DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, terça-feira 14 de outubro de 2025. ANO XXX Nº 7.880

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ciso II, da Resolução CNJ n.º 343/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ n.º 556/2024, e em consonância com a Resolução COJUS n.º 81/2023. A presente prorrogação é concedida pelo período de 6 (seis) meses, a contar da data em que o lactente completa 12 (doze) meses de vida, qual seja, 28 de setembro de 2025.
Fica a servidora ciente de que futuras prorrogações, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses de idade do lactente, estarão condicionadas à apresentação de novo atestado médico comprobatório da manutenção da condição de lactante, nos exatos termos do art. 4º-A, inciso II, da Resolução CNJ n.º 343/2020.
Determino as seguintes providências:
1.	Intimem-se a servidora requerente e sua chefia imediata para ciência e
cumprimento.
2.	Oficie-se à Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP) para proceder aos registros e às anotações pertinentes nos assentamentos funcionais da servi- dora, bem como para o acompanhamento dos autos. Ademais, determino que os próximos pedidos de prorrogação da jornada especial de trabalho sejam apreciados pela SEGEP.
3.	Após as providências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa eletrônica.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Processo Administrativo n. 0002784-72.2025.8.01.0000

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 27/2025 COMPRAS nº 90027/2025

(PROCESSO N°. 2024-386)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de seu Presi- dente, Desembargador Laudivon Nogueira, considerando que a Administra- ção pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que foram incluídos os seguintes subitens no Termo de Re- ferência: 1.3.1; 1.7.2; 8.9.2; 8.24; e 12; e foram alteradas as redações dos subitens 6.2; e 11 do mesmo TR; e por fim, foram excluídos os itens que falam de: fornecer suporte técnico 24/7 em Português Brasileiro, via telefone (0800), e-mail e portal web (subitem 4.6 do TR); e o Suporte técnico 24/7, incluindo atualizações de versões, mesmo para softwares descontinuados pelo fabri- cante (subitem 4.8 do TR), cujo teor se encontra disponível na íntegra no link: https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2025/10/2025-386-Adendo-Novo-
-Termo-de-Referencia-e-Edital.pdf.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data:05/11/2023
Horário:10h (horário de Brasília) Local: www.comprasnet.gov.br

Ficam inalterados os demais termos.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 10/10/2025 às 12:48:11.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 83/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 29/2025 Processo nº: 2025-402
Fornecedor registrado: AMM LICITAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.012.146/0001-7.

Objeto: Registro de preços para a eventual aquisição de gêneros alimentícios (café).

Valor Total da Ata: R$ 369.900,00 (trezentos e sessenta e nove mil e nove- centos reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio Rezende e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Allexan- dra Macedo.

Signatários: Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira e o represen- tante da empresa o senhor Adriano Rodrigues dos Santos.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
RP Nº 85/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 29/2025 Processo nº: 2025-402

Fornecedor registrado: A. A. RODRIGUES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.474.199/0001-65.

Objeto: Registro de preços para a eventual aquisição de gêneros alimentícios (açúcar).

Valor Total da Ata: R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio Rezende e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Allexan- dra Macedo.

Signatários: Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira e o represen- tante da empresa o senhor Alisson de Andrade Rodrigues.

EDITAL Nº 02/2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De- sembargador LAUDIVON NOGUEIRA, e a PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL, Desembargadora
WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular o regramento contido no art. 16, II, da Lei Complementar Es- tadual n.º 221/2010 e art. 361, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta n.º 220/2025, que instituiu o
Prêmio Selo Verde no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a publicação do Edital n.º 01/2025, que regulamentou a concessão do Prêmio Selo Verde referente ao exercício de 2025;

CONSIDERANDO a deliberação constante dos autos do Processo SEI n.º 0005631-47.2025.8.01.0000,

TORNAM PÚBLICO O PRESENTE EDITAL, nos seguintes termos:

1.	Ficam convalidadas as inscrições das unidades do Poder Judiciário do Es- tado do Acre que efetuaram registro de participação no Prêmio Selo Verde – Edição 2025, antes do dia 30 de setembro de 2025.

2.	Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável

Rio Branco - AC, 10 de outubro de 2025.

Processo Administrativo n. 0005631-47.2025.8.01.0000

Processo Administrativo nº 2025-306

Objeto: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e de emergência em 11 (onze) elevadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, distribuídos em suas diversas edificações no município de Rio Branco, incluindo o fornecimento integral de mão de obra técnica especializada, pe- ças, componentes, materiais de consumo, lubrificantes, produtos de limpeza técnica e quaisquer outros insumos necessários à perfeita execução dos ser- viços, bem como a disponibilização de todas as ferramentas e equipamentos de diagnóstico.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 31/2025, de acor- do com o Relatório de Julgamento/Habilitação (D25370), a Pregoeira do Tri- bunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitató- rio, pelo critério de menor preço por grupo a empresa MGU ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.391.531/0001-95, com valor global de R$ 390.100,00 (trezentos e noventa mil e cem reais) para o grupo 1, conforme Proposta (D25366).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUG, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Secretaria de Logística e Gestão Administrativa para adjudicação e ho- mologação no sistema Compras.gov.br sob nº 900312025
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 10/10/2025 às 12:48:12.