PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Subsecretaria de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível 

PAUTA DE JULGAMENTO (DIÁRIO) elaborada nos termos do artigo 935 do CPC c/c art. 65 a 68 do RITJAC, para a 27ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no vigésimo sexto dia de agosto de 2025 (26/08/2025), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-630, fone: 3212-8253, Rio Branco/AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: suapo@tjac.jus.br e caciv2@tjac.jus.br, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.839, de 15 de agosto de 2025, sexta-feira, pp. 6-10). 

1.
Apelação / Remessa Necessária  nº 0000388-76.2012.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Jose Antonio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). 
Apelado	: Grande Loja Maçônica do Estado do Acre. 
Advogado	: Antonio Olimpio de Melo Sobrinho (OAB: 3354/AC). 
Apelado	: Inspetoria Liturgica do Estado do Acre - Loja Maçonica de Perfeição Alexandre dos Santos Leitão. 
Advogado	: Antonio Olimpio de Melo Sobrinho (OAB: 3354/AC). 
Advogada	: Paula Aloana Brauna Araújo (OAB: 5260/AC). 
Réu	: Grande Loja Maçônica do Estado do Acre. 
Advogado	: Antônio Olímpio de Melo Sobrinho (OAB: 3354/AC). 
Réu	: Pratica Engenharia Ltda. 
Advogada	: Mayra Calderaro Guedes de Oliveira (OAB: 4263/AC). 
Advogado	: José Rizkallah Júnior (OAB: 6125/MS). 
Advogado	: Hátila Silva Paes (OAB: 20762/MS). 
Réu	: Leal do Brasil Incorporadora Ltda. 
Advogado	: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS). 
Advogado	: Heberth Saraiva Sampaio (OAB: 14648/MS). 
Advogado	: José Rizkallah Júnior (OAB: 6125B/MS). 
Advogado	: Hátila Silva Paes (OAB: 20762/MS).

2.
Apelação Cível  nº 0709845-08.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Laura Jordão de Carvalho. 
Advogado	:Neyanne de Souza Pereira (OAB: 5449/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelado	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO). 
Apelado	: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado (Fidc Ipanema). 
Advogado	: Thiago Manfuz Vezzi (OAB: 228213/SP). 

3.
Apelação Cível  nº 0713169-40.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 
Advogado	: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP). 
Apelado	: Marcelo Mota de Souza. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 5529/RO). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Apelante	: Marcelo Mota de Souza. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 5529/RO). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Apelado	: Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP). 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 
Apelado	: B P Empreendimentos Spe Eireli. 
Advogado	: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP). 

4.
Apelação Cível  nº 0704547-35.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Telma Costa de Araújo. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). 
Advogado	: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB: 6335/AC). 
Advogado	: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC). 
Advogado	: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC). 
Apelado	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelado	: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho. 

5.
Apelação Cível  nº 0709487-48.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Sustação/alteração de Leilão
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Leandro Gifoni Sales Rodrigues. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogado	: Andrias Abdo Wolter Sarkis (OAB: 3858/AC). 
Apelante	: Luiz Henrique Candido Rodrigues. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogado	: ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB: 3858/AC). 
Apelado	: Raimundo Afonso Gomes. 
Advogado	: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP). 
Apelada	: Leila Guiomar Brito Marques. 
Advogado	: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP). 
Apelante	: Raimundo Afonso Gomes. 
Advogado	: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP). 
Apelante	: Leila Guiomar Brito Marques. 
Advogado	: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP). 
Apelado	: Banco Santander SA. 
Advogado	: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 4916/AC). 

6.
Apelação Cível  nº 0700158-54.2021.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Silvia Cristina Bernardo Vieira. 
Advogado	: Silvia Cristina Bernardo Vieira (OAB: 15430/SC). 
Apelante	: José Ferreira Aguiar dos Santos. 
Advogado	: José Ferreira Aguiar dos Santos (OAB: 3504/AC). 
Apelado	: Genilson Gomes de Andrade. 
Advogado	: Willian Pollis Montovani (OAB: 4030/AC). 

7.
Apelação Cível  nº 0717679-28.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Superendividamento
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Nagila de Paiva Henrique Rodrigues. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogada	: MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB: 6699/AC). 
Advogada	: Ana Beatriz Macêdo de Sousa (OAB: 6493/AC). 
Apelado	: Havan S.a. 
Advogado	: VITOR JOSE BOR GHI (OAB: 65314/PR). 
Advogado	: Gilberto Alexandre de Abreu Kalil (OAB: 55317/PR). 
Apelado	: Caixa Econômica Federal. 
Advogado	: Diego Martignoni (OAB: 65244/RS). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ). 
Apelado	: BEMOL S/A. 
Advogado	: Leonardo Andrade Aragão (OAB: 7729/AM). 
Apelado	: Banco Crefisa S.A.. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Apelado	: Recovery do Brasil Consultoria S.A. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 
Apelado	: Agibank Financeira S.a - Crédito, Financimanto e Investimento. 
Advogado	: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP). 
Apelado	: Ativos S.A Securitização de Créditos Gestão de Cobrança. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Apelado	: Banco Santander SA. 
Advogado	: Sergio Shulze (OAB: 35635/AC). 
Apelado	: Eq Seguros S.a. 
Advogada	: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO). 

8.
Agravo de Instrumento  nº 1000556-10.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Extinção da Execução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Agravante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Raquel Cunha da Conceição (OAB: 1746/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.	: Andressa Schulz Calado (OAB: 6562/AC).

9.
Apelação Cível  nº 0700260-62.2024.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Silvana Bernardes de Souza. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento. 
Advogada	: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 5694S/AC). 

10.
Apelação Cível  nº 0702517-90.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Classificação E/ou Preterição
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Estado do Acre - Procuradoria Geral. 
Proc. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC). 
Apelado	: Tainã Tales Cutrim de Jesus. 
Advogado	: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC). 

11.
Apelação Cível  nº 0711753-03.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Overbooking
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319/AC). 
Advogada	: Fernanda Ribeiro Branco (OAB: 126162/RJ). 
Advogado	: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC). 
Advogada	: Laura Mourão Barbosa (OAB: 6438/AC). 
Apelada	: Mariam Cabral de Lima Silva (Representado por sua mãe) ALINE CABRAL DE LIMA. 
Advogada	: Elizangela Lopes Soares da Silva (OAB: 9854/RO). 
Apelada	: Ana Tereza Cabral de Lima Silva (Representado por sua mãe) ALINE CABRAL DE LIMA. 
Advogada	: Elizangela Lopes Soares da Silva (OAB: 9854/RO). 

12.
Agravo de Instrumento  nº 1000182-91.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Roque Reis Barreiros Júnior. 
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB: 3102/AC). 
Advogado	: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). 
Agravado	: Rosiany Barreiros de Almeida. 
Advogado	: Rafael Messias Diniz Albuquerque (OAB: 4298/AC). 
Agravado	: Rosely Barreiros Matheus da Cruz. 
Advogado	: Rafael Messias Diniz Albuquerque (OAB: 4298/AC). 
Agravado	: Rosileny Barreiros do Rosário. 
Advogado	: Rafael Messias Diniz Albuquerque (OAB: 4298/AC). 

13.
Agravo de Instrumento  nº 1000321-43.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Nulidade
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Francisco Auricelio Lima da Cunha. 
Advogada	: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB: 214894/SP). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Agravado	: Residencial Mirante do Parque. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 

14.
Apelação Cível  nº 0700447-73.2024.8.01.0010
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Natalicio de Oliveira. 
Advogado	: Douglas Domingos da Silva (OAB: 514941/SP). 
Apelado	: Cobap - Confederacao Brasileira de Aposentados Pensionistas e Idosos. 
Advogada	: Victoria Lucia Nunes Valadares (OAB: 196335/MG). 
Advogado	: José Idemar Ribeiro (OAB: 8940/DF). 
Advogada	: Morgana Correa Miranda (OAB: 41305/DF). 
Advogada	: Manuella Pianchão de Araújo (OAB: 34007/DF). 
Advogado	: Luis Paulo Guedes de Albuquerque Ribeiro (OAB: 59411/DF). 

15.
Apelação Cível  nº 0700510-71.2019.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Crefisa S/A. 
Advogado	: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB: 8194A/MT). 
Apelado	: Francisco Barbosa da Silva. 
Advogado	: Augusto Cezar D. Costa (OAB: 4921/RO). 

16.
Apelação Cível  nº 0706838-71.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Serviços Hospitalares
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Miq Med Medicina Inteligente de Qualidade Ltda. 
Advogado	: Ary Batista Batisti (OAB: 10744/RO). 
Advogado	: MATEUS BATISTA BATISTI (OAB: 10249/RO). 
Advogado	: MARIA REGINA LOIOLA ARAÚJO (OAB: 13099/RO). 
Advogado	: Haroldo Batisti (OAB: 2535/RO). 
Advogado	: CAROLINE BATISTA BATISTI (OAB: 13281/RO). 
Advogada	: Thayany Sharon Tenório Fernandes (OAB: 8701/RO). 
Apelado	: Medplus Comércio e Representação Ltda. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Larissa Salomão Montilha Miguéis (OAB: 2269/AC). 
Advogada	: Jessica Pasa Borges (OAB: 5065/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 
Advogado	: Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB: 6204/AC). 

17.
Apelação Cível  nº 0706232-43.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Vibra Energia S/A. 
Advogado	: Leonardo Nunez Campos (OAB: 401519/SP). 
Advogado	: Pedro Ramos Santos Bisneto (OAB: 45037/BA). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procurador	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

18.
Agravo de Instrumento  nº 1000922-49.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Roque Reis Barreiros Júnior. 
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB: 3102/AC). 
Advogado	: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). 
Agravada	: Rosileny Barreiros do Rosário. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Agravada	: Rosiany Barreiros de Almeida. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 

19.
Apelação Cível  nº 0711816-28.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Construtora Colorado Ltda. 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 
Advogado	: Marco Antonio Palacio Dantas (OAB: 821/AC). 
Apelado	: Santos & Alves Advocacia e Consultoria S/s. 
Advogado	: Ricardo Antônio dos Santos Silva (OAB: 1515/AC). 
Advogado	: Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (OAB: 2299/AC). 

20.
Agravo de Instrumento  nº 1000916-42.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudeste da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul. 
Advogado	: Estevan Soleti (OAB: 3702/RO). 
Advogado	: Gilson Ely Chaves de Matos (OAB: 1733/RO). 
Advogado	: Filipe Emanuel Grespan Picnosca (OAB: 12126/RO). 
Agravada	: Elisangela de Oliveira Lima. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 

21.
Apelação Cível  nº 0722440-05.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A. 
Advogado	: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 

22.
Agravo de Instrumento  nº 1001104-35.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Iss/ Imposto Sobre Serviços
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Smaylle da Silva Pinheiro. 
Advogado	: ANDRE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA (OAB: 6720/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 

23.
Agravo de Instrumento  nº 1001156-31.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS. 
Advogado	: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB: 4867/TO). 
Agravado	: Raça Fortefós Nutrição Animal Indústria e Comércio Ltda. 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravado	: Rivelino Antonio Mendes. 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravada	: Stela Maris Vieira Mendes. 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 

24.
Apelação Cível  nº 0700515-14.2024.8.01.0013
Origem	: Feijó / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Maria Tarliane Rodrigues Moura Kaxinawa. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Nu Financeira S/A. 
Advogado	: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 5694/AC). 

25.
Agravo de Instrumento  nº 1001248-09.2025.8.01.0000
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Intervenção de Terceiros
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Francisco Silva de Oliveira. 
Advogado	: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC). 
Advogado	: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB: 3895/AC). 
Agravado	: Acre Comércio e Administração Ltda (Xapuri Motors). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC).

26.
Apelação Cível  nº 0700530-82.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Rodrigo Alves Macedo Cruz. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogada	: MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB: 6699/AC). 
Apelado	: Banco Master S/A. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Apelado	: Prover Promoção De vendas ltda (avancard). 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 

27.
Agravo de Instrumento  nº 1001212-64.2025.8.01.0000
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Municipais
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Claro S/A. 
Advogado	: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP). 
Advogado	: Átila Augusto Pinheiro Nobre (OAB: 436997/SP). 
Advogada	: Renata Cirstina Botelho (OAB: 352011/SP). 
Advogado	: Luiz Fernando Gonçalves (OAB: 476338/SP). 
Agravado	: Município de Epitaciolândia. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 

28.
Apelação Cível  nº 0710824-43.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Jurivaldo Amancio de Goes. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Ana Clara Souza de Sá (OAB: 5560/AC). 
Advogado	: Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Apelante	: Luciane de Freitas Barbosa. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Apelante	: Adriana Campos da Silva. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelante	: Marluce Honorato de Andrade. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelante	: Vanderleia Alves da Silva. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelante	: Sabrina Gondim de Barros. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelante	: Lilian Costa do Nascimento. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelante	: Jucilane Nascimento Oliveira. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelante	: Maria Rosa Gomes de Abreu. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelante	: Reyka Daniele dos Santos Silva. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelante	: Alcimar Nunes Moura. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelante	: Lenisio Batista de Souza. 
D. Público	: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG). 
Apelado	: Auto Posto Central Ltda. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: Larissa Bezerra Chaves (OAB: 4177/AC). 
Apelante	: Auto Posto Central Ltda. 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: Larissa Bezerra Chaves (OAB: 4177/AC). 
Apelante	: Antonio Santana Souza. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: Larissa Bezerra Chaves (OAB: 4177/AC). 
Apelante	: Neusa Cristina Domingo Souza. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: Larissa Bezerra Chaves (OAB: 4177/AC). 
Apelado	: Antonio Santana Souza. 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: Larissa Bezerra Chaves (OAB: 4177/AC). 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Apelada	: Neusa Cristina Domingo Souza. 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: Larissa Bezerra Chaves (OAB: 4177/AC). 
Apelada	: Lilian Costa do Nascimento. 
Advogado	: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: DANIEL DUARTE LIMA (OAB: 4328/AC). 
Advogada	: Aldelaine Camilo dos Santos (OAB: 4847/AC). 
Apelada	: Vanderleia Alves da Silva. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: DANIEL DUARTE LIMA (OAB: 4328/AC). 
Advogada	: Aldelaine Camilo dos Santos (OAB: 4847/AC). 
Apelada	: Jucilane Nascimento Oliveira. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelada	: Maria Rosa Gomes de Abreu. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelada	: Reyka Daniele dos Santos Silva. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelado	: Alcimar Nunes Moura. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelado	: Lenisio Batista de Souza. 
D. Público	: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG). 
Apelada	: Adriana Campos da Silva. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelada	: Marluce Honorato de Andrade. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelada	: Sabrina Gondim de Barros. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Apelada	: Luciane de Freitas Barbosa. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 

29.
Agravo de Instrumento  nº 1000231-35.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Familia
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: A. C. C.. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Agravado	: R. P. N.. 
Advogado	: Antônio Olímpio de Melo Sobrinho (OAB: 3354/AC). 
Advogado	: Denys Fleury Barbosa dos Santos (OAB: 2583/AC). 

Subsecretária de Apoio às Sessões (Coordenadoria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 14 de agosto de 2025.

Daniel Soares Gomes
Coordenador da Segunda Câmara Cível