PAUTA DE JULGAMENTO (DIÁRIO) elaborada nos termos do artigo 935 do CPC c/c art. 65 a 68 do RITJAC, para a 29ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no nono dia de outubro de 2025 (09/10/2025), quinta-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-630, fone: 3212-8252, Rio Branco/AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: suapo@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:
(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.870, de 30 de setembro de 2025, terça-feira, pp. 01-13). 

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - 29ª SESSÃO ORDINÁRIA – EM 09.10.2025– QUINTA - FEIRA - 9:00h
Quinta-feira, 9 de outubro · 8:30am – 12:30pm
Fuso horário: America/Rio_Branco
Como participar do Google Meet
Link da videochamada: https://meet.google.com/mqh-qzyn-ceb
Ou disque: ‪(BR) +55 19 4560-9685‬ PIN: ‪373 786 619‬#‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬
Outros números de telefone:https://tel.meet/mqh-qzyn-ceb?pin=6559438029774

•	O(a) advogado(a) inscrito deve renomear previamente o dispositivo a ser utilizado na videoconferência, fazendo constar o número do processo e seu nome, a fim de possibilitar sua identificação;

•	Ao acessar o link, o(a) advogado(a) aguardará até que seu processo seja apregoado;

•	Recomenda-se que o link fornecido na pauta seja acessado com antecedência mínima de 20 minutos, o que permitirá confirmar a participação do(a) advogado(a) inscrito e promover eventuais ajustes técnicos;

•	O uso da beca para proferir sustentação oral por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual;

•	É possível acompanhar o julgamento pelo canal do TJAC no Youtube;

•	Ao entrar na sala de sessões por videoconferência, sugerimos que o(a) advogado(a) ative a opção “mudo” nas configurações de áudio de seu dispositivo ao acompanhar a sessão pelo YouTube.

PROCESSOS PAUTADOS
1.
Apelação Cível nº 0710529-93.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre Assembleia Legislativa do Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
Apelado	: Francisco Eduardo Saraiva de Farias. 
Advogado	: Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB: 4935/AC). 

2.
Apelação Cível nº 0700884-20.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Cirurgia
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: William Pacheco. 
Advogado	: Willian Keven Ignacio Primo (OAB: 480434/SP). 

3.
Apelação Cível nº 0000686-59.2012.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Impostos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. 
Proc. Estado	: Nilo Trindade Braga Santana (OAB: 4903/AC). 
Apelado	: F.A. Oliveira do Nascimento IMP. E EXP.. 

4.
Apelação Cível nº 0714019-94.2022.8.01.0001
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Rescisão / Resolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Green Wood Agroflorestal S.A. 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogado	: Ozeias Júnior Moreira da Costa (OAB: 5805/AC). 
Advogado	: Lucas Katar Araújo (OAB: 6655/AC). 
Apelada	: Maria Carmen da Silva Oliveira Traspadini. 
Advogado	: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB: 3560/AC). 
Advogado	: Eduardo Secoti Barioni (OAB: 6284/AC). 
Apelado	: João Batista Traspadini. 
Advogado	: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB: 3560/AC). 
Advogado	: Eduardo Secoti Barioni (OAB: 6284/AC). 

5.
Apelação Cível nº 0702060-94.2020.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: I. A. C. Indústria e Comércio de Açúcar Importação e Exportação - Me. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 4863/RO). 
Advogado	: Matheus Marques de Albuquerque (OAB: 6674/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 

6.
Apelação Cível nº 0719360-33.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Francisco de Assis Esteves Bezerra. 
Advogado	: Francisco Augusto Melo de Freitas (OAB: 5957/AC). 
Advogado	: Thiago José Vieira de Souza Sial (OAB: 36854/PE). 
Advogado	: José Ulisses de Lima Júnior (OAB: 37086/CE). 
Advogado	: Youshiro Yokota Neto (OAB: 29667/PE). 
Advogado	: Lucas Odilon Farias Melo (OAB: 31778/PE). 
Advogado	: Francisco Estevão Almeida Cavalcanti de Souza (OAB: 28078/PE). 
Apelado	: Banco Daycoval S/A. 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE). 

7.
Apelação Cível nº 0713100-71.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelado	: Rafael Cher Sarkis da Cruz Fecury (Representado pelos pais). 
Advogada	: Nicole Cristine Tamarossi D  Almeida (OAB: 267933/SP). 
Advogada	: Aline Correa da Costa (OAB: 57257/SC). 
Apelante	: Rafael Cher Sarkis da Cruz Fecury (Representado pelos pais). 
Advogada	: Nicole Cristine Tamarossi D  Almeida (OAB: 267933/SP). 
Advogada	: Aline Correa da Costa (OAB: 57257/SC). 
Apelado	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0702290-71.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Advogado	: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 46648/RS). 
Advogado	: Eduardo de Carvalho Borges (OAB: 151833/SP). 
Advogado	: Fabio Brun Goldschmidt (OAB: 44441/RS). 
Apelado	: Estado do Acre - Procuradoria Geral. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 

9.
Apelação Cível nº 0711392-49.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Alteides do Carmo Martins Freitas Matos. 
Advogada	: Claudia Maria de Souza Pinto Albano (OAB: 2903/AC). 
Advogado	: Gisele Vargas Marques Costa (OAB: 3897/AC). 
Advogado	: Elisandro Feitosa do Vale (OAB: 5888/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES). 
Advogado	: Joyce Ingrid Broedel (OAB: 36772/ES). 

10.
Apelação Cível nº 0716344-71.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria da Glória Monteiro de Santana. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

11.
Apelação Cível nº 0718531-52.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Antonio Eudanir Lebre de Oliveira. 
Advogado	: Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC). 
Advogado	: Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Joyce Ingrid Broedel (OAB: 36772/ES). 

12.
Apelação Cível nº 0700327-45.2024.8.01.0005
Origem	: Capixaba / Vara Única (Cível)
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
Apelado	: Antonio da Silva Campelo. 
D. Público	: Augusto César dos Santos Freitas (OAB: 11207/AL). 

13.
Apelação Cível nº 0700366-24.2024.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Bartolomeu da Silva Oiliveira Neto. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Will Financeira S/A. 
Advogada	: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 4613/AC). 

14.
Apelação Cível nº 0700564-67.2024.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Paulo Sergio Cypriano dos Santos. 
Advogado	: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC). 
Advogada	: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). 
Advogada	: Karina Rodrigues da Silva (OAB: 5375/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Advogada	: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ). 

15.
Apelação Cível nº 0700628-23.2023.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Descontos Indevidos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Itau Unibanco S.A.. 
Advogado	: Wilson Valadão da Vinha (OAB: 174543/RJ). 
Advogado	: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ). 
Advogado	: Luiz Flaviano Volnisten (OAB: 2609/RO). 
Advogado	: Giovanna Notti Rodriguez (OAB: 12056/RO). 
Advogado	: Diana Guedes (OAB: 389556/SP). 
Apelado	: Manoel dos Santos. 
Advogado	: Renata Carla Souza Peixoto (OAB: 5572/AC). 

16.
Apelação Cível nº 0700726-86.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Apelado	: Wilson de Assis Silva. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 

17.
Apelação Cível nº 0700846-34.2021.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB: 2463/AC). 
Apelada	: Maria das Graças da Silva. 

18.
Apelação Cível nº 0700978-59.2024.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: Janayra Pessoa de Souza. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Requerido	: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 

19.
Apelação Cível nº 0701240-39.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Locação de Imóvel
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Denys Fleury Barbosa dos Santos. 
Advogado	: Denys Fleury Barbosa dos Santos (OAB: 2583/AC). 
Apelado	: Entel Engenharia e Tecnologia. 
Advogado	: Fábio Lopes Pereira (OAB: 5258/AC). 

20.
Apelação Cível nº 0701428-32.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco Daycoval S/A. 
Advogado	: Luis Carlos de Araújo Fernandes (OAB: 3995/AC). 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE). 
Apelado	: Manoel Marinho Nogueira. 
Advogado	: Francisco Augusto Melo de Freitas (OAB: 5957/AC). 
Advogado	: José Ulisses de Lima Júnior (OAB: 37086/CE). 
Advogado	: Youshiro Yokota Neto (OAB: 29667/PE). 
Advogado	: Lucas Odilon Farias Melo (OAB: 31778/PE). 
Advogado	: Francisco Estevão Almeida Cavalcanti de Souza (OAB: 28078/PE). 

21.
Apelação Cível nº 0701998-91.2024.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Carlos Samuel Silva de Oliveira. 
Advogada	: Larissa Santos de Matos Golombieski (OAB: 6259/AC). 
Advogado	: Leonardo Santos de Matos (OAB: 5261/AC). 
Apelada	: Francinete da Silva Lima. 
D. Pública	: Gabriella de Andrade Virgilio (OAB: 10778/RN). 

22.
Apelação Cível nº 0702129-61.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda.. 
Advogado	: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS). 
Advogada	: Gabriela Decavatá Correia (OAB: 113102/RS). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 

23.
Apelação Cível nº 0702399-80.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Repetição do Indébito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Luzia Maria Camêlo de Lima. 
Advogada	: Samara Cardoso Galli (OAB: 58576/SC). 
Apelado	: Banco Daycoval S.A.. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 

24.
Apelação Cível nº 0703152-71.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Consórcio Nacional Honda Ltda. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 4940/AC). 
Apelado	: Vagner de Oliveira Pinheiros. 

25.
Apelação Cível nº 0703491-27.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Alimentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: F. J. da S. A.. 
D. Público	: Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB: 9062/PI). 
Apelada	: F. K. de S. A. (Representado por sua mãe) V. L. de S.. 
D. Público	: Euclides César Júnior (OAB: 33057/CE). 

26.
Apelação Cível nº 0704119-19.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Classificação E/ou Preterição
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Antônio Cleiber Menezes Ferraz. 
Advogado	: Leonardo Costa Freire (OAB: 17241/AM). 
Advogado	: Cleyton Rafael Martins do Amaral (OAB: 11691/AM). 
Apelado	: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC. 
Advogada	: Deborah Regina Assis de Almeida (OAB: 315249/SP). 
Apelado	: Estado do Acre - Procuradoria Geral. 
Proc. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC). 

27.
Apelação Cível nº 0704499-08.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco Votorantim S.A. 
Advogado	: Moisés Batista de Souza (OAB: 4734/AC). 
Apelada	: Mylla Franca de Oliveira. 

28.
Apelação Cível nº 0705195-78.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelado	: Ana Clara Rocha de Amorim (Representado por seu Pai) Herivelton Martins de Amorim. 
Advogado	: John Lynneker da Silva Rodrigues (OAB: 5039/AC). 
Advogado	: Iale Ricardo Silva de Souza (OAB: 4908/AC). 

29.
Apelação Cível nº 0706002-64.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Jabes da Costa Alencar. 
Advogada	: Gisele Vargas Marques Costa (OAB: 3897/AC). 
Apelado	: Banco Maxima S/A. 
Advogado	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). 
Apelado	: Prover Promoção de Vendas Ltda – Epp (Avancard). 
Advogado	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). 

30.
Apelação Cível nº 0706530-98.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Edivaldo Videl de Moura. 
Advogada	: Isadora Savazzi Rizzi (OAB: 75878/PR). 
Apelado	: Agibank S.A. 
Advogado	: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 4852/AC). 

31.
Apelação Cível nº 0707890-73.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Andréia Mesquita da Costa Lima. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogada	: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC). 
Advogado	: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Henrique Araújo Figueiredo (OAB: 6729/AC). 
Advogado	: Aleks Rodrigues Barboza Junior (OAB: 6520/AC). 
Apelante	: Maria Eduarda de Souza Lima (Representado por sua mãe) Sandra Alencar De Souza Lima. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogada	: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC). 
Advogado	: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Henrique Araújo Figueiredo (OAB: 6729/AC). 
Advogado	: Aleks Rodrigues Barboza Junior (OAB: 6520/AC). 
Apelado	: Equatorial Previdência Complementar. 
Advogada	: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO). 

32.
Apelação Cível nº 0708515-05.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Descontos Indevidos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: João Constancio de Oliveira Neto. 
Advogado	: David Nathan Melo de Souza (OAB: 6037/AC). 
Advogado	: Aline Sousa Collyer Neves (OAB: 5764/AC). 
Apelado	: Aspecir Previdência. 
Advogado	: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS). 
Apelado	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA). 

33.
Apelação Cível nº 0708881-15.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelada	: Maria Lisete Lima da Silva. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 

34.
Apelação Cível nº 0710097-74.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Assunto	: Levantamento de Valor
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Saymon Felipe Oliveira Queiroz. 
Advogado	: Luiz Henrique Fernandes Suarez (OAB: 5547/AC). 
Apelante	: Danilo Soares Queiroz (Representado por sua mãe) Maria Jose da Fonseca Soares. 
Advogado	: Luiz Henrique Fernandes Suarez (OAB: 5547/AC). 
Apelante	: Janderson Cristian Oliveira Queiroz. 
Advogado	: Luiz Henrique Fernandes Suarez (OAB: 5547/AC). 
Apelado	: Jair Adelson Araujo Queiroz (Representado por sua Inventariante). 

35.
Apelação Cível nº 0711092-87.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria Claudenira Furtado. 
Advogada	: Kamyla Farias De Moraes (OAB: 3926/AC). 
Advogada	: Lorena Soares de Lima (OAB: 5432/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES). 

36.
Apelação Cível nº 0711266-67.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Locação de Imóvel
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: G. A. Bastos - ME. 
Advogado	: Paulo Sergio Missasse (OAB: 7649/MT). 
Apelado	: Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. 
Advogado	: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR). 
Advogado	: Murilo Boneli Borges (OAB: 4322/AC). 
Advogado	: Celso N. Yokota (OAB: 33389/PR). 
Apelada	: Cecília Domingues Gazin. 
Advogado	: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR). 
Advogado	: Celso N. Yokota (OAB: 33389/PR). 
Apelado	: Mário Valério Gazin. 
Advogado	: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR). 
Advogado	: Celso N. Yokota (OAB: 33389/PR). 

37.
Apelação Cível nº 0714058-23.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Luiz Cleber de Lima Costa. 
Advogado	: Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/AC). 
Advogado	: Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Advogada	: Catarina Oliveira de Araújo Costa (OAB: 109085/RJ). 
Advogada	: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ). 
Advogado	: Luiz Henrique Oliveira do Amaral (OAB: 52759/RJ). 

38.
Apelação Cível nº 0714981-49.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogada	: Diana Nunes Loureiro (OAB: 41287/ES). 
Apelado	: Judson Alves Barbosa. 
Advogado	: Isaias Muniz de Oliveira (OAB: 4919/AC). 

39.
Apelação Cível nº 0715429-22.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria Vilma das Dores Barroso de Souza. 
Advogado	: Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/AC). 
Advogado	: Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

40.
Apelação Cível nº 0715517-60.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8194/MT). 
Apelado	: Klaus Alexandro da Silva Soares. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 

41.
Apelação Cível nº 0715638-59.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pagamento
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 
Advogado	: Renato Barcelo Leite (OAB: 4210/AC). 
Apelada	: Ana Cláudia Costa da Silva. 
Advogado	: Hengel Oliveira dos Santos (OAB: 5266/AC). 

42.
Apelação Cível nº 0715903-90.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Tereza Gomes de Oliveira. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Advogado	: Dalila Pereira de Olieira Bezerra Lopes (OAB: 6282/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 

43.
Apelação Cível nº 0715904-75.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Sebastião Costa da Silva. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Advogado	: Laura Silva Yarzon (OAB: 6151/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

44.
Apelação Cível nº 0718596-47.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Maria da Gloria da Silva Galvão. 
Advogado	: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC). 
Advogado	: Dalila Pereira de Olieira Bezerra Lopes (OAB: 6282/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 

45.
Apelação Cível nº 0720461-08.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Severino Dantas Coelho. 
Advogada	: Kamyla Farias De Moraes (OAB: 3926/AC). 
Advogada	: Lorena Soares de Lima (OAB: 5432/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 

46.
Apelação Cível nº 0722373-40.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Contratos de Consumo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco BMG S.A.. 
Advogado	: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC). 
Apelada	: Maria José de Andrade. 
D. Público	: Bruno da Silva Fontinele (OAB: 6926/AC). 

47.
Apelação Cível nº 0723031-64.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Creuza Rufino da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Banco Itau Consignado S.A.. 
Advogado	: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP). 
Advogada	: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 5339/AC). 

48.
Apelação Cível nº 0800175-14.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Infraestrutura
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Advogado	: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/PR). 
Interessado	: Escola Estadual Magia do Saber. 

49.
Apelação Cível nº 0713385-30.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Ad-ilson da Silva Dantas. 
D. Pública	: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC). 
Apelado	: Itau Unibanco S.A.. 
Advogado	: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC). 

50.
Apelação Cível nº 0714003-77.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Multa Cominatória / Astreintes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Ricardo Felipe Melo de Oliveira. 
Advogada	: Keila Maria da Silva Melo (OAB: 5022/AC). 
Advogada	: Paula Suellen da Silva Brandão do Nascimento (OAB: 5043/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Advogada	: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ). 

51.
Apelação Cível nº 0700041-07.2023.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Apelado	: I. Pinto Pontes Ltda. 

52.
Apelação Cível nº 0701330-81.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Marcelo Fabricio Arza da Silva. 
Advogada	: Natalia Olegario Leite (OAB: 422372/SP). 
Apelado	: Perfect Pay Tecnologia, Servicos e Intermediacao Ltda. 
Advogado	: Filipa Isabel Correia Ribeiro Fraga (OAB: 157483/RJ). 

53.
Apelação Cível nº 0702992-12.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - Capesesp. 
Advogado	: Rafael Salek Ruiz (OAB: 94228/RJ). 
Apelado	: Francisco Melo da Silva. 
Advogada	: Joanna Carolina Almeida de Souza Vasconcelos (OAB: 52187/PE). 
Advogado	: Francisco Augusto Melo de Freitas (OAB: 5957/AC). 

54.
Apelação Cível nº 0703077-32.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Apelado	: Dafny Regina de Freitas Lima. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelante	: Dafny Regina de Freitas Lima. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

55.
Apelação Cível nº 0706142-35.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Família
Assunto	: Reconhecimento de Paternidade/maternidade Socioafetiva
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: W. M. D. da S.. 
Advogada	: Danielle Vanuscka Batista de Araújo Maia (OAB: 4167/AC). 
Advogado	: Geovanni Cavalcante Fontenele (OAB: 4106/AC). 
Apelado	: J. de D. da 3 V. de F. da C. de R. B.. 

56.
Apelação Cível nº 0709064-20.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Família
Assunto	: Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: E. M. H.. 
Advogado	: Larissa Leal do Vale (OAB: 4424/AC). 
Apelado	: C. J. de A.. 
Advogada	: Isabela A. Fernandes da Silva (OAB: 3054/AC). 
Advogado	: Taynan Nascimento Pinheiro (OAB: 5120/AC). 
Apelante	: C. J. de A.. 
Advogada	: Isabela A. Fernandes da Silva (OAB: 3054/AC). 
Advogado	: Taynan Nascimento Pinheiro (OAB: 5120/AC). 
Apelada	: E. M. H.. 
Advogado	: Larissa Leal do Vale (OAB: 4424/AC). 

57.
Apelação Cível nº 0718437-07.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: U. R. B. C. de T. M. LTDA. 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelado	: M. K. W. (Representado por sua mãe). 
Advogado	: Luan dos Santos Ferreira (OAB: 5653/AC). 
Advogada	: Aline Ramalho de Sousa Cordeiro (OAB: 4827/AC). 

58.
Apelação Cível nº 0720434-25.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Augostinho Nascimento Ferreira. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Tricard Serviços de Intermediação de Cartões de Crédito LTDA. 
Advogado	: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE). 

59.
Apelação Cível nº 0801423-23.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Felipe Glauber Costa Silva (OAB: 6779/AC). 
Apelada	: Suelia Silva Tristão Santos. 
D. Pública	: Aryne Cunha do Nascimento (OAB: 2884/AC). 

60.
Apelação / Remessa Necessária nº 0710719-37.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Repetição de Indébito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Juízo Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Recorrido	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Apelado	: Lenildo Frota Bessa. 
Advogado	: Rodrigo de Araújo Lima (OAB: 3461/AC). 

61.
Agravo de Instrumento nº 1000622-87.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Charyelly Porto Chaves. 
Advogada	: Charyelly Porto Chaves (OAB: 5100/AC). 
Advogado	: Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB: 2556/AC). 
Agravante	: C P Chaves Comercio de Confecções. 
Advogada	: Charyelly Porto Chaves (OAB: 5100/AC). 
Advogado	: Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB: 2556/AC). 
Agravado	: Banco Bradesco S/A. 

62.
Agravo de Instrumento nº 1000680-90.2025.8.01.0000
Origem	: Santa Rosa do Purus / Vara Única - Cível
Assunto	: Improbidade Administrativa
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Marcela Nascimento Sousa. 
Advogada	: Ianca Tamara Alves da Fonsêca (OAB: 6187/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Daisson Gomes Teles (OAB: 3135/AC). 

63.
Agravo de Instrumento nº 1001103-50.2025.8.01.0000
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: José Antônio Alves. 
Advogado	: Gomercindo Clovis Garcia Rodrigues (OAB: 1997/AC). 
Agravado	: Amandio Celestino Cogo. 
Advogada	: Naika Andrea Silva Teixeira (OAB: 3998/AC). 

64.
Agravo de Instrumento nº 1001322-63.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Usucapião Extraordinária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Francisco da Silva França. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). 
Advogado	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Advogado	: Kartiele da Silva Lira (OAB: 6051/AC). 
Agravado	: Alexandre Alves de Almeida. 
Agravada	: Antônia Rodrigues de Almeida. 

65.
Agravo de Instrumento nº 1001358-08.2025.8.01.0000
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA). 
Agravada	: Jorginete Valdivino Rodrigues. 
D. Pública	: Livia Batista Sales Carneiro (OAB: 440128/SP). 

66.
Agravo de Instrumento nº 1001771-21.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogada	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Agravado	: Poliana Alves da Silva Castro. 
Advogado	: Angelo Matheus Freitas Brauna (OAB: 51485/CE). 

67.
Agravo de Instrumento nº 1001334-77.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Gustavo Faria Valadares (OAB: 35199/GO). 
Agravado	: M. P. do E. do A.. 
Proc. Estado	: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/PR). 
Interessado	: M. S. T. (Representado por sua mãe) D. L. dos S.. 

68.
Agravo de Instrumento nº 1001468-07.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Agravado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/AC). 
Interessado	: T. R. de S. S. (Representado por seu Pai) M. da C. da S.. 

69.
Agravo de Instrumento nº 1000967-53.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Recuperação Judicial e Falência
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia- Sicoob Credisul. 
Advogado	: Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB: 1084/RO). 
Agravado	: Fricarnes Distribuidora Ltda. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Agravado	: Jj Indústria E Comércio De Carnes Ltda. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 

70.
Agravo de Instrumento nº 1001005-65.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Classificação de Créditos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Fricarnes Distribuidora Ltda. 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca De Almeida Prado (OAB: 214894/SP). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Agravante	: Jj Indústria E Comércio De Carnes Ltda. 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca De Almeida Prado (OAB: 214894/SP). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Agravado	: Sicoob Credisul  Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. 
Advogado	: Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB: 1084/RO). 
Advogado	: Renato Avelino de Oliveira Neto (OAB: 3249/RO). 

71.
Agravo de Instrumento nº 1001327-85.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Recol - Distribuição e Comércio Ltda. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Agravado	: Valog Transportes Eireli - Epp. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 

72.
Agravo de Instrumento nº 1001483-73.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Família
Assunto	: Litigância de Má-fé
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: B. M. R.. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Agravado	: R. F. P. R.. 
Advogado	: Tibiriçá Thompson Ferreira Bernardes Neto (OAB: 4601/AC). 

73.
Agravo de Instrumento nº 1001530-47.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Familia
Assunto	: Fixação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: S. L. C. de S. L.. 
Advogado	: José Everaldo da Silva Pereira (OAB: 4077/AC). 
Agravado	: P. H. S. L.. 
Advogado	: Samir Tadeu Duarte Moreno Jarude (OAB: 3148/AC). 

74.
Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 8000084-84.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Luis Henrique Corrêa Rolim. 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Felipe José Leite Guimarães (OAB: 3616/AC). 

75.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0713478-27.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Nina Luciana Ferreira da Silva. 
Advogada	: Natalia Olegario Leite (OAB: 422372/SP). 
Apelado	: Net Serviços de Comunicação S/A. 
Advogado	: Paula Maltz Nahon (OAB: 51657/RS). 

76.
Apelação Cível nº 0020436-27.2010.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Cheque
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Atacadão Rio Branco - Exportação e Importação. 
Advogada	: Geane Portela E Silva (OAB: 3632/AC). 
Apelado	: Manoel Morais Sales. 
Apelado	: Maria Auxiliadora Leite Silva. 
Apelado	: Silva e Sales Ltda. 

77.
Apelação Cível nº 0700021-33.2025.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Caroline Garcia Faustino Gadelha. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Will Financeira S/A. 
Advogada	: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 4613/AC). 

78.
Apelação Cível nº 0700233-81.2016.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Dívida Ativa
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Nilo Trindade Braga Santana (OAB: 4903/AC). 
Apelado	: F.A. Oliveira do Nascimento IMP. E EXP.. 

79.
Apelação Cível nº 0700272-72.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Alessandra Maciel Vieira de Queiroz. 
Advogada	: Marielle Fernanda Leite da Silva (OAB: 26898/MS). 
Apelado	: Banco Votorantim S.A. 
Advogado	: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 4852/AC). 

80.
Apelação Cível nº 0700283-04.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Atraso de Vôo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Brenda Lorena de Sousa Vidal. 
Advogada	: Sarah Freitas Cordeiro (OAB: 6059/AC). 
Apelado	: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319/AC). 
81.
Apelação Cível nº 0701049-91.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB). 
Advogado	: Carlos Frederico Nobrega Farias (OAB: 7119/PB). 
Advogado	: Lucas Damasceno Nóbrega Cesarino (OAB: 18056/PB). 
Advogado	: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB). 
Apelado	: Indústria e Com. de Madeira Triângulo Ltda. 
Advogado	: Gessica Mendes dos Santos (OAB: 4006/AC). 
Advogada	: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB: 3060/AC). 
Advogada	: Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB: 3188/AC). 

82.
Apelação Cível nº 0706257-22.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco C6 S.A.. 
Advogada	: Flavia dos Reis Silva (OAB: 226657/SP). 
Advogado	: Daniel Nunes Romero (OAB: 168016/SP). 
Advogado	: Thiago Ribeiro Senatori (OAB: 336587/SP). 
Apelado	: Maicom Oliveira de Matos. 
Advogada	: Samara Maia dos Santos Sarkis (OAB: 6145/AC). 
Advogado	: Andrias Abdo Wolter Sarkis (OAB: 3858/AC). 

83.
Apelação Cível nº 0706564-73.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Maria Bertilha Barbari Rosas. 
Advogado	: Alex Christian Gadelha Medeiros (OAB: 5418/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 

84.
Apelação Cível nº 0710922-52.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão / Resolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: João R. do Nascimento - ME (Rio Imobiliária). 
Advogado	: Luana Pereira Pessoa (OAB: 5504/AC). 
Apelada	: Maria Elizanete dos Santos. 
D. Pública	: Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP). 

85.
Apelação Cível nº 0712385-29.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Loc Age Locadora de Veículos Ltda - Epp. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Lucas Eduardo Santos Guerra (OAB: 4664/AC). 
Apelado	: Sabenauto Comércio de Veículos Ltda. 
Advogado	: Marcos R. Bentes Bezerra (OAB: 644/RO). 
Apelado	: Allianz Seguros S/A. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). 
Advogado	: Edson Antônio Sousa Pinto (OAB: 4643/RO). 

86.
Apelação Cível nº 0720525-18.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Espólio de Francisco Rodrigues Moreira (Inventariante). 
Advogado	: Wellington De Oliveira Moreira (OAB: 2692/AC). 
Inventariante	: Marina de Oliveira Moreira. 
Apelante	: Wilton de Oliveira Moreira. 
Advogado	: Wellington De Oliveira Moreira (OAB: 2692/AC). 
Apelante	: Williane de Oliveira Moreira. 
Advogado	: Wellington De Oliveira Moreira (OAB: 2692/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
87.
Apelação Cível nº 0008337-79.1997.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Confissão/composição de Dívida
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Marcia Regina de Sousa Pereira (OAB: 1299/AC). 
Apelado	: M. S. C. de Amorim. 
Apelada	: Maria do Socorro Costa de Amorim. 

88.
Apelação Cível nº 0800177-89.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelado	: Mario Cesar Barbosa Ferreira. 

89.
Apelação Cível nº 0700329-95.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Consórcio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. 
Advogado	: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 22728/PA). 
Apelado	: Jhonatan Gomes de Souza Oliveira. 
Advogado	: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: 4566/AC). 
Advogado	: Cleiber Mendes de Freitas (OAB: 5905/AC). 
Advogado	: Yasser Andrei Aires Morais (OAB: 5741/AC). 
Advogado	: Alex da Silva Oliveira (OAB: 5985/AC). 

90.
Apelação Cível nº 0700589-45.2022.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco da Amazônia S/A. 
Advogado	: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 373436/SP). 
Advogado	: Mauricio Pinto Szapszay (OAB: 125557/RS). 
Apelado	: Reinaldo da Silva Nascimento. 
Apelado	: Raimundo Nonato Nascimento. 

91.
Apelação Cível nº 0701718-13.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Leandra das Chagas Pessoa. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 

92.
Apelação Cível nº 0801235-93.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Guilherme Araujo Batista e Silva. 
Apelado	: Sebastião de Souza Santana. 

93.
Apelação Cível nº 0718419-20.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/anatocismo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA). 
Apelada	: Maria José do Nascimento Ribeiro. 
D. Público	: Henry Sandres de Oliveira (OAB: 14850/RO). 

94.
Apelação Cível nº 0700131-26.2025.8.01.0010
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Autor	: C. F. A. R.. 
Advogada	: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP). 
Réu	: B. I. S/A. 
Advogado	: Antonio Braz da Silva (OAB: 4235/AC). 

95.
Apelação Cível nº 0701526-90.2024.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Equatorial Seguros S/A. 
Advogada	: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO). 
Apelado	: Mario Silvio da Silva Alves. 
Advogado	: Michael José da Silva Alves (OAB: 4240/AC). 

96.
Apelação Cível nº 0700377-83.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Superendividamento
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Apelado	: Petronio Martins de Oliveira. 
Advogada	: Letícia Gomes de Souza Morais (OAB: 6308/AC). 

97.
Apelação Cível nº 0712591-82.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Valdemir Fontes de Castro. 
Advogada	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogado	: Ailton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). 
Advogado	: Mayson Costa Morais (OAB: 4681/AC). 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 104901/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

98.
Apelação Cível nº 0703074-74.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: C. N. H. LTDA. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP). 
Advogado	: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 4846/AC). 
Apelado	: R. M. F.. 

99.
Apelação Cível nº 0700735-14.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Overbooking
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A. 
Advogado	: Rafael dos Santos Schlickmann (OAB: 267258/SP). 
Apelada	: Rafaela Marcal Escalante Cassaro,. 
Advogada	: Fernanda Conceicao Silva Guimaraes (OAB: 232236/MG). 

100.
Apelação Cível nº 0700878-16.2024.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Raquel de Araujo Batista. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda. 
Advogado	: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 5694/AC). 

101.
Apelação Cível nº 0700370-76.2024.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Denice Ana de Almeida Marque. 
Advogado	: Kleberton Nogueira Rocha (OAB: 6383/AC). 
Advogada	: Almerinda da Penha Oliveira (OAB: 6650/AC). 
Requerido	: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas. 
Advogado	: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE). 

102.
Apelação Cível nº 0706392-68.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Samuel Rodrigues. 
Advogado	: Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB: 463220/SP). 
Apelado	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 4940/AC). 

103.
Apelação Cível nº 0708911-79.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco Bmg S. A. 
Advogada	: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE). 
Apelada	: Nacy Maria Nonata. 
Advogada	: Octavia de Oliveira Moreira (OAB: 2831/AC). 

104.
Apelação Cível nº 0700545-70.2024.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Superendividamento
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Jose Raimundo Rabelo de Menezes. 
Advogado	: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB: 4608/AC). 
Requerido	: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas. 
Advogado	: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE). 

105.
Apelação Cível nº 0712272-46.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Acidente de Trânsito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Transportadora Batista Ltda. 
Advogado	: Andre Ricardo Strapazzon Detofol (OAB: 4234/RO). 
Apelado	: Guilherme Cesar Nogueira Calid. 
Advogada	: Faima Jinkins Gomes (OAB: 3021/AC). 
Rep	: Samuel Rodrigues Calid Albuquerque. 

106.
Apelação Cível nº 0722027-89.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Maria do Socorro Silva Melo. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

107.
Apelação / Remessa Necessária nº 0711692-89.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Apelada	: Nozemar Leite de Souza. 
Advogado	: Rodrigo de Araújo Lima (OAB: 3461/AC). 

108.
Apelação / Remessa Necessária nº 0713556-60.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Fgts/fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre – Saneacre. 
Proc. Estado	: Fábio Marcon Leonetti (OAB: 28935/SC). 
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Fábio Marcon Leonetti (OAB: 28935/SC). 
Apelado	: Carlos Maurício Duarte de Alcântara. 
Advogada	: Mayara Lima Soares (OAB: 5157/AC). 

109.
Apelação / Remessa Necessária nº 0714700-06.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Serviço de Agua e Esgoto do Estado do Acre – SANEACRE. 
Proc. Estado	: Luís Cabral Morais (OAB: 6128/AC). 
Apelado	: Inovare - Serviços e Projetos Ltda. 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC). 

110.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800213-26.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Consulta
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: André Pinho Simões. 

111.
Agravo de Instrumento nº 1000606-36.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Agravado	: Dom Porquito Agroindustrial S/A. 
Advogado	: Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB: 5896/AC). 
Advogada	: Analuiza Frota Fernandes (OAB: 5626/AC). 

112.
Agravo de Instrumento nº 1001438-69.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Assistência Social
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Defensoria Pública do Estado do Acre. 
D. Pública	: Flavia do Nascimento Oliveira (OAB: 2493/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.: Amanda Mendes Evangelista (OAB: 6623/AC). 

113.
Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 1001689-87.2025.8.01.0000
Origem	: Porto Acre / Vara Única - Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Maria da Silva Souza Silva. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogada	: Raquel Cunha da Conceição (OAB: 1746/AC). 
Agravado	: Maria Nesia Melo da Silva. 
Advogada	: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC). 
Advogado	: Grijavo Santiago Moura (OAB: 4590/AC). 

114.
Agravo de Instrumento nº 1001880-35.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Ac Rede Saudável Shopping Via Verde Ltda. 
Advogado	: Joao Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066/AC). 
Agravado	: Rec Via Verde Empreendimentos S.A. 
Advogado	: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 436181/SP). 
Advogado	: Lucas Wagner Lourenço (OAB: 438137/SP). 
Advogada	: Adriana de Oliveira Souza (OAB: 393521/SP). 

115.
Ação Rescisória nº 1000090-16.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Posse
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Requerente	: Aline Oliveira de Araújo. 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773/AC). 
Requerido	: Liliane Araújo dos Santos. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Requerido	: Jamescley Alves da Cruz. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 

116.
Apelação Cível nº 0000695-61.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 1ª Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Leve
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: J. W. D. A.. 
D. Público	: Elisio Manoel Pinheiro Mansour Filho (OAB: 2294/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Vanessa de Macedo Muniz (OAB: 1316/RO). 

117.
Apelação Cível nº 0019081-45.2011.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.: Andressa Schulz Calado (OAB: 6562/AC). 
Apelada	: Maria Felix de Menezes dos Santos. 

118.
Apelação Cível nº 0700047-96.2014.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 4275/AC). 
Advogado	: Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB: 29190/DF). 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Danilo Moreira Guimarães (OAB: 26252/ES). 
Apelado	: C M F Figueiredo. 
Advogado	: Raimundo Pinheiro Zumba (OAB: 3462/AC). 
Apelado	: Adauto Peres Neto. 
Advogado	: Raimundo Pinheiro Zumba (OAB: 3462/AC). 
Apelada	: Catia Maria Farias de Figueiredo. 
Advogado	: Raimundo Pinheiro Zumba (OAB: 3462/AC). 

119.
Apelação Cível nº 0700521-57.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Fundação Getúlio Vargas. 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 3927/AC). 
Advogado	: Cristina Simões Vieira (OAB: 228780/MG). 
Apelada	: Stephanie Stanger. 
Advogado	: Mauro Marcelino Albano (OAB: 2817/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 

120.
Apelação Cível nº 0718516-20.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. 
Advogado	: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB). 
Advogado	: Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB: 7119/PB). 
Advogado	: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB). 
Advogado	: Lucas Damasceno Nóbrega Cesarino (OAB: 18056/PB). 
Advogado	: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB). 

121.
Apelação Cível nº 0701474-03.2024.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: L. G. de S.. 
D. Público	: Lais Andrade Santos (OAB: 229411/RJ). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Renan Augusto Gonçalves Batista. 

122.
Apelação Cível nº 0706096-46.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: Maria Cecília Silva Maciel (Representado por sua mãe) Maria das Graças Nascimento Silva. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654/AC).

123.
Apelação Cível nº 0701554-48.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Assunto	: Dever de Informação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Antoine Wadih Feghali. 
Advogado	: Matheus Fernandes da Silva (OAB: 5066/AC). 
Apelante	: Marie Antoine Feghali. 
Advogado	: Matheus Fernandes da Silva (OAB: 5066/AC). 
Apelante	: Marlizete Messias Sales. 
Advogado	: Matheus Fernandes da Silva (OAB: 5066/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

124.
Apelação Cível nº 0701758-92.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Averbação / Contagem Recíproca
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Ricardo Castelo Rodrigues Casas. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Apelado	: Estado do Acre - Procuradoria Geral. 
Proc. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL). 
Terceiro	: José Henrique Maciel Ferreira. 

125.
Apelação Cível nº 0706101-68.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Estabelecimentos de Ensino
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Luhan César Batista Pontes. 
Advogada	: Danielle Vanuscka Batista de Araújo Maia (OAB: 4167/AC). 
Apelado	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Aline Novais Conrado dos Santos (OAB: 415428/SP). 

126.
Apelação Cível nº 0714194-54.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Acidente de Trânsito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Raimunda Luciana Barbosa Lima. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: Diego Leandro da Silva. 
Advogado	: Romario Silva dos Santos (OAB: 5484/AC). 

127.
Apelação Cível nº 0705557-46.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Silvia Maria Lima Margarido. 
Advogado	: Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/AC). 
Advogado	: Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC). 
Advogada	: Maria Heliânia de Moura (OAB: 6711/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 

128.
Apelação Cível nº 0706606-25.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Pedro Cosmo Pereira do Nascimento. 
Advogado	: Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/AC). 
Advogado	: Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 

129.
Apelação Cível nº 0707903-67.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: I. M. e S.. 
Advogado	: Rômulo de Araújo Rubens (OAB: 5285/AC). 
Advogado	: Igor Porto Amado (OAB: 3644/AC). 
Apelado	: B. do B. S.. 

130.
Apelação Cível nº 0710026-72.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Sebastiana Alves da Silva. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

131.
Apelação Cível nº 0714502-56.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Francisco Edilson da Cruz. 
Advogado	: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB: 4608/AC). 
Apelado	: Equatorial Previdência Complementar. 
Advogada	: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO). 

132.
Apelação Cível nº 0717007-20.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Terezinha Feitosa de Lima Craveiro. 
Advogada	: Edneia Sales de Brito (OAB: 2874/AC). 
Advogado	: Jacqueline Dias da Silva Rosset (OAB: 27466B/PB). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 

133.
Apelação Cível nº 0705304-92.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Jhomara Nunes de Moraes. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelado	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 

134.
Apelação Cível nº 0706095-61.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Padronizado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Autora	: Leticia do Nascimento Mascarenhas (Representado pelos pais). 
Advogada	: Maria Do Perpetuo Socorro Rodrigues De Souza (OAB: 746/AC). 
Advogada	: Vitória Linhares Batista de Carvalho (OAB: 6502/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 

135.
Apelação Cível nº 0702936-44.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Contas
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC). 
Apelado	: Romário Tavares Davila. 
Advogada	: Flavia Barboza D avila (OAB: 6338/AC). 
Apelado	: Cleber dos Santos Nobre. 

136.
Agravo de Instrumento nº 1000871-38.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Resgate de Contribuição
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: José Medeiros de Castro. 
Advogado	: Francisco Augusto Melo de Freitas (OAB: 5957/AC). 
Advogado	: Youshiro Yokota Neto (OAB: 29667/PE). 
Advogada	: Joanna Carolina Almeida de Souza Vasconcelos (OAB: 52187/PE). 
Agravado	: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP. 

137.
Agravo de Instrumento nº 1001569-44.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: MF Distribuidora Ltda. 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Agravado	: Infinitepay Cloudwalk Instituição de Pagamento e Serviços Ltda. 
Advogado	: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG). 

138.
Agravo de Instrumento nº 1001786-87.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Arrendamento Rural
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Carmen Zamora Jorge. 
Advogado	: Eden Barros Mota (OAB: 3603/AC). 
Agravado	: Cosme de Souza Leite. 
Advogado	: Sanderson Silva de Moura (OAB: 2947/AC). 

139.
Agravo de Instrumento nº 1001829-24.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Lúcia Souza Dourado. 
D. Pública	: Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP). 
Agravado	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 

Subsecretaria de Apoio às Sessões (Coordenadoria da Primeira Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 30 de setembro de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                         Coordenadora da 1ª Câmara Cível