAB: 12947/RO) - Promotora: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES)

0700730-09.2024.8.01.0912 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Cosmo Martins Pinheiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - D. Público: Fernando Morais de Souza (OAB: 2415/AC) - Promotora: Nelma Araújo Melo de Siqueira

0704505-83.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: F. de S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - Advogado: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC) - Advogada: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS) - Advogada: Bárbara Delgado Vicente Silva (OAB: 434509/SP) - Advogada: Victoria Nascimento de Fonte (OAB: 464589/SP) - Advogado: Oswaldo Isaac Rodrigues de Azevedo (OAB: 444222/SP) - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO)

0713648-67.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Apelante: A. P. de S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - Advogado: Leandrius de Freitas Muniz (OAB: 3676/AC) - Promotor: Luis Henrique Corrêa Rolim

0721438-97.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: M. da S. M. - “Decide a Câmara, por maioria, negar provimento ao apelo Ministerial. Divergente o Des. Samoel Evangelista que votou pelo provimento do recurso, nos termos da razões lançadas pelo apelante. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - Promotor: Luis Henrique Corrêa Rolim - D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO)

1001375-44.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Eronildo Macambira Braga Junior - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco - “Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do writ. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - Advogado: Eronildo Macambira Braga Junior (OAB: 27933/ES)

1001503-64.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Marcus Venicius Nunes da Silva - Impetrado: J. de D. da 1 V. de P. À M. da C. de R. B. - “Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do Writ. De ofício, conceder a ordem EX OFFICIO para declarar a NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALICIA E DOS DEMAIS
ATOS SUBSEQUENTES, nos termos do Art. 564, III, "e", do códex, bem como DECRETAR A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos
do Art. 107, IV, c/c o Art. 109, VI, ambos do Código Penal.. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - Advogado: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC)

1001641-31.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Izaac da Silva Almeida - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Por maioria, conceder a ordem de ofício, no sentido de determinar que o juízo na origem, instaure incidente de sanidade mental do Paciente. Divergente o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - Advogado: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC)

1001670-81.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: Marcus Venicius Nunes da Silva - Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem, revogando a liminar deferida. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - Advogado: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC)

1001721-92.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: Izaac da Silva Almeida - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco - “Decide a Câmara, à unanimidade, conhecer em parte do Writ e, na parte conhecida, conceder a ordem, substituindo a prisão do Paciente por cautelares do Art. 319, I, II, III, IV, V e IX, CPP. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - Advogado: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC)

1001748-75.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: Tiago Coelho Nery - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 28 de agosto de 2025”. - Advogado: Tiago Coelho Nery (OAB: 5781/AC)

Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram- se os trabalhos às 13H15min. Do que, para constar eu, Bel. Eduardo de Araújo Marques, Secretário, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Desembargador Presidente.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente da Câmara Criminal do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva ,
Desembargador (a), em 10/09/2025, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2202098 e o código CRC 4D150847.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002108-27.2025.8.01.0000	2202098v2