Termo de Convênio nº 003/2025 
 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. INSTRUMENTO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 11.406, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO DEMAIS 
LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. 
 
A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 04.033.205/0001-24, com sede na Praça da Revolução nº 70, Bairro Centro, Rio Branco/AC, neste ato representada por sua Comandantegeral, Coronel PM MARTA RENATA DA SILVA FREITAS ALVES, brasileira, casada, militar, portadora do CPF nº 652.***.***-04, doravante denominada CONVENENTE; e, de outro lado, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1***10-SSP/AC e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONCEDENTE, resolvem celebrar o presente Convênio, com base no o Art. 241, da Constituição Federal e a Lei nº 14.133/2021, no que couber, observadas as cláusulas e as condições estabelecidas neste instrumento: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  
1.1. O presente Termo tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes, concernente a designação de Policiais militares da ativa, para atuarem no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, proporcionando a segurança dos magistrados, servidores e usuários da justiça, bem como estabelecer o quantitativo necessário, no apoio e resguardo da atividade jurisdicional, nos termos do que dispõe o art. 21, §1º e 2º da Resolução n.º 435, de 28 de outubro de 2021 do CNJ. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES  
Para a execução do objeto do presente Convênio, caberá:  
2.1. AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC 
2.1.1. Autorizar a atuação da Polícia Militar do Estado do Acre – PMAC, para exercer atividades de Policiamento Ostensivo Geral nos espaços públicos administrados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, policiamento velado e de segurança de autoridade; 
2.1.2. Lotar e conferir função aos militares requisitados em conformidade com o objeto do presente convênio e demais normas aplicáveis, podendo ser alterado administrativamente, caso haja necessidade institucional dialogada com as partes; 
2.1.3. Dispor de outros ônus remanescentes e decorrentes da requisição dos militares e seu exercício perante o Poder Judiciário, em especial ao pagamento do auxílio saúde e assistência à saúde, ou outro benefício que venha a ser criado. 
2.1.4. Estabelecer, em conjunto com a Polícia Militar, as diretrizes para o exercício do policiamento realizado, das ações e operações de interesse do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC;  
2.1.5. Desenvolver e executar, em conjunto com a Polícia Militar, Projetos e Programas visando à melhoria da segurança nos espaços públicos administrados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC;  
2.1.6. Fornecer informações e orientações necessárias à realização do Policiamento no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC e das ações e operações de interesse do TJAC;  
2.1.7. Realizar repasse de recursos financeiros, a título de ajuda de custo, para fazer face ao exercício de suas atividades, de acordo com o anexo I deste Termo; 2.1.8. Adotar as providências de intervenção física e procedimental nos locais indicados pela Polícia Militar que tenham sua segurança estrutural vulnerabilizada por problemas de infraestrutura física, de falta de iluminação e/ou de mecanismos de contenção, procedimentos de acolhimento e controle interno, dentre outros; 
2.1.19. Designar um representante para acompanhar a fiel execução do presente Convênio; 
2.1.20. Realizar a cada semestre, ou sempre que necessário for, reunião com um representante da PMAC a fim realizar avaliação, em conjunto, sobre os resultados dos termos do convênio, em cumprimento ao plano de ação a ser desenvolvido nas áreas e para deliberar sobre ações futuras a serem desenvolvidas em parceria, visando a melhoria da segurança pública;  
2.1.21. Promover a reversão gradativa de parte dos 52 policiais militares da ativa que estão à disposição do TJAC, ao quadro da Corporação, até chegar ao limite de 20 policiais. 
2.1.21.1. A reversão de que trata o inciso anterior, ocorrerá em razão da substituição do policial militar por policial judicial e agente de segurança privada. 2.1.21.2. Até o final do exercício de 2025, serão reconduzidos 15 policiais, intensificando-se gradativamente até chegar no limite de 20 policiais. 
 
2.2. A POLÍCIA MILITAR DO ACRE – PMAC:  
2.2.1. Estabelecer em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC as diretrizes para realização do Policiamento e das ações e operações de interesse do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC;  
2.2.2. Realizar policiamento ostensivo, por meio da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça, nos espaços públicos administrados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, considerando os relatórios de análise criminal e às demandas dos órgãos públicos referentes à incidência de práticas delituosas;  2.2.3. Manter 52 policiais militares da ativa no âmbito do Tribunal de Justiça, com reversão gradativa à corporação, até chegar ao limite de 20 policiais.  
2.2.4. Efetuar o planejamento conjunto para a realização de ações e operações cujo resultado, eventualmente possam gerar impacto na segurança do TJAC;  
2.2.5. Designar um representante para acompanhar a fiel execução do presente Convênio; 
2.2.6. Encaminhar, semestralmente, relatório versando sobre as situações observadas durante a realização do Policiamento e as necessidades de intervenções físicas e procedimentais, visando a melhoria da segurança nos espaços públicos administrados pelo Poder Judiciário.  
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO  
3.1. Nos termos do art. 20 do Decreto Estadual nº 11.406/2024, o CONCEDENTE designará formalmente um gestor do presente Convênio, servidor público efetivo, ao qual competirá:  
I	- Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto;  
II	- Controlar prazos e adotar providências para aditamentos e prorrogações;  
III	- Instruir e encaminhar processos de aplicação de sanções; 
IV	- Manter registro das ocorrências relacionadas à execução;  
V	- Comunicar irregularidades aos órgãos de controle;  
VI	- Inserir e manter atualizadas as informações no sistema eletrônico oficial;  
VII	- Elaborar relatório final de avaliação física e financeira;  
VIII	- Exercer outras atribuições previstas no art. 20 do referido Decreto. 
3.2.	O CONCEDENTE designará ainda fiscal(ais) técnico(s) e administrativo(s), servidores públicos, com as atribuições previstas nos arts. 21 a 25 do Decreto Estadual nº 11.406/2024, incluindo: verificação do cumprimento do cronograma físico-financeiro, realização de vistorias, análise de relatórios, conferência de documentos fiscais, emissão de atestos e comunicação de irregularidades ao gestor e aos órgãos competentes. 
3.3.	A operacionalização das disposições deste Convênio será descrita no Plano de Trabalho e desenvolvida em conjunto pela Polícia Militar do Estado do Acre e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, representado pela Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Acre, articulando-se sempre que necessário, respondendo cada um pelas consequências de suas ações. 
3.4.	As partes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante e indissociável do Presente Termo de Convênio, bem como toda a documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes. 
3.5.	A Descentralização de Crédito Orçamentário disposta na Cláusula Quarta (Da Dotação Orçamentária), visa ressarcir despesas provenientes das atividades administrativas, logísticas e operacionais que a PMAC desempenha para que seja possível manter o policial militar em condições de ser empregado nos serviços em favor do TJAC, conforme objeto do presente Convênio.  
 
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  
4.1. Em conformidade com o inciso XII do art. 21 do Decreto Estadual nº 11.406/2024, o CONVENENTE obriga-se a manter e movimentar os recursos exclusivamente na conta bancária específica deste Convênio, vedada qualquer movimentação em contas diversas. 
4.2. O valor do repasse, constitui-se em ajuda de custo, para fazer frente as despesas operacionais e de logística para atender a este Convênio. 
4.3. Como contrapartida, haverá repasse financeiro feito do TJAC para a PMAC, por meio da Descentralização de Crédito Orçamentário, no exercício de 2025, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), à conta de dotação da CONCEDENTE, conforme discriminado:  
 	Órgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
 	Unidade: 002 – Diretoria de Gestão de Pessoas 
Programa de Trabalho n°: 203.002.02.122.2293.2257.0000 – Gestão 
	Administrativa do Tribunal de Justiça/AC/DIPES  	 
Elemento de Despesa: 3.3.91.30 – Material de Consumo (uniforme) Fonte: 1.500.0100 
4.4. O repasse respeitará critérios de disponibilidade orçamentária e financeira. 
4.5. A Descentralização de Crédito Orçamentário será realizada em 01 (uma) parcela. 
4.6. Os valores descritos no subitem 4.2., desta Cláusula, deverão ser transferidos para conta bancária específica do presente Convênio, aberta em instituição financeira oficial, a ser informada pela CONVENENTE ao TJAC em até 20 (vinte) dias após a assinatura deste instrumento. 
4.7. Para formalização da Descentralização de Crédito Orçamentário será assinado o respectivo Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário, conforme Anexo II deste Convênio. 
 
CLÁUSULA QUINTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS  
5.1. Os recursos previstos na Cláusula Quarta serão transferidos pela CONCEDENTE em conta-corrente indicada pela CONVENENTE, de acordo com o previsto no Cronograma de Desembolso descrito no Plano de Trabalho, a crédito na conta específica aberta em nome do CONVENENTE e vinculada ao presente Instrumento. 
 
CLÁUSULA SEXTA – DOS SALDOS FINANCEIROS  
6.1. Eventuais saldos financeiros remanescentes, inclusive os rendimentos obtidos na aplicação financeira, se não utilizados no período de vigência, poderão ser empregados em projetos de segurança institucional de interesse da PMAC, desde que haja anuência do CONCEDENTE. 
Parágrafo Único – Para o emprego dos eventuais saldos financeiros remanescentes de que trata esta cláusula, a CONVENENTE deverá apresentar projeto e solicitar a destinação dos recursos com 30 (trinta) dias de antecedência da data de vencimento do prazo de vigência. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA  
7.1. O presente Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, e terá vigência até 31/01/2026. 
7.2 A vigência e os valores de que trata esta Cláusula poderão ser prorrogados, mediante Termo Aditivo, por solicitação fundamentada de uma das partes, formulada no mínimo 30 (trinta) dias antes do término da data de vigência prevista. 
Parágrafo primeiro. Havendo prorrogação, os valores descritos no Plano de 
Trabalho (Anexo I) poderão ser repactuados após tratativas entre os partícipes.  
 
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
8.1. O gestor do Convênio, com o apoio dos fiscais técnico e administrativo, elaborará relatórios periódicos semestrais e relatório final, contendo avaliação física e financeira da execução, análise do cumprimento de metas e resultados, bem como recomendações, se cabíveis, devendo tais documentos ser juntados aos autos do processo administrativo do convênio. 
8.2. A Prestação de Contas dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, dos recursos de contrapartida, quando for o caso, e os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, será composta dos seguintes documentos: 
8.2.1. Relação de Pagamentos; 
8.2.2. Relação de Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos; 
8.2.3. Conciliação Bancária; 
8.2.4. Extratos Bancários da conta-corrente e da aplicação; 
8.2.5. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; 
8.2.6. Relatório detalhado de execução física e financeira. 
Parágrafo Primeiro – A Prestação de Contas deverá ser encaminhada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do término da vigência.  
Parágrafo Segundo – As despesas serão comprovadas mediante documentos comprobatórios, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos serem emitidos em nome da CONVENENTE, devidamente identificados com referência ao título e número do Convênio. 
8.3. As prestações de contas serão analisadas pelo TJAC no prazo de até 90 (noventa) dias consecutivos, contados do seu recebimento, podendo ser prorrogado pelo seu Ordenador.  
8.4. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pelo Gabinete de Segurança Institucional que emitirá parecer sob os seguintes aspectos:  
8.4.1. Técnico: quanto a execução física e atingimento dos objetivos deste 
Convênio, podendo o setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informações obtidas junto a autoridades públicas do local de execução deste Convênio;  
8.4.2. Financeiro: quanto à correta e regular aplicação dos recursos deste Convênio, envolvendo a legalidade dos gastos.  
8.5. Após análise e avaliação da prestação de contas parcial, o GSITJ deverá acostar aos autos parecer a respeito, e, em caso de irregularidade e/ou pendências, deverá notificar a PMAC acerca do apontamento e conceder prazo razoável para a sua regularização. Caso não seja saneado, deverá comunicar o fato ao Ordenador do TJAC.  
8.6. Após análise e avaliação da prestação de contas final, a GSITJ deverá acostar aos autos parecer a respeito e submeter ao Ordenador do TJAC para pronunciamento quanto à regularidade ou não, da aplicação dos gastos.  
 
CLÁUSULA NONA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE 
9.1. Os partícipes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa. 
9.2. Obrigam-se os partícipes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais. 
9.3. A divulgação das informações confidenciais pelos partícipes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela. 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO 
10.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupções aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Convênio em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes; 
10.2. Os partícipes poderão rescindir o Convênio ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Convênio, de acordo com esta cláusula. 
10.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Convênio. 
10.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupções. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 
Para os fins do dispostos na Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), os partícipes, em comum acordo, comprometem-se a manter a política de conformidade junto ao seu quadro de servidores /empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados pessoais sensíveis de processos judiciais e administrativos, em razão do desempenho das atribuições a serem executadas por força do presente Acordo de Cooperação Técnica. 
11.1. É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do acordo de cooperação técnica para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos do I e II do §1º do Art. 42 da LGPD; 
11.2. Os partícipes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrência da execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, Art. 46 (Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do acordo de cooperação técnica; 
11.3. Os partícipes responderão administrativamente e judicialmente caso causem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Art. 11, II, d; 
11.4. Em atendimento ao disposto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; os partícipes, para a execução dos serviços objeto deste acordo de cooperação técnica, têm acesso a dados pessoais de seus representantes, tais como número do CPF e do RG, endereço eletrônico e residencial e cópia do documento de identificação; 
11.5. Os partícipes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados repassados entre si; 
11.6. Os partícipes ficam obrigados a comunicar um ao outro em até 24 (vinte quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afeta-los, bem como adotar as providências dispostas no art. 
48 da Lei Geral de Proteção dos Dados. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA  – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
12.1. Este Convênio poderá ser alterado por mútuo entendimento entre os partícipes, durante a sua vigência, mediante a formalização do respectivo Termo Aditivo, visando, entre outras, ampliar e aperfeiçoar os serviços prestados, obedecidas às disposições legais aplicáveis.  
12.2. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos partícipes. 
12.3. A comunicação entre os partícipes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento. 
12.4. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto. 
12.5. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia. 
12.6. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei. 
12.7. A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração. 
12.8. Os partícipes obrigam-se a manter total sigilo com relação aos dados da outra Parte, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante solicitação do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO  
13.1. O extrato do presente Convênio será publicado no Diário Oficial do Estado, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e, quando aplicável, no sistema do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data de sua assinatura, em conformidade com o art. 167 e seguintes do Decreto Estadual nº 11.406/2024. 
13.2. Os partícipes, farão publicar, às suas expensas, o extrato deste Convênio nos respectivos Diários Oficiais de Imprensa.  
   
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA  – DO FORO  
14.1. As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
14.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018. 

 
Rio Branco-AC, 08 de setembro de 2025. 

 

 
Laudivon De Oliveira Nogueira 
Presidente do Tribunal de Justiça do Acre 

 

 
Marta Renata da Silva Freitas Alves – Coronel PM 
Comandante-geral da Polícia Militar