PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 52/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE - TRE/AC, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , com sede na Rua Desembargador Jorge
Araken, s/nº, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69914-220, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade, e  o
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE - TRE/AC ,  inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
05.910.642/0001-41, com sede na Alameda Ministro Miguel Ferrante, 224, Portal da Amazônia, CEP
69.915-632, nesta cidade, doravante denominado TRE/AC, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveria da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, inscrita no RG n.º xxx.1**.596 SSP/AC e CPF n.º ***.755.4**-00, residente e domiciliada nesta cidade, no uso de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do Art. 241, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA–DO OBJETO
1. O presente Termo tem por objeto permitir que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre-TJAC e o Tribunal Regional do Estado do Acre-TRE/AC possam articular ações para apoiar e trocar experiências sobre práticas e projetos inovadores nas áreas: Linguagem Simples, Direito Visual, Inovação na Gestão Pública, Transformação Digital e Metodologias Ágeis, articulando os Laboratórios de Inovação das Cortes de Justiça envolvidas. 
 
CLAUSULA SEGUNDA  - OBRIGAÇÕES CONJUNTAS
2.1.1 Os partícipes deverão elaborar Planos de Trabalhos específicos para cada projeto desenvolvido no prazo da cooperação. Esses planos constituirão anexos deste acordo e seguirão todas as suas regras;
2.1.2 Elaborar e aprovar plano de trabalho específico para cada projeto, informando: ações individuais e conjuntas a serem realizadas, responsáveis e cronograma de atividades;
2.2.3 Promover, em conjunto, estudos e ações de interesse comum e que apliquem ou desenvolvam práticas inovadoras no setor público;
2.2.4 Compartilhar e promover o intercâmbio de práticas, ferramentas, conhecimentos eexperiências referentes à inovação no setor público;
2.2.5 Desenvolver inovações tecnológicas e não tecnológicas, bem como métodos e metodologias ágeis de gestão e produtividade no setor público;
2.2.6 Acompanhar o desenvolvimento das ações e apresentar os resultados alcançados.
 
2.2 - OBRIGAÇÕES DO TJAC
2.2.1 Divulgar a cooperação ao seu público interno;
2.2.2 Estimular a participação de representantes de áreas diversas de atuação em eventos e oficinas de capacitação;
2.2.3 Indicar projetos e/ou processos para aplicar as técnicas de Linguagem Simples e DireitoVisual;
2.2.4 Medir o impacto dos projetos depois da aplicação de melhorias e das adequações propostas;
2.2.5 Incluir os representantes do TRE/AC nas capacitações temáticas relacionadas ao objeto de presente termo de cooperação, promovidas e conduzidas pelo TJAC, com envio de convite por mensagem para todos;

2.3 OBRIGAÇÕES DO TRE/AC
2.3.1 Incluir os representantes do TJAC  nas capacitações temáticas relacionadas ao objeto de presente termo de cooperação, promovidas e conduzidas pelo TRE-AC, com envio de convite por mensagem para todos;
2.3.2 Orientar os envolvidos na adaptação dos projetos e/ou processos indicados às técnicas de Linguagem Simples e Direito Visual;
2.3.3 Participar da definição dos indicadores que irão medir o impacto dos projetos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3. A Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGES, através da Subsecretaria de Gestão de Desenvolvimento de Servidores, ficará designada pelo TJAC, como unidade responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.
 
CLÁUSULA  QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
4. O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse dos partícipes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes,  antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
5. O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
 
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1 O presente Termo de Cooperação Técnica não prevê ônus entre as partes. As despesas para executar os planos de trabalho (sobretudo as de pessoal, deslocamentos e comunicações) correrão por conta de dotações específicas já previstas nos orçamentos dos partícipes.
6.2. As atividades constantes dos planos de trabalho serão feitas em regime de cooperação mútua, não cabendo remuneração a nenhum dos partícipes.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
7.1. As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
7.2. As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula;
7.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo;
7.4. As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção;
 
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
8.1 A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, através do Diário da Justiça Eletrônico, a teor do Art. 184, da Lei nº 14.133/2021;
8.2. Quanto ao TRE/AC, de acordo com a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (SEGES), que publicou a Portaria SEGES/MGI n. 1.065/2024, a divulgação ocorrerá Diário Oficial da União - DOU e no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral do Acre.
 
CLÁUSULA NONA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para os fins do dispostos na Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), os partícipes, em comum acordo, comprometem-se a manter a política de conformidade junto ao seu quadro de servidores /empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados pessoais sensíveis de processos judiciais e administrativos, em razão do desempenho das atribuições a serem executadas por força do presente Acordo de Cooperação Técnica;
9.1. É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do acordo de cooperação técncia para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos do I e II do §1º do Art. 42 da LGPD;
9.2. Os partícipes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrênciada execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, Art. 46 (Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do acordo de cooperação técnica;
9.3. Os partícipes responderão administrativamente e judicialmente caso causem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais respassados em decorrência da execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, Art. 11, II, d;
9.4. Em atendimento ao disposto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; os partícipes, para a execução dos serviços objeto deste acordo de cooperação técnica, têm acesso a dados pessoais de seus representantes, tais como número do CPF e do RG, endereço eletrônico e residencial e cópia do documento de identificação;
9.5. Os partícipes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados repassados entre si;
9.6. Os partícipes ficam obrigados a comunicar um ao outro em até 24 (vinte quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afeta-los, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção dos Dados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA  – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
10.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes, nos termos da Lei Federal n.12.846, de 1º de agosto de 2013;
10.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que um dos partícipes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, nos termos desta cláusula;
10.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdas e danos sofridos pelo partícipe inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo;
10.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção, em especial da Lei n. 12.8446/2013.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
11.1. Os partícipes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa;
11.2. Obrigam-se, os partícipes, a obter o prévio e expresso consentimento da outro para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente o outro por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais;
11.3. A divulgação das informações confidenciais pelos partícipes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e o partícipe divulgador deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos partícipes.
12.2. A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
12.3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
12.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
12.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
12.6. A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DO FORO
13.1. As controvérsias decorrentes do presente Acordo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pela Subseção Judiciária  da Justiça Federal em Rio Branco, em cumprimento à regra do Inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
13.2. E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
Data e assinaturas eletrônicas.

               Desembargador Laudivon Nogueira                                Desembargador Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro
           Presidente TJAC                                                                        Presidente do TRE/AC

            Desembargador Lois Carlos Arruda                                                                     Isabelle Sacramento Torturela      Supervisor do Núcleo de Cooperação do TRE-AC                                           Coordenador do Núcleo de Cooperação do TRE-AC

 
  ________________________________________________________________
(¹) Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
(...)
Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à: (...)
(...) Art. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal. a teor do Art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 26/08/2025, às 11:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Isabelle Sacramento Torturela

, 

Juíza de Direito

, em

26

/08/2025, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro

, 

Usuário

Externo

, em 15/09/2025, às 10:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 Documento assinado eletronicamente por Lois Carlos Arruda, Desembargador (a), em 25/09/2025, às 12:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

2184398

 e o código CRC 

ABC61901

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0002722-66.2024.8.01.0000	2184398v20