ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 59/2025

Processo Administrativo nº 2025-191

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n° 2025-191) Objeto:
Aquisição de passagens aéreas (elemento de despesa: 3.3.90.33.00 - Passagens aéreas) para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo, referente ao Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

A contratação do objeto do Estudo Técnico Preliminar (ETP) faz-se necessária para viabilizar a execução do objeto e metas aprovados no Plano de Trabalho do Convênio Plataforma+Brasil nº 902187/2020. O supracitado Convênio visa a execução do Projeto Cidadão, que busca uma maior garantia do acesso à Justiça para a população dos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Manoel Urbano, Mâncio Lima e Assis Brasil, no Estado do Acre.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1	Requisitos de Habilitação

Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação p odem ser os mínimos p ossíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91- 95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o

cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

3.2	Requisitos Obrigacionais

3.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.

3.2.2.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC.
3.2.3.	Fornecer passagens de qualquer companhia aérea que atenda aos trechos e horários requisitados.

3.2.4.	Expedir ordens de passagens para localidades indicadas pelo Tribunal CONTRATANTE, com emissão imediata, informando o código de transmissão e a companhia aérea.
3.2.5.	Repassar ao contratante todos os descontos oferecidos pelas empresas aéreas, inclusive tarifas promocionais, desde que atendidas as condições estabelecidas para o oferecimento de tais descontos e tarifas. Ocorrendo tal situação, deverá ser especificado na fatura a ser encaminhada ao TJAC, o percentual e respectivo valor do desconto concedido.
3.2.6.	Efetuar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Tribunal com relação ao fornecimento de bilhetes de passagens.

3.2.7.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
3.2.8.	Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação do valor das tarifas à data de emissão das passagens.

3.2.9.	Disponibilizar para o Tribunal de Justiça um sistema de auto agendamento tipo self-booking.

3.2.10.	Fornecer apólice de seguro de assistência em viagem internacional.

4. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

4.1.	O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído conforme demonstrado na Tabela1 abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDAD
E	QUANTIDAD
E	RAV	
1	Passagens aéreas trecho: Rio Branco x Santa Rosa do Purus x Rio
Branco	un	20	0,01	

4.2.	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas

A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

5. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
5.1	Mapa de preços

Elaborado pela GECON e juntado aos presentes autos.

5.2	Valor estimado da contratação

O custo estimado total da presente contratação é de R$ 29.606,22 (vinte e nove mil, seiscentos e seis reais, vinte e dois centavos).

5.3	Metodologia aplicada à pesquisa de preços

5.3.1.	De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;

II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
5.3.2.	Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local.

6. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

6.1. A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do TJAC, principalmente do Plano de Gestão para o biênio 2021/2023 e Planjamento Estratégico 2021-2026 e atende ao objetivo e metas voltados ao resgate da cidadania e a promoção da igualdade racial e social. Isso se dá por intermédio da prestação de serviços de expedição gratuita de documentação básica (registro de nascimento, registro de casamento, CPF, carteira de identidade, 2ª via da identidade, carteira de trabalho, título de eleitor), atendimentos jurídicos, de saúde básica e previdenciários às comunidades atendidas, contemplados no Projeto Cidadão.

7. RESULTADOS PRETENDIDOS

7.1.	Espera-se com a contratação a melhor execução do objeto do Convênio em questão, através dos seguintes resultados:

-	Contratação dos serviços de agenciamento de viagens;

-	Expedição de ordens de passagens para localidades indicadas pelo Tribunal e equipe do projeto;

-	Atendimento, pela empresa contratada, às solicitações nos prazos estipulados.

8. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

8.1. Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

9. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

9.1. Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento do serviço é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

10. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

10.1. Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento de objeto de Convênio com a União, sendo o desembolso efetuado conforme sua execução e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

11.RESPONSÁVEIS

EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Desembargador Laudivon Nogueira	Presidente do TJAC	Gabinete da Presidência	

Desembargador Samoel Evangelista	Coordenador do Projeto Cidadão	Gabinete de Desembargador	
Belª Isnailda de Souza da Silva	Secretária de Programas Sociais	SEPSO	
Fátima Mota	Técnica Judiciária	Coordenação do Projeto Cidadão	

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