Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIADA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
(Realizada no dia 24 de julho de 2025)
Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se os membros da Primeira Câmara Cível, às 09h, em Sessão Presencial/Telepresencial. Presentes o Desembargador Roberto Barros (Presidente), Elcio Mendes (Membro) e Lois Arruda (Membro). Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima.

Instalada a Sessão, foi aprovada a Ata da 19ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível , realizada em 24 de julho de 2025, sem ressalvas, dispensada a leitura.

JULGAMENTOS

0700145-76.2022.8.01.0022 - Apelação Cível - Porto Acre - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Fábio Ricardo Franco - Apelado: Ronaldo da Silva Barbalho e outro - Apelado: Vanderley Souza da Silva - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e dar provimento parcial a apelação de Fábio Ricardo Franco e pelo não conhecimento do Recurso Adesivo de Vanderley Souza da Silva, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Simmel Sheldon de Almeida Lopes (OAB: 4319/AC) - Advogado: Matheus de Faveri Franco (OAB: 127666/PR) - Advogado: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE
(OAB: 5777/AC) - Advogado: José Leandro da Silva Pinto (OAB: 49266/PE) - Advogado: Valdir Perazzo Leite (OAB: 2031/AC) - Advogado: César André Pereira da Silva (OAB: 19825/PE) - Advogada: Anne Cristine Silva Cabral (OAB: 39061/PE) - Advogada: Luana Guarino Medeiros (OAB: 42059/PE) - Advogado: Anderson da Silva Ribeiro (OAB: 3151/AC)

0701739-52.2022.8.01.0014 - Apelação Cível - Tarauacá - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Exciter Motors Ltda - Apelado: Município de Jordão - AC - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC) - Advogado: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC) - Advogado: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC) - Advogado: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC) - Advogado: Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC)

0701878-38.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Autor: Murilo Fazolin - Réu: Banco do Brasil S/A. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogada: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB: 3187/AC) - Advogado: Paulo Victor Guimarães Cost Feitosa (OAB: 5367/AC)

0702431-85.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Mauro Gomes de Freitas - Apelado: Banco do Brasil S/A. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos

do voto do Relator”. - Advogado: Acelon da Silva Dias (OAB: 6682/AC) - Advogado: Bárbara Elizabeth de O. Fontenele (OAB: 6064/AC)

0705449-85.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Apelado: Luiz Eduardo da Silva Souza (Representado por sua mãe) Maria Aparecida dos Santos Souza - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Advogado: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Advogado: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Advogada: Krysna Marcela Ramirez Ferreira (OAB: 4773/AC)

0706764-17.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Requerente: Olavo Nepomuceno Peixoto da Silva - Requerido: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogada: Krishna Cristina da Costa Santos E Silva (OAB: 3430/AC) - Advogada: Caroline Stefhane Yunes Vieira (OAB: 3180/AC) - Advogada: Isabela Tessinari Guerra (OAB: 6227/AC) - Advogado: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Advogado: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Advogado: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC)

0707891-73.2013.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Município de Rio Branco - Apelado: AUTO VIAÇÃO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Proc. Município: Fábio Gouveia Carneiro (OAB: 6855/AC)

1000024-36.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Agravante: E. F. da C. - Agravado: D. R. C. T. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC) - Advogada: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS) - Advogado: Romulo Clay Marçal Ferreira (OAB: 6389/AC)

1000141-27.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Relator: Des.: Roberto Barros - Agravante: Mav Comercio e Transportes Ltda Me e outros - Agravado: Estado do Acre - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer em parte do recurso e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB: 15401/MT) - Advogada: Marcelle Thomazini Oliveira (OAB: 10280/MT) - Proc. Estado: Rafael Pinheiro Alves (OAB: 4200/AC)

1000166-40.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: M. I. G. C. - Agravado: R. M. C. B. (Representado por seu Pai) R. B. de L. e outro - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR MAIORIA, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO	RELATOR,		QUE	FOI ACOMPANHADO	PELO	DESEMBARGADOR	LOIS ARRUDA. DIVERGENTE	O	DESEMBARGADOR	ROBERTO		BARROS,	QUE		VOTOU	PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO AGRAVO". - Advogado: JARDANY AQUILAN SILVA DE
ASSIS (OAB: 6335/AC) - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Advogado: LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA (OAB: 5959/AC)

1000453-03.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Agravante: Raquel da Costa Pinheiro Monteiro e outros - Agravado: Charles dos Santos Batista - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar

provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Kairo Bruno Gouveia Ferreira (OAB: 5931/AC) - Advogado: Charles dos Santos Batista (OAB: 4293/AC)

1000741-48.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Marclícia Severino de Oliveira - Agravado: Banco do Brasil S/A. - Agravado: Marcelo Martins Negreli - “Após o voto vista do Desembargador Lois Arruda pelo provimento do Agravo, no que foi acompanhando pelo Desembargador Roberto Barros, refluiu do voto lançado anteriormente o Des. Elcio Mendes, que votou pelo provimento. Decide a Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC) - Advogado: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ) - Advogado: Isau da Costa Paiva (OAB: 2393/AC)

1000923-34.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: SELMA ELIANA MEDEIROS RIBEIRO e outros - Agravada: Olivia Maria Alves Ribeiro
- “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC) - Advogado: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)

1001050-69.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Estado do Acre - Agravado: ABRACRE - Associação de Bares, Restaurantes, Distribuidoras, Conveniências e Promotores de Eventos - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Proc. Estado: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC) - Advogado: Everton José da Frota Ramos (OAB: 3819/AC) - Advogado: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC) - Advogado: Luisvaldo da S. Rodrigues (OAB: 6641/AC) - Advogada: AMANDA OUAOUI PEIXOTO (OAB: 6896/AC) - Advogada: Lunara Nogueira de Mesquita (OAB: 6020/AC)

1001138-10.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: José Ricardo Gonçalves - Agravada: Elaine Maria Garcia Gonçalves e outro - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC) - Advogada: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS) - Advogado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) - Advogado: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB: 3901/AC) - Advogada: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC)

1001934-35.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros
- Agravante: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Agravado: HEVEN AFONSO MONIZ DE ASSIS - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogada: Daniela Cavalcante Soares (OAB: 6357/AC) - Advogada: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC) - Advogado: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC) - Advogado: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC) - Advogado: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC) - Advogada: Idelcleide Rodrigues Lima (OAB: 3192/AC) - Advogado: LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA (OAB: 4664/AC)

ADIADOS
Agravo de Instrumento nº: 1002675-75.2024.8.01.0000 de Rio Branco; Apelação Cível nº: 0712629-26.2021.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível;
Apelação Cível nº: 0800218-82.2023.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível;
Apelação Cível nº: 0709189-17.2024.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Pública.

VISTA
0714700-06.2018.8.01.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Serviço de Agua e Esgoto do Estado do Acre – SANEACRE - Apelado: Inovare - Serviços e Projetos Ltda - Adiado. "Após votar o relator pelo desprovimento do recurso, no que foi acompanhado pelo Des. Lois Arruda. Pediu vista dos autos o Des. Roberto Barros. Suspenso o Julgamento em 24.07.2025". - Proc. Estado: Luís Cabral Morais (OAB: 6128/AC) - Advogado: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC) - Advogado: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC)

0020274-61.2012.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Antônio Raimundo dos Santos - Apelada: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa, por seu inventariante Jimmy Barbosa Levy - Adiado. "Após votar o relator pelo desprovimento do Recurso, pediu vista dos autos o Des. Elcio Mendes, reservando-se a votar após o voto vista, o Des. Roberto Barros. Suspenso o Julgamento em 24.07.2025". - D. Pública: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC) - Advogado: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB: 26966/DF)
- Advogado: Luiza Raquel Brito Viana (OAB: 7099/RO) - Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Advogado: Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP)

0800063-45.2024.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Adiado. "Após votar o relator pelo provimento do Recurso, pediu vista antecipada dos autos o Des. Roberto Barros, reservando-se a votar após o voto vista, o Des. Elcio Mendes. Suspenso o Julgamento em 24.07.2025". - Proc. Estado: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Promotor: Leonardo Honorato Santos.

Os pronunciamentos dos Desembargadores e do Procurador de Justiça constam no áudio gravado por meio do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), arquivado na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 12h50min. Do que, para constar, eu, 	Vanusa Lima de Matos Rodrigues, Coordenadora da Primeira da Câmara Cível, lavrei a presente ata que depois de aprovada, vai assinada por mim.

Vanusa Lima de Matos Rodrigues
Coordenadora da Primeira da Câmara Cível

Documento assinado eletronicamente por Vanusa lima de Matos Rodrigues , Secretário(a), em 29/07/2025, às 15:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2161925 e o código CRC 9B64F8CE.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003890-69.2025.8.01.0000	2161925v3