Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIADA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
(Realizada no dia 23 de outubro de 2025)
Aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se os membros da Primeira Câmara Cível, às 09h30, em Sessão Presencial/Telepresencial. Presentes o Desembargador Roberto Barros (Presidente), Elcio Mendes (Membro), Lois Arruda (Membro). Presente o Procurador de Justiça Carlos Roberto da Silva Maia.

Instalada a Sessão, foi aprovada a Ata da 31ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível , realizada em 23 de outubro de 2025, sem ressalvas, dispensada a leitura.

JULGAMENTOS

0001112-60.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Aquino Gomes da Silva Filho - Apelado: Banco do Brasil S/A. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: 4566/AC) - Advogado: Cleiber Mendes de Freitas (OAB: 5905/AC) - Advogado: Yasser Andrei Aires Morais (OAB: 5741/AC) - Advogado: Alex da Silva Oliveira (OAB: 5985/AC) - Advogado: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ)

0001848-31.1994.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Maria Ferreira de Lira - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC)

0003139-50.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados - FENAJUD - Apelado: Estado do Acre - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator”.
- Advogado: Ralph Campos Siqueira (OAB: 13405/DF) - Advogado: Márcia Santos (OAB: 39286/DF) - Advogado: Ralph Campos Siqueira Filho (OAB: 46448/DF) - Advogado: Matheus Oliveira Machado (OAB: 51459/DF) - Advogada: CAROLINA DIOGENES MARQUES (OAB: 54673/DF) - Proc. Estado: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC)

0101750-70.2025.8.01.0000 - Conflito de competência cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Rio Branco - Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, julgar procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator. Unânime”.

0700051-77.2025.8.01.0005 - Apelação Cível - Capixaba - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante:

Vanderlene da Silva Farias - Apelado: Telefônica Brasil S/A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Advogado: Peterson Ribeiro dos Santos (OAB: 35151O/MT) - Advogado: Adonis Fernando Viegas Marcondes (OAB: 21061/MT) - Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 5874/AC)

0700084-61.2025.8.01.0007 - Apelação Cível - Xapuri - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Maria de Jesus Castro de Oliveira - Apelado: Nu Financeira S/A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Advogado: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC) - Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC)

0700088-87.2023.8.01.0001 - Remessa Necessária Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Requerente: Espólio de Juliana Messias de Oliveira - Requerente: Francisco Pedro das Chagas e outros - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, não conhecer da Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Lucas Coelho Cruz (OAB: 31070/CE) - Advogada: Paula Adriana Saraiva Diógenes (OAB: 5757/AC) - Procurador: NELSON DOS SANTOS FARIAS FILHO (OAB: 2347/AM)

0700131-22.2022.8.01.0013 - Apelação Cível - Feijó - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Francisco Renato Nascimento Costa - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Advogado: Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB: 4742/AC) - Procª União: Caroline Almeida França

0700171-39.2024.8.01.0011 - Apelação Cível - Sena Madureira - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Manoel Souza da Silva Filho - Apelado: Nu Financeira S/A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC) - Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 5694S/AC)

0700217-75.2025.8.01.0081 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: P. H. D. L. e outro - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - D. Público: Elisio Manoel Pinheiro Mansour Filho (OAB: 2294/AC) - Promotor: Vanessa de Macedo Muniz (OAB: 1316/RO)

0700225-05.2024.8.01.0011 - Apelação Cível - Sena Madureira - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Tales de Lima Morais - Apelado: Banco do Brasil S/A. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC) - Advogado: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES) - Advogado: Dayane de Oliveira dos Santos (OAB: 36062/ES) - Advogado: Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES) - Advogada: Fabiana Pimentel Mulim (OAB: 40666/ES)

0700285-32.2020.8.01.0006 - Apelação Cível - Acrelândia - Relator: Des.: Roberto Barros - Exequente: Banco do Brasil S/A. - Executado: Cristovão do Amazonas Brana - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - Advogada: Maria Fernanda de Castro Brasil (OAB: 4818/AC)

0700302-23.2024.8.01.0008 - Apelação Cível - Plácido de Castro - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: E. S. S. - Apelada: G. B. S. e outro - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - D. Pública: Fabiola Aguiar Rangel (OAB: 989E/AC) - D. Público: João Augusto Câmara da Silveira (OAB: 12097/RN)

0700371-98.2023.8.01.0005 - Apelação Cível - Capixaba - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Eranilda da Silva Freire - Apelante: José Oliveira de Amorim - Apelado: José Oliveira de Amorim - Apelada: Eranilda da Silva Freire - "Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, acolher a Preliminar de Nulidade, nos termos do voto do relator".
- Advogado: Joel Benvindo Ribeiro (OAB: 1458/AC) - Advogado: José Thomaz de Mello Neto (OAB: 410/AC) - Advogado: Lauro Borges de Lima Neto (OAB: 1514/AC)

0700437-17.2024.8.01.0014 - Apelação Cível - Tarauacá - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Maria Vilma Almeida da Silva - Apelado: Banco Bmg S. A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - Advogada: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Advogado: João Otavio Pereira (OAB: 441585/SP) - Advogada: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB: 5763/AC)

0700462-74.2022.8.01.0022 - Apelação Cível - Porto Acre - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: SECTOR TECNOLOGIA EM COBRANÇA LTDA - Apelado: Antônio Francisco Santana da Silva - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Advogado: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB: 246618/SP) - Soc. Advogados: Paschoini Sociedade de Advogados (OAB: 35594/SP) - D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 181486/RJ)

0700480-26.2020.8.01.0003 - Apelação Cível - Brasileia - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Município de Brasiléia - Ac, Na Pessoa do Sr. Prefeito Ou do Seu Procurador - Apelada: Fernanda de Souza Hassem Cesar - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Francisco Valadares Neto (OAB: 2429/AC) - Advogado: Luiz Carlos Bertoleto Junior (OAB: 4925/AC) - Advogado: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC) - Advogado: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC) - Advogado: Ana Cristina Carvalho Graebner (OAB: 4348/AC)

0700512-65.2024.8.01.0011 - Apelação Cível - Sena Madureira - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: José de Oliveira Miranda - Apelado: Banco Agibank S.A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - D. Público: Augusto César dos Santos Freitas (OAB: 11207/AL)
-	Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS)

0700745-20.2023.8.01.0004 - Apelação Cível - Epitaciolândia - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Nova Era Comercio e Distribuicao de Alimentos Imp. e Exp Ltd - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, para desconstituir a sentença, nos termos do voto do Relator". - Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC)

0700767-66.2023.8.01.0008 - Apelação Cível - Plácido de Castro - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: I. B. da S. - Apelada: A. B. de A. - "Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar a preliminar de admissão de documento novo e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, nos termos do voto do relator". - Advogado: Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB: 4935/AC) - Advogado: Richarles da Silva Xavier (OAB: 13496/RO)

0700829-05.2020.8.01.0011 - Remessa Necessária Cível - Sena Madureira - Relator: Des.: Elcio Mendes - Requerente: Lucas Bonfim Souza - Requerido: Município de Sena Madureira - Por Seu

Representante - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, não conhecer da Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Marivaldo Gonçalves Bezerra (OAB: 2536/AC) - Advogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)

0700992-58.2024.8.01.0006 - Apelação Cível - Acrelândia - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Banco Itaú Consignado S/A - Apelado: Bertonil de Oliveira - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogada: Giovana Nishino (OAB: 513988/SP) - Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - D. Público: Henry Sandres de Oliveira (OAB: 14850/RO)

0701147-17.2022.8.01.0011 - Apelação Cível - Sena Madureira - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: E. de Q. J. - Apelado: M. G. da S. Q. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA)

0701420-21.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Banco Itaú Unibanco Holding S.a - Apelado: Charles Willian de Souza Cocco - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)

0701572-06.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Maria Aparecida de Siqueira - Apelado: Nubank Pagamentos S/A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - D. Público: Henry Sandres de Oliveira (OAB: 14850/RO) - Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 5694S/AC)

0701636-47.2023.8.01.0002 - Apelação / Remessa Necessária - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Deivisson Rames Silva Martins - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Cezar Augusto dos Santos - Proc. União: Soeni de Souza Machado

0701719-66.2023.8.01.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Ageu Simão Andrade - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Proc. União: Gilberto de Sousa - Advogado: Igor Porto Amado (OAB: 3644/AC) - Advogado: Ana Paula Gomes da Silva (OAB: 4383/AC)

0701833-62.2024.8.01.0003 - Apelação Cível - Brasileia - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Apelado: A. M. Martins da Silva - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB: 4867/TO)

0702018-82.2024.8.01.0009 - Apelação Cível - Senador Guiomard - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Jose Ribamar Pereira da Silva - Apelado: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Advogado: GIOVANNA BARROSO MARTINS (OAB: 478272/SP) - Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)

0702069-93.2024.8.01.0009 - Apelação Cível - Senador Guiomard - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Maria Paixão Bento da Silva - Apelado: OI S/A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Peterson Ribeiro dos Santos (OAB: 35151O/MT) - Advogado: Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (OAB: 2299/AC) - Advogada: Pollyana Veras de Souza (OAB: 4653/AC)

0702182-05.2023.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Maria de Souza Enes - Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.a - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO) - Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC) - Advogada: Taina Ferreira Bonifácio (OAB: 26903/MS)

0702660-79.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Banco do Brasil S/A. - Apelado: Maria Rozair Dantas Barros - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ) - Advogado: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC)

0702933-24.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Roberto Moura da Silva - Apelado: Banco Daycoval S.a. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - D. Público: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC) - Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 3905/AC)

0702987-87.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - Capesesp - Apelado: Jose de Sousa Maciel - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: RAFAEL SALEK RUIZ (OAB: 94228/RJ) - Advogada: Joanna Carolina Almeida de Souza Vasconcelos (OAB: 52187/PE) - Advogado: Francisco Augusto Melo de Freitas (OAB: 5957/AC)

0703058-89.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: ITAU UNIBANCO S.A. - Apelada: Cilene Correia Vieira Cruz - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Advogada: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 5339/AC) - Advogado: Erasmo da Silva Costa (OAB: 3940/AC)

0703967-34.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Josué Cândido da Silva - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Advogada: Janemar Gomes Amorim (OAB: 6379/AC) - Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC)

0705973-14.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Dicilda Moraes da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Advogado: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC) - Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC)

0706183-41.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante:
F. C. de L. - Apelado: M. R. A. M. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Advogado: Rômulo de Araújo Rubens (OAB: 5285/AC) - Advogado: Igor Porto Amado (OAB: 3644/AC) - Advogado: Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB: 3625/AC)

0706623-61.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: G. A. de B. (Representado por sua mãe) E. A. B. - Apelado: S. M. N. de B. - Apelado: M.
A. R. de A. - Apelado: I. F. B. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Advogada: Ana Flavia Nobrega de Lima Leal (OAB: 4989/AC) - Advogado: Dion Nobrega Leal (OAB: 681/AC)

0707735-02.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Anatalícia Ferreira Pinto Figueiredo - Apelado: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC (Na Pessoa de seu Representante Legal) - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - D. Público: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC) - Advogada: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB: 3187/AC) - Advogado: Paulo Victor Guimarães Cost Feitosa (OAB: 5367/AC) - Rep: Luiz Antonio Campos Correa

0708520-13.2014.8.01.0001 - Remessa Necessária Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Acre - Recorrido: Município de Rio Branco
-	Recorrido: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, julgar improcedente a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Unânime”. - D. Público: Celso Araujo Rodrigues (OAB: 2654/AC) - Proc. Município: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC) - Advogado: Décio Freire (OAB: 56543/MG) - Advogado: Carla Severo Batista Simões (OAB: 155023/SP) - Advogado: Luiz Antonio Simões (OAB: 175849/SP) - Advogado: Thiago Vilardo Loés Moreira (OAB: 30365/DF) - Advogada: Andressa Melo de Siqueira (OAB: 3323/AC) - Advogado: Gustavo de Marchi (OAB: 84288/MG)

0709187-52.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Mayquel da Silva Costa e outros - Apelado: Julho Antonio Boggero Bravo - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - D. Público: Elizabeth Passos Castelo Pupin Costa (OAB: 2379/AC) - D. Público: Henry Sandres de Oliveira (OAB: 14850/RO)

0709390-09.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Requerente: Sara Costa dos Santos - Requerido: Fidc Ipanema Npl Ii (Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC) - Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC)

0709517-44.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Severino Dantas Coelho - Apelado: Banco Master S. A. e outro - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator”. - Advogada: Deborah Raquel Silva Para de Azevedo (OAB: 3333/AC) - Advogado: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC)

0710210-28.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Jhomara Nunes de Moraes - Apelado: União Educacional do Norte - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - D. Pública: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO) - Advogado: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC)

0710472-75.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Raimundo Mendonça Barros Filho - Apelado: Banco do Brasil S/A. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - D. Público: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC) - Advogado: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ)

0711619-39.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Jose Hugo Oliveira Jardim - Apelado: Banco do Brasil S/A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - D. Público: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC) - Advogado: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES)

0712702-95.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante:
Y. A. de S. (Representado por sua mãe) S. G. de S. - Apelado: A. C. A. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC)
-	Advogado: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC) - Advogado: Virginia Pires da Luz (OAB: 6102/AC) - Advogada: Fernanda Garcia da Silva (OAB: 5398/AC) - Advogada: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC) - D. Pública: Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB: 2418/AC)

0712782-54.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Ana Paula de Miranda Ferraz - Apelado: A J Cruz da Silva Ltda Nome Fantasia (Clinica Popular Sao Camilo) - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - D. Público: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC) - Advogado: PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM (OAB: 4141/AC)

0712929-17.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante:
J. A. dos S. e outro - Apelado: R. D. J. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Adelino Jaunes de Andrade Junior (OAB: 5340/AC) - Advogado: John Lynneker da Silva Rodrigues (OAB: 5039/AC) - Advogado: DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO (OAB: 4326/AC) - Advogado: Iale Ricardo Silva de Souza (OAB: 4908/AC)

0713221-36.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Banco do Brasil S/A. - Apelado: Circuitos Engenharia Ltda - Apelado: Erlande Feitosa dos Santos - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso para desconstituir a sentença, nos termos do voto do Relator". - Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Advogado: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES) - Advogado: Danilo Moreira Guimarães (OAB: 26252/ES)

0715463-94.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Raylane Cristina Braga Solon - Apelado: Uniao Educacional Meta Ltda ¿ Centro Universitario Meta - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - D. Público: Henry Sandres de Oliveira (OAB: 14850/RO) - Advogada: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 3592/AC)

0716235-91.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Giovane Lima da Cunha - Apelado: Banco Daycoval S/A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - D. Público: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC) - Advogado:

Feliciano Lyra Moura (OAB: 3905/AC)

0716554-59.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Delmira Lopes Guimarães - Apelado: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - D. Pública: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC) - Advogada: Fabrina Maria Freire Alves de Vasconcelos Maiani (OAB: 20208/CE)

0716855-69.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Jozemira Ramos da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Advogada: THAYNÁ LETICIA MAGGIONI (OAB: 33845/PA) - Advogado: Daniel Ricardo Maggioni (OAB: 19109/SC) - Advogado: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ) - Advogada: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ) - Advogado: Carlos Martins Souto Neto (OAB: 43425/BA)

0718182-49.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Niede Araujo da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Daniel Ricardo Maggioni (OAB: 19109/SC) - Advogado: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - Advogado: Francisco Eduardo da Nóbrega Pereira (OAB: 5038/RN)

0719680-83.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: U. R. B. C. de T. M. LTDA - Apelado: M. S. L. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Advogado: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Advogado: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Advogado: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Advogado: Diego Cavassani (OAB: 400245/SP)

0721996-69.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Banco C6 Bank Sa Consignado - Apelada: Maria Neuricelia Carvalho Silva - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Advogada: Dayana Karoline de Lima (OAB: 5044/AC)

0722785-68.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Banco Olé Consignado S/A - Apelada: Creyklene Mendes Brasileira - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Advogado: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB: 4608/AC)

0723355-54.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Boreal Industria de Dios e Cabos Ltda - Apelado: Agro Boi Importação e Exportação Ltda - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Advogado: Antonio Lima Cunha Filho (OAB: 267842/SP) - Advogado: Simone Zaize de Oliveira (OAB: 132830/SP) - Advogado: Anna Maria Harger Pizani (OAB: 387236/SP) - Advogado: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 1041E/AC) - Advogado: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC) - Advogada: Daniela Cavalcante Soares (OAB: 6357/AC) - Advogada: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC) - Advogado: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC) - Advogada: FAINA INÊZ MACIEL BATISTA (OAB: 6747/AC) - Advogado: Frank Henrique Lima de Brito (OAB: 6667/AC) - Advogado: NEYANNE DE SOUZA PEREIRA

(OAB: 5449/AC) - Advogada: GABRIELA LIRA VIEIRA SOUZA (OAB: 7066/AC)

0800208-38.2023.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, acolher a Questão de Ordem para anular a Sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Remessa Necessária e Recurso de Apelação do Estado do Acre prejudicados, nos termos do voto do Relator”. - Procurador: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Promotor: Leonardo Honorato Santos

0801206-77.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Município de Rio Branco - Apelado: Gilberto Cabral de Moura - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Proc. Município: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC)

0803700-46.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Município de Rio Branco - Apelado: João da Cruz Pereira - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Procª. Munic.: Andressa Schulz Calado (OAB: 6562/AC)

1000283-31.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Agravante: União Educacional do Norte - Agravada: Thayliane Rodrigues Leite - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Advogado: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC)

1000833-26.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Feijó - Relator: Des.: Roberto Barros - Agravante: Jose Augusto de Sousa - Agravado: Banco do Brasil S/A. - Agravado: Caixa Econômica Federal - Agravado: Banco Cooperativo Sicoob - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Advogado: REUEL PINHO DA SILVA (OAB: 10266/RO) - Advogado: MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ) - Advogado: Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP)

1001697-64.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Brasileia - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Agravada: Fernanda Pires Gomes - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogada: Daniela Cavalcante Soares (OAB: 6357/AC) - Advogado: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC) - Advogada: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC) - Advogado: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC) - D. Público: Henry Sandres de Oliveira (OAB: 14850/RO)

1001810-18.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Município de Rio Branco - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC) - Advogado: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC) - Advogada: Wiliane da Conceição Félix (OAB: 5205/AC) - Proc. Município: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC)

1001852-67.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: JOÃO NISHIHIRA JUNIOR e outros - Agravada: Rosangela de Araújo Pereira Holanda e Souza (Representado por sua Inventariante) Rita de Araujo Pereira - Agravado: Eduardo Augusto de Holanda e Souza - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". -

Advogado: Wesley Carlos Nascimento (OAB: 4619/AC) - Advogado: José Haroldo Campelo (OAB: 735/AC) - Advogada: Gabriella Arruda Zanatta (OAB: 6595/AC)

1001938-38.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Agravante: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Agravado: Maria do Socorro Tavares de Souza - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogada: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Advogado: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Advogado: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Advogado: Kariston de Lima Pedro (OAB: 5949/AC)

1001942-75.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Brasileia - Relator: Des.: Lois Arruda - Agravante: Robson Silva de Oliveira - Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas e outro - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Advogada: Fernanda Nogueira Biano (OAB: 48486/DF) - Advogado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) - Advogado: Francisco Gustavo Ribeiro Ramos (OAB: 5550/AC) - Advogado: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC) - Advogado: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC) - Advogada: SARAH HELEN ALENCAR DA SILVA (OAB: 6192/AC)

1001978-20.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Elaine Maria Garcia Gonçalves r e outro - Agravado: José Ricardo Gonçalves - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Advogado: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC) - Advogado: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC) - Advogado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) - Advogado: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC) - Advogado: GABRIEL MACHADO FEITOZA (OAB: 6403/AC)

1002001-63.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Bradesco Cartões S. A. - Agravado: Francisco Humberto Almeida da Silva - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB: 235738/SP) - Advogado: Samara da Silva Tonello (OAB: 5269/AC) - Advogada: Gabriela Athayde de Miranda (OAB: 5152/AC)

1002011-10.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ian Walysson Oliveira do Nascimento - Agravado: União Educacional do Norte - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - D. Pública: Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB: 2421/AC) - Advogado: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC) - Advogado: Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB: 4335/AC)

1002033-68.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Rubens Correa Barros Júnior - Agravado: W. L. Soster - Me (Auto Posto Correntão) - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Advogado: Lucas Torquato de Aquino Pereira (OAB: 35309/DF) - Advogado: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC) - Advogado: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC)

1002271-87.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Mailson Fagundes Hermínio - Agravado: Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo - Agravado: Estado do Acre - Agravado: Secretaria Estadual de Educação e Esporte do Estado do Acre - Agravado: Secretaria de Estado de Administração Pública do Estado

do Acre - "Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do relator". - Advogado: JEFFERSON COSTA PAIVA (OAB: 94525/PR)

1002482-60.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Acrelândia - Relator: Des.: Lois Arruda - Agravante: M. B. da S. - Agravado: B. C. S. S/A - Agravado: C. de C., P. e I. do N. de M. G., A. e
A. - S. B. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO (OAB: 65740/PR) - Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) - Advogado: GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO (OAB: 18529/MS) - Advogado: Bruno
Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS)

8000037-13.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Sena Madureira - Relator: Des.: Lois Arruda - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Município de Sena Madureira - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator". - Promotor: Alekine Lopes dos Santos - Advogado: Marcus Vinicius Paiva da Silva (OAB: 3694/AC)

Os pronunciamentos dos Desembargadores e do Procurador de Justiça constam no áudio gravado por meio do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), arquivado na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 11h30min. Do que, para constar, eu, 	Vanusa Lima de Matos Rodrigues, Coordenadora da Primeira da Câmara Cível, lavrei a presente ata que depois de aprovada, vai assinada por mim.

Vanusa Lima de Matos Rodrigues
Coordenadora da Primeira da Câmara Cível

Documento assinado eletronicamente por Vanusa lima de Matos Rodrigues , Secretária, em 24/10/2025, às 12:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2240535 e o código CRC C39CE8C7.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003890-69.2025.8.01.0000	2240535v2