PAUTA DE JULGAMENTO (DIÁRIO) elaborada nos termos do artigo 935 do CPC c/c art. 65 a 68 do RITJAC, para a 5ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no terceiro dia de novembro de 2025 (03/11/2025), segunda-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-630, fone: 3212-8252, Rio Branco/AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: suapo@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.886, de 22 de outubro de 2025, quarta-feira, pp. 01-03). 

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- EM 03.11.2025– SEGUNDA - FEIRA - 9:00h  
Segunda-feira, 3 de novembro · 9:00am – 12:30pm
Fuso horário: America/Rio_Branco
Como participar do Google Meet
Link da videochamada: https://meet.google.com/tso-ebbh-zcn
Ou disque: ‪(BR) +55 19 4560-9652‬ PIN: ‪557 675 368‬#‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬
Outros números de telefone: https://tel.meet/tso-ebbh-  zcn?pin=6742074633928

•	O(a) advogado(a) inscrito deve renomear previamente o dispositivo a ser utilizado na videoconferência, fazendo constar o número do processo e seu nome, a fim de possibilitar sua identificação;

•	Ao acessar o link, o(a) advogado(a) aguardará até que seu processo seja apregoado;
•	Recomenda-se que o link fornecido na pauta seja acessado com antecedência mínima de 20 minutos, o que permitirá confirmar a participação do(a) advogado(a) inscrito e promover eventuais ajustes técnicos;

•	O uso da beca para proferir sustentação oral por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual;

•	É possível acompanhar o julgamento pelo canal do TJAC no Youtube;

•	Ao entrar na sala de sessões por videoconferência, sugerimos que o(a) advogado(a) ative a opção “mudo” nas configurações de áudio de seu dispositivo ao acompanhar a sessão pelo YouTube.

PROCESSOS PAUTADOS

1.
Apelação Cível nº 0700607-42.2017.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Autora	: Regiane do Nascimento Machado. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Apelante	: Estado do Acre - Procuradoria Geral. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: Prefeitura Municipal de Sena Madureia-Acre. 
Proc. Município	: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC). 

2.
Apelação Cível nº 0708881-15.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelada	: Maria Lisete Lima da Silva. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 

3.
Apelação Cível nº 0800175-14.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Infraestrutura
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Advogado	: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/PR). 
Interessado	: Escola Estadual Magia do Saber. 

4.
Apelação Cível nº 0800306-23.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Fraldas
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Município de Cruzeiro do Sul - AC. 
Proc. Município: José Rair Cavalcante de Freitas Júnior (OAB: 2881/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos. 
Interessado	: Djanira Costa Fernandes. 

5.
Apelação Cível nº 0800616-95.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Eletiva
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Wendy Takao Hamano. 
Interessada	: Maria Jeane de Andrade Barbosa. 

6.
Apelação Cível nº 0700884-20.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Cirurgia
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: William Pacheco. 
Advogado	: Willian Keven Ignacio Primo (OAB: 480434/SP). 

7.
Apelação Cível nº 0700048-59.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Padronizado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Apelado	: Alex Beijamin Diniz Souza. 
D. Público	: André Espindola Moura (OAB: 1314/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0800016-94.2022.8.01.0017
Origem	: Rodrigues Alves / Vara Única - Cível
Assunto	: Ação Civil Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Gabriel Cardoso Lopes. 

9.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800357-34.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Outras Medidas de Proteção
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: M. de C. do S. - A.. 
Proc. Município	: Waner Raphael de Queiroz Sanson (OAB: 4754/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/PR). 

10.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800213-26.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Consulta
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: André Pinho Simões. 

11.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800017-53.2024.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Moradia
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Juleandro Martins de Oliveira. 
Interessado	: Paulo Barbosa da Silva. 

12.
Apelação Cível nº 0700110-36.2022.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Consulta
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelada	: I. K. S. de A. (Representado por sua mãe) I. D. da S.. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 
Apelante	: Isabel Ketlen Silva de Almeida (Representado por sua mãe) Ivanilde Dias da Silva. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 
Apelado	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 

13.
Apelação Cível nº 0800063-45.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Infraestrutura
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos. 

14.
Apelação Cível nº 0700207-65.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: S. de E. da F. - S.. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelada	: M. I. O. P.. 
D. Público	: André Espindola Moura (OAB: 1314/AC). 

15.
Apelação Cível nº 0715114-62.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa De Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelado	: Morgana Carvalho Martins. 
D. Pública	: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC). 

16.
Apelação Cível nº 0700078-60.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: S. de E. da F. - S.. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelada	: G. M. N. L. (Representado por sua mãe) W. de L. N.. 
D. Público	: André Espindola Moura (OAB: 1314/AC). 

Subsecretaria de Apoio às Sessões (Coordenadoria da Primeira Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 21 de outubro de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                         Coordenadora da 1ª Câmara Cível