PAUTA DE JULGAMENTO  
8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15.10.2025
TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

                                                             
PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC, c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 8ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno Administrativo, que será realizada no dia 15.10.2025, após a sessão do Pleno Jurisdicional, ou nas subsequentes, no Plenário do Tribunal de Justiça, 2º andar, localizado Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-63, contendo o (s) seguinte (s) feito (s):

1.
Classe	: Processo Administrativo  nº 0101783-60.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Diretoria Judiciária
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Órgão		: Tribunal Pleno Administrativo
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Obj. da Ação	: SEI 0009288-94.2025.8.01.0000. Projeto voltado ao incremento da produtividade do 2º grau de jurisdição deste Tribunal, inspirado nos normativos do Superior Tribunal de Justiça e fundamentado nos indicadores de desempenho.
Assunto 1: “Altera a Lei Complementar n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, para criar a Licença Compensatória para Participação em Projetos Estratégicos - LIPE .”
Assunto 2: “Institui e regulamenta o Programa de Valorização e Aperfeiçoamento da Assessoria Jurídica de Primeiro Grau (PROVAP) e dá outras providências.”

Secretaria do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 14 de outubro de 2025.

                                          Belª. Denizi Reges Gorzoni
                                                    Secretária Judiciária