54

Rio Branco-AC, terça-feira 14 de outubro de 2025.
ANO XXX Nº 7.880

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

PROCESSO: 2025-455
UNIDADE: SUEXE. - Subsecretaria de Execução Financeira.
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de licitação/Curso/Treina- mento/Legalidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a contratação da pessoa jurídica CONSULTRE CONSULTORIA E TREINA- MENTO LTDA, tencionando propiciar à participação de 02 (dois) servidores deste Pretório no curso intitulado: “Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Conformidade, Controle e Modernização com o SIAFIC e MCASP”, que realizar-se-á no período de 14 a 17 de outubro vindouro, na cidade de Fortaleza/CE, na modalidade presencial, com carga horária de 28 (vinte e oito horas) no valor de R$ 10.780,00 (dez mil, setecentos e oitenta reais), consoante proposta anexada ao GRP/Evento D23834. Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os seguintes atos:
I)	Documento de Oficialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico Preli- minar (ETP); III) Justificativa da contratação; V) Proposta Comercial; VI) Ter- mo de Referência (TR); VII) Documentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da contratação pela SUGEC; XI) Documentos de habilitação da futura contratada (Certidões); XII) Informação orçamentária/financeira. Consta dos autos eletrônicos justificativa para con- tratação confeccionada pela Subsecretária de Gestão de Compras - SUGEC (GRP/Evento H18136), bem como informação de disponibilidade financeira e orçamentária (GRP/Evento R246850). Finalizada à instrução, vieram os autos a esta Assessoria Jurídica, para manifestação acerca da regularidade do pro- cedimento de contratação direta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. É o breve relatório. Decido. Como se sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º), tendo o objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços pú- blicos prestados à sociedade, indo ao encontro do primado constitucional da eficiência administrativa insculpido na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988. A capacitação/treinamento e constante atualização de servidores pela Administração Pública, portanto, é uma obrigação permanente e satisfatória para a sociedade como um todo, eis que, resultam em eficiência do trabalho, melhor investimento dos recursos públicos, decisões mais seguras e diminui- ção dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público. O objetivo de alcançar o melhor resultado para a Administração vem motivando cada vez mais a implantação de política de incentivo à capacitação e qualificação dos agentes públicos em todas as esferas e entes da Administração Pública. Cada vez mais surgem temas novos que precisam ser discutidos e difundidos pela co- munidade do órgão. Seguindo essa diretiva, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário por meio da Resolução nº 192/2014, alterada pela Reso- lução 246/2018. Logo, o incentivo e a promoção de eventos de capacitação e treinamento de servidores constituem-se em dever institucional de todos os órgãos que compõem a Administração Pública. Na espécie telada, denota-se que os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documenta- ção comprobatória referente ao evento narrado no documento de oficialização da demanda colacionado aos autos, razão pela qual, hei por bem, acolher o PARECER/ASJUG-SEGER colacionado aos autos (GRP/Evento H20035), e, por conseguinte, autorizar a contratação da pessoa jurídica CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, tencionando propiciar à participa- ção de 02 (dois) servidores deste Pretório no curso intitulado: “Execução Or- çamentária, Financeira e Contábil Conformidade, Controle e Modernização com o SIAFIC e MCASP”, que realizar-se-á no período de 14 a 17 de outubro vindouro, na cidade de Fortaleza/CE, na modalidade presencial, com carga horária de 28 (vinte e oito horas) no valor de R$ 10.780,00 (dez mil, setecen- tos e oitenta reais), consoante proposta anexada ao GRP/Evento D23834, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ”f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), bem ainda, em atendimento às diretrizes normativas constantes da Portaria n.º 2.666/2025 (art. 4º, inciso I, § 1º), devendo, por ocasião da contratação ser exigido da contratada a atualização das certidões habilitatórias que estejam com prazo de validade expirado.

À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei
Federal n.º 14.133/2021).

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU- NIOR, Secretário Geral em 13/10/2025 às 11:29:48.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 25/2025, de acordo com o Relatório de Julgamento/Habilitação (D26976), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas:
-	
S V NOGUEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.799.522/0002-01, com valor de R$ 149.760,00 (cento e quarenta e nove mil setecentos e sessenta reais) para o item 3; R$ 6.840,00 (seis mil, oitocentos e quarenta reais) para o item 5; R$ 62.010,00 (sessenta e dois mil e dez reais) para o item 8; R$ 47.952,00 (quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais) para o item 9 e R$20.886,00 (vinte mil, oitocentos e oitenta e seus reais) para o item 10, conforme Proposta (D26777);
-	COMFORT MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.974.770/0001-69,
com valor de R$ 6.450,00 (seis mil, quatrocentos e cinquenta reais) para o item 1 e R$ 1.920,00 (mil, novecentos e vinte reais) para o item 6, conforme Proposta (D24918);
-	EOS COMÉRCIO E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.724.523/0001-65, com valor global de R$ 21.945,00 (vinte e um mil, nove- centos e quarenta e cinco reais) para o item 7, conforme Proposta (D25873);
-	KADOSHI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 14.193.613/0001-05, com valor global de R$ 230.618,70 (duzentos e trin- ta mil, seiscentos e dezoito reais e setenta centavos) para o item 2, conforme Proposta (D26006);
-	MVP ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 28.472.036/0002-78, com
valor global de R$ 29.643,60 (vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e três
reais e sessenta centavos) para o item 4, conforme Proposta (D26915).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUG, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Secretaria de Logística e Gestão Administrativa para adjudicação e ho- mologação no sistema Compras.gov.br sob nº 900252025.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 10/10/2025 às 12:48:14.

ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO

EDITAL Nº 090/2025

O Desembargador Júnior Alberto, Diretor em exercício da Escola do Poder Judiciário – ESJUD, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, faz saber pelo presente edital que as inscrições estarão abertas para o curso: “Implantação EPROC - Varas de Família da Comarca de Rio Branco”, conforme as regras determinadas a seguir:

1.	DAS INFORMAÇÕES GERAIS
1.1.	Curso: Implantação EPROC - Varas de Família da Comarca de Rio Bran- co.
1.2.	Modalidade: Presencial.
1.3.	Realização: 16/10/2025. Horário: 08h às 12h e 13h às 16h
Facilitadores: Jan Michel dos Reis Pimentel e Lisli Paula Melo de Lima
Carga Horária: 7h
1.4.	Local de realização: Escola do Poder Judiciário do Acre - Esjud | Labora- tório de Informática
1.5.	Inscrições: De 13 a 16/10/2025 (as incrições poderão ser realializadas até
o dia do início da formação)
1.6.	GAR: O curso está em consonância com os normativos que fixam indica- dores para a concessão da GAR, por ser uma ação educacional promovida pela ESJUD.
1.7.	Dados do Curso
1.7.1.	Justificativa:
A implantação do sistema eproc em todas as unidades do Tribunal de Justiça se faz necessária para acompanhar os avanços tecnológicos na área jurídica, proporcionando uma plataforma integrada que facilita a gestão processual, reduz os prazos de tramitação, minimiza erros operacionais, e promove a transparência e acessibilidade dos processos judiciais. Além disso, o eproc possibilita uma maior segurança na manipulação de dados e documentos, contribuindo para uma prestação jurisdicional mais ágil e eficaz, alinhada com as demandas contemporâneas da sociedade. Esses pontos destacam a im- portância estratégica e os benefícios significativos que a adoção do sistema eproc trará para a administração da justiça no tribunal. O curso foi solicitado no processo SEI 0009745-29.2025.8.01.0000.
1.7.2 Formadores:
Jan Michel dos Reis Pimentel: Técnico Judiciário do TJAC desde 2011, nome- ado em 2023 como Analista de Negócios do sistema eproc. Atualmente exerce a função de Chefe da Divisão de Configuração, Homologação,Treinamento e Produção de Materiais, vinculada à Coordenadoria de Análise e Automação de Processos Judiciais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Acre (2025). Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Acre (2011). Pós-graduado em Gestão Pública com Ênfase em Segurança Pública pelo Centro Universitário Uniopet (2017).
Lisli Paula Melo de Lima - Formação Academica: Bacharel em Direito pela Faculdade da Amazona Ocidental - FAAO - 2011. Pós graduada em Proces- so Civil em 2015. Experiencia Profissional: Ingressou no Poder Judiciário do Estado do Acre em setembro de 2005 como técnico judiciário. Servidora no