PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica 

CONVÊNIO
	TERMO 	DE
CONVÊNIO nº 53/2025,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O
	TRIBUNAL 	DE
JUSTIÇA DO ESTADO
DO ACRE (TJAC) E O
	COLÉGIO 	DE
	CORREGEDORAS 	E 
CORREGEDORES DA
JUSTIÇA DO BRASIL –
CCOGE
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) , inscrito no CNPJ sob o nº
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP
69915-631, nesta cidade de Rio Branco/AC, doravante denominado TJAC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, brasileiro, portador do RG nº 1**.910 e CPF nº
216.***.***-34, doravante denominado CONVENENTE e o COLÉGIO DE CORREGEDORAS E
CORREGEDORES DA JUSTIÇA DO BRASIL – CCOGE, por seu Presidente, Desembargador Gilberto Barbosa Batista dos Santos, brasleiro, RG 9***.074, SSP/SP, CPF 002.***.***-76, doravante denominado CONVENIADO, por força do presente instrumento e em conformidade com o artigo 184 da Lei 14.133/2021, celebram entre si o presente CONVÊNIO consoante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio, com caráter de reciprocidade institucional, tem por objetivo regulamentar os termos e condições para que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE ( TJAC ), com seu Corregedor integre o COLÉGIO DE CORREGEDORAS E CORREGEDORES DA JUSTIÇA DO BRASIL – CCOGE, conforme Resolução nº 01/2025-CCOGE.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS PRESTAÇÕES RECÍPROCAS
2.1 – Cabe ao CONVENENTE: a) contribuir materialmente para ações do CCOGE e custear passagens e diárias de magistrados(as) e servidores(as) para que possam participar de eventos e atividades do CONVENIADO; b) nos termos da Resolução 001/2025-CCOGE, repassar anuidade para custeio das despesas gerais do CONVENIADO, bem como para a realização dos ENCOGES; c) fornecer subsídios para eventual manifestação do Colégio perante tribunais superiores e o Conselho Nacional de Justiça, bem como para sua atuação junto ao Congresso Nacional.
2.2 – Cabe ao CONVENIADO: a) trabalhar pelo aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e do serviço extrajudicial, assim como da execução penal; b) fixar diretrizes, uniformização de métodos e critérios administrativos, respeitadas a autonomia e as peculiaridades regionais; c) incentivar o intercâmbio de boas práticas adotadas pelas Corregedorias, visando a celeridade processual e aproximação da Justiça com a população; d) usar recursos das Corregedorias para estimular, aprimorar e fiscalizar as ações de políticas públicas e de inclusão social; e) formalizar estudo de questões e temas relacionados à atividade correcional; f) defender a autonomia administrativa, financeira e tecnológica das Corregedorias; g) debater problemas e propor soluções ao Corregedor Nacional de Justiça; h) promover e incentivar a troca de experiências e ideias para melhoria do sistema judicial e do serviço extrajudicial, bem como de informações de interesse das Corregedorias; i) trabalhar para edificar um Poder Judiciário cada vez mais independente, forte, moderno, eficiente e democrático.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA ANUIDADE O CONVENENTE , nos termos da
Resolução 01/2025-CCOGE, contribuirá anualmente com R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), que será utilizado para custeio das despesas do CONVENIADO e realização de ENCOGES, devendo essa contribuição ser depositada no Banco de Brasília – BRB, agência 0155, conta corrente 155.211.880-8, com repasse até o mês de fevereiro de cada ano. Parágrafo único. Em relação ao ano em curso, considerando o momento em que está sendo assinado o termo de convênio, o repasse da anuidade será formalizado até 31de julho de 2025.
 
CLÁUSULA QUARTA – DA ORIGEM DOS RECURSOS
As despesas decorrentes da execução desse convênio correrão por conta dos recursos orçamentários do
CONVENENTE.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência de cinco anos, a contar da assinatura deste termo, podendo, a critério dos conveniados, ser prorrogado por igual período.
 
CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O CONVENIADO
Prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos ao final de cada exercício.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os conveniados, por intermédio de seus representantes, praticarão, reciprocamente, os atos necessários para a efetiva execução do presente convênio, devendo, por eles, serem resolvidos os casos omissos.
§1º A responsabilidade pela publicação do extrato do presente convênio será do CONVENENTE.
§2º O presente termo de convênio pode, a qualquer tempo e desde que mantida a sua essência, ser alterado em qualquer de suas cláusulas, o que deverá acontecer mediante termo aditivo e com a concordância de ambas as partes. §3º É facultado aos conveniados, a qualquer tempo, mediante aviso escrito com antecedência mínima de trinta dias, denunciar o presente convênio.
 
CLÁUSULA OITAVA – DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
8.1. Os partícipes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
8.2. Obrigam-se, os partícipes, a obter o prévio e expresso consentimento da outro para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente o outro por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
8.3. A divulgação das informações confidenciais pelos partícipes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e o partícipe divulgador deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.
 
CLÁUSULA NONA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
9.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes, nos termos da Lei Federal n.12.846, de 1º de agosto de 2013;
9.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que um dos partícipes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, nos termos desta cláusula.
9.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdas e danos sofridos pelo partícipe inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
9.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção, em especial da Lei n. 12.8446/2013.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para os fins do dispostos na Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), os partícipes, em comum acordo, comprometem-se a manter a política de conformidade junto ao seu quadro de servidores /empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados pessoais sensíveis de processos judiciais e administrativos, em razão do desempenho das atribuições a serem executadas por força do presente Acordo de Cooperação Técnica.
10.1. É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do acordo de cooperação técncia para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos do I e II do §1º do Art. 42 da LGPD;
10.2. Os partícipes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrênciada execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, Art. 46 (Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do acordo de cooperação técnica;
10.3. Os partícipes responderão administrativamente e judicialmente caso causem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais respassados em decorrência da execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Art. 11, II, d;
10.4. Em atendimento ao disposto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; os partícipes, para a execução dos serviços objeto deste acordo de cooperação técnica, têm acesso a dados pessoais de seus representantes, tais como número do CPF e do RG, endereço eletrônico e residencial e cópia do documento de identificação;
10.5. Os partícipes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados repassados entre si;
10.6. Os partícipes ficam obrigados a comunicar um ao outro em até 24 (vinte quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afeta-los, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção dos Dados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
11.1 A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico, consoante o disposto no art. 38, da Lei nº 13.019/2014.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Não haverá estabelecimento de foro e eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas deste termo serão, em comum acordo, dirimidas pelos conveniados. E assim, por estarem de pleno acordo, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma.
 
Datas e assinaturas eletrônicas.

 
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente TJAC
 
                                                                                              Desembargador Gilberto Barbosa
Presidente do CCOGE

 

ANEXO
 
PLANO DE TRABALHO

I – CONTEXTUALIZAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DO COLÉGIO DE CORREGEDORAS E
CORREGEDORES DA JUSTIÇA DO BRASIL – CCOGE

O Colégio de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil – CCOGE, com denominação de Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, foi oficialmente constituído, no Rio de Janeiro, em 12.12.1994 e, desde então, inicialmente integrado tão somente por Corregedoras e Corregedoras dos Tribunal de Justiça e, em alteração mais recente, passa a ser integrado também por Corregedoras e Corregedores dos Tribunais Regionais Federais e Militares.
Este Colegiado, pessoa jurídica de direito privado, nasce sob a forma de associação de âmbito nacional e sem fins lucrativos ou econômicos e tem por escopo a interlocução entre Corregedoras e Corregedores das diversas esferas de jurisdição, mas acima de tudo, tem por objetivos estatutários (i) o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e do serviço extrajudicial, assim como da execução penal; (ii) a fixação de diretrizes, uniformização de métodos e critérios administrativos, respeitadas a autonomia e as peculiaridades regionais; (iii) o incentivo e o intercâmbio de boas práticas adotadas pelas Corregedorias, visando a celeridade processual e aproximação da Justiça com a população; (iv) o uso de recursos das Corregedorias para estimular, aprimorar e fiscalizar as ações de políticas públicas e de inclusão social; (v) o estudo de questões e temas relacionados à atividade correcional; (vi) a defesa da autonomia administrativa, financeira e tecnológica das Corregedorias; (vii) a troca de experiências e ideias para melhoria do sistema judicial e do serviço extrajudicial, bem como de informações de interesse das Corregedorias; (viii) a troca de experiências e ideias para a melhoria do sistema judicial e do serviço extrajudicial, bem como de informações de interesse das Corregedorias; (ix) a busca por um Poder Judiciário independente, forte, moderno, eficiente e democrático.
A instituição dá-se, pois, decorrência da necessidade de concretizar os objetivos essenciais para o fortalecimento das Corregedorias, notadamente por ser indispensável atuar sincronizado sobre problemáticas institucionais nas distintas Regiões desse país continental.
A não bastar, impunha-se o Colegiado para resguardo do atuar das Corregedorias e, acima de tudo, dos tribunais brasileiros.
Vê-se, pois, o caráter representativo da Instituição que, longe de se caracterizar como representação de Classe, tem por finalidade precípua a defesa de princípios, prorrogativas e funções institucionais das Corregedorias e prestação de relevantes serviços à comunidade, pois, sobremaneira, contribui para o
 
aperfeiçoamento de práticas de gestão por meio de intercâmbio permanente de informações e boas práticas.
Anote-se, pela pertinência, que Corregedoras e Corregedores não são, e jamais serão, individualmente associados, pois a participação no CCOGE decorre do exercício da função pública para a qual foram eleitos pelos Pares e assim sendo, imperioso registrar que a representação não está vinculada à pessoa do(a) Desembargador(a) e sim ao(à) ocupante temporária da função, o que, a mais não poder, desnuda a impessoalidade a que se refere o caput do artigo 37 da Constituição da República.
Por ser instituição sem fins lucrativos, para que possa desempenhar suas atividades e cumprir com sua missão institucional, mister que receba contribuição dos tribunais – até R$60.000,00 (sessenta mil reais), conforme expressamente prevê a Resolução 001/2025-CCOGE, de 29.05.2025.
De se anotar, ademais, que o pagamento dessa contribuição não se faz em benefício de integrantes do Colegiado e sim para as atividades da Instituição que, como já destacado alhures, presta relevantes serviços e defende interesses de natureza exclusivamente públicos e nos contornos dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e impessoalidade. Enfatiza, por ser relevantíssimo, que as despesas serão sempre realizadas em caráter institucional e com prestação de contas anual.
II.	– PARTÍCIPES
II.1.	Proponente – Tribunal de Justiça do Estado do Acre CNPJ – 04.034.872/0001-21
Endereço – Rua Des. Jorge Araken, s/n – Via Verde, Rio Branco -AC UF – Acre
CEP – 69.915-631
Presidente – Desembargador Laudivon Nogueira
 
II.2.	Convenente – Conselho de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil
CNPJ – 19.305.439/0001-50
Endereço da sede administrativa – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua José
Camacho, 585, Olaria, Porto Velho
UF – Rondônia CEP – 76801-330
Presidente do CCOGE – Desembargador Gilberto Barbosa Batista dos Santos
 
III.	– COMISSÃO EXECUTIVA ELEITA
 
Presidente – Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos (TJRO)
1º Vice-Presidente – Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli (TJSC)
2º Vice-Presidente – Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos (TJMA)
1º Tesoureiro – Des. José Luiz Leite Lindot (TJMT)
2º Tesoureiro – Des. Francisco Bandeira de Mello (TJPE)
1º Secretário – m Des. Roberto Maynard Frank (TJBA)
2º Secretário – Des. Francisco Eduardo Loureiro (TJSP)
 
IV.	– CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
 
IV.1.	Objeto
Este plano de trabalho tem por escopo regulamentar os termos e condições para que o Tribunal de Justiça do Acre integre o Conselho de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil, contribuindo financeiramente para a consecução de seus propósitos, que são eminentemente de interesse público.
 
IV.2.	Justificativa
A participação do Tribunal de Justiça do Acre no Conselho de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil tem por finalidade otimizar a prestação jurisdicional e concretizar os objetivos essenciais para o fortalecimento das Corregedorias, notadamente por ser indispensável atuar sincronizado sobre problemáticas institucionais nas distintas Regiões desse país continental.
 
A não bastar, contribuirá significativamente para resguardo de princípios, prorrogativas e funções institucionais das Corregedorias e prestação de relevantes serviços à comunidade, contribuindo, sobremaneira, para o aperfeiçoamento de práticas de gestão por meio de intercâmbio permanente de informações e boas práticas.
 
IV.3. Meta
Promover a integração e a articulação do Tribunal de Justiça do Acre com os demais Tribunais do país, notadamente com suas Corregedorias, sempre com o intuito de fortalecer e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente, fortalecer o Judiciário brasileiro, inclusive no que respeita às relações com outros Poderes e Instituições.
 
V. – RESPONSABILIDDES E OBRIGAÇÕES
V.1. Para o cumprimento das metas propostas, constituem obrigações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
a ) contribuir materialmente para ações e custear passagens e diárias de magistrados(as) e servidores(as) para que possam participar de eventos e atividades do CCOGE;
b)	nos termos da Resolução 001/2025-CCOGE, repassar anuidade para custeio das despesas gerais do CCOGE, bem como para a realização dos ENCOGES;
c)	fornecer subsídios para eventual manifestação do Colégio perante tribunais superiores e o Conselho Nacional de Justiça, bem como para sua atuação junto ao Congresso Nacional.
 
V.2. Para cumprimento das metas propostas, constituem obrigações do Colégio de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil:
a)	trabalhar pelo aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e do serviço extrajudicial, assim como da execução penal;
b)	fixar diretrizes, uniformização de métodos e critérios administrativos, respeitadas a autonomia e as peculiaridades regionais;
c)	incentivar o intercâmbio de boas práticas adotadas pelas Corregedorias, visando a celeridade processual e aproximação da Justiça com a população;
 
d)	usar recursos das Corregedorias para estimular, aprimorar e fiscalizar as ações de políticas públicas e de inclusão social;
e)	formalizar estudo de questões e temas relacionados à atividade correcional;
f)	defender a autonomia administrativa, financeira e tecnológica das Corregedorias;
g)	debater problemas e propor soluções ao Corregedor Nacional de Justiça;
h)	promover e incentivar a troca de experiências e ideias para melhoria do sistema judicial e do serviço extrajudicial, bem como de informações de interesse das Corregedorias;
i ) trabalhar para edificar um Poder Judiciário cada vez mais independente, forte, moderno, eficiente e democrático.
 
VI. – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
 
Para a execução da meta definida neste plano de trabalho convencionou-se o pagamento de contribuição anual de R$60.000,00 (sessenta mil reais), que serão utilizados para: a) manutenção de estrutura administrativa mínima do CCOGE;
b) operacionalização de dois ENCOGE’s ano e reuniões ordinárias do Colégio, o que alcança despesas com hospedagem, alimentação e transporte não só de Corregedoras e Corregedores, mas também de autoridades convidadas (ministros, conselheiros, parlamentares, juristas especialistas em assuntos que sejam objeto de discussão, etc.); c) prestação de serviços de terceiros, a exemplo de assessoria;
d) deslocamento dos membros da comissão executiva no território nacional para representação da Instituição.
 
VII. – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
 
EXERCÍCIO	2025	2026	
VENCIMENTO	AGOSTO	FEVEREIRO	
VALOR	R$60.000,00	R$60.000,00	
VIII – DA PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DE EXECUÇÃO DO OBJETO
O prazo de vigência do presente será de cinco anos.

 

 

 

Documento assinado eletronicamente por 

GILBERTO BARBOSA BATISTA DOS SANTOS

,

Usuário Externo

, em 28/08/2025, às 13:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 01/09/2025, às 11:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

2187644

 e o código CRC 

5

AC24FA

6

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0006024-69.2025.8.01.0000	2187644v7