Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 17.09.2025

Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h9min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (via Google Meet), Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco Maia Guedes.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 17.09.2025, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1)	Mandado de Segurança Coletivo nº 1000536-19.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre - Asspen, Impetrado: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN, Impetrado: Estado do Acre,
Impetrado: Secretário Adjunto de Pessoal da Secretaria de Administração do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma (Relator), Regina Ferrari, Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes, com manifestação oral. Presente a Procuradora do Estado Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves.
2)	Mandado de Segurança Criminal nº 1001261-08.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Sheila Azevedo, Impetrado: Diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre
- IAPEN. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Decisão: “DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNÂNIME.DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma (Relator), Regina Ferrari, Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes, com manifestação oral.
3)	Revisão Criminal nº 1001254-16.2025.8.01.0000 de Sena Madureira/Vara Criminal. Revisionando: Saidio Gomes Batista, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS

MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Francisco Djalma (Revisor), Regina Ferrari, Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes, com manifestação oral.
4)	Revisão	Criminal	nº	1000829-86.2025.8.01.0000		de	Brasileia/Vara	Criminal. Revisionando: M. M. R. L., Revisionado: M. P. do E. do A.. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, PROFERIU VOTO VISTA O DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO	DOS AUTOS		À	ORIGEM,		NO	MESMO	SENTIDO	O		DESEMBARGADOR	LOIS ARRUDA.DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, QUE VOTOU PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE, COM ANULAÇÃO  DA SENTENÇA E  DEVOLUÇÃO  DOS AUTOS  À  ORIGEM, ACOMPANHADO  PELO
DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari (Relatora), Elcio Mendes, Luís Camolez (Revisor) e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes. Presente o Advogado Pedro Machado de Almeida Castro (OAB: 26544/DF).
5)	Revisão Criminal nº 1001003-95.2025.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Criminal. Revisionanda: Alexandra Silva Soares, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Elcio Mendes (Relator), Luís Camolez (Revisor) e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes, com sustentação oral.
6)	Agravo de Instrumento nº 1000951-70.2023.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Agravante: Francilene Brito de Aguiar Costa, Agravado: Ipê Loteamentos Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador SAMOEL EVANGELISTA. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois Arruda. Registro de afastamento, por motivo de foro íntimo, da Desembargadora Regina Ferrari. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes.
VISTA
7)	Mandado de Segurança Cível nº 1002046-04.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: José Roberto de Oliveira, Impetrado: Estado do Acre, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador FRANCISCO DJALMA. Motivo: “APÓS O DESEMBARGADOR RELATOR FRANCISCO DJALMA JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO AO PEDIDO DE	CUMPRIMENTO	DE	SENTENÇA,	SENDO	ACOMPANHADO	PELOS	DEMAIS	MEMBROS PRESENTES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR ELCIO MENDES. RESERVOU-SE A AGUARDAR O
VOTO VISTA O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma (Relator), Regina Ferrari, Elcio Mendes, Luís Camolez e Lois

Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Francisco José Maia Guedes, com manifestação oral.
RETIRADOS DE PAUTA
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Nonato Maia (Relator): Ação Rescisória nº 1000128-62.2024.8.01.0000 de Tarauacá/Vara Cível. Direta de Inconstitucionalidade nº 1002299-89.2024.8.01.0000 de Rio Branco; Revisão Criminal nº 1000983-07.2025.8.01.0000 de Brasileia/Vara Criminal.
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Francisco Djalma (Relator): Revisão Criminal nº1000978-82.2025.8.01.0000 de Rio Branco.
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Júnior Alberto (Relator): Petição Criminal nº1001915-92.2025.8.01.0000 de Acrelândia.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 9h50min, do que, para constar, eu, 	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Secretária Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Presidente do Tribunal, em 24/09/2025, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Secretária, em 25/09/2025, às 13:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2214412 e o código CRC C544A180.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001613-80.2025.8.01.0000	2214412v2