PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Subsecretaria de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível 

PAUTA DE JULGAMENTO (DIÁRIO) elaborada nos termos do artigo 935, do CPC c/c art. 65 a 68, do RITJAC, para a 24ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no quinto dia de agosto de 2025 (05/08/2025), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-63, fone: 3212-8253, Rio Branco/AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: suapo@tjac.jus.br e caciv2@tjac.jus.br, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Agravo de Instrumento  nº 1000447-93.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Federação das Apaes do Estado do Acre (FEAPAES/AC). 
Advogado	: Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB: 35080/DF). 
Advogado	: Fabiola Synara Cunha (OAB: 3605/AC). 
Advogado	: Ana Clara Rangel de Lima (OAB: 5998/AC). 
Advogada	: Emilly Julia da Silva Sauer (OAB: 6860/AC). 
Agravado	: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Branco  - APAE Rio Branco. 
Advogado	: Antônio Jorge Felipe de Melo (OAB: 4080/AC). 

2.
Apelação Cível  nº 0709845-08.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Laura Jordão de Carvalho. 
Advogado	:Neyanne de Souza Pereira (OAB: 5449/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelado	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO). 
Apelado	: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado (Fidc Ipanema). 
Advogado	: Thiago Manfuz Vezzi (OAB: 228213/SP). 

3.
Apelação Cível  nº 0721641-59.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Programa de Assistência dos Servidores Públicos do Brasil - Proasp. 
Advogada	: Fabrina Maria Freire Alves de Vasconcelos Maiani (OAB: 20208/CE). 
Apelado	: Claudio Bernadino de Souza. 
Advogado	: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB: 4608/AC). 

4.
Agravo de Instrumento  nº 1000646-18.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogada	: Andressa Melo Siqueira (OAB: 3323/AC). 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 3927A/AC). 
Advogado	: Jonas de Almeida Rodrigues (OAB: 1757A/AM). 
Advogado	: Gustavo de Marchi (OAB: 84288/MG). 
Agravado	: Associação Brasileira de Consumidores de Água e Energia Elétrica - Assobraee. 
Advogado	: Milton Tolentino de Souza Junior (OAB: 5343/SC). 
Advogado	: Virgilio Cesar de Melo (OAB: 14114/PR). 

5.
Apelação Cível  nº 0700103-26.2023.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Futuro Previdência Privada. 
Advogado	: Christian Stroeher (OAB: 48822/RS). 
Apelado	: Cezara Augusto de Lima Ferreira. 
Advogado	: Pedro Geni Contato (OAB: 9351O/MT). 

6.
Apelação Cível  nº 0701150-31.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Charlene Cristine Rodrigues Menezes. 
Advogado	: Gabriel Santana de Souza (OAB: 5643/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 

7.
Apelação Cível  nº 0701449-76.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Pública
Assunto	: Icms/importação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Mobly Comércio Varejista Ltda.. 
Advogado	: Felipe Wagner de Lima Dias (oab: 328169/SP). 
Advogada	: Luiza Helena Gatto Moreira Lima (OAB: 198302/RJ). 
Advogado	: Gustavo Molina (OAB: 405922/SP). 
Advogado	: Samir Farhat (OAB: 302943/SP). 
Advogada	: Fabiana Franco Ferrarezi (OAB: 264183/SP). 
Advogada	: Ive Caroline Cândido (OAB: 17196/MS). 
Advogada	: Veridiana Chaves Machado (OAB: 311423/SP). 
Advogada	: Fernanda Spada Salgueiro (OAB: 286559/SP). 
Advogado	: Paulo Coraça da Gama Vaiano (OAB: 450199/SP). 
Apelante	: Mobly Comércio Varejista Ltda. 
Advogado	: Felipe Wagner de Lima Dias (oab: 328169/SP). 
Advogado	: Samir Farhat (OAB: 302943/SP). 
Advogada	: Luiza Helena Gatto Moreira Lima (OAB: 198302/RJ). 
Advogado	: Gustavo Molina (OAB: 405922/SP). 
Advogada	: Fabiana Franco Ferrarezi (OAB: 264183/SP). 
Advogada	: Ive Caroline Cândido (OAB: 17196/MS). 
Advogada	: Veridiana Chaves Machado (OAB: 311423/SP). 
Advogada	: Fernanda Spada Salgueiro (OAB: 286559/SP). 
Advogado	: Paulo Coraça da Gama Vaiano (OAB: 450199/SP). 
Apelante	: Mobly Comércio Varejista Ltda. 
Advogado	: Felipe Wagner de Lima Dias (oab: 328169/SP).
Advogado	: Samir Farhat (OAB: 302943/SP). 
Advogada	: Luiza Helena Gatto Moreira Lima (OAB: 198302/RJ). 
Advogado	: Gustavo Molina (OAB: 405922/SP). 
Advogada	: Fabiana Franco Ferrarezi (OAB: 264183/SP). 
Advogada	: Ive Caroline Cândido (OAB: 17196/MS). 
Advogada	: Veridiana Chaves Machado (OAB: 311423/SP). 
Advogada	: Fernanda Spada Salgueiro (OAB: 286559/SP). 
Advogado	: Paulo Coraça da Gama Vaiano (OAB: 450199/SP). 
Apelante	: MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. 
Advogado	: FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS (OAB: 328169/SP). 
Advogado	: Samir Farhat (OAB: 302943/SP). 
Advogada	: Luiza Helena Gatto Moreira Lima (OAB: 198302/RJ). 
Advogado	: Gustavo Molina (OAB: 405922/SP). 
Advogada	: Fabiana Franco Ferrarezi (OAB: 264183/SP). 
Advogada	: Ive Caroline Cândido (OAB: 17196/MS). 
Advogada	: Veridiana Chaves Machado (OAB: 311423/SP). 
Advogada	: Fernanda Spada Salgueiro (OAB: 286559/SP). 
Advogado	: Paulo Coraça da Gama Vaiano (OAB: 450199/SP). 
Apelante	: Mobly Comércio Varejista Ltda. 
Advogado	: Felipe Wagner de Lima Dias (oab: 328169/SP).
Advogado	: Samir Farhat (OAB: 302943/SP). 
Advogada	: Luiza Helena Gatto Moreira Lima (OAB: 198302/RJ). 
Advogado	: Gustavo Molina (OAB: 405922/SP). 
Advogada	: Fabiana Franco Ferrarezi (OAB: 264183/SP). 
Advogada	: Ive Caroline Cândido (OAB: 17196/MS). 
Advogada	: Veridiana Chaves Machado (OAB: 311423/SP). 
Advogada	: Fernanda Spada Salgueiro (OAB: 286559/SP). 
Advogado	: Paulo Coraça da Gama Vaiano (OAB: 450199/SP). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues

8.
Apelação Cível  nº 0700537-45.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS. 
Advogado	: Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC). 
Advogado	: Gabriel Silva Santiago (OAB: 6343/AC). 
Advogada	: Vanessa Pinho Paes Cavalcante (OAB: 4668/AC). 
Apelado	: Rodrigo Aiache Cordeiro e Advogados Associados. 	
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Apelado	: Rolfsen Sociedade de Advogados. 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Apelado	: Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo - Sindicol. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 

9.
Apelação Cível  nº 0713023-33.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Serviços Hospitalares
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelante	: Hospital Santa Juliana. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Apelado	: Itallo Souza de Moraes Mendes. 
Advogado	: Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB: 35080/DF). 

10.
Apelação Cível  nº 0700107-11.2024.8.01.0017
Origem	: Rodrigues Alves / Vara Única - Cível
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: J. F. da S. V.. 
Advogado	: Emerson Soares Pereira (OAB: 1906/AC). 
Apelada	: Ana Carla Feitosa de Andrade. 
Advogada	: Verônica Rodrigues Farias (OAB: 4388/AC). 
Advogado	: Kerollyne Ferreira Costa (OAB: 6178/AC). 

11.
Apelação Cível  nº 0700115-21.2024.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator		: Júnior Alberto
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
Apelado	: João Duarte Paes. 
Advogado	: Jean Barroso de Souza (OAB: 5419/AC). 

12.
Agravo de Instrumento  nº 1001064-53.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Agravante	: F. do N. C.. 
Advogada	: Vanessa Oliveira de Souza (OAB: 5301/AC). 
Advogado	: Sandro Rogério Torres Pessoa (OAB: 5309/AC). 
Agravada	: E. de A. S.. 
Advogada	: Paula Yara Braga De Carli (OAB: 3434/AC). 

13.
Apelação Cível  nº 0723512-27.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Sheila Guimarães Rocha. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogada	: Monique Pinheiro Trindade (OAB: 6699/AC). 
Apelado	: Havan S.A. 
Advogado	: Vitor Jose Bor Ghi (oab: 65314/PR). 
Advogado	: Gilberto Alexandre de Abreu Kalil (OAB: 55317/PR). 
Apelado	: Banco Daycoval S.A. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
Apelado	: Banco Pan. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 4940/AC). 
Apelado	: Midway S/A Crédito Financiamento e Investimento. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Apelado	: Banco Santander S/A. 
Advogado	: Sergio Schulze (OAB: 5209/AC). 
Apelado	: Caixa Econômica Federal. 
Advogado	: Diego Martignoni (OAB: 65244/RS). 

14.
Agravo de Instrumento  nº 1001293-13.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Vinicius Fernando de Castilhos Gomes. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA (OAB: 4664/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Agravado	: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. 
Advogado	: Estevan Soletti (OAB: 6474/AC). 

15.
Apelação Cível  nº 0700342-31.2017.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Aposentadoria Por Invalidez
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: José Ferreira da Silva. 
Advogado	: Luis Henrique Lopes (OAB: 3740/AC). 
Apelado	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Procurador	: Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB: 4784/AC). 
Apelante	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Procurador	: Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB: 4784/AC). 
Apelado	: José Ferreira da Silva. 
Advogado	: Luis Henrique Lopes (OAB: 3740/AC). 

16.
Apelação Cível  nº 0712686-39.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: D. C. de O.. 
Advogada	: Kassia Evangelista Gonçalves (OAB: 26270/PA). 
Apelado	: I. B. de F. e C.. 
Advogada	: Deborah Regina Assis de Almeida (OAB: 315249/SP). 
Apelado	: D. P. do I. B. de F. e C. - I.. 
Advogada	: Deborah Regina Assis de Almeida (OAB: 315249/SP).

17.
Apelação Cível  nº 0713915-05.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: André Ricardo Lemes da Silva (OAB: 104164/PR). 
Advogado	: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP). 
Apelante	: Energisa Soluções - Acre S.A.. 
Advogado	: André Ricardo Lemes da Silva (OAB: 104164/PR). 
Advogado	: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 

18.
Agravo de Instrumento  nº 1000920-79.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Multa Cominatória / Astreintes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Radio Tv do Amazonas Ltda. 
Advogado	: Fernando José Garcia (OAB: 134719/SP). 
Advogado	: Fabio Juliani Soares de Melo (OAB: 162601/SP). 
Advogado	: Ricardo Weberman (OAB: 174370/SP). 
Advogado	: José Umberto Franco (OAB: 211240/SP). 
Agravado	: E.C. Curvo Filho-ME. 
Advogada	: FAINA INÊZ MACIEL BATISTA (OAB: 6747/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravado	: Edmundo Corrêa Curvo Filho. 
Advogada	: Faina Inêz Maciel Batista (OAB: 6747/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 

19.
Agravo de Instrumento  nº 1000933-78.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: E.C. Curvo Filho-ME. 
Advogada	: Faina Inêz Maciel Batista (OAB: 6747/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Agravante	: Edmundo Corrêa Curvo Filho. 
Advogada	: Faina Inêz Maciel Batista (OAB: 6747/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Agravado	: Radio Tv do Amazonas Ltda G1 Acre. 
Advogado	: Fernando José Garcia (OAB: 134719/SP). 
Advogado	: Fabio Juliani Soares de Melo (OAB: 162601/SP). 
Advogado	: Ricardo Weberman (OAB: 174370/SP). 
Advogado	: José Umberto Franco (OAB: 211240/SP). 
Advogado	: Bernardo Rodrigues Ferreira (OAB: 235480/SP). 

20.
Agravo de Instrumento  nº 1001496-09.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Pedro da Silva Moreno. 
Advogado	: Willyam da Cunha Nessy de Oliveira (oab: 122706/RS). 
Agravado	: Qualicorp Administradora de Beneficios S.A. 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319/AC). 
Agravado	: Federação das Unimeds da Amazônia. 
Advogado	: Hermano Gadelha de Sá (OAB: 8463/PB). 
Advogado	: Leidson Flamarion Torres Matos (OAB: 13040/PB). 
Advogado	: Yago Renan Licarião de Souza (OAB: 23230/PB). 
Agravado	: UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NAC. DAS COOPERATIVAS MED. 
Advogado	: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE). 

Subsecretária de Apoio às Sessões (Coordenadoria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 24 de julho de 2025.

Marilândia Barros de Mendonça
Coordenadora da Segunda Câmara Cível, em exercício