PAUTA DE JULGAMENTO (DIÁRIO) elaborada nos termos do artigo 935 do CPC c/c art. 65 a 68 do RITJAC, para a 31ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no vigésimo terceiro dia de outubro de 2025 (23/10/2025), quinta-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-630, fone: 3212-8252, Rio Branco/AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: suapo@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.880, de 14 de outubro de 2025, terça-feira, pp. 02-08). 

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - 31ª SESSÃO ORDINÁRIA- EM 23.10.2025– QUINTA - FEIRA - 9:00h  
Quinta-feira, 23 de outubro · 8:30am – 12:30pm
Fuso horário: America/Rio_Branco
Como participar do Google Meet
Link da videochamada: https://meet.google.com/uhc-enhf-iev
Ou disque: ‪(BR) +55 11 4949-0067‬ PIN: ‪596 576 473‬#‬‬
Outros números de telefone: https://tel.meet/uhc-enhf-iev?pin=2041297719244

•	O(a) advogado(a) inscrito deve renomear previamente o dispositivo a ser utilizado na videoconferência, fazendo constar o número do processo e seu nome, a fim de possibilitar sua identificação;

•	Ao acessar o link, o(a) advogado(a) aguardará até que seu processo seja apregoado;

•	Recomenda-se que o link fornecido na pauta seja acessado com antecedência mínima de 20 minutos, o que permitirá confirmar a participação do(a) advogado(a) inscrito e promover eventuais ajustes técnicos;

•	O uso da beca para proferir sustentação oral por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual;

•	É possível acompanhar o julgamento pelo canal do TJAC no Youtube;

•	Ao entrar na sala de sessões por videoconferência, sugerimos que o(a) advogado(a) ative a opção “mudo” nas configurações de áudio de seu dispositivo ao acompanhar a sessão pelo YouTube.

PROCESSOS PAUTADOS

1.
Apelação Cível nº 0710472-75.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Raimundo Mendonça Barros Filho. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

2.
Apelação Cível nº 0716855-69.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Responsabilidade do Fornecedor
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Jozemira Ramos da Silva. 
Advogada	: Thayná Leticia Maggioni (OAB: 33845/PA). 
Advogado	: Daniel Ricardo Maggioni (OAB: 19109/SC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Advogada	: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ). 
Advogado	: Carlos Martins Souto Neto (OAB: 43425/BA). 
3.
Apelação Cível nº 0711619-39.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Jose Hugo Oliveira Jardim. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 

4.
Apelação Cível nº 0700285-32.2020.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Exequente	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Executado	: Cristovão do Amazonas Brana. 
Advogada	: Maria Fernanda de Castro Brasil (OAB: 4818/AC). 

5.
Apelação Cível nº 0700992-58.2024.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco Itaú Consignado S/A. 
Advogada	: Giovana Nishino (OAB: 513988/SP). 
Advogado	: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA). 
Apelado	: Bertonil de Oliveira. 
D. Público	: Henry Sandres de Oliveira (OAB: 14850/RO). 

6.
Apelação Cível nº 0702933-24.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Roberto Moura da Silva. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: Banco Daycoval S.A.. 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 3905/AC). 

7.
Apelação Cível nº 0707735-02.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Anatalícia Ferreira Pinto Figueiredo. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelado	: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC (Na Pessoa de seu Representante Legal). 
Advogada	: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB: 3187/AC). 
Advogado	: Paulo Victor Guimarães Cost Feitosa (OAB: 5367/AC). 
Rep	: Luiz Antonio Campos Correa. 

8.
Apelação Cível nº 0709390-09.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: Sara Costa dos Santos. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Requerido	: Fidc Ipanema Npl Ii (Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 

9.
Apelação Cível nº 0722785-68.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco Olé Consignado S/A. 
Advogado	: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE). 
Apelada	: Creyklene Mendes Brasileira. 
Advogado	: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB: 4608/AC). 

10.
Remessa Necessária Cível nº 0700088-87.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Auxílio-acidente (Art. 86)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: Espólio de Juliana Messias de Oliveira. 
Advogado	: Lucas Coelho Cruz (OAB: 31070/CE). 
Advogada	: Paula Adriana Saraiva Diógenes (OAB: 5757/AC). 
Requerente	: Francisco Pedro das Chagas. 
Advogado	: Lucas Coelho Cruz (OAB: 31070/CE). 
Advogada	: Paula Adriana Saraiva Diógenes (OAB: 5757/AC). 
Requerente	: Fabiano Oliveira da Silva. 
Advogado	: Lucas Coelho Cruz (OAB: 31070/CE). 
Advogada	: Paula Adriana Saraiva Diógenes (OAB: 5757/AC). 
Requerente	: Luana Oliveira da Silva. 
Advogado	: Lucas Coelho Cruz (OAB: 31070/CE). 
Advogada	: Paula Adriana Saraiva Diógenes (OAB: 5757/AC). 
Requerente	: Francisco Oliveira da Silva. 
Advogado	: Lucas Coelho Cruz (OAB: 31070/CE). 
Advogada	: Paula Adriana Saraiva Diógenes (OAB: 5757/AC). 
Requerido	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Procurador	: Nelson dos Santos Farias Filho (OAB: 2347/AM). 

11.
Apelação / Remessa Necessária nº 0701636-47.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Auxílio-acidente (Art. 86)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Deivisson Rames Silva Martins. 
Advogado	: Cezar Augusto dos Santos. 
Apelado	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Proc. União	: Soeni de Souza Machado. 

12.
Agravo de Instrumento nº 1000833-26.2025.8.01.0000
Origem	: Feijó / Vara Cível
Assunto	: Superendividamento
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Jose Augusto de Sousa. 
Advogado	: Reuel Pinho da Silva (OAB: 10266/RO). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Agravado	: Caixa Econômica Federal. 
Advogado	: Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP). 
Agravado	: Banco Cooperativo Sicoob. 

13.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0003139-50.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Contribuição Sindical
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados - FENAJUD. 
Advogado	: Ralph Campos Siqueira (OAB: 13405/DF). 
Advogado	: Márcia Santos (OAB: 39286/DF). 
Advogado	: Ralph Campos Siqueira Filho (OAB: 46448/DF). 
Advogado	: Matheus Oliveira Machado (OAB: 51459/DF). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 

14.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0700171-39.2024.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Manoel Souza da Silva Filho. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Nu Financeira S/A. 
Advogada	: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 5694S/AC). 

15.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0001112-60.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Embargante	: Aquino Gomes da Silva Filho. 
Advogado	: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: 4566/AC). 
Advogado	: Cleiber Mendes de Freitas (OAB: 5905/AC). 
Advogado	: Yasser Andrei Aires Morais (OAB: 5741/AC). 
Advogado	: Alex da Silva Oliveira (OAB: 5985/AC). 
Embargado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

16.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0702660-79.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Embargante	: Maria Rozair Dantas Barros. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Embargado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

17.
Apelação Cível nº 0700217-75.2025.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 1ª Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Roubo Majorado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: P. H. D. L.. 
D. Público	: Elisio Manoel Pinheiro Mansour Filho (OAB: 2294/AC). 
Apelante	: M. C. R. de A.. 
D. Público	: Elisio Manoel Pinheiro Mansour Filho (OAB: 2294/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Vanessa de Macedo Muniz (OAB: 1316/RO). 

18.
Apelação Cível nº 0706623-61.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Família
Assunto	: Alimentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: G. A. de B. (Representado por sua mãe) E. A. B.. 
Advogada	: Ana Flavia Nobrega de Lima Leal (OAB: 4989/AC). 
Advogado	: Dion Nobrega Leal (OAB: 681/AC). 
Apelado	: S. M. N. de B.. 
Apelado	: M. A. R. de A.. 
Apelado	: I. F. B.. 

19.
Apelação Cível nº 0715463-94.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Raylane Cristina Braga Solon. 
D. Público	: Henry Sandres de Oliveira (OAB: 14850/RO). 
Apelado	: União Educacional Meta Ltda ¿ Centro Universitario Meta. 
Advogada	: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 3592/AC). 

20.
Apelação Cível nº 0700767-66.2023.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: I. B. da S.. 
Advogado	: Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB: 4935/AC). 
Apelada	: A. B. de A.. 
Advogado	: Richarles da Silva Xavier (OAB: 13496/RO). 

21.
Apelação Cível nº 0700131-22.2022.8.01.0013
Origem	: Feijó / Vara Cível
Assunto	: Auxílio-doença Previdenciário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Francisco Renato Nascimento Costa. 
Advogado	: Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB: 4742/AC). 
Apelado	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Procª. União	: Caroline Almeida França. 

22.
Apelação Cível nº 0700745-20.2023.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Dívida Ativa
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Apelado	: Nova Era Comercio e Distribuicao de Alimentos Imp. e Exp Ltd. 
23.
Apelação Cível nº 0700084-61.2025.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Maria de Jesus Castro de Oliveira. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Nu Financeira S/A. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 

24.
Apelação Cível nº 0701572-06.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Maria Aparecida de Siqueira. 
D. Público	: Henry Sandres de Oliveira (OAB: 14850/RO). 
Apelado	: Nubank Pagamentos S/A. 
Advogada	: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 5694S/AC). 

25.
Apelação Cível nº 0700051-77.2025.8.01.0005
Origem	: Capixaba / Vara Única (Cível)
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Vanderlene da Silva Farias. 
Advogado	: Peterson Ribeiro dos Santos (OAB: 35151O/MT). 
Advogado	: Adonis Fernando Viegas Marcondes (OAB: 21061/MT). 
Apelado	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 5874/AC). 

26.
Apelação Cível nº 0713221-36.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA). 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Danilo Moreira Guimarães (OAB: 26252/ES). 
Apelado	: Circuitos Engenharia Ltda. 
Apelado	: Erlande Feitosa dos Santos. 

27.
Apelação Cível nº 0801206-77.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelado	: Gilberto Cabral de Moura. 

28.
Apelação Cível nº 0700371-98.2023.8.01.0005
Origem	: Capixaba / Vara Única (Cível)
Assunto	: Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Eranilda da Silva Freire. 
Advogado	: Joel Benvindo Ribeiro (OAB: 1458/AC). 
Advogado	: José Thomaz de Mello Neto (OAB: 410/AC). 
Apelado	: José Oliveira de Amorim. 
Advogado	: Lauro Borges de Lima Neto (OAB: 1514/AC). 
Apelante	: José Oliveira de Amorim. 
Advogado	: Lauro Borges de Lima Neto (OAB: 1514/AC). 
Apelada	: Eranilda da Silva Freire. 
Advogado	: Joel Benvindo Ribeiro (OAB: 1458/AC). 
Advogado	: José Thomaz de Mello Neto (OAB: 410/AC). 

29.
Apelação Cível nº 0700512-65.2024.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: José de Oliveira Miranda. 
D. Público	: Augusto César dos Santos Freitas (OAB: 11207/AL). 
Apelado	: Banco Agibank S.A. 
Advogado	: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS). 
30.
Apelação Cível nº 0719680-83.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: U. R. B. C. de T. M. LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelado	: M. S. L.. 
Advogado	: Diego Cavassani (OAB: 400245/SP). 

31.
Apelação Cível nº 0803700-46.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.: Andressa Schulz Calado (OAB: 6562/AC). 
Apelado	: João da Cruz Pereira. 

30.
Remessa Necessária Cível nº 0700829-05.2020.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Acidente de Trânsito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Lucas Bonfim Souza. 
Advogado	: Marivaldo Gonçalves Bezerra (OAB: 2536/AC). 
Requerido	: Município de Sena Madureira - Por Seu Representante. 
Advogado	: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC). 

33.
Apelação / Remessa Necessária  nº 0712985-26.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Carla Jacob Gonçalves. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB: 6153/AC). 
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB: 6153/AC). 
Apelada	: Carla Jacob Gonçalves. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 

34.
Conflito de Competência Cível nº 0101750-70.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Competência da Justiça Estadual
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Suscitante	: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Rio Branco. 
Suscitado	: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. 

35.
Agravo de Instrumento nº 1001697-64.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogada	: Daniela Cavalcante Soares (OAB: 6357/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Agravada	: Fernanda Pires Gomes. 
D. Público	: Henry Sandres de Oliveira (OAB: 14850/RO). 

36.
Agravo de Instrumento nº 1001810-18.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogada	: Wiliane da Conceição Félix (OAB: 5205/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 

37.
Agravo de Instrumento nº 1001852-67.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: João Nishihira Junior. 
Advogado	: Wesley Carlos Nascimento (OAB: 4619/AC).  
Agravante	: Josana Aymara Pereira Nishihira Mastub. 
Advogado	: Wesley Carlos Nascimento (OAB: 4619/AC). 
Agravante	: Rafael Pereira Nishihira. 
Advogado	: Wesley Carlos Nascimento (OAB: 4619/AC). 
Agravada	: Rosangela de Araújo Pereira Holanda e Souza (Representado por sua Inventariante) Rita de Araujo Pereira. 
Agravado	: Eduardo Augusto de Holanda e Souza. 
Advogado	: José Haroldo Campelo (OAB: 735/AC). 
Advogada	: Gabriella Arruda Zanatta (OAB: 6595/AC). 

38.
Agravo de Instrumento nº 1001978-20.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Elaine Maria Garcia Gonçalves r. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Agravante	: Espólio de Paulo Rodrigues Gonçalves. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Agravado	: José Ricardo Gonçalves. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 

39.
Agravo de Instrumento nº 1002001-63.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Bradesco Cartões S. A.. 
Advogado	: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP). 
Agravado	: Francisco Humberto Almeida da Silva. 
Advogado	: Samara da Silva Tonello (OAB: 5269/AC). 
Advogada	: Gabriela Athayde de Miranda (OAB: 5152/AC). 

40.
Agravo de Instrumento nº 1002011-10.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Ian Walysson Oliveira do Nascimento. 
D. Pública	: Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB: 2421/AC). 
Agravado	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 
Advogado	: Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB: 4335/AC). 

41.
Agravo de Instrumento nº 1002033-68.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Rubens Correa Barros Júnior. 
Advogado	: Lucas Torquato de Aquino Pereira (OAB: 35309/DF). 
Agravado	: W. L. Soster - Me (Auto Posto Correntão). 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 

42.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0702069-93.2024.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Maria Paixão Bento da Silva. 
Advogado	: Peterson Ribeiro dos Santos (OAB: 35151O/MT). 
Apelado	: OI S/A. 
Advogado	: Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (OAB: 2299/AC). 
Advogada	: Pollyana Veras de Souza (OAB: 4653/AC). 

43.
Apelação Cível nº 0800208-38.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Infraestrutura
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Procurador	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos. 

44.
Apelação Cível nº 0716554-59.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Delmira Lopes Guimarães. 
D. Pública	: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC). 
Apelado	: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp. 
Advogada	: Fabrina Maria Freire Alves de Vasconcelos Maiani (OAB: 20208/CE). 

45.
Apelação Cível nº 0709187-52.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Família
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Mayquel da Silva Costa. 
D. Público	: Elizabeth Passos Castelo Pupin Costa (OAB: 2379/AC). 
Apelante	: Luana Quaresma da Silva. 
D. Público	: Elizabeth Passos Castelo Pupin Costa (OAB: 2379/AC). 
Apelante	: Mayqueline Carla da Silva Costa. 
D. Público	: Elizabeth Passos Castelo Pupin Costa (OAB: 2379/AC). 
Apelado	: Julho Antonio Boggero Bravo. 
D. Público	: Henry Sandres de Oliveira (OAB: 14850/RO). 

46.
Apelação Cível nº 0716235-91.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Giovane Lima da Cunha. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelado	: Banco Daycoval S/A. 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 3905/AC). 

47.
Apelação Cível nº 0712929-17.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Família
Assunto	: Fixação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: A. J. A. D. (Representado por sua mãe) J. A. dos S.. 
Advogado	: Adelino Jaunes de Andrade Junior (OAB: 5340/AC). 
Apelante	: J. A. dos S.. 
Advogado	: Adelino Jaunes de Andrade Junior (OAB: 5340/AC). 
Apelado	: R. D. J.. 
Advogado	: John Lynneker da Silva Rodrigues (OAB: 5039/AC). 
Advogado	: Danilo Breno Pinho Do Nascimento (OAB: 4326/AC). 
Advogado	: Iale Ricardo Silva de Souza (OAB: 4908/AC). 

48.
Apelação Cível nº 0710210-28.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Jhomara Nunes de Moraes. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 

49.
Apelação Cível nº 0700437-17.2024.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Maria Vilma Almeida da Silva. 
Advogado	: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP). 
Advogada	: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP). 
Advogado	: João Otavio Pereira (OAB: 441585/SP). 
Apelado	: Banco Bmg S. A. 
Advogada	: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 5763/AC). 

50.
Apelação Cível nº 0700462-74.2022.8.01.0022
Origem	: Porto Acre / Vara Única - Cível
Assunto	: Protesto Indevido de Título
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Sector Tecnologia Em Cobrança Ltda. 
Advogado	: Angelo Bueno Paschoini (OAB: 246618/SP). 
Soc. Advogados	: Paschoini Sociedade de Advogados (OAB: 35594/SP). 
Apelado	: Antônio Francisco Santana da Silva. 
D. Público	: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 181486/RJ). 

51.
Apelação Cível nº 0001848-31.1994.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/importação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Apelado	: Maria Ferreira de Lira. 

52.
Apelação Cível nº 0706183-41.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Família
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: F. C. de L.. 
Advogado	: Rômulo de Araújo Rubens (OAB: 5285/AC). 
Advogado	: Igor Porto Amado (OAB: 3644/AC). 
Apelado	: M. R. A. M.. 
Advogado	: Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB: 3625/AC). 

53.
Apelação Cível nº 0700225-05.2024.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Tales de Lima Morais. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Dayane de Oliveira dos Santos (OAB: 36062/ES). 
Advogado	: Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES). 
Advogada	: Fabiana Pimentel Mulim (OAB: 40666/ES). 

54.
Apelação Cível nº 0700302-23.2024.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Investigação de Paternidade
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: E. S. S.. 
D. Pública	: Fabiola Aguiar Rangel (OAB: 989E/AC). 
Apelada	: G. B. S.. 
D. Público	: João Augusto Câmara da Silveira (OAB: 12097/RN). 
Apelado	: G. B. S.. 
D. Público	: João Augusto Câmara da Silveira (OAB: 12097/RN). 

55.
Apelação Cível nº 0701420-21.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco Itaú Unibanco Holding S.A. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP). 
Apelado	: Charles Willian de Souza Cocco. 

56.
Apelação Cível nº 0701833-62.2024.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa Da Silva (OAB: 4867/TO). 
Apelado	: A. M. Martins da Silva. 

57.
Apelação Cível nº 0702182-05.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Maria de Souza Enes. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 

58.
Apelação Cível nº 0702987-87.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - Capesesp. 
Advogado	: Rafael Salek Ruiz (OAB: 94228/RJ). 
Apelado	: Jose de Sousa Maciel. 
Advogada	: Joanna Carolina Almeida de Souza Vasconcelos (OAB: 52187/PE). 
Advogado	: Francisco Augusto Melo de Freitas (OAB: 5957/AC). 

59.
Apelação Cível nº 0703967-34.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Josué Cândido da Silva. 
Advogada	: Janemar Gomes Amorim (OAB: 6379/AC). 
Apelado	: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.. 
Advogado	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). 

60.
Apelação Cível nº 0705973-14.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Dicilda Moraes da Silva. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). 

61.
Apelação Cível nº 0712782-54.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Ana Paula de Miranda Ferraz. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelado	: A J Cruz da Silva Ltda Nome Fantasia (Clinica Popular Sao Camilo). 
Advogado	: Pedro Diego Costa De Amorim (OAB: 4141/AC). 

62.
Apelação Cível nº 0721996-69.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Descontos Indevidos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco C6 Bank Sa Consignado. 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE). 
Apelada	: Maria Neuricelia Carvalho Silva. 
Advogada	: Dayana Karoline de Lima (OAB: 5044/AC). 

63.
Apelação Cível nº 0701147-17.2022.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: E. de Q. J.. 
D. Público	: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA). 
Apelado	: M. G. da S. Q.. 

64.
Apelação Cível nº 0701544-08.2024.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: C. N. H. LTDA. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP). 
Apelado	: M. O. N.. 

65.
Apelação Cível nº 0702018-82.2024.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Jose Ribamar Pereira da Silva. 
Advogado	: Giovanna Barroso Martins (OAB: 478272/SP). 
Apelado	: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A. 
Advogado	: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE). 

66.
Apelação Cível nº 0712702-95.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Família
Assunto	: Alimentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Y. A. de S. (Representado por sua mãe) S. G. de S.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Virginia Pires da Luz (OAB: 6102/AC). 
Advogada	: Fernanda Garcia da Silva (OAB: 5398/AC). 
Advogada	: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). 
Apelado	: A. C. A.. 
D. Pública	: Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB: 2418/AC). 

67.
Apelação / Remessa Necessária nº 0701719-66.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Auxílio-acidente (Art. 86)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Proc. União	: Gilberto de Sousa. 
Apelado	: Ageu Simão Andrade. 
Advogado	: Igor Porto Amado (OAB: 3644/AC). 
Advogado	: Ana Paula Gomes da Silva (OAB: 4383/AC). 

68.
Agravo de Instrumento nº 1000283-31.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 
Agravada	: Thayliane Rodrigues Leite. 

69.
Agravo de Instrumento nº 8000037-13.2025.8.01.0000
Origem	: Sena Madureira / Vara Criminal
Assunto	: Dano Ambiental
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Alekine Lopes dos Santos. 
Agravado	: Município de Sena Madureira. 
Advogado	: Marcus Vinicius Paiva da Silva (OAB: 3694/AC). 

70.
Agravo de Instrumento nº 1001942-75.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Robson Silva de Oliveira. 
Advogada	: Fernanda Nogueira Biano (OAB: 48486/DF). 
Agravado	: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas. 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Advogado	: Francisco Gustavo Ribeiro Ramos (OAB: 5550/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogada	: Sarah Helen Alencar Da Silva (OAB: 6192/AC). 
Agravado	: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS. 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Advogado	: Francisco Gustavo Ribeiro Ramos (OAB: 5550/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogada	: Sarah Helen Alencar Da Silva (OAB: 6192/AC). 

71.
Agravo de Instrumento nº 1001938-38.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Cirurgia
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogada	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Agravado	: Maria do Socorro Tavares de Souza. 
Advogado	: Kariston de Lima Pedro (OAB: 5949/AC). 

72.
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0709517-44.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Repetição do Indébito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Severino Dantas Coelho. 
Advogada	: Deborah Raquel Silva Para de Azevedo (OAB: 3333/AC). 
Apelado	: Banco Master S. A.. 
Advogado	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). 
Apelado	: Prover Promoção de Vendas Ltda - Epp (Avancard). 
Advogado	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 6311/AC). 

73.
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 1002482-60.2024.8.01.0000
Origem	: Acrelândia / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: M. B. da S.. 
Advogado	: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR). 
Agravado	: B. C. S. S/A. 
Agravado	: C. de C., P. e I. do N. de M. G., A. e A. - S. B.. 
Advogado	: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS). 
Advogado	: Gabriel Ribeiro De Carvalho (OAB: 18529/MS). 
Advogado	: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS). 

Subsecretaria de Apoio às Sessões (Coordenadoria da Primeira Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 13 de outubro de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                         Coordenadora da 1ª Câmara Cível