PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 34/2025

Compras.gov.br nº 90034/2025 - UASG 925509 (Processo n° 2025-418)

AMPLA CONCORRÊNCIA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) agente de contratação ou pregoeiro ou comissão de contratação designado(a) pela Portaria nº 1.424, de 27/03/2025, publicada no Diário da Justiça nº 7.749, de 31/03/2025, torna pública a abertura de procedimento licitatório, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021, do Decreto nº 11.462/2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 21 / 10 / 2025
Horário: 10:00h (horário de Brasília) Local: www.gov.br/compras/pt-br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1.	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3212-8280, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.
2.3.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.

2.4.	É facultado ao (à) agente de contratação proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.	Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

APÊNDICE	Formulário de Proposta de Preços	
ANEXO I	Termo de Referência	
ANEXO II	Minuta de Ata de Registro de Preços	
2.6.	A ata (anexo II) deverá ser assinada eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.
2.6.1.	O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
2.6.2.	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.
2.6.3.	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO

3.1.	A presente licitação tem por objeto a aquisição, por meio do sistema de registro de preços (SRP), de bens de consumo durável e não durável, consistindo em bebedouros industriais acessíveis, purificadores de água e seus respectivos filtros refil, destinados a equipar e a suprir as diversas unidades administrativas e jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2.	A licitação será dividida em grupos, formados por dois itens cada, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
3.3.	Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:

GRUPO 1

Ite m	
Descrição	
Unid
.	Qua nt. máxi ma	Qua nt. míni ma	Valor unitári o (R$)	Valor total (R$)	

1	Purificador de Água – modelo mesa com opção de fixação em parede e suporte incluso; acionamento por botão giratório; troca rápida de refil sem necessidade de fechamento do registro; refrigeração por compressor (gás ecológico); Refil Bacteriostático com no mínimo 3 etapas de filtragem; Desmontável para higienização; Gabinete na cor prata; Bandeja Removível; Voltagem 110/127v. Adequado a norma ABNT NBR 9050 2015 e o Decreto 5296/2004.
Referência IBBL E DUE, ou equivalente, atendidas as especificações mínimas.	

Unid
.	

70	

45	

1.344,
99	

94.149,
30	

2	Filtro (refil) para purificadores Características gerais:
3 etapas de filtração, retenção de partículas de barro/areia, ferrugem, sedimentos, redução do cloro e eliminação de sabores e odores indesejáveis. Durabilidade 3.000L ou até 6 meses.	
Unid
.	

240	

120	
73,33
33	
17.599,
99	
GRUPO 2

Ite m	
Descrição	
Unid
.	Qua nt. máxi ma	Qua nt. míni ma	Valor unitári o (R$)	Valor total (R$)	

3	Bebedouro de Água – Acessível, Industrial, gabinete em aço inoxidável, com fixação em parede, com capacidade mínima do reservatório de 3 litros, regulagem da temperatura da água, duas saídas de água (garrafa/jato de infravermelho para boca), sensor acionamento automático da garrafa, água natural e gelada, voltagem 110/127v, teclas em braile, abastecimento por rede, com filtro incluso. Adequado a norma ABNT NBR 9050 2015 e o Decreto 5.296/2004. Referência Cânovas, código 200, ou equivalente, atendidas as especificações mínimas	

Unid
.	

130	

90	

3.161,
72	

411.023
,60	
4	Filtro (refil) para bebedouros Características gerais: Carvão ativado, mínimo 2 etapas de filtração, retenção de partículas de barro/areia, ferrugem, sedimentos,  redução  do  cloro  e  eliminação  de	Unid
.	200	100	137,8
266	27.565,
32	

	sabores e odores indesejáveis. Durabilidade 3.000L ou até 6 meses.						

3.4.	O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 550.338,21 (quinhentos e cinquenta mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), conforme Mapa de Preços (R247899).
3.5.	Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRAS códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

4.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).
4.2.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.3.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.4.	Para os grupos 1 e 2, a participação será ampla para todos os licitantes.

4.5.	A obtenção de benefício fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano- calendário de realização da licitação, ainda não tenha celebrado contratos com Administração Pública cujos somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
4.6.	Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16, da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.

4.7.	Não poderão participar desta licitação:

4.7.1.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;

4.7.2.	Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
4.7.3.	Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
4.7.4.	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.7.5.	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.7.6.	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
4.7.7.	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.7.8.	Agente público do órgão ou entidade licitante;

4.7.9.	Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

4.7.10.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;

4.7.11.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme
§ 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;

4.7.12.	O impedimento de que trata o subitem 4.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua

controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;
4.7.13.	A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.7.2 e 4.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agente públicos do órgão ou entidade;
4.7.14.	Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

4.7.15.	O disposto nos subitens 4.7.2 e 4.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução;
4.7.16.	A vedação de que trata o subitem 4.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4.7.17.	Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

5.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1.	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
5.2.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.3.	Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço, observado o disposto nos itens 9.4 e 9.12.1. deste Edital.
5.4.	No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

5.4.1.	está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos

termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.4.2.	não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.3.	não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.4.	cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.5.	O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.6.	O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.
5.6.1.	nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.7.	Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital.
5.8.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão.
5.9.	Não haverá ordem de classificação na etapa de propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.10.	Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
5.11.	Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

5.11.1.	a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.11.2.	os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.12.	O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.12.1.	valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço.
5.13.	O valor final mínimo parametrizado na forma do subitem 5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.14.	Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.15.	O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1.	Valor unitário e total do item;

6.1.2.	Marca;

6.1.3.	Fabricante;

6.1.4.	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;
6.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

6.4.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.2.1.	Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação e os licitantes.
7.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.6.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item / grupo.

7.7.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.8.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.9.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).
7.10.	O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, conforme art. 21, § 3º da IN SEGES/ME nº 73/2022.
7.11.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.11.1.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.11.2.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.11.3.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
7.11.4.	Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
7.11.5.	Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
7.12.	Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
7.13.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.14.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.15.	No caso de desconexão com o agente de contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.16.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato pelo agente de contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.17.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.18.	Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte,

assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.
7.18.1.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.18.2.	A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.18.3.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.18.4.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.19.	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.19.1.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:
7.19.1.1.	disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
7.19.1.2.	avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
7.19.1.3.	desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
7.20.	Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
7.20.1.	empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

7.20.2.	empresas brasileiras;

7.20.3.	por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.20.4.	por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29.12.2009.

7.21.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
7.21.1.	A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
7.21.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.21.3.	O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

7.21.4.	O agente de contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
7.21.5.	É facultado ao agente de contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
7.22.	Após a negociação do preço, o agente de contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8.	DA FASE DE JULGAMENTO

8.1.	Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.	SICAF;

8.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e

8.1.3.	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
8.2.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
8.3.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
8.4.	Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o agente de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
8.5.	Será desclassificada a proposta vencedora que:

8.5.1.	contiver vícios insanáveis;

8.5.2.	não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

8.5.3.	apresentar inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

8.5.4.	não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

8.5.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
8.6.	No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
8.6.1.	A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do o agente de contratação, que comprove:
8.6.1.1.	que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

8.6.1.2.	inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

8.7.	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

8.8.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.

8.9.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.10.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.11.	O agente de contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
8.11.1.	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo agente de contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo agente de contratação.
8.11.2.	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo agente de contratação, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo agente de contratação, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

9.	DA FASE DE HABILITAÇÃO

9.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.	SICAF;

9.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj. ju s.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.2.	Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).

9.3.	Constatada a existência de vedação à participação no certame, agente de contratação reputará o licitante inabilitado.
9.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
9.4.1.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.5.	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.	Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia .

9.6.1.	Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.
9.7.	Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. (Art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)
9.8.	Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
9.9.	Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).
9.10.	Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)
9.11.	O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
9.12.	A verificação pelo agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

9.12.1.	Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação.
9.12.2.	Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.
9.13.	Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligências, para (Lei nº 14.133/21, art. 64, e IN nº 73/2022):
9.13.1.	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
9.13.2.	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

9.14.	Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.15.	Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.
9.16.	Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
9.17.	Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o julgamento.
(QUANDO FOR O CASO)

9.18.	Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.
9.18.1.	O licitante que optar realizar vistoria prévia disponibilizado pela Administração data e horário exclusivos, a ser agendado (INDICAR FORMA DE AGENDAMENTO), de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.

9.18.2.	Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridade da contratação.
9.19.	Habilitação jurídica:

9.19.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.19.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
9.19.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.19.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.19.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.19.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.19.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.19.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

9.20.	Qualificação Técnica

9.20.1.	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo produtos similares ao objeto do certame.
9.21.	Qualificação Econômico - Financeira

9.21.1.	O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.

9.21.2.	Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação;
9.21.3.	Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I	- Liquidez Geral (LG)= (Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II	- Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); e

III	- Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).

9.21.4.	Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação.
9.21.5.	As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo Balanço de Abertura, conforme art. 65, §1º, da Lei 14.133/2021.
9.21.6.	O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo Licitante.
9.22.	Regularidade fiscal e trabalhista:

9.22.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.22.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos às Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
9.22.3.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.22.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
9.22.5.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
9.22.6.	Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;
9.22.7.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
QUANDO FOR O CASO

9.23.	Participação de Empresas Estrangeiras

9.23.1.	Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
9.23.2.	Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no DECRETO nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
QUANDO FOR O CASO

9.24.	Participação de Consórcio de Empresas

9.24.1.	Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
9.24.1.1.	Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de (INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30%, SALVO SE HOUVER JUSTIFICAVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE
ACRÉSCIMO) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.

9.25.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

9.26.	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.27.	A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.28.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o agente de contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.29.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.30.	O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.31.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1.	Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
10.2.	O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:
(a)	a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

(b)	a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

10.3.	A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital.

10.4.	Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
10.5.	O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
10.6.	A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
10.7.	Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

11.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

11.1.	Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:

11.1.1.	dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
11.1.2.	dos licitantes que mantiverem sua proposta original

11.2.	Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
11.2.1.	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
11.2.2.	Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
11.3.	A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
11.3.1.	quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou

11.3.2.	quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23.
11.4.	Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:
11.4.1.	convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
11.4.2.	adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

12.	DOS RECURSOS

12.1.	A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.2.	O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

12.3.	Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
12.3.1.	a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

12.3.2.	o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

12.3.3.	o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
12.3.4.	na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
12.4.	Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

12.5.	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.6.	Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

12.7.	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.8.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.9.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.10.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

13.	DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

13.1.	Das infrações administrativas e sanções constam no Termo de Referência.

14.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

14.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
14.2.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
14.3.	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: cpli1@tjac.jus.br.
14.4.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

14.4.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
14.5.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

15.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1.	Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

15.2.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação.
15.3.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília
- DF.

15.4.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

15.5.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.6.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
15.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
15.8.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
15.9.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
15.10.	O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br
15.11.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

	APÊNDICE	

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico SRP nº	/2025

Ref. Processo Administrativo n.º ............

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Celular:

E-mail:

Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico SRP n.º..../2025, apresentamos proposta de preços para	,
para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.
GRUPO 	

Item	Descrição detalhada	Unidade	Quantidade Institucional	Preço Unitário	Preço Total	
1						
2						
Valor total por extenso	R$	

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da

obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 3 de dezembro de 2009, do IBAMA.
-	Prazo de validade da proposta: 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

	ANEXO I	
TERMO DE REFERÊNCIA

	ANEXO II	
MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 01/10/2025 às 11:18:24.

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TERMO DE REFERÊNCIA
Processo nº 2025-418

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	A presente contratação tem como objeto a aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP), de bens de consumo durável e não durável, consistindo em bebedouros industriais acessíveis, purificadores de água e seus respectivos filtros refil, destinados a equipar e a suprir as diversas unidades administrativas e jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre. A finalidade primordial desta aquisição é garantir o fornecimento contínuo de água potável de alta qualidade, de forma segura, higiênica e acessível a todos os magistrados, servidores, colaboradores, advogados e ao público em geral, em plena conformidade com as normas técnicas de acessibilidade, notadamente a ABNT NBR 9050:2015 e o Decreto nº 5.296/2004, e com as diretrizes de saúde e bem-estar no ambiente de trabalho. Este certame visa substituir equipamentos obsoletos, reduzir custos recorrentes com manutenção e diminuir o impacto ambiental associado ao consumo de água envasada em recipientes plásticos, alinhando a infraestrutura do Tribunal às melhores práticas de sustentabilidade e gestão de recursos. As especificações, quantitativos e condições que regem esta contratação estão detalhadamente estabelecidos neste instrumento e nos demais documentos que compõem o Processo Administrativo n.º 2025-418, em especial no Estudo Técnico Preliminar n.º 163/2025 (H18225), que fundamenta e instrui a presente demanda de forma exaustiva.
1.2.	Para a presente contratação, a estimativa do valor total dos bens abrange a aquisição potencial dos itens descritos para um período de 12 (doze) meses, correspondente à vigência da Ata de Registro de Preços.

	GRUPO 1	

ITEM	

DESCRIÇÃO	

UND	
QUANTIDADE

MÁXIMA	
QUANTIDADE

MÍNIMA	
VALOR

UNITÁRIO (R$)	
VALOR TOTAL

(R$)	
	
1	
Purificador de Água – modelo mesa com

opção de fixação em parede e suporte	
UND	
70	
45			

	incluso; acionamento por botão giratório; troca rápida de refil sem necessidade de fechamento do registro; refrigeração por compressor (gás ecológico); Refil Bacteriostático com no mínimo 3 etapas de filtragem; Desmontável para higienização; Gabinete na cor prata; Bandeja Removível; Voltagem 110/127v. Adequado a norma ABNT NBR 9050 2015 e o Decreto 5296/2004. Referência IBBL E DUE, ou equivalente, atendidas as especificações
mínimas.						

2	
Filtro (refil) para purificadores – Características gerais: 3 etapas de filtração, retenção de partículas de barro/areia, ferrugem, sedimentos, redução do cloro e eliminação de sabores e odores indesejáveis. Durabilidade 3.000L
ou até 6 meses.	

UND	

240	

120			

	GRUPO 2		

ITEM	

DESCRIÇÃO	

UND	
QUANTIDADE

MÁXIMA	
QUANTIDADE

MÍNIMA	
VALOR

UNITÁRIO (R$)	
VALOR TOTAL

(R$)		
	
3	
Bebedouro de Água – Acessível, Industrial, gabinete em aço inoxidável, com fixação em parede, com capacidade mínima do reservatório de 3 litros, regulagem da temperatura da água,  duas  saídas  de  água	
UND	
130	
90				

	(garrafa/jato de boca), sensor infravermelho para acionamento automático da garrafa, água natural e gelada, voltagem 110/127v, teclas em braile, abastecimento por rede, com filtro incluso. Adequado a norma ABNT NBR 9050 2015 e o Decreto 5.296/2004. Referência Cânovas, código 200, ou equivalente, atendidas
as especificações mínimas.						

4	Filtro (refil) para bebedouros – Características gerais: Carvão ativado, mínimo 2 etapas de filtração, retenção de partículas de barro/areia, ferrugem, sedimentos, redução do cloro e eliminação de sabores e odores indesejáveis. Durabilidade 3.000L ou até 6 meses.	

UND	

200	

100			

1.3.	A contratação em epígrafe refere-se à aquisição de bens de natureza comum, os quais são definidos, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133, de 2021, como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. A classificação dos bebedouros, purificadores e filtros como bens comuns encontra-se plenamente justificada no Estudo Técnico Preliminar n.º 163/2025 (H18225), uma vez que tais produtos possuem características padronizadas, são amplamente ofertados por diversos fornecedores no mercado nacional e não demandam uma análise técnica de alta complexidade para a aferição de sua conformidade, o que legitima a adoção da modalidade licitatória de Pregão para a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
1.4.	Adicionalmente, cumpre salientar que o objeto desta contratação não se enquadra como bem ou serviço de luxo, em observância ao Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. A aquisição de bebedouros e purificadores é uma medida essencial para assegurar condições dignas de saúde e trabalho, bem como para garantir a acessibilidade e o bem-estar de todos que frequentam as dependências do Poder Judiciário. Trata-se de um investimento fundamental na infraestrutura básica do Tribunal, alinhado aos princípios da eficiência, economicidade e responsabilidade social, sem configurar qualquer tipo de ostentação ou despesa supérflua, reforçando a legitimidade e a essencialidade da contratação no âmbito da gestão pública, conforme exaustivamente detalhado no Estudo Técnico Preliminar n.º 163/2025 (H18225), especialmente em seus itens 2 e 11.
1.5.	O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua publicação, conforme a projeção e a estimativa de demanda apresentadas no Estudo Técnico Preliminar n.º 163/2025 (H18225). Este prazo inicial visa atender às necessidades de

aquisição sob demanda ao longo de um exercício financeiro completo. A Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogada por igual período, uma única vez, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados e a persistência da necessidade administrativa, respeitado o limite legal máximo de 2 (dois) anos de vigência, conforme o disposto no art. 84 da Lei nº 14.133, de 2021. A eventual prorrogação será formalizada mediante termo aditivo, observadas as condições e os requisitos legais aplicáveis, garantindo a continuidade do fornecimento sem a necessidade de instauração de um novo e dispendioso processo licitatório.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A necessidade da presente contratação origina-se da demanda imperativa de modernizar e padronizar a infraestrutura de fornecimento de água potável nas unidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, assegurando que este serviço essencial seja prestado com a máxima qualidade, segurança e em conformidade com as normas de acessibilidade vigentes. A problemática central, detalhada no Estudo Técnico Preliminar n.º 163/2025 (H18225), reside na existência de equipamentos de bebedouros e purificadores que se encontram obsoletos, com vida útil esgotada, o que acarreta custos elevados e recorrentes de manutenção, além de frequentes interrupções no fornecimento de água. Adicionalmente, muitos dos equipamentos atuais não atendem aos requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, configurando uma barreira física e uma inadequação às normativas legais. A ausência de uma solução padronizada e moderna gera uma vulnerabilidade na gestão da saúde e do bem-estar, além de representar um passivo em termos de sustentabilidade, devido à dependência contínua da compra de galões de água mineral, que geram resíduos plásticos e custos logísticos significativos.
2.2.	A justificativa para esta contratação, pormenorizada no item 2 do Estudo Técnico Preliminar n.º 163/2025 (H18225), fundamenta-se em múltiplos pilares estratégicos e operacionais. Sob a perspectiva da eficiência administrativa e econômica, a aquisição de equipamentos novos e com garantia de fábrica representa um investimento com retorno a médio e longo prazo, pois elimina os custos imprevisíveis e crescentes com a manutenção corretiva de um parque de equipamentos ultrapassado. A decisão pela aquisição direta, em detrimento de modelos como locação ou comodato, foi justificada pela longa vida útil dos bens e pela saúde financeira da instituição, que permite o investimento inicial, resultando em maior economicidade ao longo do ciclo de vida dos produtos, conforme análise comparativa apresentada no item 4 do referido ETP. Sob o prisma da saúde e segurança, a contratação garante o acesso a uma fonte de água purificada e refrigerada de forma contínua e confiável, mitigando riscos de contaminação e promovendo um ambiente de trabalho mais saudável. No que tange à sustentabilidade, a instalação de equipamentos conectados diretamente à rede de abastecimento, dotados de sistemas de filtragem eficientes, reduzirá drasticamente o consumo de garrafões plásticos, alinhando o Tribunal de Justiça às metas de responsabilidade socioambiental. Por fim, e de forma crucial, a aquisição de modelos acessíveis cumpre uma exigência legal e um dever social, promovendo a inclusão e garantindo que as instalações do Judiciário sejam acolhedoras para todas as pessoas, sem distinção.

2.3.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar n.º 163/2025 (H18225), que constitui apêndice inseparável deste Termo de Referência, onde foram detalhadas as análises que corroboram a pertinência e a proporcionalidade da demanda. O referido estudo aborda o levantamento da necessidade em todas as comarcas e unidades administrativas, a projeção de substituição de equipamentos e a demanda por novos pontos de água, justificando as quantidades máximas e mínimas previstas na Ata de Registro de Preços.
2.4.	A presente contratação encontra-se plenamente alinhada ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC), especificamente no que tange ao objetivo de proporcionar um ambiente de trabalho eficiente e acolhedor para servidores e colaboradores, bem como garantir serviços de qualidade para a sociedade. A modernização da infraestrutura básica, como o fornecimento de água potável, contribui diretamente para a melhoria das condições de trabalho e do atendimento ao público. A demanda em questão está igualmente prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) deste Tribunal, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), reforçando sua aderência às diretrizes de planejamento e gestão da instituição, conforme detalhado no item 10 do Estudo Técnico Preliminar n.º 163/2025 (H18225).
2.5.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, conforme detalhamento a seguir:

ID PCA no PNCP	Data de publicação no

PNCP	

Id do item no PCA	

Classe/Grupo	
04034872000121-0-			457 – OUTROS MATERIAIS PERMANENTE / MAT.	
	29 de janeiro de 2025	52		
000001/2025			PERMANENTE	

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO BEM

3.1.	A solução integral para o atendimento da demanda, conforme pormenorizado no Estudo Técnico Preliminar n.º 163/2025 (H18225), consiste na implementação de um Sistema de Registro de Preços (SRP) para a aquisição sob demanda de bebedouros industriais, purificadores de água e seus respectivos filtros. Esta abordagem é justificada pela necessidade de realizar aquisições parceladas ao longo do tempo, conforme a disponibilidade orçamentária e a capacidade logística de instalação dos equipamentos nas diversas unidades do Tribunal. O SRP oferece a flexibilidade necessária para uma gestão eficiente do estoque e da distribuição, evitando a compra de grandes volumes de uma só vez e os custos associados ao armazenamento. A descrição detalhada do objeto da contratação envolve a responsabilidade da Contratada pelo fornecimento dos bens, que deverão ser novos, de primeiro uso, e em conformidade estrita com as especificações técnicas, garantindo durabilidade, eficiência e segurança ao longo de todo o seu ciclo de vida.

3.2.	As especificações detalhadas dos bens abrangem as seguintes características essenciais:
a)	¿ Bebedouro de Água – Acessível, Industrial: Gabinete fabricado em aço inoxidável para garantir durabilidade e facilidade de higienização. Deverá ser projetado para fixação em parede, otimizando o espaço. O reservatório de água gelada deverá ter capacidade mínima de 3 litros. O equipamento deve permitir a regulagem da temperatura da água e possuir duas saídas distintas: um jato para a boca e um bico para enchimento de garrafas e copos, este último com acionamento automático por sensor infravermelho para evitar contato manual. Deverá fornecer água em temperatura natural e gelada. A voltagem de operação deve ser 110/127v. Para garantir a acessibilidade, o bebedouro deverá possuir teclas com inscrições em braile. O abastecimento será direto da rede hidráulica, e o equipamento deverá vir com um filtro de água já incluso na primeira instalação. A concepção e as dimensões do produto devem estar em estrita adequação à norma ABNT NBR 9050:2015 e ao Decreto nº 5.296/2004. A indicação de referência é o modelo Cânovas, código 200, ou um produto comprovadamente equivalente ou superior em todas as especificações.
b)	¿ Purificador de Água: Modelo de mesa, com a versatilidade de permitir fixação em parede, devendo o suporte para tal finalidade estar incluso no fornecimento. O acionamento para liberação de água será por meio de botão giratório de fácil manuseio. O sistema de troca do refil (filtro) deve ser do tipo "troca rápida", que não exija o fechamento do registro geral de água para sua substituição. A refrigeração deverá ser realizada por compressor, utilizando gás ecológico que não agrida a camada de ozônio. O refil (filtro) deve ser do tipo Bacteriostático e contar com, no mínimo, 3 etapas de filtragem. O design do produto deve ser desmontável para facilitar a higienização completa. O gabinete deverá ter acabamento na cor prata, e o aparelho deve possuir bandeja removível para aparar pingos. A voltagem de operação será 110/127v. A concepção e as dimensões do produto devem estar em estrita adequação à norma ABNT NBR 9050:2015 e ao Decreto nº 5.296/2004. A indicação de referência é o modelo IBBL E-DUE, ou um produto comprovadamente equivalente ou superior em todas as especificações.
c)	Filtro (refil) para bebedouros: Elemento filtrante compatível com os bebedouros a serem adquiridos. Deverá possuir em sua composição carvão ativado e realizar, no mínimo, 2 etapas de filtração. Sua função é reter partículas sólidas como barro, areia e ferrugem, além de outros sedimentos, reduzir o cloro livre presente na água e eliminar sabores e odores indesejáveis. A durabilidade mínima especificada é de 3.000 litros de água filtrada ou um período de até 6 meses de uso, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
d)	Filtro (refil) para purificadores: Elemento filtrante compatível com os purificadores a serem adquiridos. Deverá realizar, no mínimo, 3 etapas de filtração para garantir a máxima qualidade da água. Sua função é reter partículas sólidas como barro, areia e ferrugem, além de outros sedimentos, reduzir o cloro livre presente na água e eliminar sabores e odores indesejáveis. A durabilidade mínima especificada é de 3.000 litros de água filtrada ou um período de até 6 meses de uso, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
3.3.	A escolha pela solução de aquisição via Sistema de Registro de Preços, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar (H18225, item 17), considera o ciclo de vida completo dos bens, desde a sua aquisição e instalação até a necessidade de substituição periódica de seus componentes

consumíveis (filtros). O foco está em garantir um fornecimento contínuo e planejado, permitindo que a Administração adquira os bens conforme a demanda real e a capacidade de implementação, otimizando recursos orçamentários e logísticos. O fornecimento dos bens deverá ocorrer de forma parcelada, mediante emissão de Ordens de Fornecimento, garantindo a integridade e a qualidade dos produtos entregues, conforme as condições de execução e fiscalização estipuladas neste Termo de Referência. Os bens deverão ser entregues nos almoxarifados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ou em locais específicos a serem designados em cada Ordem de Fornecimento.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação observará requisitos mínimos que garantam a qualidade, a sustentabilidade e a conformidade legal dos bens e do processo, conforme segue.
4.1.	Sustentabilidade
4.1.1.	A contratação deverá estar alinhada às melhores práticas de sustentabilidade, exigindo-se que a futura contratada forneça produtos que minimizem o impacto ambiental e promovam a eficiência econômica e a responsabilidade social, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar n.º 163/2025 (H18225).
a)	Ambiental: Os purificadores de água com refrigeração a compressor deverão utilizar exclusivamente gás ecológico, que não agrida a camada de ozônio, em conformidade com as normativas ambientais vigentes. Os produtos devem ser projetados para uma longa vida útil, e a Contratada deverá fornecer orientações claras sobre o descarte ambientalmente adequado dos equipamentos ao final de sua vida útil e dos filtros refil substituídos, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). A própria natureza da contratação promove a sustentabilidade ao reduzir drasticamente o consumo de água mineral em garrafões plásticos, diminuindo a geração de resíduos e a emissão de carbono associada à sua logística.
b)	Social: Os bebedouros e purificadores a serem adquiridos deverão cumprir rigorosamente as normas de acessibilidade (ABNT NBR 9050:2015 e Decreto nº 5.296/2004), garantindo o uso autônomo e seguro por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo a inclusão social no ambiente do Poder Judiciário. A Contratada deverá assegurar que os produtos fornecidos são seguros para o uso, livres de materiais tóxicos e fabricados em conformidade com as normas trabalhistas e de segurança vigentes.
c)	Econômica: A solução contratada visa a sustentabilidade econômica do investimento público, ao optar pela aquisição de bens duráveis que, apesar do custo inicial, representam uma economia significativa a longo prazo quando comparados aos custos contínuos de locação ou da compra de água envasada. A eficiência energética dos equipamentos com refrigeração por compressor também deverá ser um critério, contribuindo para a redução dos custos operacionais do Tribunal de Justiça. A utilização do Sistema de Registro de Preços promove a eficiência ao permitir a aquisição planejada, evitando compras emergenciais e otimizando o fluxo de caixa da Administração.
4.2.	Indicação de marcas ou modelos

4.2.1.	A indicação de marcas ou modelos de referência neste Termo de Referência (Cânovas, código 200; IBBL E DUE) tem o propósito exclusivo de estabelecer um padrão de qualidade, desempenho e funcionalidade para os bens a serem adquiridos, em conformidade com o art. 40, I, da Lei nº 14.133, de 2021. Não será admitida a restrição a estas marcas. Serão aceitas propostas de produtos de outras marcas, desde que suas características técnicas sejam comprovadamente equivalentes ou superiores às especificadas e às dos modelos de referência. A análise de equivalência será realizada pela equipe técnica do Tribunal de Justiça, que poderá solicitar catálogos, laudos e outras informações que julgar necessárias para a comprovação da compatibilidade e do desempenho, garantindo a isonomia e a ampla competitividade do certame.
4.3.	Da vedação de contratação de marca ou produto
4.3.1.	Não foram identificadas, no processo administrativo n.º 2025-418, quaisquer conclusões que justifiquem a vedação de contratação de marcas ou produtos específicos para os bens objeto desta licitação. A Administração aceitará o fornecimento de quaisquer produtos que atendam integralmente às especificações técnicas detalhadas neste Termo de Referência e que estejam em conformidade com as normas técnicas e de qualidade aplicáveis, garantindo a amplitude da participação de fornecedores e a seleção da proposta mais vantajosa.
4.4.	Comprovação de Qualidade (substitui exigência de amostra)
4.4.1.	Não será exigida a apresentação de amostra para os bens objeto desta contratação na fase de licitação. Contudo, a verificação da conformidade com as especificações técnicas será realizada mediante a apresentação de catálogos técnicos detalhados, manuais e, se necessário, laudos ou certificações que comprovem o atendimento a todos os requisitos estabelecidos. A Administração reserva-se o direito de, após a adjudicação e antes da emissão da primeira Ordem de Fornecimento, solicitar a apresentação de uma unidade de cada produto para homologação técnica, garantindo que os bens a serem entregues correspondem exatamente ao ofertado e especificado. A comprovação da qualidade e da conformidade será um ponto focal durante o recebimento de cada lote de produtos.
4.5.	Da exigência de carta de solidariedade
4.5.1.	Não será exigida carta de solidariedade do fabricante para os fins desta contratação. A responsabilidade pela qualidade, garantia e conformidade dos produtos fornecidos recairá integralmente sobre a empresa Contratada, que deverá assegurar que os bens atendam a todas as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência e no edital da licitação.
4.6.	Subcontratação
4.6.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto principal desta contratação, qual seja, o fornecimento dos bebedouros, purificadores e filtros. A empresa adjudicatária será a única responsável pela entrega integral dos bens, garantindo a origem, a qualidade e a rastreabilidade dos produtos fornecidos ao Tribunal de Justiça, em conformidade com a proposta apresentada e as condições pactuadas.
4.7.	Garantia da contratação
4.7.1.	Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. A decisão de exigir esta garantia é fundamentada no valor substancial da contratação (R$

603.830,00) e na importância dos bens para a infraestrutura básica e o bem-estar nas unidades do Tribunal. A garantia visa resguardar a Administração Pública contra a inexecução total ou parcial do contrato, assegurando o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, incluindo prazos de entrega e conformidade dos produtos. O valor e a modalidade da garantia serão definidos no edital da licitação, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, podendo ser de até 5% (cinco por cento) do valor total estimado dos itens adjudicados.
4.8.	Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte
4.8.1.	Na presente contratação não há reserva de cotas.
4.9.	Margem de Preferência
4.9.1.	Não será aplicada margem de preferência na presente contratação, uma vez que os bens objeto desta aquisição não se enquadram nas categorias específicas que ensejam a aplicação de tal benefício, conforme a Lei nº 14.133, de 2021, e seus decretos regulamentadores. A seleção do fornecedor se dará estritamente com base nos critérios de julgamento estabelecidos no edital.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

A execução do objeto desta contratação se dará mediante a estrita observância das condições estabelecidas neste Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços, na proposta da Contratada e nas normas técnicas pertinentes, visando assegurar a integralidade, a qualidade e a adequação dos bens às finalidades institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
5.1.	Condições de Execução e Entrega dos Bens
5.1.1.	O prazo para a entrega dos bens é de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de recebimento da Ordem de Fornecimento emitida pela Administração. Este prazo foi estabelecido como razoável para que a Contratada possa realizar os trâmites de faturamento, separação, embalagem e transporte dos produtos até o local de entrega designado. As entregas deverão ser realizadas no Almoxarifado Central do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em Rio Branco/AC, ou em outro local previamente especificado na Ordem de Fornecimento, em dias úteis e em horário comercial.
5.1.2.	Caso não seja possível a entrega dos bens na data aprazada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado pela Administração, ressalvadas as situações de caso fortuito e força maior, que deverão ser devidamente comprovadas e justificadas. A comunicação prévia é essencial para o planejamento logístico da Administração e para evitar desabastecimento.
5.1.3.	Os bens deverão ser entregues em suas embalagens originais de fábrica, lacradas, íntegras e que assegurem sua total proteção contra danos durante o transporte e o manuseio. Cada produto deverá ser acompanhado de seu respectivo manual de instruções, certificado de garantia e demais acessórios necessários ao seu pleno funcionamento. A nota fiscal deverá discriminar os produtos entregues em conformidade com a descrição constante na Ordem de Fornecimento e na Ata de Registro de Preços.
5.2.	Garantia e Assistência Técnica

5.2.1.	A Contratada deverá oferecer garantia para todos os bens fornecidos. Para os bebedouros e purificadores, a garantia mínima exigida é de 12 (doze) meses, a contar da data do recebimento definitivo do equipamento. Para os filtros (refil), a garantia mínima será de 6 (seis) meses contra defeitos de fabricação. A garantia deverá cobrir integralmente defeitos de fabricação e vícios de material, assegurando a substituição ou o conserto dos produtos defeituosos sem qualquer ônus adicional para a Administração, incluindo despesas com transporte, peças e mão de obra.
5.2.2.	Em caso de constatação de qualquer irregularidade, vício ou defeito nos produtos durante o período de garantia, o fornecedor deverá ser notificado formalmente pela Administração e deverá proceder à substituição do bem por um novo e idêntico, ou ao seu reparo completo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da notificação. O custo referente ao transporte e quaisquer outras despesas decorrentes da substituição ou reparo de bens cobertos pela garantia será de exclusiva responsabilidade da Contratada. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato ou na Ata, permitindo a aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1.	A gestão e fiscalização da Ata de Registro de Preços e dos contratos dela decorrentes serão realizadas com o escopo de assegurar a fiel execução do objeto, a observância das cláusulas avençadas e das normas da Lei nº 14.133, de 2021, responsabilizando-se cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. As atividades de gestão e fiscalização serão coordenadas pela área competente da Administração do Tribunal de Justiça. Será formalizada a designação do gestor da Ata e dos fiscais dos contratos (técnico e administrativo), garantindo que os servidores designados possuam o conhecimento necessário para acompanhar o fornecimento dos bens.
6.1.1.	Em caso de impedimento ou suspensão da entrega, o cronograma será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila no processo administrativo. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, garantindo a rastreabilidade e a transparência. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato, visando à célere resolução de eventuais intercorrências no fornecimento dos bens.
6.2.	Fiscalização
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, a ser(em) formalmente designado(s) pela Administração, ou pelos respectivos substitutos. A designação desses agentes considerará a capacidade técnica para a avaliação da conformidade dos bens fornecidos.
6.2.1.	Fiscalização Técnica

6.2.1.1.	O fiscal técnico do contrato acompanhará o recebimento dos bens, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato e as especificações técnicas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. Dentre suas atribuições, o fiscal técnico registrará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução, como a conformidade dos produtos entregues, o cumprimento dos prazos e a qualidade das embalagens. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, como a entrega de um produto com especificações divergentes, com avarias ou sem os acessórios necessários, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção, determinando prazo para a substituição. Ele também informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, qualquer situação que demande decisão ou medida que ultrapasse sua competência.
6.2.2.	Fiscalização Administrativa
6.2.2.1.	O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias e as glosas, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, como a não apresentação de documentos fiscais ou trabalhistas em dia, o fiscal administrativo atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que este tome as providências cabíveis quando a situação ultrapassar sua competência.
6.2.2.2.	Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às rotinas detalhadas no documento próprio de designação dos fiscais, incluindo a verificação da conformidade das notas fiscais com as Ordens de Fornecimento e a análise da documentação de regularidade fiscal antes de cada pagamento.
6.2.2.3.	A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais.
6.2.3.	Gestor do Contrato
6.2.3.1.	Cabe ao gestor do contrato a coordenação e a supervisão geral da execução contratual. Dentre suas atribuições, incluem-se coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização, acompanhar os registros realizados pelos fiscais, e tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, quando for o caso. O gestor também elaborará o relatório final sobre a consecução dos objetivos da contratação ao término da vigência da Ata ou dos contratos.

GESTOR: Amanda de Jesus Moraes Bezerra Casas FISCAL TÉCNICO: Fábio Rezende da Silveira FISCAL ADMINISTRATIVO: Dirce Oliveira Teodoro

7.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1.	A inobservância das disposições contratuais ou legais por parte da Contratada ensejará a aplicação das sanções administrativas cabíveis, em estrita conformidade com a Lei nº 14.133, de 2021, e com os princípios do contraditório e da ampla defesa.
7.2.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato, incluindo a entrega de bens em desacordo com as especificações ou a falha no cumprimento dos prazos de garantia;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, como a entrega de um lote inteiro de produtos defeituosos que comprometa o abastecimento de uma unidade;
c)	der causa à inexecução total do contrato, caracterizada pela não entrega dos bens solicitados;
d)	ensejar o retardamento da execução ou do fornecimento dos bens sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.3.	Serão aplicadas à Contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções, observando-se a gravidade da conduta:
a)	Advertência, para inexecuções parciais de menor impacto;
b)	Impedimento de licitar e contratar, por até 3 (três) anos;
c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, por período não inferior a 3 (três) anos;
d)	Multa:
I.	Moratória, para a infração descrita no item “d”, de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias.
II.	Compensatória, para a inexecução parcial do contrato (item "a"), de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor da parcela inadimplida.
III.	Compensatória, para a inexecução total do contrato (item "c"), de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
IV.	Compensatória, para as infrações graves (itens "b", "e", "f", "g", "h"), de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor total do contrato.
7.4.	A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. Todas as sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. Antes da aplicação de qualquer penalidade, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto no art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provierem para o Contratante.
7.6.	Os atos previstos como infrações administrativas que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos.

7.7.	O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

A medição e o pagamento da presente contratação serão realizados em estrita observância às normas da Lei nº 14.133, de 2021, e demais regulamentações aplicáveis.
8.1.	Recebimento
8.1.1.	Os bens serão recebidos provisoriamente no ato da entrega, pelo responsável do Almoxarifado ou pelo fiscal designado, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação. Este recebimento inicial atestará apenas a entrega física dos volumes, sem implicar aceitação da qualidade ou conformidade. Qualquer desacordo com as especificações, avaria ou falta de componentes poderá ensejar a rejeição total ou parcial dos bens, devendo o fornecedor providenciar a correção ou substituição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação, sem qualquer ônus para a Administração.
8.1.2.	O recebimento definitivo dos bens ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento provisório, após a rigorosa verificação da qualidade e da conformidade dos produtos com todas as especificações técnicas exigidas neste Termo de Referência. A aceitação formal será realizada pelo fiscal técnico mediante termo detalhado, que atestará a integralidade e a adequação dos bens. Este termo é condição indispensável para o processo de liquidação e pagamento.
8.1.3.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, comunicar-se-á à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução, para efeito de liquidação e pagamento. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens, nem a responsabilidade por vícios ocultos.
8.2.	Liquidação
8.2.1.	Após o recebimento definitivo, a Contratada deverá apresentar a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente. O setor competente terá o prazo de cinco dias úteis para fins de liquidação, verificando se o documento fiscal expressa os elementos necessários, como a data de emissão, os dados do contrato, a descrição dos bens conforme a Ordem de Fornecimento e o valor a pagar.
8.2.2.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal, a liquidação ficará sobrestada até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a regularização. A nota fiscal deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta online ao SICAF. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação.
8.2.3.	Constatando-se a situação de irregularidade do Contratado no SICAF, será providenciada sua notificação para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação. Persistindo a

irregularidade, o pagamento ficará retido até a regularização, ou serão adotadas as medidas cabíveis para a rescisão contratual, assegurada a ampla defesa.
8.3.	Prazo de pagamento
8.3.1.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA.
8.4.	Forma de pagamento
8.4.1.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito na conta corrente indicada pela Contratada. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. A Contratada optante pelo Simples Nacional deverá apresentar comprovação de seu enquadramento para fins de dispensa da retenção de tributos federais.
8.5.	Antecipação de pagamento
8.5.1.	A presente contratação não permite a antecipação de pagamento, seja parcial ou total. O pagamento será realizado exclusivamente após a entrega e o recebimento definitivo dos bens.
8.6.	Cessão de Crédito
8.6.1.	As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante, formalizada por escrito. A eficácia da cessão de crédito está condicionada à celebração de termo aditivo e à verificação da regularidade fiscal e trabalhista do cessionário.
8.7.	Reajuste
8.7.1.	Os preços registrados na Ata de Registro de Preços serão fixos e irreajustáveis durante toda a sua vigência de 12 (doze) meses. Não será concedido reajuste de preços, salvo nas hipóteses de revisão para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devidamente comprovadas e autorizadas pela Administração, nos termos do art. 134 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

A escolha da forma de seleção do fornecedor e dos critérios de aceitabilidade visa garantir a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
9.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1.1.	O fornecedor será selecionado por meio de licitação na modalidade Pregão, em sua forma Eletrônica, conforme indicação e justificativa apresentadas no Estudo Técnico Preliminar n.º 163/2025. A modalidade pregão eletrônico é a mais adequada para a aquisição de bens comuns, como os descritos, permitindo a mais ampla participação de fornecedores e a obtenção da proposta mais vantajosa. O critério de julgamento da proposta será o menor preço por grupo e o tipo de disputa é ABERTO, buscando-se a máxima economicidade na aquisição, uma vez que as especificações técnicas já garantem o padrão de qualidade desejado.
9.1.2.	O agrupamento de itens se faz necessário em razão de se tratar de materiais/serviços de mesma natureza, de modo a facilitar a competitividade dentro do grupo, uma vez que são trabalhos

por ramos de atividades distinto mas amplamente comercializados no mercado local, o que não diminuirá a competitividade.
9.2.	Forma de fornecimento:
9.2.1.	O fornecimento dos bens será realizado de forma parcelada, sob demanda, por meio da emissão de Ordens de Fornecimento vinculadas à Ata de Registro de Preços, conforme as condições de execução detalhadas na seção 5.1 deste Termo de Referência.
9.3.	Critérios de aceitabilidade de preços
9.3.1.	Os preços ofertados pelo fornecedor deverão ser compatíveis com os valores praticados no mercado para bens similares e não poderão exceder o custo estimado para cada item, conforme a estimativa detalhada no item 6 do Estudo Técnico Preliminar n.º 163/2025. Propostas com preços inexequíveis ou excessivamente elevados, em relação ao valor de referência, serão desclassificadas na forma da lei e do edital.
9.4.	Exigências de habilitação
9.4.1.	Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências contidas no edital.
9.4.2.	Habilitação jurídica:

a. Comprovação de existência legal da empresa, por meio de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de empresa individual, o seu registro comercial.
9.4.3.	Habilitação fiscal, social e trabalhista:

a.	Prova de inscrição no CNPJ;
b.	prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
c.	prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e
d.	prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

9.4.4.	Qualificação Econômico-Financeira:

a.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Poderão ser exigidos índices de liquidez e solvência compatíveis com o objeto da licitação.
9.4.5.	Qualificação Técnica:

b.	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de

atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

10.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

10.1.	O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável pela Administração Pública para a aquisição da totalidade dos itens previstos na Ata de Registro de Preços, é de R$ 550.338,21 (quinhentos e cinquenta mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), conforme Mapa de Preços id. R247502. Este valor foi apurado por meio de ampla pesquisa de mercado, que incluiu a análise de cotações com fornecedores especializados, consulta a atas de registro de preços de outros órgãos públicos e verificação de preços em portais de compras governamentais, garantindo a economicidade e a compatibilidade com os valores praticados no mercado para bens de natureza e especificações semelhantes.
10.2.	O custo estimado da contratação possui caráter público, sendo o valor de referência para o julgamento das propostas na modalidade Pregão Eletrônico, visando garantir a ampla competitividade e a transparência do processo licitatório.

11.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1.	A indicação da dotação orçamentária específica para a presente contratação fica postergada para o momento da emissão das notas de empenho, que antecederão cada Ordem de Fornecimento, em conformidade com as diretrizes de execução orçamentária para o exercício financeiro correspondente. Garante-se, desde já, que as despesas decorrentes desta aquisição correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, estando a contratação plenamente alinhada com as diretrizes de planejamento institucional, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar n.º 163/2025 (H18225, item 10).
11.2.	A contratação será atendida pelas seguintes classificações orçamentárias, a serem detalhadas na respectiva Nota de Empenho:
I)	Programa de Trabalho:
II)	Fonte de Recursos:
III)	Elemento de Despesa:

12.	DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1.	As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas, sendo integralmente públicas e acessíveis a todos os interessados no Processo Administrativo n.º 2025-418. A transparência do processo licitatório, bem como a divulgação de todos os documentos que o instruem, é fundamental para garantir a lisura e a conformidade com os princípios da Administração Pública.

Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS, Chefe de Divisão
em 26/09/2025 às 14:12:38.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela AJRQ.BWOW.SOBY.PGZS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
N.º .........

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, situado na rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 69.914-220, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS n.º ...../...../200  ,
homologada em ..../...../20...., processo administrativo n.º .2025-193, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualiﬁcada(s) nesta ATA, de acordo com a classiﬁcação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.	DO OBJETO
1.1.	A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de	,
especiﬁcado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo ...... [do edital de Licitação nº
........../20...] ou [do Aviso da Contratação Direta nº], que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.	DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1.	A partir da publicação do extrato da Ata, ﬁca registrado neste Tribunal, observada a ordem de classiﬁcação, os preços do fornecedor a seguir, conforme especiﬁcações contidas no Termo de Referência, anexo do Edital, e na proposta.
2.2.	
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

O preço registrado, as especiﬁcações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Fornecedor :	Código: 	.

Fornecedor: 	, inscrita no CNPJ sob o nº
, sediada na 	Tel.: (  )	, e-mail:	representada	
	por 	, RG nº 	, SSP/  , CPF nº 	, vencedor dos itens/grupo 	.	
Item	Espe ciﬁca	Marca	Modelo	Unidade	QuantidadeMáxima	Quantidade Mínima	Valor Unit	Total	

do

TR	ção	(se exigida no edital)	(se exigido no edital)						

2.3.	A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3.	ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
3.1.	O órgão gerenciador será o Tribunal de Justiça do Estado do Acre

4.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1.	Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
4.2.1.	apresentação de justiﬁcativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
4.2.2.	demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
4.2.3.	consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
4.3.	A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
4.3.1.	O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
4.4.	Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
4.5.	
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

4.6.	O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
Dos limites para as adesões
4.7.	As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
4.8.	O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
4.9.	Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.
4.10.	A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para ﬁns de transferências voluntárias, não ﬁcando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
Vedação a acréscimo de quantitativos
4.11.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos ﬁxados na ata de registro de preços.

5.	VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
5.1.	A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5.1.1.	
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O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício ﬁnanceiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício ﬁnanceiro.

5.1.2.	Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.2.	A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2.1.	O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
5.3.	Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4.	Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
5.4.1.	Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
5.4.2.	Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
5.4.2.1.	Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classiﬁcação da licitação; e
5.4.2.2.	Mantiverem sua proposta original.
5.4.3.	Será respeitada, nas contratações, a ordem de classiﬁcação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
5.5.	O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.6.	Para ﬁns da ordem de classiﬁcação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.7.	A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.7.1.	
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Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e

5.7.2.	Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
5.8.	O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ﬁcará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
5.9.	Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classiﬁcado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.9.1.	O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justiﬁcada, e que a justiﬁcativa seja aceita pela Administração.
5.10.	A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
5.11.	Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, ﬁca facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classiﬁcação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classiﬁcado.
5.12.	Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
5.12.1.	Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classiﬁcação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.12.2.	Adjudicar e ﬁrmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classiﬁcatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.13.	A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especíﬁca para a aquisição pretendida, desde que devidamente justiﬁcada.

6.	
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ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1.	Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6.1.1.	Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021[A8] ;
6.1.2.	Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3.	Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.3.1.	No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
6.1.3.2.	No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios deﬁnidos para a contratação.

7.	NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7.1.	Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.1.1.	Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.1.2.	Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classiﬁcação, para veriﬁcar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.[A9]
7.1.3.	Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
7.1.4.	
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Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem ﬁrmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2.	Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1.	Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.2.2.	Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.2.3.	Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classiﬁcação, para veriﬁcar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4.	Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
7.2.5.	Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6.	O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem ﬁrmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.	REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1.	As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
8.2.	O remanejamento somente poderá ser feito:
8.2.1.	
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De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

8.2.2.	De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
8.3.	O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
8.4.	Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
8.5.	Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
8.6.	Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneﬁciário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8.7.	Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9.	CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
9.1.	O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9.1.1.	Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justiﬁcado;
9.1.2.	Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justiﬁcativa razoável;
9.1.3.	Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
9.1.4.	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.4.1.	
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Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2.	O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.3.	Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classiﬁcação.
9.4.	O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justiﬁcadas:
9.4.1.	Por razão de interesse público;
9.4.2.	A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
9.4.3.	Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

10.	OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
10.1.	São obrigações:
10.1.1.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas de acordo com o contrato e seus anexos;
10.1.2.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e contrato;
10.1.3.	Notiﬁcar o FORNECEDOR, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções veriﬁcadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
10.1.4.	Acompanhar e ﬁscalizar a execução do objeto e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
10.1.5.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
10.1.6.	Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
10.1.7.	Cientiﬁcar o Gestor para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
10.1.8.	
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Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução da ARP e do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

10.1.9.	A Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

11.	OBRIGAÇÕES DO DETENTOR DA ATA
11.1.	A empresa registrada deve cumprir todas as obrigações constantes nesta Ata, contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
11.2.	Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, quando couber, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
11.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
11.4.	Comunicar ao contratante, no prazo de no mínimo 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
11.6.	Atender às determinações regulares emitidas pelo ﬁscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
11.7.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo ﬁxado pelo ﬁscal do contrato, os bens nos quais se veriﬁcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
11.8.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a ﬁscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ﬁcará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.9.	Quando não for possível a veriﬁcação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela ﬁscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para ﬁns de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
11.10.	
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Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais, comerciais e as demais previstas em legislação especíﬁca, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

11.11.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se veriﬁque no local da execução do objeto contratual.
11.12.	Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
11.13.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
11.14.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

12.	DAS PENALIDADES
12.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)	Advertência: quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b)	
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Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d)	Multa:
a)	moratória de 1.% ( um por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite 30 de dias;
b)	moratória de 1% (dois por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 15% (quinze por cento), pela inobservância do prazo ﬁxado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
b1) O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei
n. 14.133, de 2021.
c)	compensatória de 20% ( vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
12.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.5.	
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A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente deﬁnidos na referida Lei (art. 159).
12.8.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.9.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ﬁns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.11.	
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Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

13.	DOS CASOS OMISSOS
13.1.	Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Para ﬁrmeza e validade do pactuado, a presente Ata, depois de lida e achada em ordem, vai assinada eletronicamente pelas partes.

Data e assinaturas eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 16/09/2025 às 09:58:12.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela PKDF.3VNF.SPBS.8GVA

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