PAUTA DE JULGAMENTO (DIÁRIO) elaborada nos termos do artigo 935 do CPC c/c art. 65 a 68 do RITJAC, para a 32ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no trigésimo dia de outubro de 2025 (30/10/2025), quinta-feira, às 14 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-630, fone: 3212-8252, Rio Branco/AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: suapo@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.884, de 20 de outubro de 2025, segunda-feira, pp. 18-22). 

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - 32ª SESSÃO ORDINÁRIA- EM 30.10.2025– QUINTA - FEIRA - 14:00h  
Quinta-feira, 30 de outubro · 2:00 – 4:00pm
Fuso horário: America/Rio_Branco
Como participar do Google Meet
Link da videochamada: https://meet.google.com/apt-kpni-dmi
Ou disque: ‪(BR) +55 11 4949-3264‬ PIN: ‪385 623 081‬#‬‬‬‬
Outros números de telefone: https://tel.meet/apt-kpni-dmi?pin=3652890176397

•	O(a) advogado(a) inscrito deve renomear previamente o dispositivo a ser utilizado na videoconferência, fazendo constar o número do processo e seu nome, a fim de possibilitar sua identificação;

•	Ao acessar o link, o(a) advogado(a) aguardará até que seu processo seja apregoado;

•	Recomenda-se que o link fornecido na pauta seja acessado com antecedência mínima de 20 minutos, o que permitirá confirmar a participação do(a) advogado(a) inscrito e promover eventuais ajustes técnicos;

•	O uso da beca para proferir sustentação oral por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual;

•	É possível acompanhar o julgamento pelo canal do TJAC no Youtube;

•	Ao entrar na sala de sessões por videoconferência, sugerimos que o(a) advogado(a) ative a opção “mudo” nas configurações de áudio de seu dispositivo ao acompanhar a sessão pelo YouTube.

PROCESSOS PAUTADOS

1.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800058-77.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Profissionais de Apoio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Abelardo Townes de Castro Júnior. 
Interessado	: R. A. dos S.. 

2.
Apelação Cível nº 0700587-03.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: F. N. Nunes Pereira - ME (Estufa de Ouro). 
Advogado	: Willian Pollis  Mantovani (OAB: 4030/AC). 
Apelante	: Valdenice Gonçalves Moreira. 
Advogado	: Willian Pollis  Mantovani (OAB: 4030/AC). 
Apelante	: Francisco Nirton Nunes Pereira. 
Advogado	: Willian Pollis  Mantovani (OAB: 4030/AC). 
Apelado	: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0700783-89.2024.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Advogada	: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ). 
Apelado	: Edmilson Felicissimo Soares. 
Advogado	: Renata Carla Souza Peixoto (OAB: 5572/AC). 

4.
Apelação Cível nº 0701080-08.2024.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: K. da S. P.. 
D. Público	: Henry Sandres de Oliveira (OAB: 14850/RO). 
Apelado	: C. B. C.. 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Advogado	: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC). 

5.
Apelação Cível nº 0701102-42.2024.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Luciana Gomes da Silva. 
D. Pública	: Daniela Alaíne Silva Nogueira (OAB: 12947/RO). 
Apelado	: Mateus da Silva Pereira. 
D. Público	: Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB: 9062/PI). 

6.
Apelação Cível nº 0701283-39.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Creusa Viana de Oliveira. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Advogada	: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ). 

7.
Apelação Cível nº 0701828-22.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Dpvat
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Ketlen Cristina Carvalho de Assunção (Representado por sua mãe) Maria Aparecida Bragfa de Assunção. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelada	: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A. 
Advogada	: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 3592/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0701919-85.2025.8.01.0912
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 1ª Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Homicídio Simples
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: M. M. S.. 
D. Público	: Elisio Manoel Pinheiro Mansour Filho (OAB: 2294/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Vanessa de Macedo Muniz (OAB: 1316/RO). 

9.
Apelação Cível nº 0703453-52.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Adjudicação Compulsória
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Espólio de Cristian Durço Paço, representado pela Inventariante Janara Kesia Mendonça Durço Paço. 
Advogada	: Pâmela de Oliveira Alvim (OAB: 5758/AC). 
Advogada	: Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC). 
Rep	: Janara Kesia Mendonça Durço Paço. 
Apelada	: Carolina de Menezes Paz. 
Advogado	: George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC). 
Advogado	: Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC). 
Apelada	: Sebastiana Regina Rodrigues Freitas de Menezes Paz. 
Advogado	: George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC). 
Advogado	: Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC). 
Apelado	: José Alberto Paz. 
Advogado	: George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC). 
Advogado	: Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC). 

10.
Apelação Cível nº 0705263-91.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Argemiro Oliveira de Carvalho. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG). 

11.
Apelação Cível nº 0705647-93.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Conversão Em Pecúnia
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Maria das Graças Mendes de Araújo. 
Advogado	: Fernando Henrique Schicovski (OAB: 4780/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC). 

12.
Apelação Cível nº 0706867-24.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Família
Assunto	: Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: J. M. de S.. 
D. Pública	: Clara Rubia Roque Pinheiro de Souza (OAB: 2022/AC). 
Apelado	: J. R. B. J.. 
Advogado	: David Nathan Melo de Souza (OAB: 6037/AC). 

13.
Apelação Cível nº 0709152-53.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Descontos Indevidos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco C6 Consignado S.A.. 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 3905/AC). 
Apelada	: Maria de Fatima Maia de Souza. 
Advogado	: Nataniel da Silva Meireles (OAB: 4012/AC). 

14.
Apelação Cível nº 0709755-63.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco Bradesco S. A.. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO). 
Apelado	: Helio Rodrigues de Sousa. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Advogado	: João Francisco Sampaio de Bessa Sasntos (OAB: 69431/GO). 
Apelante	: Helio Rodrigues de Sousa. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Advogado	: João Francisco Sampaio de Bessa Sasntos (OAB: 69431/GO). 
Apelado	: Banco Bradesco S. A.. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO). 

15.
Apelação Cível nº 0710497-88.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Maria Lucia Bento. 
Advogado	: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC). 
Advogado	: Everton José da Frota Ramos (OAB: 3819/AC). 
Advogada	: Amanda Ouaoui Peixoto (OAB: 6896/AC). 
Advogada	: Lunara Nogueira de Mesquita (OAB: 6020/AC). 
Advogado	: Diego Lira Fernandes Leon (OAB: 4134/AC). 
Apelado	: Azul Companhia de Seguros. 
Advogado	: Sylvio Fonseca de Nóvoa (OAB: 11609/PA). 
Advogado	: Hylggner Kyrios Moura Bastos (OAB: 35408/PA). 
Advogado	: Max Aguiar Jardim (OAB: 10812/PA). 
Advogada	: Ana Paula de Oliveira Baena (OAB: 25916/BA). 
Advogada	: Rafaela Lemos da Costa (OAB: 26935/PA). 
Advogada	: Marisa Mácola Marins (OAB: 10301/PA). 
Advogado	: Thiago Collares Palmeira (OAB: 11730/PA). 
Advogada	: Nayara Lisboa Feio (OAB: 30151/PA). 

16.
Apelação Cível nº 0715860-90.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Itau Unibanco Holding S.A.. 
Advogado	: Eny Bittencourt (OAB: 29442/BA). 
Apelado	: Jose Carlos de Moura Lopes. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 

17.
Apelação Cível nº 0709145-95.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: B. V. S.A. 
Advogado	: Welson Gasparini Junior (OAB: 42629/BA). 
Advogada	: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 3400/AC). 
Apelado	: M. G. da S.. 

18.
Apelação Cível nº 0720604-94.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Maria do Socorro Severo de Souza da Silva. 
D. Pública	: Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

19.
Apelação / Remessa Necessária nº 0710752-80.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Pensão Por Morte (Art. 74/9)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Instituto de Previdência do Estado Do Acre (Acreprevidência). 
Proc. Jurídico: Priscila Cunha Rocha Lopes (OAB: 2928/AC). 
Apelada	: Julyana Maria Lopes Cavalcante (Representeado (a) por Guardião). 
Rep	: Janaina Lopes do Nascimento. 
Advogada	: Elenira Gadelha Bezerra Mendes (OAB: 5500/AC). 

20.
Ação Rescisória nº 1001977-35.2025.8.01.0000
Origem	: Santa Rosa do Purus / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Dano Ao Erário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: José Brasil Barbosa da Silva. 
Advogada	: Ianca Tamara Alves da Fonsêca (OAB: 6187/AC). 
Requerido	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Wendelson Mendonça da Cunha. 

21.
Agravo de Instrumento nº 1001778-13.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Unimed Rio Branco Cooperativa De Trabalho Médico Ltda. 
Advogada	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Agravado	: Bruno Vinicius Troiani Teixeira (Representado pelos pais). 
Advogado	: Stanley Smith Fontenele do Nascimento (OAB: 6718/AC). 
Advogado	: Elton da Silva Lira (OAB: 5953/AC). 
Agravado	: Marcus Vinicius Guirado Teixeira. 
Advogado	: Stanley Smith Fontenele do Nascimento (OAB: 6718/AC). 
Advogado	: Elton da Silva Lira (OAB: 5953/AC). 
Agravada	: Lidiane Aparecida de Pieri Troiani Teixeira. 
Advogado	: Stanley Smith Fontenele do Nascimento (OAB: 6718/AC). 
Advogado	: Elton da Silva Lira (OAB: 5953/AC). 

22.
Agravo de Instrumento nº 1001797-19.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Maria José Carvalho de Paula. 
Advogada	: Tânia Maria de Paula Pereira (OAB: 1870/AC). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 6160/AC). 
Advogada	: Melissa Cristine de Oliveira e Santos (OAB: 22188/RN). 

23.
Apelação Cível nº 0700038-90.2021.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Rural
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Francisco Marcos de Aragão Farias. 
Advogado	: Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB: 2586/AC). 
Advogado	: Luís Mansueto Melo Aguiar (OAB: 2828/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Danilo Moreira Guimarães (OAB: 26252/ES). 

24.
Apelação Cível nº 0700222-66.2023.8.01.0017
Origem	: Rodrigues Alves / Vara Única - Cível
Assunto	: Obrigações
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco Losango S.a. - Banco Multiplo. 
Advogado	: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS). 
Advogada	: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS). 
Advogada	: Natalia Honostorio de Rezende Telles (OAB: 13714/MS). 
Advogada	: Abgail Denise Bisol Grijo (OAB: 5200/MS). 
Advogado	: Paulo Renato Martins de Oliveira (OAB: 20254/MS). 
Advogado	: Evandro Cesar Alexandre dos Santos (OAB: 13431B/MT). 
Advogada	: Camilla Dias G. Lopes dos Santos (OAB: 56709/DF). 
Advogada	: Yana Cavalcante de Souza (OAB: 22930/GO). 
Advogado	: Luis Augusto Barbosa da Silva (OAB: 4681/TO). 
Advogada	: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich (OAB: 5143B/TO). 
Advogado	: Mauro Somacal (OAB: 58806/RS). 
Apelado	: J M Silva de Queiroz. 
Advogado	: Maicon Pontes de Amorim (OAB: 67119/PR). 
Apelado	: José Marcio Silva de Queiroz. 
Advogado	: Maicon Pontes de Amorim (OAB: 67119/PR). 

25.
Apelação Cível nº 0700247-66.2024.8.01.0010
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Imissão Na Posse
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Mario Paulino de Lima. 
Advogado	: Danilo Breno Pinho do Nascimento (OAB: 4326/AC). 
Advogado	: John Lynneker da Silva Rodrigues (OAB: 5039/AC). 
Apelada	: Janete da Costa França. 
Advogada	: Gisele Vargas Marques Costa (OAB: 3897/AC). 
Advogado	: Elisandro Feitosa do Vale (OAB: 5888/AC). 

26.
Apelação Cível nº 0700423-27.2024.8.01.0016
Origem	: Assis Brasil / Vara Única - Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Raimundo Nonato Santos Cardozo (Na Pessoa de seu Representante Legal). 
D. Pública	: Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB: 3246/AC). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB). 
Advogado	: Carlos Frederico Nobrega Farias (OAB: 7119/PB). 
Advogado	: Lucas Damasceno Nóbrega Cesarino (OAB: 18056/PB). 
Advogado	: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB). 

27.
Apelação Cível nº 0700628-77.2024.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: União Estável Ou Concubinato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: P. S. de S. L.. 
Advogada	: Nara Jane Mendonça do Nascimento (OAB: 5783/AC). 
Advogado	: Idaildo Souza da Silva (OAB: 5291/AC). 
Advogada	: Nayla Alcântara de Souza (OAB: 6009/AC). 
Apelada	: T. S. F.. 
D. Público	: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN). 

28.
Apelação Cível nº 0700842-62.2024.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Requerente	: Kevin Souza Cruz. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Requerido	: BEMOL S/A. 
Advogado	: Leonardo Andrade de Aragão (OAB: 4686/AC). 

29.
Apelação Cível nº 0701639-62.2024.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Andrevaldo Rufino Siqueira. 
Advogada	: Natalia Olegario Leite (OAB: 422372/SP). 
Apelado	: Mercadopago.com Representações Ltda. 
Advogado	: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP). 
Apelante	: Mercadopago.com Representações Ltda. 
Advogado	: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP). 
Apelado	: Andrevaldo Rufino Siqueira. 
Advogada	: Natalia Olegario Leite (OAB: 422372/SP). 

30.
Apelação Cível nº 0702451-76.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Daely Lima dos Anjos. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Nu Financeira S/A. 
Advogado	: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 

31.
Apelação Cível nº 0703300-82.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 
Apelada	: Eliete Neves Lopes. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 

32.
Apelação Cível nº 0703395-93.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Manoel dos Santos. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
Apelado	: Fundação hospital estadual do Acre - FUNDHACRE. 
Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 

33.
Apelação Cível nº 0703870-68.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco Itau Consignado S.A.. 
Advogado	: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA). 
Apelada	: Maria das Graças Lessa Medeiros. 
Advogada	: Maisa Justiniano Bichara (OAB: 3128/AC). 

34.
Apelação Cível nº 0704958-10.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Repetição do Indébito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Diorisce Soares da Silva. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogada	: Monique Pinheiro Trindade (OAB: 6699/AC). 
Advogada	: Ana Beatriz Macêdo de Sousa (OAB: 6493/AC). 
Apelado	: Banco Master S/A. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Advogado	: Rafael Cavalcanti de Oliveira Martins (OAB: 46869/BA). 
Apelado	: Prover Promocao de Vendas Ltda/avancard Cartoes – Bank,. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 

35.
Apelação Cível nº 0705849-36.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda. 
Advogado	: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP). 
Advogado	: André Henrique Azevedo Santos (OAB: 330217/SP). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

36.
Apelação Cível nº 0707329-78.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Família
Assunto	: Revisão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: F. M. da S. S.. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 
Apelada	: A. C. de L. S. (Representado por sua mãe) M. F. P. de L.. 
D. Público	: Elizabeth Passos Castelo Pupin Costa (OAB: 2379/AC). 
Apelada	: E. de L. S. (Representado por sua mãe) M. F. P. de L.. 
D. Público	: Elizabeth Passos Castelo Pupin Costa (OAB: 2379/AC). 

37.
Apelação Cível nº 0708730-78.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE). 
Advogado	: Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE). 
Advogado	: Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE). 
Advogado	: Joao Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE). 
Apelada	: Thais de Souza e Souza. 
Advogado	: Artur Felix Novaes (OAB: 4782/AC). 

38.
Apelação Cível nº 0715871-56.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco Itaucard S/A. 
Advogado	: Cristiane Belinati  Garcia Lopes (OAB: 3557/AC). 
Advogado	: Flaviano Bellinati Garcia Perez (OAB: 24102B/PR). 
Advogado	: Paulo Henrique Ferreira (OAB: 894B/PE). 
Advogado	: Pio Carlos Freiria Junior (OAB: 50945/PR). 
Apelado	: Soluções Indústria Comércio Importação e Expoirtação Ltda. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 

39.
Apelação Cível nº 0717990-19.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Remoção
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen. 
Procuradora	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC). 
Apelada	: Raimunda Andreia Gomes do Nascimento. 
Advogado	: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC). 

40.
Apelação Cível nº 0723568-60.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelante	: Unimed Nacional - Cooperativa Central. 
Advogado	: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE). 
Apelada	: Francisca Moreira de Britto. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogado	: Lucas Katar Araújo (OAB: 6655/AC). 

41.
Apelação Cível nº 0801678-78.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 
Apelada	: Bionatura Agropecuaria e Florestal da Amazônia Ltda. 

42.
Apelação Cível nº 0700282-65.2020.8.01.0010
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Pensão Por Morte (Art. 74/9)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência). 
Procª. Jurídica: Priscila Cunha Rocha (OAB: 2928/AC). 
Apelada	: Luciana de Oliveira Paiva. 
Advogada	: Anna Thaillynne Santos de Souza (OAB: 6011/AC). 

43.
Agravo de Instrumento nº 8000083-02.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Dano Ambiental
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Alekine Lopes dos Santos. 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB: 2501/AC). 
Agravado	: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen. 
Proc. Estado	: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB: 2501/AC). 

44.
Agravo de Instrumento nº 1000165-55.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Inadimplemento
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Luciano Nogueira Loubet. 
Advogado	: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). 
Advogado	: Andre Ferreira Marques (OAB: 3319/AC). 
Advogado	: Pâmela Ferreira da Silva (OAB: 5369/AC). 
Advogada	: Mariana Castro de Souza (OAB: 6054/AC). 
Agravado	: Alcires Franco da Silva Júnior. 

45.
Agravo de Instrumento nº 1001204-87.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Wanderlei Baratella. 
Advogado	: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: 4570/AC). 
Advogada	: Bárbara Maués Freire (OAB: 5014/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Agravado	: Alisson Luiz Benvenutii. 

46.
Apelação Cível nº 0716157-97.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. 
Advogado	: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR). 
Apelante	: Cairu Industria de Bicicletas Ltda. 
Advogado	: José Angelo de Almeida (OAB: 309/RO). 
Apelado	: Ayan Cavaleiro de Lima (Representado por sua mãe) Anabelle Freitas de Lima Cavaleiro. 
Advogada	: Victória de Oliveira Lima (OAB: 6099/AC). 

Subsecretaria de Apoio às Sessões (Coordenadoria da Primeira Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 17 de outubro de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                         Coordenadora da 1ª Câmara Cível