Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
(Realizada no dia 25 de agosto de 2025)

Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se os membros da Primeira Câmara Cível, às 09h, em Sessão Presencial/Telepresencial. Presentes o Desembargador Roberto Barros (Presidente), Laudivon Nogueira (Presidente do TJ), Elcio Mendes (Membro), Lois Arruda (Membro), Waldirene Cordeiro (Membro da Segunda Câmara Cível), Júnior Alberto (Presidente da Segunda Câmara Cível), Samoel Evangelista (Membro da Câmara Criminal) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal). Procurador de Justiça Cosmo Lima de Souza.
Instalada a Sessão, foi aprovada a Ata da 4ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível , realizada em 25 de agosto de 2025, sem ressalvas, dispensada a leitura.

JULGAMENTOS

0700065-95.2023.8.01.0081 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: E. do A. - Apelado: A. B. D. S. (Representado por sua mãe) A. P. D. C. - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ROBERTO BARROS,	JÚNIOR	ALBERTO	E	WALDIRENE	CORDEIRO.	DIVERGENTE	O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO RECURSO”. -
Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC) - D. Público: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE)

0700184-94.2022.8.01.0015 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Sociedade Agropecuária de Pequenos e Médios Criadores de Mâncio Lima - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Proc. Estado: Mayko Figale Maia (OAB: 2814/AC) - Advogado: Márcio de Souza Bernardo (OAB: 6003/AC)

0700185-41.2023.8.01.0081 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante:
E. do A. - Apelada: J. H. S. P. (Curador) P. H. S. da S. - Decide o **, à unanimidade, negar provimento ao Recurso. - Proc. Estado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC) - D. Público: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE)

0700550-59.2019.8.01.0009 - Apelação Cível - Senador Guiomard - Relator: Des.: Roberto Barros
- Apelante: Cleomar Torres de Andrade - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR ELCIO MENDES, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO DIVERGENTE, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES JÚNIOR ALBERTO E WALDIRENE CORDEIRO. VENCIDO O DES. ROBERTO BARROS, RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. LOIS ARRUDA”.

RELATOR DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACORDÃO, DES. ELCIO MENDES.” -
Advogado: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC) - Proc. Justiça: Carolina Ferreira Palma

0700943-42.2023.8.01.0009 - Apelação / Remessa Necessária - Senador Guiomard - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: I. de A. P. do E. do A. - I. - Apelado: D. D. N. L. R. G. do N. N. (Representado por sua mãe) G. do N. N. - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. ELCIO MENDES, RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ROBERTO BARROS E WALDIRENE CORDEIRO. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO. TAMBÉM DIVERGENTE O DES. JÚNIOR ALBERTO, QUE VOTOU PELO
DESPROVIMENTO AO APELO”. - Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC) - D. Público: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN)

0709189-17.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen - Apelado: Jean Rabelo Simplicio - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUÓRUM AMPLIADO, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO NO SENTIDO DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM R$8.000,00, NOS TERMOS DO VOTO DOS	DESEMBARGADORES	ROBERTO	BARROS,	ELCIO	MENDES	E	WALDIRENE CORDEIRO. VENCIDO O RELATOR, DES. LOIS ARRUDA QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$50.000,00. RELATOR DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACORDÃO, DES. ROBERTO
BARROS". - Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC) - Advogada: Alessandra Lima da Silva (OAB: 5709/RO)

0710631-86.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Control Construções Ltda - Apelante: Wilson Furtado Roberto - Apelado: Control Construções Ltda
- Apelado: Wilson Furtado Roberto - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE WILSON FURTADO ROBERTO, E PELO DESPROVIMENTO DA EMPRESA CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO DIVERGENTE, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES DENISE BONFIM E JÚNIOR ALBERTO. VENCIDO O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, RELATOR, QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR SAMOEL EVANGELISTA. RELATOR DESIGNADO PARA LAVRATURA DO
ACORDÃO, DES. ROBERTO BARROS”. - Advogado: André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB: 11195/PB) - Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Advogado: Thais Frari Viana (OAB: 6290/AC) - Advogado: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC) - Advogado: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC) - Advogada: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC) - Advogado: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC)

0712591-19.2018.8.01.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Eli Pereira Brito - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - Deracre - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator”. - Advogada: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC) - Proc. Estado: Neyarla de Souza Pereira (OAB: 3502/AC)

0800055-25.2024.8.01.0081 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante:
E. do A. - Apelado: M. de R. B. - Apelado: M. P. do E. do A. - Decide o ***, por maioria, dar provimento parcial ao Recurso. - Proc. Estado: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Proc.

Município: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC) - Promotora: Patrícia Paula dos Santos

0800100-72.2024.8.01.0002 - Apelação / Remessa Necessária - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: E. do A. - Apelado: M. P. do E. do A. - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E, PELA IMPROCEDÊNCIA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. ELCIO MENDES, RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO	PELOS	DESEMBARGADORES	ROBERTO	BARROS,	WALDIRENE CORDEIRO E JÚNIOR ALBERTO. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE
VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO”. - Proc. Estado: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Promotor: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/AC)

0800112-86.2024.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. ROBERTO BARROS, RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ELCIO MENDES, JÚNIOR ALBERTO E WALDIRENE CORDEIRO. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO
APELO”. - Proc. Estado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC) - Promotor: André Pinho Simões

0800218-82.2023.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO DIVERGENTE, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES JÚNIOR ALBERTO E WALDIRENE CORDEIRO. VENCIDO O DESEMBARGADOR ELCIO MENDES, RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA. RELATOR DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACORDÃO DES. ROBERTO
BARROS." - Proc. Estado: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Promotor: André Pinho Simões

0800303-68.2023.8.01.0002 - Apelação / Remessa Necessária - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: E. do A. - Apelado: M. P. do E. do A. - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA,	NEGAR	PROVIMENTO	AO	RECURSO,	NOS	TERMOS	DO	VOTO	DO DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO DIVERGENTE, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES JÚNIOR ALBERTO E WALDIRENE CORDEIRO. VENCIDO O DES. LOIS ARRUDA, RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO RECURSO. NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. ELCIO MENDES. RELATOR DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACORDÃO, DES. ROBERTO BARROS. ” - Proc. Estado:
Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Promotor: Leonardo Honorato Santos

0802292-20.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Estado do Acre - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Estado do Acre - Apelado: Departamento Estadual de Pavimentação de Saneamento - DEPASA - Apelado: Município de Rio Branco - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MP, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO DIVERGENTE, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES DENISE BONFIM, JÚNIOR ALBERTO E WALDIRENE CORDEIRO. VENCIDO O DES. LOIS ARRUDA, RELATOR, QUE

VOTOU PELO PROVIMENTO, AO APELO DO ESTADO DO ACRE. RELATOR DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACORDÃO, DES. ROBERTO BARROS.” - Procª. Estado: Maria Eliza
Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC) - Promotor: Alekine Lopes dos Santos - Promotor: Alekine Lopes dos Santos - Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC) - Procª. Estado: Raquel Eline da Silva Albuquerque (OAB: 2686/AC)

1000560-47.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Capixaba - Relator: Des.: Lois Arruda - Agravante: Maria de Nazaré Fernandes de Freitas Guimarães - Agravado: Eládio Santiago da Silva e outro - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogada: Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB: 2613/AC) - Advogado: José Everaldo da Silva Pereira (OAB: 4077/AC)

Os pronunciamentos dos Desembargadores e do Procurador de Justiça constam no áudio gravado por meio do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), arquivado na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 12h05min. Do que, para constar, eu, 	Vanusa Lima de Matos Rodrigues, Coordenadora da Primeira da Câmara Cível, lavrei a presente ata que depois de aprovada, vai assinada por mim.

Vanusa Lima de Matos Rodrigues
Coordenadora da Primeira da Câmara Cível

Documento assinado eletronicamente por Vanusa lima de Matos Rodrigues , Secretário(a), em 02/09/2025, às 11:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2194001 e o código CRC 2CD9DBB9.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003890-69.2025.8.01.0000	2194001v2