Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 10.09.2025

Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h11min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Regina Ferrari (Presidente em exercício), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (via Google Meet), Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Lois Arruda. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma, Laudivon Nogueira (Presidente), Luís Camolez e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco Maia Guedes.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 20ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 10.09.2025, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1)	Mandado de Segurança Cível nº 1000366-47.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Wileson Matias de Matos, Impetrado: Estado do Acre, Impetrado: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC, Impetrado: SECRETÁRIO DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE INAUGURADO PELA DESEMBARGADORA WALDIRENE CORDEIRO, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR ROBERTO BARROS QUE VOTOU PELA DENEGAÇÃO  DA SEGURANÇA, ACOMPANHADO  PELOS  DESEMBARGADORES  SAMOEL
EVANGELISTA E LOIS ARRUDA.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira (Presidente), Luís Camolez e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes, com manifestação oral. Sustentação oral pelo Advogado Alessandro Toneli Mognon (OAB: 122834/RS).
2)	Mandado de Segurança Cível nº 1000510-21.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante:
J. M. B. da C., Impetrado: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc, Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre, Impetrado: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. UNÂNIME. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU
PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira (Presidente), Luís Camolez e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes, com manifestação oral.

3)	Mandado de Segurança Cível nº 1000460-92.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Amanda Cristina Gonsaga Matos, Impetrante: A. P. G. N. (Representado por sua mãe) A. C. G. M., Impetrado: S. E. de S. do E. do A.. Relatora a eminente Desembargadora Denise BonfIM. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO.” Julgamento
presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (Relatora), Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira (Presidente), Luís Camolez e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes, com manifestação oral.
4)	Mandado de Segurança Cível nº 1000279-91.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Simey do Nascimento Bardales, Impetrado: Estado do Acre, Impetrado: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen, Impetrado: Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre - SEAD. Relatora a eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS
DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro (Relatora), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira (Presidente), Luís Camolez e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes, com manifestação oral.
5)	Mandado de Segurança Cível nº 1000990-96.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Mariana Motta Mastub (Representado por sua mãe) Débora Martins de Oliveira Motta, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. UNÂNIME. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. REJEITADA. UNÂNIME. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELA
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício e Relatora). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira (Presidente), Luís Camolez e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes, com manifestação oral. Presente o Advogado Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC).
6)	Mandado de Segurança Cível nº 1000458-25.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante:
M. M. B. de S., Impetrante: B. de S. C. (Representado por sua mãe) M. M. B. de S., Impetrado: S. E. de S. do
E. do A.. Relator o eminente Desembargador Lois Arruda. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURNÇA, NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  DESEMBARGADOR  ROBERTO  BARROS,  DESIGNADO,  PELO
COLEGIADO, PARA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Lois Arruda (Relator).

Ausentes justificadamente os Desembargadores, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira (Presidente), Luís Camolez e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes, com sustentação oral / manifestação oral.
7)	Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0100216-91.2025.8.01.0000 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Criminal. Embargante: Francisco Alisson de Araujo Pinho, Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício e Revisora). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro (Relatora), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira (Presidente), Luís Camolez e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes, com sustentação oral.
8)	Exceção de Suspeição nº 0101209-37.2025.8.01.0000 de Sena Madureira/Vara Criminal. Excipiente: Maycon Moreira da Silva, Excepto: Juiz de Direito Eder Jacoboski Viegas. Relatora a eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS
DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro (Relatora), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira (Presidente), Luís Camolez e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes, com sustentação oral / manifestação oral.
9)	Representação Criminal/Notícia de Crime nº 1001684-65.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Representante: M. P. do E. do A., Representada: A. G. M.. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “SEGREDO DE JUSTIÇA MANTIDO PELO RELATOR. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DA NOTÍCIA DE FATO CRIMINAL FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira (Presidente), Luís Camolez e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes, com sustentação oral.
10)	Revisão Criminal nº 1001316-56.2025.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Criminal. Revisionando: Vicente de Souza Paes, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIDA. UNÂNIME.DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pela
Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Revisor), Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator) e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira (Presidente), Luís Camolez e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes, com sustentação oral. Sustentação oral pela Advogada Adelina Lasdiana Bezerra da Costa (OAB: 41649/GO).
11)	Ação Rescisória nº 1001989-20.2023.8.01.0000 de Rio Branco. Requerente: Imobiliária Fortaleza Ltda, Requerido: Maria da Penha Martins Figueira, Requerido: Juliana Júlia figueiredo de oliveira. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS

MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira (Presidente), Luís Camolez e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes, com manifestação oral.
RETIRADOS DE PAUTA
Pelo Exmo. Sr. Desembargador SAMOEL EVANGELISTA: Agravo de Instrumento nº 1000951-70.2023.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara Cível.
Em razão da ausência justificada do eminente Des. Luís Camolez (Revisor): Revisão Criminal nº 1000829-86.2025.8.01.0000 de Brasileia/Vara Criminal.
Em razão da ausência justificada do eminente Des. Luís Camolez (Revisor): Revisão Criminal nº1001003-95.2025.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Criminal.
Em razão da ausência justificada do eminente Des. Nonato Maia (Relator): Revisão Criminal nº 1000983-07.2025.8.01.0000 de Brasileia/Vara Criminal; Ação Rescisória nº 1000128- 62.2024.8.01.0000 de Tarauacá/Vara Cível.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 12h, do que, para constar, eu, 	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Secretária Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Presidente do Tribunal, em 24/09/2025, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Secretária, em 25/09/2025, às 13:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2213218 e o código CRC B2224DDF.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001613-80.2025.8.01.0000	2213218v3