PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Subsecretaria de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível 

PAUTA DE JULGAMENTO (INTERNA) elaborada nos termos do artigo 935 do CPC c/c art. 65 a 68 do RITJAC, para a 29ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no nono dia de setembro de 2025 (09/09/2025), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-630, fone: 3212-8253, Rio Branco/AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: suapo@tjac.jus.br e caciv2@tjac.jus.br, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – 29ª SESSÃO ORDINÁRIA - EM 09.09.2025 – TERÇA-FEIRA – 9h
Terça-feira, 9 de setembro · 8:30am – 12:30pm
Fuso horário: America/Rio_Branco
Como participar do Google Meet
Link da videochamada: https://meet.google.com/tof-kmrw-cgv
Ou disque: ‪(BR) +55 11 4935-3716‬ PIN: ‪321 411 535‬#
Outros números de telefone: https://tel.meet/tof-kmrw-cgv?pin=6870762201714

•	O(a) advogado(a) inscrito deve renomear previamente o dispositivo a ser utilizado na videoconferência, fazendo constar o número do processo e seu nome, a fim de possibilitar sua identificação;

•	Ao acessar o link, o(a) advogado(a) aguardará até que seu processo seja apregoado;

•	Recomenda-se que o link fornecido na pauta seja acessado com antecedência mínima de 20 minutos, o que permitirá confirmar a participação do(a) advogado(a) inscrito e promover eventuais ajustes técnicos;

•	O uso da beca para proferir sustentação oral por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual;

•	É possível acompanhar o julgamento pelo canal do TJAC no Youtube;

•	Ao entrar na sala de sessões por videoconferência, sugerimos que o(a) advogado(a) ative a opção “mudo” nas configurações de áudio de seu dispositivo ao acompanhar a sessão pelo YouTube.

PROCESSOS PAUTADOS

1.	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Apelação Cível  nº 0800045-28.2023.8.01.0012
Origem	: Manuel Urbano / Vara Única - Cível
Assunto	: Dano Ao Erário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: José Altanizio Taumaturgo Sá. 
Advogado	: Eliesio Pinheiro Mansour Filho (OAB: 2562/AC). 
Advogado	: Rodrigo de Araújo Lima (OAB: 3461/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Wendelson Mendonça da Cunha. 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Nonato Maia; 
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto.

2.	PARECER PGJ N.º 12561/12569
Apelação Cível  nº 0800035-37.2016.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Enriquecimento Ilícito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: James Pereira da Silva. 
Advogada	: LARISSA SANTOS DE MATOS GOLOMBIESKI (OAB: 6259/AC). 
Advogado	: Leonardo Santos de Matos (OAB: 5261/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Eliane Misae Kinoshita. 
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Eliane Misae Kinoshita. 
Apelado	: F. Hamaguchi Aquino - EPP Posto São Cristóvão. 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto.
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

3.	PARECER PGJ N.º 71/78
Agravo de Instrumento  nº 1000126-58.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Licitações
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Felipe José Leite Guimarães (OAB: 3616/AC). 
Agravado	: Sem Fronteiras Telecomunicações Ltda. 
Advogado	: Raphael Vargas Licciardi (OAB: 16550/MT). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto.
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

4.
Agravo de Instrumento  nº 1000581-23.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: JINKO SOLAR COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. 
Advogado	: LUIS FELIPE GOMES GABRIEL (OAB: 485356/SP). 
Advogado	: João Alberto de Sá Barbosa (OAB: 60861/RJ). 
Agravado	: Mário Jorge da Silva Fadel. 
Advogada	: Janaina Sanchez Marszalek (OAB: 5913/AC). 
Advogado	: Wussander Camello (OAB: 6238/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto.
•	Des. Luis Camolez; 

5.
Apelação Cível  nº 0700622-90.2021.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S/A. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
Advogado	: Malirre Abadi Ghadim (OAB: 20350/MS). 
Advogada	: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS). 
Apelado	: Nahyara Santiago de Araújo. 
Advogada	: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC). 
Advogado	: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB: 3895/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto.
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

6.
Apelação Cível  nº 0700654-12.2023.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas. 
Advogado	: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE). 
Advogado	: Verusk de Oliveira Vanderlei (OAB: 27070/PE). 
Advogado	: Vera Lúcia Silva de Sousa (OAB: 14712/PE). 
Apelante	: Banco Daycoval. 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE). 
Apelado	: Delcicley Costa da Cruz. 
Advogado	: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG). 
Advogada	: Danielly Silva Teixeira (OAB: 225424/MG). 
Advogado	: Eduardo Wallace Barbosa de Oliveira (OAB: 103473/MG). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto.
•	Des. Luis Camolez; 

7.
Apelação Cível  nº 0703754-28.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Maurício Ferreira Queiroz. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogada	: MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB: 6699/AC). 
Apelado	: Banco Maxima S/A. 
Advogado	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). 
Apelado	: Prover Promoção de Vendas Ltda - Epp. 
Advogado	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto.
•	Des. Luis Camolez; 

8.
Apelação Cível  nº 0717751-49.2023.8.01.0001
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 4852/AC). 
Apelado	: José Jesus Santos Lima. 
Advogado	: Dauster Maciel Neto (OAB: 3721/AC). 
Advogado	: Mario Amoedo Lima (OAB: 4266/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto.
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luis Camolez; 

9.	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SEGREDO DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento  nº 1000120-51.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Familia
Assunto	: Fixação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: I. G.. 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Janayra Silva Gomes (OAB: 6435/AC). 
Agravado	: J. C. C.. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto.
•	Des. Luis Camolez; 

10.	PARECER PGJ N.º 1207/1219
Apelação Cível  nº 0700455-13.2020.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Dano Ao Erário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Município de Brasiléia. 
Advogado	: Francisco Valadares Neto (OAB: 2429/AC). 
Apelada	: Fernanda de Souza Hassem Cesar. 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Luiz Felipe Gadelha Moraes (OAB: 6695/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto.
•	Des. Luis Camolez; 

11.	SEGREDO DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento  nº 1000127-43.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Familia
Assunto	: Exoneração
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: A. F. da C.. 
Advogado	: PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA (OAB: 11726/RN). 
Agravada	: B. S. da C.. 
Advogada	: MARIA RONEIDE LOPES DO NASCIMENTO MIRANDA (OAB: 11904/RO). 

Subsecretária de Apoio às Sessões (Coordenadoria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 27 de agosto de 2025.

Daniel Soares Gomes
Coordenador da Segunda Câmara Cível