TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica
 
	ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA	 
 
ACORDO 	DE 	COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 55 /2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, POR 	MEIO 	DA 	SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69914-220, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portadora do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade; e o MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, órgão público, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.034.583/0006-37, com sede na
Avenida Brasil, 475, 2º andar, Bairro Centro, CEP 69.900-078, nesta cidade, doravante denominada SEMSA, neste ato apresentado por seu Secretário, o Senhor Rennan Biths de Lima Lima, brasileiro, portador do RG n.º xxxxxx SEPC/AC e CPF n.o xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta cidade, no uso de suas atribuições legais e regimentais resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos do Art. 241, da Constituição Legal de 1988, aplicando-se no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 O presente acordo visa a conjugação de esforços entre os partícipes para utilização pelo Centro Médico do Tribunal de Justiça, do Sistema de Prontuário Eletrônico G-MUS da Secretaria de Saúde do Município de Rio branco, a fim de que os prontuários dos servidores e colaboradores do Poder Judiciário, atendidos no Centro Médico, possam ser inseridos e integralizados ao banco de dados e às estatísticas oficiais dessa secretaria, permitindo a visualização a qualquer momento, inclusive em atendimentos da rede municipal.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO
2.1 O acesso ao Sistema de Prontuário Eletrônico da Secretaria de Saúde do Município de Rio Branco ocorrerá através de cadastro prévio dos servidores que laboram da Coordenadoria de Bem-estar e Saúde;
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não Concessão de Acesso Privilegiado
A)	Este Acordo de Cooperação não constitui, e não deve ser interpretado como, uma via de acesso privilegiado ou paralela ao sistema de regulação de consultas e exames do Sistema Único de Saúde (SUS) gerido pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).
B)	O acesso à fila de espera, bem como o agendamento de consultas e exames especializados, deve permanecer sob a gestão exclusiva dos órgãos de regulação da SEMSA.
C)	A prioridade e a ordem dos agendamentos continuarão a ser determinadas em estrita obediência aos princípios da universalidade, da integralidade e da equidade que regem o SUS, garantindo que o atendimento seja justo e igualitário para todos os cidadãos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Acesso ao Sistema de Agendamento
O Acordo não concede ao TJAC acesso direto ao sistema de agendamento de consultas e exames especializados seja formalmente comunicada e, se possível, inserida no corpo do instrumento, para evitar quaisquer ambiguidades futuras e garantir a integridade do sistema de regulação municipal.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
3.1. Cabe ao TJAC, por meio da Coordenadoria de Bem-estar e Saúde:
3.1.1. Prestar as informações que se fizerem necessárias para o perfeito cumprimento do objeto deste Acordo junto à Secretaria de Saúde do Município de Rio Branco;
3.1.2. Disponibilizar, na infraestrutura interna, os recursos necessários à implementação do sistema;
3.1.3. Manter atualizado o cadastro de servidores;
3.1.4. Adotar quaisquer medidas complementares, pertinentes e necessárias à fiel execução deste Acordo;
 
3.2. Cabe à SEMSA/AC:
3.2.1. Disponibilizar ao TJAC, por meio da Coordenadoria de Bem-estar e Saúde, o acesso ao sistema de Prontuário Eletrônico (G-MUS).
3.2.2. Manter o sigilo dos dados dos prontuários dos servidores e colaboradores, sendo possível o uso de tais dados somente quando o titular consentir, nos termos do Art. 11, I, da Lei Geral de Proteção de Dados;
3.2.3. Não efetuar cessão ou transferência do prontuário para outros fins que não ao de implementação das ações deste Acordo;
3.2.4. Zelar pela adequada utilização das informações referentes ao objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, postas à sua disposição, de modo a preservar seu caráter sigiloso;
3.2.5. Atuar de maneira articulada e em parceria, resguardando suas competências, propiciando as condições necessárias para a realização do objeto deste Acordo;
3.2.6. Utilizar os registros do prontuário eletrônico para efeitos de estatísticas da SEMUSA.
 
CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO
4.1 No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a implementação do Sistema de Prontuário
Eletrônico da Secretaria de Saúde do Município de Rio branco, objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, será exercida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação SETIC, e a utilização ocorrerá pelos servidores da COBES - Coordenadoria de Bem-Estar e Saúde.
4.2. Quanto à SEMSA, será designado por ato própria.
 
CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
5.1. Eventuais alterações ao presente Acordo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Aditivo, firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento;
 
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1. O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, prorrogável automaticamente até o limite de 120 (cento e vinte) meses, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.1. A critério dos partícipes, este acordo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
8.1. O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
 
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
9.1 A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação Técnica e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico, atráves da Gerência de Projetos, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, considerando que o D.J.E. é o meio oficial de publicações desse e, observando, o Art. 142, § 2º do Decreto Estadual n. 11.363/2023, que disciplina a Lei Federal n. 14.133/2021, no âmbito do Estado do Acre;
9.2. O outro partícipe providenciará a publicação do extrato deste acordo no seu meio oficial de publicação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para os fins do disposto na Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), os partícipes, em comum acordo, comprometem-se a manter a política de conformidade junto ao seu quadro de servidores /empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados pessoais sensíveis de processos judiciais e administrativos, em razão do desempenho das atribuições a serem executadas por força do presente Acordo de Cooperação Técnica.
10.1. É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do acordo de cooperação técncia para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;
10.2. Os partícipes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrência da execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do acordo de cooperação técnica;
10.3. Os partícipes responderão administrativamente e judicialmente caso causem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais respassados em decorrência da execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais;
10.4. Em atendimento ao disposto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; os partícipes, para a execução dos serviços objeto deste acordo de cooperação técnica, têm acesso a dados pessoais de seus representantes, tais como número do CPF e do RG, endereço eletrônico e residencial e cópia do documento de identificação;
10.5. Os partícipes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados repassados entre si;
10.6. Os partícipes ficam obrigados a comunicar um ao outro em até 24 (vinte quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afeta-los, bem como adotar as providências dispostas no art. 48, da Lei Geral de Proteção dos Dados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
11.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes, termos da Lei Federal n.12.846, de 1º de agosto de 2013;
11.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que um dos partícipes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, nos termos desta cláusula;
11.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdas e danos sofridos pelo partícipe inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo;
11.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção, em especial da Lei n. 12.8446/2013
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1. As controvérsias decorrentes do presente Acordo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 13.2. E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
Data e assinaturas eletrônicas.

 
Desembargador Laudivon de Oliverira Nogueira Presidente TJAC

Rennan Biths de Lima Lima
Secretário Municipal de Saúde

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 03/09/2025, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Rennan Biths de Lima Lima

, 

Usuário Externo

, em

16

/09/2025, às 15:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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a

 informando o

código verificador 

2195631

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02

F3E15E

.

 
Processo Administrativo n. 0008276-79.2024.8.01.0000