PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Gestão Estratégica 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 24/2025

	ACORDO 	DE
COOPERAÇÃO
TÉCNICA QUE ENTRE
	SI 	CELEBRAM
	O 	TRIBUNAL 	DE
JUSTIÇA DO ESTADO
	DO 	ACRE 	E 	O
ESTADO DA BAHIA, por meio da
PROCURADORIAGERAL DO ESTADO DA BAHIA, VISANDO
O ACESSO VIRTUAL AO PORTAL E-SAJ
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público, inscrito no CNPJ sob o nº
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, bairro Portal da Amazônia, CEP 69914-220, Rio Branco, Acre, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade, e o GOVERNO DO ESTADO DA
BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 13.937.032/0001-60, com sede na Avenida 03, Plataforma IV Ala Sul, terceiro andar, Centro Administrativo da Bahia, CEP 40.301-155, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, por meio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA (PGEBA), na pessoa do Procurador-Geral Adjunto para assuntos Administrativos,  Ricardo José Costa Villaça,  brasileiro, portador do RG nº 04.845.413-31 SSP/BA e CPF nº 914.***.***-72, residente e domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVEM celebrar o presente acordo de cooperação técnica, regido pelo Art. 241 da Constituição Federal de 1988 e pelas disposições contidas na Lei n nº 14.133/2021, no que couber, observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.	Constitui objeto do presente termo de cooperação técnica, a permissão de acesso virtual ao Portal doSistema de Automação do Judiciário – E-SAJ aos servidores da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, devidamente autorizados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA
2.	A permissão de acesso virtual do cooperado ao sistema se dará na condição de visitante, com perfis deacesso “Entidade Externa – Procurador” e “usuário e-saj”, não sendo permitido acesso aos processos com segredo de justiça.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
I – Cabe ao TJAC:
a)	Disponibilizar à Procuradoria Geral do Estado da Bahia o acesso ao Portal E-SAJ, com ferramentas deconsultas disponíveis aos servidores e aos magistrados que atuam nas Varas ou Secretarias Criminais do
TJAC;
b)	Custear e disponibilizar, na infraestrutura interna, os recursos necessários visando liberar o acesso ao
Portal E-SAJ à Procuradoria Geral do Estado da Bahia;
c)	Acompanhar a validação de senhas temporárias e definitivas e sua posterior inutilização.
 
II – Cabe à PGEBA:
a)	Manter cadastro dos usuários contendo nome, endereço eletrônico institucional, CPF/MF, matrícula,cargo, função, número de telefone celular e unidade de lotação;
b)	Comunicar eventuais desligamentos dos servidores que possuem acesso ao sistema, para fins de cancelamento da chave do referido acesso;
c)	Não efetuar cessão ou transferência do uso de chaves de acesso ao banco de dados do Portal E-SAJ aterceiros, bem como a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, sob pena de responsabilização por danos que porventura venham ocorrer;
d)	Zelar pela adequada utilização das informações referentes ao objeto do presente Termo de CooperaçãoTécnica, postas à sua disposição, de modo a preservar seu caráter sigiloso, utilizando-se apenas para fins de investigação criminal;
e)	Custear e disponibilizar seus recursos internos necessários para o devido acesso de seus servidoresautorizados ao Portal E-SAJ do TJAC.
 
CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO
4.	No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a movimentação e a atualização do Cadastro,objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, será exercida pela DITEC/GESIS;
 
CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
5.	Eventuais alterações ao presente Acordo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio deAditivo, firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento;
 
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.	O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, prorrogável automaticamente por interesse dos partícipes até o limite de 120 (cento e vinte) meses, caso não haja manifestação contrária dos partícipes, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.	A critério dos partícipes, este acordo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
8.	O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
 
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
9.	A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, através do Diário da Justiça Eletrônico, a teor do Art. 184, da Lei nº 14.133/2021.
9.1. Quanto à PGBA, a divulgação ocorrerá no seu sítio eletrônico oficial.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para os fins do dispostos na Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), os partícipes, em comum acordo, comprometem-se a manter a política de conformidade junto ao seu quadro de servidores /empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados pessoais sensíveis de processos judiciais e administrativos, em razão do desempenho das atribuições a serem executadas por força do presente Acordo de Cooperação Técnica.
10.1.	É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência daexecução do acordo de cooperação técncia para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos do I e II do §1º do Art. 42 da LGPD;
10.2.	Os partícipes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - emespecial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrênciada execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, Art. 46 (Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do acordo de cooperação técnica;
10.3.	Os partícipes responderão administrativamente e judicialmente caso causem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais respassados em decorrência da execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Art. 11, II, d;
10.4.	Em atendimento ao disposto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; os partícipes, para a execução dos serviços objeto deste acordo de cooperação técnica, têm acesso a dados pessoais de seus representantes, tais como número do CPF e do RG, endereço eletrônico e residencial e cópia do documento de identificação;
10.5.	Os partícipes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) ese comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados repassados entre si;
10.6.	Os partícipes ficam obrigados a comunicar um ao outro em até 24 (vinte quatro) horas qualquerincidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afeta-los, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção dos Dados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
 
11.1.	Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindoaquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes, nos termos da Lei Federal n.12.846, de 1º de agosto de 2013;
11.2.	Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que umdos partícipes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, nos termos desta cláusula.
11.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdase danos sofridos pelo partícipe inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
11.4.	Os partícipes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passívelde ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção, em especial da Lei n. 12.8446/2013.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
12.1.	Os partícipes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
12.2.	Obrigam-se, os partícipes, a obter o prévio e expresso consentimento da outro para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente o outro por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
12.3.	A divulgação das informações confidenciais pelos partícipes aos seus agentes e funcionários poderáser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e o partícipe divulgador deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
 
13.1.	As controvérsias decorrentes do presente Acordo, que não puderem ser resolvidas amigavelmentepelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2.	E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Desembargador Laudivon de Oliverira Nogueira Presidente TJAC
 
 Ricardo José Costa Villaça
Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos -PGEBA

 

 
TESTEMUNHAS:
                                    Thays de Souza e Souza                                                                                                                            Aucilene Alvarenga de Souza
                                    CPF n.º 569.787.312-34                                                                                                                              CPF n.º 414.364.902-00 

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 16/04/2025, às 11:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

RICARDO JOSÉ COSTA VILLAÇA

, 

Usuário Externo

,

em 30/06/2025, às 09:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Aucilene Alvarenga de Souza

, 

Analista Judiciário(a)

, em

/06/2025, às 09:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

30

Documento assinado eletronicamente por 

Thays de Souza e Souza

, 

Chefe de Divisão

, em 02/07/2025,

às 09:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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a

 informando o

código verificador 

2079428

 e o código CRC 

F9666D45

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0003813-02.2021.8.01.0000	2079428v3

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica 

TERMO ADITIVO

 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 24/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ACRE E O GOVERNO
DO ESTADO DA BAHIA,
	POR 	MEIO 	DA
	PROCURADORIA 	GERAL
	DO 	ESTADO
(PGEBA),  PARA OS FINS QUE ESPECIFICA:  

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público, inscrito no CNPJ sob o n. 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Des. Jorge Araken, s/n., Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, brasileiro, portador do RG n. ***.57***-SSP/PR e CPF n. 446.***.***-91, residente e domiciliado nesta cidade, e o  GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 13.937.032/0001-60, com sede na Avenida 03, Plataforma IV Ala Sul, terceiro andar, Centro Administrativo da Bahia, CEP 40.301-155, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, por meio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE-BA), na pessoa do Procurador-Geral Adjunto para assuntos Administrativos, Ricardo José Costa Villaça, brasileiro, portador do RG n. 04.845.***-31 SSP/BA e CPF nº 914.***.***-72, residente e domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com base no Art. 241, da Constituição Federal de 1988, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, aplicando-se, no que couber, a Lei n. 14.233/2021, observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO OBJETO PARA INCLUSÃO DO EPROC
1.1. O presente termo aditivo  tem por objeto a alteração da cláusula primeira do Termo de Cooperação, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
1.2. Constitui objeto do presente termo de cooperação técnica, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ e ao sistema Web eproc aos servidores e procuradores da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, devidamente cadastrados.
 
Termo Aditivo entre Estado da Bahia e TJAC (2217853)         SEI 0003813-02.2021.8.01.0000 / pg. 6
CLÁUSULA  SEGUNDA – DA RERRATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e as condições não modificadas por este instrumento.
E, estando os partícipes assim acordados, firmam o Aditivo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
Rio Branco, AC.
 
Data e assinaturas eletrônicas.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente do TJAC
 
Ricardo José Costa Villaça
Procurador-Geral Adjunto para assuntos Administrativos

 
Rio Branco-AC, 29 de setembro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Presidente do Tribunal

, em 30/09/2025, às 16:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

RICARDO JOSÉ COSTA VILLAÇA

, 

Usuário Externo

,

em 03/10/2025, às 09:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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 informando o

código verificador 

2217853

 e o código CRC 

455

CDECF

.

Processo Administrativo n. 0003813-02.2021.8.01.0000	2217853v5
Termo Aditivo entre Estado da Bahia e TJAC (2217853)         SEI 0003813-02.2021.8.01.0000 / pg. 7