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CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 1.2025 - COMPRASGOV 90001/2025 - ESCLARECIMENTOS
De:	"Jorgean Silva" <jorgean.silva@albuquerqueengenharia.com.br>	22/09/2025 17:20 Para:	cpli1@tjac.jus.br, "Joao Eduardo Albuquerque" <joaoeduardo@albuquerqueengenharia.com.br>
Anexos:	Impugnacoes_e_Esclarecimentos_-_Edital_001-2025_-_TJAC_assinado.pdf (256,2 kB); Marcadores:

Prezados Senhores,
Albuquerque Engenharia Imp. e Exp. Ltda, CNPJ 34.696.955/0001-47, vem respeitosamente através deste encaminhar documento anexo referente a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 1.2025 - COMPRASGOV 90001/2025.
Favor confirmar o recebimento.
--
Albuquerque Engenharia Import. e Export. Ltda. Jorgean Vieira da Silva
Tec. de Segurança do Trabalho / Auxiliar de Engenharia Tel. (68) 99928-1013 / (68) 3224-8242

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AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Concorrência Eletrônica n. 01/2025 Comprasgov n. 90001/2025 – UASG 925509 Processo: 2025-258

ALBUQUERQUE	ENGENHARIA	IMPORTAÇÃO	E	EXPORTAÇÃO
LTDA, sociedade empresárial inscrita no CNPJ sob o n. 34.696.955/0001-47, com endereço na Rua Minas Gerais, 1186, Bairro Preventório, Rio Branco/AC, neste ato representada por João Eduardo Silveira de Albuquerque, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 239.285 SSP/AC, inscrito no CPF/ MF sob o Nº 102.815.657-08, residente nesta cidade de Rio Branco – AC vem perante este Departamento, respeitosamente, apresentar Pedidos de Esclarecimentos e Impugnação nos termos do art. 164 da Lei n. 14.133/2021, consoante as razões abaixo declinadas.

1.	TEMPESTIVIDADE

O Art. 164 da Lei n. 14.133/2021 dispõe que é cabível impugnação ou pedido de esclarecimentos por qualquer pessoa no prazo máximo de 03 dias anteriores à data de abertura do certame.

No caso presente, a abertura ocorrerá em 01/10/2025, motivo pelo qual a presente manifestação é tempestiva.

2.	RAZÕES DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO.

A empresa entende que o Edital de Concorrência deve ser reajustado em dois aspectos, abaixo explicados.

2.1	Impugnação. Cláusula 8.2 do Edital. Indevida exigência de formação de consórcio por empresas de ramos distintos. Restrição injustificada de competitividade.

Considerando a complexidade do objeto da licitação, foi autorizada a formação de Consórcio de empresas para participação no Certame. Todavia, a Cláusula 8.2 assim estabelece:

8.2 O consórcio deverá ser composto de forma heterogênea, sendo permitido 1 (uma) empresa de construção civil e 1 (uma) empresa de instalações mecânicas (climatização e elevadores), sendo cada atestado analisado de acordo com a capacidade técnica da matéria relacionado a empresa.

A empresa impugna especificamente o termo “deverá ser composto de forma heterogênea”, pois ele cria uma obrigação que acaba por restringir a participação de empresas, violando o princípio da competitividade, consagrado no art. 5º da Lei 14.133/2021.

Afinal, em que pese seja salutar e justificada a possibilidade de formação de consórcio, a obrigação de constituição deste de forma heterogênea impede (ou cria severas restrições) a formação de consórcio de empresas. Afinal, duas empresas do ramo de construção civil que possuam, em conjunto, todos os atestados técnicos exigidos no Certame, estariam impedidas de formar consórcio.

Neste aspecto, cita-se precedentes jurisprudenciais que concluem ser irregulares exigências desarrazoadas, justamente por prejudicarem a necessária competitividade do processo licitatório:
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. INABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO, CONFORME EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. LICITANTE QUE COMPROVOU TER EXECUTADO SERVIÇOS PERTINENTES E COMPATÍVEIS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, ISONOMIA E DANO À COMPETITIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO, EMPRESA HABILITADA PARA PROSSEGUIR NO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA
E DESPROVIDA. Verificado que a empresa licitante atingiu a finalidade visada pelos requisitos estabelecidos no edital, é de ser garantida a sua participação em todas as etapas do certame. 'O interesse público reclama o maior número possível de concorrentes, configurando ilegalidade a exigência desfiliada da lei básica de regência e com interpretação de cláusulas editalícias impondo condição excessiva para a habilitação' (STJ, MS n. 5.693/DF R, Min. Nilton Luiz Pereira)' (TJSC, ACMS n. 2003.015947-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)' (TJSC, RN n. 0502450-24.2012.8.24.0023, deste relator, j. 23-06-2016)". ( Remessa Necessária n.º 0313065-18.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 06.08.19).

"LICITAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E PASSEIOS NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. INABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. EDITAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA SIMILAR, COM BASE EM QUANTITATIVOS MÍNIMOS. PREVISÃO IMPUGNADA NA VIA ADMINISTRATIVA E REPRESENTAÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR PERDA DO OBJETO. INSUBSISTÊNCIA. POSTERIOR ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL QUANDO AVENTADAS ILEGALIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO. CAUSA MADURA (ART. 1.013,
§ 3º, I, CPC/15). MÉRITO. CAPACIDADE TÉCNICA DA IMPETRANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, MEDIANTE ATESTADOS DE EXECUÇÃO DE DIVERSAS OBRAS SEMELHANTES PARA O PODER PÚBLICO, INCLUSIVE DE MAIOR VULTO E COMPLEXIDADE (ART. 30, § 3º, DA LEI 8.666/93). EXIGÊNCIA QUANTITATIVA ESPECÍFICA (GEOTÊXTIL 33.000M² E FRESAGEM 1.300M³) DESPIDA DE SUFICIENTE JUSTIFICATIVA TÉCNICA E MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA. QUESITOS EXCESSIVOS QUE PREJUDICAM O CARÁTER

COMPETITIVO DA LICITAÇÃO E FRUSTRAM O OBJETIVO DE SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.[...]Inegável que a previsão de requisitos técnicos para habilitação acautelam a perspectiva de eficiência e capacidade para prestação dos serviços licitados. Entretanto, tal imposição não deve descuidar a circunstância de que, quanto maior a especificidade ou quantidade mínima exigida, menor o horizonte concorrencial do certame, o que carrega o potencial de comprometer o caráter competitivo da licitação, afastando-a de seu objetivo precípuo: a seleção, de forma isonômica, da proposta mais vantajosa à Administração.'É fundamental destacar o pleno cabimento do controle jurisdicional acerca das exigências de qualificação técnica operacional impostas no ato convocatório. Trata-se de restrição ao universo de licitantes, o que somente é constitucional quando for indispensável à segurança da Administração Pública. [...] Logo, a Administração não poderá respaldar seus atos com a invocação de que a exigência amplia sua segurança. É evidente que o aumento de segurança corresponderia à ampliação das restrições à participação. Essa não é a solução imposta pela Constituição.' (Marçal Justen Filho)". ( Apelação Cível n.º 0306454-53.2017.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24.04.18)

Sendo assim, a fim de evitar restrições e permitir maior competitividade ao certame, impugna-se a expressão “deverá ser composto de forma heterogênea”, requerendo que essa formação de consórcio seja apenas uma faculdade dos licitantes.

2.2	Impugnação da cláusula 15.16. Exigência indevida de formação específica de Engenheiro Eletricista e Engenheiro Mecânico para a apresentação de acervo de capacidade técnica.

Ainda no concernente aos aspectos de habilitação técnica, constata-se que a cláusula 15.16 assim prevê:

15.16. Comprovação de que o profissional indicado pela empresa na data da licitação ter executado, a qualquer tempo, obras/serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão de acervo técnico - CAT, Certidão de Acervo Técnico-Operacional - CAO e atestado(s), em nome do próprio Responsável Técnico, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou
privado, devidamente certificados pelo CREA/CAU, obedecendo, para as parcelas de maior relevância, que deverão estar explicitadas conforme constante a seguir:

Engenheiro Civil: Execução de obra/serviço de característica técnica compatível Edificação Institucional/Comercial, multipavimentos. (Construção e/ou Reforma)	
Engenheiro Eletricista: Execução de serviços de implantação de “nobreak” de
180 kVa e Subestação abrigada (mínima, 500 kVa)	
Engenheiro Mecânico: Execução de serviços de implementação de Grupo Gerador de, no mínimo, 230 kVa	
Técnico de Segurança do Trabalho: Acompanhamento de obra/serviço de característica técnica compatível – Edificação Institucional/Comercial, multipavimentos. (Construção e/ou Reforma), com registro no Ministério do Trabalho e Emprego	

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Como é de conhecimento, no Brasil, a regulamentação da profissão de
engenharia civil remonta ao Decreto nº 23.569/1933, conhecido como o “decretão”, e foi consolidada posteriormente pela Lei nº 5.194/1966 e demais resoluções do CONFEA, incluindo a Resolução nº 218/1973 e a Resolução nº 1.010/2005. Esse arcabouço legal estabelece claramente as competências das modalidades de engenharia.

Historicamente, aos engenheiros civis foi atribuída a competência para desenvolvimento de projetos e execução de edificações, incluindo todos os serviços complementares necessários, abrangendo também instalações elétricas prediais, sejam residenciais ou comerciais, sem limitações de carga ou potência (respeitando as normas técnicas e de segurança aplicáveis), bem como execução de projetos de Engenharia Mecânica.

No caso da Albuquerque Engenharia Imp. e Exp. Ltda, especificamente, o sócio majoritário e responsável técnico, o Engenheiro João Oliveira de Albuquerque possui acervo técnico para serviços de Engenharia Elétrica e Mecânica, em conformidade com as disposições legais que regeram sua profissão, desde seu registro no CONFEA.

Portanto, a exigência do Edital acabará por impedir a habilitação da empresa – e de outras que eventualmente estejam na mesma condição – dado que vincula o acervo técnico especificamente à profissão. Tal medida viola o princípio da competitividade e também não possui fundamentação jurídica e técnica relevante.

Por essas razões, impugna-se o item 15.16 do Edital para que sejam desvinculados os atestados de capacidade técnica aos profissionais elencados na tabela disposta na Cláusula, a fim de que seja permitida a apresentação de CAT por parte de Engenheiro Civil.

Caso rejeitada a impugnação, requer que seja respondido aos seguintes esclarecimentos:

a)	A Comissão de Contratação aceitará apresentação dos acervos exigidos na cláusula 15.16 por parte de Engenheiro Civil?

b)	Em caso de negativa, qual a justifica para o impedimento de que Engenheiro Civil devidamente habilitado na época apresente CAT de serviços de executou e estão em conformidade com a disposições do Edital?

2.3	Esclarecimento sobre a Cláusula 23.

O Edital estabeleceu a obrigatoriedade da contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, consoante o estabelecido na Portaria da Presidência n. 2021/2023.

Para evitar controvérsias no curso da contratação, pede-se o seguinte esclarecimento:

a)	O percentual deve ser observado em cada etapa da obra pelo montante da contratação geral de todos os serviços? Explica-se: em determinadas fases da execução, não há necessidade de alocação de 20 ou mais trabalhadores no canteiro de obras. Nessa hipótese, será exigido percentual?

2.4	Esclarecimento sobre a Cláusula 24.

Em obediência ao que consta na Lei 14.133/2021, o Edital estabeleceu a obrigatoriedade de contratação de detentos e egressos do sistema penitenciário, na proporção de 5% das vagas, quando forem necessários 20 (vinte) ou mais trabalhadores.

A fim de evitar debates, a empresa solicita os seguintes esclarecimentos sobre essa obrigação:

a)	Em caso de impossibilidade de contratação, seja pela inexistência de mão-de-obra qualificada ou falta de interesse dos possíveis beneficiários desta política pública, qual será o procedimento a ser seguido pela contratada e pela Administração Pública?

b)	O percentual deve ser observado em cada etapa da obra pelo montante da contratação geral de todos os serviços? Explica-se: em determinadas fases da execução, não há necessidade de alocação de 20 ou mais trabalhadores no canteiro de obras. Nessa hipótese, será exigido percentual?

Atenciosamente,

Albuquerque Engenharia Imp. e Exp. Ltda
CNPJ 34.696.955/0001-47
Representada por João Eduardo Silveira de Albuquerque