TERMO DE REFERÊNCIA Nº 142/2025
Processo nº 2025-427

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1.	A presente contratação tem como objeto a prestação de serviços continuados e especializados de operação e manutenção, tanto preventiva quanto corretiva, das usinas fotovoltaicas instaladas em unidades pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Acre. O escopo abrangente desta contratação inclui o fornecimento integral de todas as peças de reposição necessárias, materiais de consumo, mão de obra técnica qualiﬁcada, equipamentos e ferramentas especíﬁcas, bem como a implementação de um sistema de monitoramento remoto contínuo e a execução da limpeza periódica das instalações e das áreas adjacentes às usinas. Este conjunto de serviços visa primordialmente assegurar o pleno funcionamento, a máxima eﬁciência e a disponibilidade energética ininterrupta dos sistemas fotovoltaicos, em estrita conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e nos demais documentos que compõem o Processo Administrativo n.º 2025-427, incluindo o Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805) e o Documento de Formalização da Demanda n.º 147/2025 (H16784), os quais fundamentam e instruem esta demanda de contratação.
1.2.	Para a presente contratação, a estimativa do valor total dos serviços engloba a operação e manutenção de todas as quatro usinas fotovoltaicas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre por um período de 13 (treze) meses. A solução foi concebida de forma uniﬁcada, em um único grupo, abrangendo a totalidade dos serviços necessários para o conjunto das usinas, garantindo a integração e a padronização das atividades. A estimativa consolidada totaliza R$ 622.521,52 (seiscentos e vinte e dois mil e quinhentos e vinte um reais e cinquenta e dois centavos). A consolidação do objeto em um

único grupo, sem parcelamento, justiﬁca-se pela busca de economia de escala, pela padronização técnica dos serviços, e pela simpliﬁcação da gestão e ﬁscalização contratual, conforme amplamente demonstrado no item 8 do ETP.
Descrição do Objeto Contratual (Grupo Único):

	GRUPO 01	
	
Item	
Descrição	
UND	
QTD	Valor Unitário R$	Valor Total R$	

1	Serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva para a USINA SOLAR  FOTOVOLTAICA  CIDADE  DA  JUSTIÇA  DE  RIO
BRANCO/AC, com potência de 524,16kWp. Inclui: limpeza periódica de módulos (13), relatórios técnicos mensais (13), manutenção da ediﬁcação de controle (13), controle de vegetação (10), inspeções visuais trimestrais (5), análises termográﬁcas trimestrais (5), limpeza e inspeção de estações de transformação trimestrais (5), testes de aterramento semestrais (3), testes de comissionamento semestrais (3), calibração de instrumentos semestrais (3), manutenção de vias, destinação de resíduos, atualização de software, e fornecimento de todas as peças e
materiais necessários.	

Mês	

13			

2	Serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva para a USINA SOLAR FOTOVOLTAICA CIDADE DA JUSTIÇA DE CRUZEIRO DO
SUL/AC, com potência de 264,60 kWp. Inclui: limpeza periódica de módulos (13), relatórios técnicos mensais (13), manutenção da ediﬁcação de controle (13), controle de vegetação (10), inspeções visuais trimestrais (5), análises termográﬁcas trimestrais (5), limpeza e inspeção de estações de transformação trimestrais (5), testes de aterramento semestrais (3), testes de comissionamento semestrais (3), calibração de instrumentos semestrais (3), manutenção de vias, destinação de resíduos, atualização de software, e fornecimento de todas as peças e
materiais necessários.	

Mês	

13			
	3	Serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva para a USINA SOLAR  FOTOVOLTAICA  SEDE  TJAC  RIO  BRANCO/AC, com
potência de 103,5kWp. Inclui: limpeza periódica de módulos (13), relatórios técnicos mensais (13), manutenção da ediﬁcação de controle (13), inspeções visuais trimestrais (5), análises termográﬁcas trimestrais (5), limpeza e inspeção de quadros de proteção trimestrais (5), testes de aterramento semestrais (3), testes de comissionamento semestrais (3),	Mês	13			

	atualização de software, e fornecimento de todas as peças e materiais
necessários.					

4	Serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva para a USINA SOLAR FOTOVOLTAICA RESTAURANTE DO SERVIDOR SEDE
TJAC RIO BRANCO/AC, com potência de 66,12kWp. Inclui: limpeza periódica de módulos (13), relatórios técnicos mensais (13), manutenção da ediﬁcação de controle (13), inspeções visuais trimestrais (5), análises termográﬁcas trimestrais (5), limpeza e inspeção de quadros de proteção trimestrais (5), testes de aterramento semestrais (3), testes de comissionamento semestrais (3), atualização de software, e fornecimento
de todas as peças e materiais necessários.	

Mês	

13			
VALOR TOTAL R$	622.521,5
2	
1.3.	A contratação em epigrafe refere-se a prestação de serviços técnicos especializados e contínuos, caracterizados pela complexidade e pela necessidade de expertise especíﬁca no setor de energia fotovoltaica. Diferentemente da aquisição de bens comuns, o objeto desta contratação exige um conjunto de habilidades, conhecimentos e recursos que são mensurados pela capacidade técnica e operacional do fornecedor, os quais serão objetivamente deﬁnidos por meio de especiﬁcações de desempenho, prazos de resposta e padrões de qualidade intrínsecos à alta tecnologia envolvida nos sistemas fotovoltaicos. Tal caracterização encontra-se plenamente justiﬁcada e detalhada nos termos do Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805), que aborda a complexidade técnica e a necessidade de proﬁssionais qualiﬁcados, conﬁrmando a natureza especializada dos serviços demandados e sua importância estratégica para a manutenção dos ativos públicos.
1.4.	Adicionalmente, cumpre salientar que o objeto desta contratação não se enquadra como bem ou serviço de luxo, em observância ao Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. Os serviços de operação e manutenção de usinas fotovoltaicas são essenciais para a preservação do patrimônio público, a otimização da geração de energia renovável e a consecução de metas de sustentabilidade, representando um investimento estratégico para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A ﬁnalidade dos serviços é garantir a eﬁciência e a economicidade dos sistemas já instalados, sem conﬁgurar ostentação ou desnecessidade, reforçando a legitimidade e a essencialidade da contratação no âmbito da gestão pública, conforme exaustivamente detalhado no Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805), especialmente em seus itens 2 e 3.

1.5.	O prazo de vigência inicial da contratação será de 13 (treze) meses, contado a partir da data de assinatura do contrato, conforme a projeção e a estimativa de custos apresentadas no Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805). Este prazo inicial visa alinhar a execução contratual às necessidades imediatas de manutenção e ao planejamento orçamentário, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação. Dada a natureza de serviços continuados, a contratação poderá ser prorrogada por períodos sucessivos, respeitado o limite legal de 60 (sessenta) meses, conforme o disposto no art. 106,
§ 1º, da Lei nº 14.133, de 2021, desde que haja justiﬁcativa expressa da Administração, demonstração de vantajosidade e previsão de recursos orçamentários, assegurando a continuidade e a estabilidade na prestação dos serviços essenciais. A prorrogação será formalizada mediante termo aditivo, observadas as condições e requisitos legais aplicáveis.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A necessidade da presente contratação origina-se da imperiosa demanda de assegurar a plena funcionalidade, a máxima eﬁciência e a disponibilidade ininterrupta dos sistemas de geração de energia fotovoltaica do Poder Judiciário do Estado do Acre. Estes ativos representam um investimento público substancial, sendo cruciais para o cumprimento das metas institucionais de sustentabilidade, eﬁciência energética e responsabilidade socioambiental, conforme delineado no Documento de Formalização da Demanda n.º 147/2025 (H16784) e exaustivamente detalhado no Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805). A problemática central reside na complexidade técnica inerente aos sistemas fotovoltaicos e à sua constante exposição a fatores ambientais adversos, que exigem um regime de manutenção altamente especializado e contínuo para garantir sua operação em capacidade ótima e preservar sua vida útil. A ausência de um contrato de manutenção abrangente e continuado gera uma vulnerabilidade operacional crítica, expondo os equipamentos a riscos de falhas não programadas, degradação acelerada de componentes, e consequentes perdas de geração de energia, o que comprometeria tanto os benefícios ambientais quanto a economia esperada com a redução dos custos de energia elétrica.
2.2.	A justiﬁcativa para esta contratação, pormenorizada no item 2 do Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805), fundamenta-se em múltiplos pilares estratégicos e operacionais. Primeiramente, sob a perspectiva da preservação patrimonial, a manutenção preventiva e corretiva é indispensável

para proteger o investimento realizado nas usinas, prevenindo a depreciação prematura de equipamentos de alto valor agregado, como inversores e módulos fotovoltaicos, e maximizando o retorno do capital público empregado. Em segundo lugar, sob o prisma ﬁnanceiro e econômico, a manutenção assegura a máxima eﬁciência dos sistemas, o que otimiza a geração de energia e, por conseguinte, maximiza a compensação de créditos junto à concessionária local, gerando economia direta para os cofres públicos. Paradas não programadas ou a operação com eﬁciência reduzida resultam em prejuízos ﬁnanceiros diretos, anulando parcialmente os benefícios econômicos que motivaram a instalação das usinas. Adicionalmente, a contratação atende a uma necessidade de segurança operacional, uma vez que a manutenção adequada previne falhas elétricas que poderiam ocasionar acidentes, danos a outras instalações do Tribunal ou interrupções no fornecimento de energia. Por ﬁm, e de forma crucial, a contratação é essencial para assegurar o cumprimento das diretrizes de sustentabilidade do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça, reforçando o compromisso desta instituição com a responsabilidade ambiental e a utilização de fontes de energia limpa, consolidando a imagem do TJAC como uma instituição moderna e ambientalmente consciente. A alta prioridade da demanda, conforme consignado no Documento de Formalização da Demanda (H16784), reflete a urgência e a criticidade em garantir a continuidade e a conﬁabilidade desses sistemas, que são vitais para a infraestrutura energética do Tribunal.
2.3.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares n.º 157/2025 (H17805), que constitui apêndice inseparável deste Termo de Referência, onde foram detalhadas as análises que corroboram a pertinência e a proporcionalidade da demanda. O referido estudo aborda a relevância de cada componente dos serviços, a conexão com a necessidade de manutenção de ativos de alta tecnologia e a forma como esses serviços contribuirão para os objetivos estratégicos do Tribunal de Justiça na gestão eﬁciente de sua infraestrutura de energia renovável. A decisão de não parcelar o objeto, agrupando todas as usinas em uma única contratação, é detalhadamente justiﬁcada no ETP, enfatizando os benefícios de economia de escala, padronização técnica e simpliﬁcação da gestão contratual, que são essenciais para a eﬁcácia da solução proposta.
2.4.	A presente contratação encontra-se plenamente alinhada ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC), especiﬁcamente no que tange ao objetivo estratégico de promover a sustentabilidade ambiental, econômica e social, bem como ao de assegurar a eﬁciência

operacional e a modernização da infraestrutura do Tribunal, conforme explicitado no item 10 do Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805). A manutenção adequada das usinas fotovoltaicas contribui diretamente para a redução do consumo de energia elétrica proveniente de fontes não renováveis, minimizando o impacto ambiental das atividades do Judiciário e gerando signiﬁcativa economia de recursos ﬁnanceiros que podem ser redirecionados para outras áreas essenciais da Administração. A demanda em questão está igualmente prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) deste Tribunal, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), reforçando sua aderência às diretrizes de planejamento e gestão da instituição. O ID do PCA no PNCP e a data de publicação serão informados no processo administrativo em momento oportuno, juntamente com o Id do item no PCA e a classe/grupo correspondente.
2.5.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], conforme detalhamento a seguir:

ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025 Id do item no PCA: 25
Classe/Grupo: 469 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - PESSOA JURÍDICA

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
3.1.	A solução integral para o atendimento da demanda, conforme pormenorizado no Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805), consiste na contratação de um serviço completo e integrado, do tipo "turnkey" para manutenção, para o conjunto das quatro usinas fotovoltaicas pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Esta abordagem uniﬁcada é justiﬁcada pela necessidade de garantir a padronização dos procedimentos, a otimização de recursos e a simpliﬁcação da gestão contratual, considerando que a vida útil dos equipamentos de geração de energia renovável depende diretamente de um regime de manutenção preditiva, preventiva e corretiva contínua e especializada. A descrição detalhada do objeto da contratação envolve a total responsabilidade da Contratada pela manutenção de

todas as unidades, assegurando a máxima disponibilidade e eﬁciência energética ao longo de todo o ciclo operacional das usinas.
3.2.	As especiﬁcações detalhadas do serviço abrangem as seguintes características essenciais:
a)	Manutenção Preventiva: A Contratada deverá executar um plano rigoroso de manutenção preventiva, visando antecipar e mitigar a ocorrência de falhas por meio de um cronograma de atividades periódicas predeﬁnidas. Isso inclui a limpeza periódica dos módulos fotovoltaicos (com frequência mínima de 13 vezes no período contratual), inspeções visuais e termográﬁcas trimestrais (5 vezes no período), testes de comissionamento e continuidade semestrais (3 vezes no período), manutenção da vegetação no entorno das usinas de solo (10 vezes no período), limpeza das ediﬁcações de controle (13 vezes no período), limpeza e inspeção de estações de transformação e quadros de proteção trimestrais (5 vezes no período), testes de aterramento semestrais (3 vezes no período) e calibração de instrumentos semestrais (3 vezes no período), manutenção das vias de acesso e atualização de softwares e ﬁrmwares dos equipamentos.
b)	Manutenção Corretiva: A Contratada será responsável por restabelecer o funcionamento dos sistemas no menor tempo possível após a detecção de qualquer anomalia ou falha, seja ela programada ou emergencial. Isso implica o fornecimento e a instalação de todas as peças de reposição e materiais de consumo necessários, desonerando a Administração da complexa tarefa de adquirir e estocar esses itens. A empresa será responsável por todo o processo logístico, desde a aquisição até a instalação de componentes como inversores, módulos, cabos, disjuntores e outros dispositivos, com todos os custos de mão de obra, logística e ferramentas já inclusos no valor global dos serviços.
c)	Monitoramento Remoto Contínuo: Um componente crucial da solução é o monitoramento remoto ininterrupto dos sistemas de geração, permitindo a detecção proativa de problemas, a análise de performance em tempo real e a rápida intervenção em caso de desvios.
d)	Relatórios Técnicos Mensais: A entrega de relatórios técnicos mensais detalhados permitirá à ﬁscalização um acompanhamento preciso do estado dos ativos, dos serviços prestados e das recomendações de melhorias, fornecendo subsídios para a gestão estratégica de longo prazo dos ativos energéticos do Tribunal.
3.3.	A escolha pela solução integrada e a pormenorização das condições de execução dos serviços, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar (H17805, item 5), consideram o ciclo de vida completo das usinas fotovoltaicas, desde a sua operação contínua até a necessidade de intervenções

pontuais e complexas. O foco está na manutenção da eﬁciência energética, na extensão da vida útil dos equipamentos e na prevenção de falhas que poderiam comprometer o investimento público. O fornecimento dos serviços deverá ocorrer de forma contínua e ininterrupta, garantindo a integridade e o desempenho dos sistemas, aspecto crucial para ativos de geração de energia, conforme as condições de execução e ﬁscalização estipuladas neste Termo de Referência. Os serviços deverão ser prestados nas seguintes localidades: Usina Solar Fotovoltaica da Cidade da Justiça de Rio Branco/AC, Usina Solar Fotovoltaica da Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul/AC, Usina Solar Fotovoltaica da Sede do TJAC em Rio Branco/AC, e Usina Solar Fotovoltaica do Restaurante do Servidor na Sede do TJAC em Rio Branco/AC.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação observará requisitos mínimos que garantam a qualidade, a sustentabilidade e a conformidade legal dos serviços e do processo, conforme segue.
4.1.	Sustentabilidade
4.1.1.	A contratação deverá estar alinhada às melhores práticas de sustentabilidade, exigindo-se que a futura contratada adote medidas que minimizem o impacto ambiental de suas operações e promovam a responsabilidade social e a eﬁciência econômica, conforme exaustivamente detalhado no item 3, alínea "a" do Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805).
a)	¿ Ambiental: A empresa contratada deverá comprovar a implementação de uma política de gestão de resíduos sólidos, garantindo a destinação ambientalmente adequada de todos os resíduos gerados durante a execução dos serviços, como peças substituídas, embalagens de materiais de consumo e materiais de limpeza, em estrita conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Além disso, deverá priorizar, sempre que tecnicamente viável, o uso de produtos de limpeza biodegradáveis e solventes que não agridam o meio ambiente, especialmente durante a limpeza dos módulos fotovoltaicos, para não contaminar o solo e os recursos hídricos, demonstrando um compromisso proativo com a proteção ambiental.
b)	Social: A contratada deverá assegurar o cumprimento integral de todas as normas de saúde e segurança do trabalho, fornecendo os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs) necessários para sua equipe, promovendo treinamentos contínuos e adequados à natureza dos

serviços em altura e em instalações elétricas. A observância rigorosa da legislação trabalhista e previdenciária vigente será requisito indispensável, promovendo um ambiente de trabalho justo, seguro e digno para os proﬁssionais envolvidos na prestação dos serviços, em linha com a responsabilidade social esperada de um parceiro da Administração Pública.
c)	Econômica: A solução contratada visa a sustentabilidade econômica do investimento público, ao maximizar a geração de energia e estender a vida útil dos sistemas fotovoltaicos por meio de uma gestão eﬁciente e proativa. A eﬁciência na execução dos serviços de manutenção preventiva deverá reduzir a ocorrência de falhas e a necessidade de manutenções corretivas emergenciais, que são mais onerosas e disruptivas, gerando economia de recursos públicos a longo prazo e garantindo o retorno sobre o investimento inicial e a otimização dos custos operacionais do Tribunal de Justiça.
4.2.	Indicação de marcas ou modelos
4.2.1.	Não será admitida a indicação de marca ou modelo especíﬁco para os equipamentos, peças ou materiais que venham a ser fornecidos e instalados pela contratada durante a execução dos serviços. Contudo, as especiﬁcações técnicas detalhadas neste Termo de Referência visam assegurar a qualidade, a compatibilidade e o desempenho equivalente ou superior dos componentes com as características dos sistemas fotovoltaicos instalados, conforme os termos contidos no Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805), que enfatiza a necessidade de manter a máxima eﬁciência e disponibilidade operacional. O foco reside na performance técnica, na certiﬁcação dos produtos e na conformidade com as normas setoriais vigentes, e não em uma marca predeterminada, buscando a maior competitividade e a seleção da solução mais vantajosa para a Administração sem restrições indevidas ao mercado.
4.3.	Da vedação de contratação de marca ou produto
4.3.1.	Não foram identiﬁcadas, no processo administrativo n.º 2025-427, quaisquer conclusões que justiﬁquem a vedação de contratação de marcas ou produtos especíﬁcos para os serviços de operação e manutenção de usinas fotovoltaicas. A Administração aceitará o fornecimento de peças e componentes que atendam às especiﬁcações técnicas detalhadas neste Termo de Referência e que estejam em conformidade com as normas técnicas e de qualidade aplicáveis, garantindo a amplitude da participação de fornecedores e a seleção da proposta mais vantajosa, sempre com a premissa de máxima funcionalidade e durabilidade dos equipamentos substituídos ou instalados.
4.4.	Comprovação de Qualificação Técnica (substitui exigência de amostra)

4.4.1.	Não será exigida a apresentação de amostra para os serviços objeto desta contratação, dada a natureza de prestação contínua e a impossibilidade prática de sua avaliação prévia por esse método. Contudo, a veriﬁcação da conformidade com as especiﬁcações técnicas será realizada mediante a apresentação de documentos de qualiﬁcação técnica robustos, a ﬁscalização contínua da execução dos serviços, a análise dos relatórios técnicos e a aferição de indicadores de desempenho, conforme critérios estabelecidos na seção de execução e gestão deste Termo de Referência. A comprovação da qualidade e da capacidade técnica da Contratada será um ponto focal durante o processo de habilitação e ao longo de toda a vigência contratual.
4.5.	Da exigência de carta de solidariedade
4.5.1.	Não será exigida carta de solidariedade do fabricante para os ﬁns desta contratação, uma vez que o objeto principal é a prestação de serviços de operação e manutenção, e a responsabilidade pelo fornecimento e instalação de peças e componentes recai integralmente sobre a Contratada. A empresa contratada será a única responsável por garantir a qualidade e a funcionalidade de todos os itens e serviços, assumindo os ônus e responsabilidades inerentes à natureza "turnkey" da solução. A exigência de garantias diretamente da Contratada e a qualiﬁcação técnica dos proﬁssionais já são suﬁcientes para assegurar a conﬁabilidade e a integridade da prestação de serviços.
4.6.	Subcontratação
4.6.1.	Não será admitida a subcontratação de quaisquer parcelas do objeto contratual, tendo em vista a natureza especíﬁca e a essencialidade dos serviços de operação e manutenção de usinas fotovoltaicas, que demandam a responsabilidade integral do fornecedor selecionado pela execução de todo o escopo na forma e condições pactuadas. A complexidade técnica da contratação, a necessidade de padronização dos procedimentos e o objetivo de garantir a gestão uniﬁcada e eﬁciente das quatro usinas justiﬁcam a vedação de subcontratação, assegurando a integridade e a rastreabilidade das intervenções realizadas nos sistemas energéticos do Tribunal, conforme a visão de solução integrada apresentada no Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805).
4.7.	Garantia da contratação
4.7.1.	Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. A decisão de exigir esta garantia é fundamentada na complexidade, no valor substancial da contratação (R$ 622.521,52) e na natureza estratégica dos serviços de operação e manutenção de usinas fotovoltaicas, que são cruciais para a infraestrutura energética do Tribunal. A garantia visa

resguardar a Administração Pública contra a inexecução total ou parcial do contrato, assegurando o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada. O Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805) explicitamente aponta a necessidade de garantia para os serviços executados e peças fornecidas (item 3, alínea "b"), refletindo as boas práticas de mercado e a proteção do erário. O valor e a modalidade da garantia serão deﬁnidos no edital da licitação, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, podendo ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, prorrogáveis, se o contrato for prorrogado.
4.8.	Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte
4.8.1.	Na presente contratação, por se tratar de serviços técnicos especializados de alta complexidade e que abrangem a gestão integrada de quatro usinas fotovoltaicas em um grupo único, não será realizada a reserva de cota para microempresas e empresas de pequeno porte. Esta decisão baseia-se na inviabilidade técnica e antieconomicidade do parcelamento do objeto, conforme justiﬁcado no item 8 do Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805). A exigência de uma capacidade técnica robusta, corpo técnico especializado e a necessidade de padronização dos procedimentos e otimização de recursos para o conjunto das usinas impedem a aplicação da reserva de cotas, que, se aplicada, poderia comprometer a qualidade, a eﬁciência e a segurança da manutenção, inviabilizando a obtenção da solução mais vantajosa para a Administração Pública e a integralidade do objeto contratual. A licitação por grupo único busca atrair empresas com expertise consolidada e capacidade para gerenciar todo o escopo do contrato de forma integrada.
4.9.	Margem de Preferência
4.9.1.	Não será aplicada margem de preferência na presente contratação, uma vez que os serviços objeto desta aquisição, embora de relevante interesse público e estratégico, não se enquadram nas categorias especíﬁcas de bens manufaturados nacionais, bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, ou bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, que ensejam a aplicação de tal benefício conforme a Lei nº 14.133, de 2021, e seus decretos regulamentadores. A natureza dos serviços especializados de operação e manutenção de usinas fotovoltaicas, que demanda qualiﬁcação técnica especíﬁca e desempenho padronizado, não se beneﬁcia da aplicação de margem de preferência para a consecução dos objetivos da contratação.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

A execução do objeto desta contratação se dará mediante a estrita observância das condições estabelecidas neste Termo de Referência, na proposta da Contratada e nas normas técnicas e de segurança pertinentes, visando assegurar a integralidade, a qualidade e a adequação dos serviços às ﬁnalidades institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
5.1.	Condições de Execução e Início dos Serviços
5.1.1.	O prazo para o início da prestação dos serviços é de 10 (dez) dias úteis, contados da data de emissão da ordem de serviço. Este prazo foi estabelecido para garantir que a Contratada possa mobilizar sua equipe e equipamentos em tempo hábil para assumir a operação e manutenção das usinas fotovoltaicas, conforme a necessidade delineada no Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805). Os serviços deverão ser executados diretamente nas dependências das usinas solares fotovoltaicas localizadas na Cidade da Justiça de Rio Branco/AC, Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul/AC, Sede do TJAC em Rio Branco/AC, e Restaurante do Servidor na Sede do TJAC em Rio Branco/AC, observando-se os cronogramas especíﬁcos para cada local e tipo de manutenção.
5.1.2.	Caso não seja possível o início ou a continuidade da execução dos serviços nas datas assinaladas, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 3 (três) dias de antecedência, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas as situações de caso fortuito e força maior, que deverão ser devidamente comprovadas e justiﬁcadas. A comunicação prévia é essencial para o planejamento operacional da Administração e para a manutenção da fluidez das atividades institucionais, especialmente em se tratando de sistemas de geração de energia.
5.1.3.	A Contratada deverá garantir um tempo de resposta máximo de 24 (vinte e quatro) horas para o atendimento de chamados de manutenção corretiva emergencial em todas as usinas, a partir da notiﬁcação formal da Administração. Para manutenções corretivas não emergenciais, o prazo de atendimento será de até 72 (setenta e duas) horas. A substituição de peças defeituosas ou a correção de falhas que comprometam a geração de energia deverá ser realizada no menor tempo possível, em até 5 (cinco) dias úteis após a identiﬁcação do problema e a disponibilidade do componente, priorizando a minimização do tempo de inatividade dos sistemas, conforme as diretrizes de máxima disponibilidade e eﬁciência estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (H17805, item 2).
5.2.	Garantia, Manutenção e Assistência Técnica

5.2.1.	A Contratada deverá oferecer garantia para todos os serviços executados e para todas as peças e componentes fornecidos e instalados durante a vigência do contrato, conforme previsto no Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805), item 3, alínea "b". A garantia deverá cobrir, no mínimo, defeitos de fabricação dos materiais e falhas na mão de obra empregada, assegurando que qualquer problema decorrente da prestação do serviço seja corrigido sem ônus adicional para a Administração, e em conformidade com as boas práticas de mercado e os ditames do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021. O prazo de garantia para as peças e componentes deverá ser o estabelecido pelo fabricante, e para os serviços, não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data da conclusão de cada intervenção.
5.2.2.	Em caso de constatação de qualquer irregularidade, vício ou defeito nos serviços executados ou nos produtos instalados durante o período de garantia, o fornecedor deverá proceder à imediata correção ou substituição dos itens, sem qualquer ônus para o Contratante e com a ressalva da aplicação das penalidades contratuais cabíveis, conforme o regime jurídico de direito público. Uma vez notiﬁcado, o Contratado realizará a correção dos vícios ou defeitos, ou a substituição dos bens, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da notiﬁcação formal pela Administração. O custo referente ao transporte e quaisquer outras despesas decorrentes da correção ou substituição de equipamentos ou serviços cobertos pela garantia será de exclusiva responsabilidade do Contratado. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele ﬁxado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1.	A gestão e ﬁscalização do contrato serão realizadas com o escopo de assegurar a ﬁel execução do objeto, a observância das cláusulas avençadas e das normas da Lei nº 14.133, de 2021, responsabilizando-se cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. As atividades de gestão serão coordenadas pela Secretaria de Logística Administrativa – SELGA, em conjunto com a Equipe de Planejamento da Contratação instituída pela Portaria nº 4050/2025 (D22944) e a área requisitante. Conforme item 12 do Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805), será formalizada a designação do gestor e dos ﬁscais do contrato (técnico e administrativo), garantindo que os

servidores designados possuam o conhecimento necessário para acompanhar os serviços de alta especiﬁcidade técnica.
6.1.1.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila no processo administrativo. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse ﬁm, garantindo a rastreabilidade e a transparência. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato, visando à célere resolução de eventuais intercorrências na operação e manutenção das usinas fotovoltaicas.
6.2.	Fiscalização
A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo(s) ﬁscal(is) do contrato, a ser(em) formalmente designado(s) pela Administração, ou pelos respectivos substitutos. A designação desses agentes considerará a expertise necessária para a avaliação de serviços técnicos especializados em sistemas fotovoltaicos e o cumprimento das condições de execução.
6.2.1.	Fiscalização Técnica
6.2.1.1.	O ﬁscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato e as especiﬁcações técnicas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, incluindo a máxima disponibilidade e eﬁciência das usinas fotovoltaicas. Dentre suas atribuições, o ﬁscal técnico registrará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução, descrevendo as medidas necessárias para a regularização de faltas ou defeitos observados nos serviços, nos relatórios ou nos equipamentos. Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, como o não cumprimento do cronograma de manutenção preventiva, falhas nos tempos de resposta da corretiva, ou a utilização de peças não conformes, o ﬁscal técnico emitirá notiﬁcações para a correção da execução, determinando prazo para a adequação. Ele também informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, qualquer situação que demande decisão ou medida que ultrapasse sua competência, para as providências saneadoras. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas ou que comprometam a geração de energia, a comunicação imediata ao gestor do contrato é fundamental.
6.2.2.	Fiscalização Administrativa

6.2.2.1.	O ﬁscal administrativo do contrato veriﬁcará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, como a não apresentação de documentos ﬁscais ou trabalhistas em dia, o ﬁscal administrativo atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que este tome as providências cabíveis quando a situação ultrapassar sua competência.
6.2.2.2.	Além do disposto acima, a ﬁscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas, que serão detalhadas em documento próprio de designação dos ﬁscais:
a)	Veriﬁcação da conformidade dos serviços executados com as especiﬁcações técnicas, cronogramas de manutenção preventiva, tempos de resposta da corretiva, qualidade dos relatórios técnicos e cumprimento dos padrões de segurança, conforme o item 3 e o item 5 do Estudo Técnico Preliminar (H17805) e as cláusulas deste Termo de Referência.
b)	Acompanhamento dos prazos de execução dos serviços e notiﬁcação de eventuais atrasos ou inconformidades, especialmente quanto à disponibilidade operacional das usinas.
c)	Análise da documentação ﬁscal e sanitária referente aos materiais e peças fornecidos, garantindo a rastreabilidade e a conformidade com as normas aplicáveis.
6.2.2.3.	A ﬁscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e ﬁscais, de conformidade com os preceitos legais e contratuais.
6.2.3.	Gestor do Contrato
6.2.3.1.	Cabe ao gestor do contrato a coordenação e a supervisão geral da execução contratual. Dentre suas atribuições, incluem-se coordenar a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à veriﬁcação da necessidade de adequações do contrato para ﬁns de atendimento da ﬁnalidade da Administração. Além disso, o gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos ﬁscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do

contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. Ele também deverá emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. Finalmente, o gestor tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções e elaborará o relatório ﬁnal sobre a consecução dos objetivos da contratação.

GESTOR: Natasha Salomão Chagas Almeida
FISCAL TÉCNICO: HILARY BARBOSA MORAIS DA COSTA SANCHEZ FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS

7.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1.	A inobservância das disposições contratuais ou legais por parte do Contratado ensejará a aplicação das sanções administrativas cabíveis, em estrita conformidade com a Lei nº 14.133, de 2021, e com os princípios do contraditório e da ampla defesa.
7.2.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato, incluindo a não realização de manutenções preventivas conforme cronograma, o não cumprimento dos tempos de resposta para manutenções corretivas, ou a falha na entrega de relatórios técnicos;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, como a paralisação signiﬁcativa da geração de energia ou danos aos sistemas fotovoltaicos devido à manutenção inadequada;
c)	der causa à inexecução total do contrato, resultando na interrupção completa dos serviços de operação e manutenção;

d)	ensejar o retardamento da execução dos serviços ou do fornecimento de peças e materiais sem motivo justiﬁcado, comprometendo a disponibilidade das usinas;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato, especialmente quanto à qualiﬁcação de sua equipe técnica ou à origem/qualidade das peças;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato, como a simulação de serviços ou o superfaturamento de peças;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, comprometendo a conﬁança na relação contratual;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que se conﬁgure como irregularidade na execução contratual.
7.3.	Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções, observando-se a gravidade da conduta e seus impactos na Administração:
a)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave, considerando a natureza e o valor da contratação, como pequenos atrasos na entrega de relatórios que não comprometam a ﬁscalização.
b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos itens “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave, ou por até 3 (três) anos, conforme o caso, como reincidência em atrasos que gerem impacto operacional moderado.
c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos itens “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nos itens “b”, “c” e “d”, que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave, ou por um período não inferior a 3 (três) anos, conforme o caso, em situações de fraude comprovada ou inexecução total grave.
d)	Multa:
I.	Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias, período após o qual a mora poderá conﬁgurar inexecução parcial ou total.
II.	Compensatória, para as infrações descritas nos itens “e” a “h” de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) do valor da contratação, dependendo da gravidade e do prejuízo causado.
III.	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista no item “c”, de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação.

IV.	Compensatória, para a infração descrita no item “b”, de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do valor da contratação.
V.	Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita no item “d”, caso o atraso seja superior a 10 (dez) dias úteis e a Administração opte pela não aceitação da execução tardia, de 5% (cinco por cento) do valor da contratação.
VI.	Compensatória, para a infração descrita no item “a”, de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor da contratação, ressalvadas as seguintes infrações também enquadráveis nessa alínea, que poderão justiﬁcar penalidade diversa:
7.3.1.	Não conformidade na qualidade ou quantidade dos serviços que impeça sua utilização plena na geração de energia ou que comprometa a segurança operacional.
7.3.2.	Falha reiterada no cumprimento dos cronogramas de manutenção preventiva ou nos tempos de resposta da manutenção corretiva.
7.4.	A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, quando couber. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, assegurando-se o devido processo legal. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente. A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
7.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notiﬁcações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF, que serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos

que dela provierem para o Contratante; e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.6.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente deﬁnidos na referida Lei. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
7.7.	O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ﬁns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o mesmo órgão ora Contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

A medição e o pagamento da presente contratação serão realizados em estrita observância às normas da Lei nº 14.133, de 2021, e demais regulamentações aplicáveis, garantindo a transparência, a legalidade e a eﬁciência na gestão dos recursos públicos.

8.1.	Recebimento
8.1.1.	Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma mensal, mediante a apresentação de relatórios de atividades e desempenho pela Contratada, juntamente com a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e ﬁscalização do contrato. Este recebimento inicial terá como ﬁnalidade a veriﬁcação preliminar da execução das manutenções preventivas, do atendimento aos chamados corretivos e da integridade geral das operações, bem como a conformidade com os relatórios técnicos apresentados. Qualquer desacordo com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta poderá ensejar a rejeição total ou parcial dos serviços, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo o fornecedor providenciar a correção ou adequação no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notiﬁcação, sem qualquer ônus para a Administração e com a ressalva da aplicação das penalidades contratuais cabíveis.
8.1.2.	O recebimento deﬁnitivo dos serviços ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento do relatório mensal e da nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a rigorosa veriﬁcação da qualidade, eﬁcácia e conformidade dos serviços com todas as especiﬁcações técnicas, de desempenho e de segurança exigidas neste Termo de Referência. A aceitação formal será realizada mediante termo detalhado, que atestará a integralidade e a adequação da prestação dos serviços ao longo do mês de referência, com base nos indicadores de performance das usinas e na análise dos relatórios. O prazo para recebimento deﬁnitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justiﬁcada, por igual período, quando houver necessidade de diligências adicionais para a aferição do atendimento das exigências contratuais, especialmente em casos que demandem análises mais aprofundadas sobre a performance dos sistemas ou a correção de falhas.
8.1.3.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade dos serviços, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota ﬁscal ou de instrumento de cobrança equivalente, veriﬁcadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os ﬁns do recebimento deﬁnitivo. O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a

responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos serviços nem a responsabilidade ético- proﬁssional pela perfeita execução do contrato.
8.2.	Liquidação
8.2.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de cinco dias úteis para ﬁns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como o prazo de validade; a data da emissão; os dados do contrato e do órgão contratante; o período respectivo de execução do contrato; o valor a pagar; e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.2.2.	Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante. A nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta online ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas; e identiﬁcar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
8.2.3.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela ﬁscalização da regularidade ﬁscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
8.3.	Prazo de pagamento
8.3.1.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de correção monetária.
8.4.	Forma de pagamento
8.4.1.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ﬁcará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oﬁcial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8.5.	Antecipação de pagamento
8.5.1.	A presente contratação não permite a antecipação de pagamento, seja parcial ou total. A natureza dos serviços contínuos e especializados, de valor signiﬁcativo, não justiﬁca a adoção de tal medida sem robustas garantias e justiﬁcativas de interesse público e de mitigação de riscos, não veriﬁcadas no presente caso. O pagamento será realizado exclusivamente após a medição e o recebimento deﬁnitivo dos serviços prestados, conforme os critérios de medição e liquidação estabelecidos neste Termo de Referência.
8.6.	Cessão de Crédito
8.6.1.	As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante, formalizada por escrito. A eﬁcácia da cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo

aditivo ao contrato administrativo. Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do Contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade ﬁscal e trabalhista do cessionário, bem como à certiﬁcação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos ﬁscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL 01, de 18 de maio de 2020.
8.6.2.	O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (Contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do Contratado. O disposto nesta seção não afeta as operações de crédito de que trata a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 82, de 21 de fevereiro de 2025, as quais ﬁcam por esta regidas.
8.7.	Reajuste
8.7.1.	Os preços inicialmente contratados são ﬁxos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado, em 11/09/2025. Após esse período inicial de 12 meses, os preços contratados serão reajustados anualmente, por meio de aplicação de índice especíﬁco ou de acordo com fórmula estabelecida no instrumento convocatório, conforme o disposto no art. 135 da Lei nº 14.133, de 2021, para contratos de serviços contínuos. O mecanismo de reajuste visa manter o equilíbrio econômico-ﬁnanceiro do contrato, compensando eventuais variações de custos na prestação dos serviços ao longo de sua vigência, garantindo a sustentabilidade da execução e a previsibilidade orçamentária para a Administração nos períodos subsequentes ao primeiro ano contratual.

9.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

A escolha da forma de seleção do fornecedor e dos critérios de aceitabilidade visa garantir a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observando-se os princípios da legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eﬁciência.
9.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1.1.	O fornecedor será selecionado por meio de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, conforme indicação e justiﬁcativa apresentadas no item 4 do Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805). A modalidade pregão eletrônico, por sua natureza ampla e transparente, é a mais adequada para a contratação de serviços comuns, como os de operação e manutenção de usinas fotovoltaicas, permitindo a participação de todos os fornecedores qualiﬁcados em âmbito nacional e a obtenção da proposta mais vantajosa. O valor total estimado da contratação, que é de R$ 622.521,52 (seiscentos e vinte e dois mil e quinhentos e vinte um reais e cinquenta e dois centavos), ultrapassa o limite para dispensa de licitação por valor estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021, tornando a licitação a via obrigatória. O critério de julgamento da proposta será o menor preço, buscando-se a economicidade na aquisição dos serviços, uma vez que as especiﬁcações técnicas já garantirão a qualidade e a adequação da prestação. Tipo de disputa aberto.
9.2.	Forma de fornecimento
9.2.1.	A execução do objeto será integral, realizada em um grupo único, abrangendo a totalidade dos serviços de operação e manutenção das quatro usinas fotovoltaicas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições de execução detalhadas na seção 5.1 deste Termo de Referência. Esta forma de fornecimento é a mais adequada para a natureza complexa e integrada dos serviços demandados, garantindo a padronização dos procedimentos, a otimização de recursos e a simpliﬁcação da gestão contratual para todas as unidades, conforme justiﬁcado no item 8 do Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805).
9.3.	Critérios de aceitabilidade de preços
9.3.1.	Os preços ofertados pelo fornecedor deverão ser compatíveis com os valores praticados no mercado para serviços similares e não poderão exceder o custo estimado total da contratação, que é de R$ 622.521,52 (seiscentos e vinte e dois mil e quinhentos e vinte um reais e cinquenta e dois centavos), conforme a estimativa detalhada no item 6 do Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805). A aceitabilidade dos preços será aferida por meio de ampla pesquisa de mercado, que serviu de base para a elaboração do orçamento estimado, garantindo que a proposta selecionada seja vantajosa para a Administração Pública e esteja em consonância com a realidade de preços do mercado para serviços de operação e manutenção de usinas fotovoltaicas de porte e complexidade equivalentes.

9.4.	Exigências de habilitação
9.4.1.	Para ﬁns de habilitação, o interessado deverá comprovar os seguintes requisitos, observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade para uma contratação de serviços contínuos e especializados, sem prejuízo da segurança jurídica e da idoneidade do contratado.
9.4.2.	Habilitação jurídica
9.4.2.1.	Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para ﬁns de identiﬁcação em todo o território nacional, acompanhada de prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
9.4.2.2.	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2.3.	Microempreendedor Individual (MEI): Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
9.4.2.4.	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identiﬁcada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.2.5.	Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oﬁcial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a ﬁlial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;
9.4.2.6.	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.2.7.	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da ﬁlial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
9.4.2.8.	Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

9.4.2.9.	Ato de autorização para o exercício da atividade de prestação de serviços de engenharia elétrica e manutenção de sistemas fotovoltaicos, expedido pelos órgãos competentes, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em plena validade. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, garantindo a regularidade e a atualidade das informações da pessoa jurídica.
9.4.3.	Habilitação fiscal, social e trabalhista
9.4.3.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.4.3.2.	Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.4.3.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.3.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.3.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.3.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.4.3.7.	Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.4.3.8.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.4.4.	Qualificação Econômico-Financeira

9.4.4.1.	Para a presente contratação, em virtude de seu valor signiﬁcativo (R$ 622.521,52) e da natureza de serviços contínuos especializados, será exigida a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem boa situação ﬁnanceira da empresa. Serão analisados os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um). Caso o licitante apresente resultado inferior em qualquer um dos índices, poderá ser exigido capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo, ou a prestação de garantia adicional, conforme o disposto no art. 70, inciso IV, e art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021. A regularidade ﬁscal, social e trabalhista será integralmente veriﬁcada, conforme exigências detalhadas na subseção 9.4.3, garantindo a idoneidade do fornecedor e a segurança da Administração Pública para contratos de médio a alto valor.
9.4.5.	Qualificação Técnica
9.4.5.1.	Registro ou inscrição da empresa na entidade proﬁssional competente, no caso de pessoas jurídicas, ou do proﬁssional técnico responsável, no caso de pessoas físicas, quando exigível para a atividade de operação e manutenção de usinas fotovoltaicas, tal como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em plena validade.
9.4.5.2.	Comprovação de aptidão para a prestação de serviços similares, de complexidade e natureza equivalentes ou superiores à do objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atestem a execução de serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva de usinas fotovoltaicas, incluindo atividades como limpeza de módulos, inspeções termográﬁcas, testes de Curva I-V, manutenção elétrica e civil, fornecimento de peças e monitoramento remoto, em sistemas de potência igual ou superior a 200 kWp, comprovando experiência na gestão de ativos de energia solar. 9.4.5.3. Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com prestação de serviços de manutenção de usinas fotovoltaicas, com foco na qualidade, na conformidade com as especiﬁcações técnicas, no cumprimento de prazos e na capacidade de manter a disponibilidade operacional dos sistemas.
9.4.5.4.	Serão admitidos, para ﬁns de comprovação de quantitativo mínimo exigido, a apresentação e o somatório de diferentes atestados relativos a contratos executados de forma concomitante ou sucessiva.

9.4.5.5.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial do fornecedor.
9.4.5.6.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
9.4.5.7.	Comprovação de que o licitante possui em seu quadro permanente, na data da apresentação da proposta, engenheiro eletricista ou engenheiro de energia, devidamente registrado no CREA, responsável técnico pela execução dos serviços, com experiência comprovada em sistemas fotovoltaicos.
9.4.6.	Disposições gerais sobre habilitação
9.4.6.1.	Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. Na hipótese de o fornecedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços ou do aceite do instrumento equivalente, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
9.4.6.2.	Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

10.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

10.1.	O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável para a Administração Pública para um período de 13 (treze) meses de serviços, é de R$ 622.521,52

(seiscentos e vinte e dois mil e quinhentos e vinte um reais e cinquenta e dois centavos), conforme Mapa de Preços id. R248764. Este valor foi cuidadosamente apurado através de ampla pesquisa de mercado, que incluiu solicitações de cotações a empresas especializadas no setor, análise de contratos similares publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e consulta a outras fontes legítimas de informação de preços, visando garantir a economicidade e a compatibilidade com os preços praticados no mercado para serviços de operação e manutenção de usinas fotovoltaicas de porte e complexidade semelhantes, em consonância com o item 7 do ETP (H17805). A estimativa de custo levou em consideração a natureza dos serviços especializados, o fornecimento integral de peças e materiais, os custos de mão de obra qualiﬁcada e a necessidade de monitoramento contínuo, bem como a necessidade de assegurar a máxima eﬁciência e disponibilidade das usinas.
10.2.	O custo estimado da contratação possui caráter público desde o início do processo, dada a modalidade de Pregão Eletrônico e a busca por ampla competitividade e transparência. A metodologia de estimativa de preços considerou a obtenção de múltiplas cotações e a utilização de painel de preços públicos, assegurando a justeza do valor máximo e a conformidade com as diretrizes de pesquisa de preços da Lei nº 14.133, de 2021.

11.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1.	A indicação da dotação orçamentária especíﬁca para a presente contratação ﬁca postergada para o momento da assinatura do contrato ou instrumento equivalente, em conformidade com as diretrizes internas e a disponibilidade orçamentária para o exercício ﬁnanceiro de 2025 e subsequentes. Garante- se, desde já, que as despesas decorrentes desta aquisição correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, estando a contratação plenamente alinhada com as diretrizes de planejamento institucional, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar n.º 157/2025 (H17805, item 10), que atesta a pertinência da demanda e a intenção de viabilizar os recursos necessários para a manutenção de ativos estratégicos. A dotação orçamentária será devidamente informada no processo administrativo antes da efetiva contratação, mediante apostilamento, assegurando a adequação e a cobertura ﬁnanceira da despesa para a integralidade do prazo contratual previsto.

11.2.	A contratação será atendida pelas seguintes dotações orçamentárias, informadas no referido comunicado:
I)	Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AC.
II)	Fonte de Recursos: 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos (EA)
III)	Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
IV)	Rubrica: 33903911000000 - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
V)	Dotação: 2026/118 - Tribunal de Justiça do Acre

12.	DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1.	As informações contidas neste Termo de Referência não são classiﬁcadas como sigilosas, sendo integralmente públicas e acessíveis a todos os interessados no Processo Administrativo n.º 2025-427. A transparência do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, bem como a divulgação de todos os documentos que o instruem, é fundamental para garantir a lisura e a conformidade com os princípios da Administração Pública, permitindo o controle social e a ampla participação de potenciais fornecedores aptos a prestar os serviços demandados.

Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 13/10/2025 às 09:49:03.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela P5GI.UOTP.FUR6.3DKM