ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 144/2025

Processo Administrativo nº 2025-108

<Contratação de prestação de serviços continuados de locação de veículos tipo caminhonete 4x4, com motorista>

Rio Branco, <mês> de <ano>

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2025-108) Objeto:
Locação de veículos tipo caminhonete 4x4, com motorista, destinada ao atendimento das demandas administrativas e institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), pelo período de 01 (um) ano.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

O TJAC possui unidades administrativas e jurisdicionais situadas em diferentes municípios do Estado, muitas delas em localidades de difícil acesso, cuja infraestrutura viária é precária e exige veículos adequados a terrenos não pavimentados, alagadiços e de características rurais.
A frota do TJAC é insuﬁciente, não apenas no quantitativo, mas também em decorrência do estado atual da frota que conta com veículos oﬁciais com média superior a 10 anos de uso, acarretando um alto custo das manutenções corretivas e preventivas, aliada às condições geográﬁcas e climáticas adversas, compromete a realização de diligências, inspeções, visitas técnicas e demais atividades institucionais, diﬁcultando o cumprimento das atribuições do Tribunal. A contratação mostra-se, portanto, necessária para suprir as limitações estruturais e de logísticas existentes, assegurando o pleno funcionamento das atividades do TJAC.
A utilização de veículos 4x4, conduzidos por motoristas experientes, é fundamental para assegurar deslocamentos institucionais de magistrados, servidores, materiais, documentos e equipamentos, garantindo a continuidade da prestação jurisdicional e administrativa.
A locação busca reduzir custos, eliminar a necessidade de aquisição de novos veículos e diminuir gastos com manutenção da frota própria, garantindo flexibilidade e eﬁciência na gestão dos recursos públicos.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Com vistas à viabilizar uma solução adequada às necessidades identiﬁcadas, sob a ótica do interesse público, a Equipe de Planejamento apresenta, a seguir, a especiﬁcação dos requisitos técnicos, destacando os aspectos essenciais a serem observados:

ENQUADRAMENTO OU NÃO DO SERVIÇO COMO COMUM

O objeto é classiﬁcado como serviço comum, conforme inciso XIII do art. 6° da Lei nº 14.133/2021, por possuir padrão de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente deﬁnidos mediante especiﬁcações reconhecidas e usuais de mercado, notadamente em contratos de locação de veículos com motorista.
NATUREZA DO OBJETO

Contratação de serviços continuados de locação de veículos tipo caminhonete 4x4, com motorista, devidamente adaptados às condições geográﬁcas do Estado do Acre, destinados ao suporte das atividades jurisdicionais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), garantindo mobilidade institucional, acesso às comarcas de difícil deslocamento e continuidade dos serviços prestados à sociedade.
TIPO DE VEÍCULO:

Fornecer veículo do tipo caminhonete, cabine dupla, tração 4x4 (tração integral), com motor a diesel, ano/modelo 2024 ou superior;
Fornecer veículos novos ou seminovos com no máximo, 12 meses de uso na data de início do contrato;

Fornecer veículos novos ou seminovos com capacidade mínima para 5 (cinco) passageiros;

Fornecer veículos novos ou seminovos com ar-condicionado, direção hidráulica/elétrica, airbag duplo, freios ABS, sistema de rastreamento e rádio comunicador (quando necessário);
Fornecer veículos novos ou seminovos para o serviço de transporte com disponibilidade de 12 horas diárias (07:00 às 18:00), com quilometragem livre, para atendimento das demandas deste tribunal.
DURAÇÃO DO CONTRATO

A vigência da contratação será de 1(um) ano, prorrogável por até 5 (cinco) anos, nos termos da legislação aplicável.

CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

A contratação deverá priorizar fornecedores que atendam a critérios de sustentabilidade, tais como:

Disponibilização de veículos com baixa emissão de poluentes, em conformidade com os limites estabelecidos pelo PROCONVE/IBAMA;
Manutenção preventiva regular, visando reduzir o consumo de combustível e aumentar a vida útil do veículo;

Adoção de práticas de direção defensiva e econômica pelos motoristas, reduzindo riscos de acidentes e consumo excessivo de combustível;

Planejamento de rotas de deslocamento, buscando a racionalização do uso dos veículos e menor impacto ambiental.
A adoção desses critérios visa promover a responsabilidade socioambiental e a eﬁciência no uso dos recursos públicos durante a execução contratual.
- Garantia:

Não haverá exigência da garantia da contratação do artigo 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, considerando o baixo risco associado à contratação, o valor estimado do contrato e a relativa simplicidade operacional dos serviços.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

Análise das Soluções para Contratação dos Serviços de Locação de Caminhonetes 4x4 com Motorista:

Solução 1 – Aquisição de Frota Própria de Veículos Vantagens:
Disponibilidade plena e exclusiva dos veículos à Administração;

Possibilidade de personalização da frota conforme as necessidades institucionais.

Desvantagens:

Elevado custo inicial com aquisição e registro dos veículos;

Necessidade de estrutura própria para manutenção, gestão, abastecimento e substituição de veículos;

Custos ﬁxos elevados com depreciação, seguro e encargos administrativos;

Menor flexibilidade para adequação da frota a variações de demanda.

Solução 2 – Contratação do serviço de locação, mediante Pregão Eletrônico Vantagens:
Competitividade entre fornecedores, proporcionando preços vantajosos;

Processo consolidado, transparente e com ampla participação de empresas.

Desvantagens:

Exige deﬁnição de quantitativo fechado para todo o período contratual, reduzindo a flexibilidade;

Risco de dimensionamento inadequado (quantidade maior ou menor do que a demanda real), gerando custos adicionais ou insuﬁciência de veículos.
Solução 3 – Contratação de Empresa Especializada via Sistema de Registro de Preços (SRP) Vantagens:
Flexibilidade para atender variações de demanda, permitindo contratação conforme necessidade, sem nova licitação para cada ajuste;
Inclusão de serviços de manutenção, seguro, encargos e substituição imediata de veículos, reduzindo riscos de paralisação;
Otimização dos recursos ﬁnanceiros e humanos, uma vez que a gestão da frota ﬁca sob responsabilidade da contratada;
Redução de encargos administrativos, custos ﬁxos e depreciação de bens.

Desvantagens:

Dependência da qualidade e pontualidade da empresa contratada;

Possível variação dos preços unitários ao longo do tempo em novas atas.

Solução 4 – Adesão à Ata de Registro de Preços de Outro Órgão Público Vantagens:
Possibilidade de aproveitar preços e condições já negociadas;

Celeridade no processo de contratação, dispensando novo certame.

Desvantagens:

Dependência da existência de atas compatíveis com as especiﬁcações técnicas e a demanda do TJAC;

Possíveis limitações de cobertura regional, quantidade de veículos ou exigências operacionais;

Risco de fornecimento comprometido, caso os fornecedores priorizem órgãos com maior demanda.

Após análise das soluções apresentadas e considerando as características do Estado do Acre, a necessidade de veículos adaptados às condições geográﬁcas e a experiência de contratações similares, entende-se que a alternativa mais vantajosa é a Solução 2 – Contratação do serviço de locação, mediante Pregão Eletrônico?.

Tal escolha se justiﬁca pelos seguintes motivos:

Não se trata de fornecimento parcelado, mas de contratação certa e continuada, em conformidade com o entendimento do TCU - Acórdão 1351/2025 - Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, segundo o qual é irregular a utilização do Sistema de Registro de Preços para realizar contratação única e integral do objeto registrado, por afrontar os princípios da razoabilidade e da ﬁnalidade.
Maior previsibilidade contratual, com quantitativos deﬁnidos, atendendo de forma contínua às demandas do TJ/AC;
Transferência à contratada dos encargos de manutenção, seguro e substituição de veículos, reduzindo riscos e custos administrativos;
Economicidade, ao evitar elevados investimentos iniciais e custos ﬁxos de frota própria;

Eﬁciência e agilidade, mediante processo licitatório único, transparente e competitivo, garantindo a continuidade dos serviços;
Aderência às práticas de mercado, considerando que o modelo de locação de veículos é amplamente utilizado por órgãos do Judiciário e da Administração Pública;
Dessa forma, a opção pela Solução 2 – Pregão Eletrônico está em consonância com o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 14.133/2021, uma vez que assegura a seleção da proposta mais vantajosa, devidamente precedida de estudo técnico preliminar, e fundamentada em planejamento que considera as peculiaridades regionais e as necessidades institucionais, no âmbito do TJAC.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

5.1	A solução referente ao serviço de fornecimento de veículos particulares com condutor (motorista), visa atender de forma eﬁciente e contínua, às demandas operacionais e institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) no período de 12 (doze) meses, prorrogável por até 5 (cinco) anos, conforme previsto pela Lei nº 14.133/2021.
5.1.2	Tal solução torna-se mais viável em comparação à manutenção tradicional de frotas próprias com motoristas do quadro funcional, tanto sob a ótica operacional quanto aos aspectos econômicos.
5.1.3	A medida visa suprir a carência de transporte em regiões de difícil acesso, permitindo a realização de deslocamentos administrativos, diligências judiciais, inspeções, transportes de pessoal, documentos e materiais com segurança e regularidade, especialmente em comarcas do interior.

5.1.4	A contratação será realizada por meio de pregão eletrônico, na forma de registro de preços, possibilitando a contratação futura e eventual conforme a real necessidade, evitando desperdício de recursos e otimizando a execução orçamentária.
5.1.5	A solução prevê ainda que toda a manutenção, seguro, encargos trabalhistas e obrigações legais dos motoristas sejam de responsabilidade da contratada, desonerando o TJ/AC de custos indiretos e de obrigações operacionais, o que representa melhoria na gestão da frota e eﬁciência administrativa.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

A presente contratação visa atender às necessidades de transporte institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), especialmente em comarcas e localidades de difícil acesso onde se fazem necessários veículos com tração integral (4x4) e motoristas habilitados.
Com base em demandas históricas, dados de utilização de veículos em processos anteriores, expansão de atividades judiciais no interior do estado e consultas às unidades requisitantes, estima-se a necessidade de: Até 24 (vinte e quatro) caminhonetes 4x4 com motorista, em regime de locação mensal, distribuídas conforme cronograma e disponibilidade orçamentária.
A quantidade indicada considera:

A eventual substituição ou reforço da frota existente em períodos de alta demanda;

A realocação estratégica dos veículos conforme a dinâmica das atividades das comarcas;

O modelo de contratação por demanda (registro de preços), o que garante flexibilidade para ampliar ou reduzir o quantitativo conforme a necessidade real e a disponibilidade ﬁnanceira do TJAC;
Ressalta-se que essa estimativa não implica contratação imediata de toda a quantidade prevista, tratando-se de projeção máxima para ﬁns de planejamento, orçamentação e instrução do processo licitatório.

Item	Comarca	Descrição	Unida de	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
1	Comarca de Rio Branco	Caminhonet e 4x4, cabine dupla, nova ou seminova (com até 2	Unid	5	-	-	
2	Comarca de Bujari		Unid	1	*	*	
3	Comarca de Porto Acre		Unid	1	*	*	
4	Comarca de Senador Guiomard		Unid	1	*	*	
							
5	Comarca de Plácido de Castro	anos de	Unid	1	*	*	

6	Comarca de Acrelândia	fabricação e no máximo
50.000 km
rodados no início do contrato), com motorista.	Unid	1	*	*	
7	Comarca de Capixaba		Unid	1	*	*	
8	Comarca de Xapuri		Unid	1	*	*	
9	Comarca de Epitaciolândia		Unid	1	*	*	
10	Comarca de Brasiléia		Unid	1	*	*	
11	Comarca de Assis Brasil		Unid	1	*	*	
12	Comarca de Sena Madureira		Unid	1	*	*	
13	Comarca de Manoel Urbano		Unid	1	*	*	
14	Comarca de Feijó		Unid	1	*	*	
15	Comarca de Tarauacá		Unid	1	*	*	
16	Comarca de Rodrigues Alves		Unid	1	*	*	
17	Comarca de Mâncio Lima		Unid	1	*	*	
18	Comarca de Cruzeiro do Sul		Unid	3	*	*	

Tipo de veículo:

Caminhonete: cabine dupla, nova ou seminova (com até 2 anos de fabricação e no máximo 50.000 km rodados no início do contrato);
Tração: 4x4 (tração integral ou temporária com reduzida), com acionamento eletrônico ou mecânico;

Motorização: motor a diesel, com potência mínima de 150 cv;

Transmissão: manual ou automática, com no mínimo 6 marchas;

Direção: hidráulica ou elétrica;

Capacidade de carga: mínimo de 1.000 kg;

Pneus: tipo lameiro ou misto (off-road), compatíveis com uso em estradas não pavimentadas e terrenos irregulares;
Combustível: Diesel S10;

Equipamentos obrigatórios: Ar-condicionado; Airbags (mínimo duplo frontal); Freios ABS; Sistema de iluminação adequado (faróis de neblina e luzes de condução diurna); Estepe em bom estado e ferramentas

básicas (macaco, chave de roda), Protetor de cárter; Sistema de som AM/FM com entrada USB; Vidros e travas elétricas;
Condições de uso: Veículo deve estar em perfeitas condições de uso e conservação; Deve possuir documentação regular (licenciamento, seguro obrigatório, etc.); Seguro total com cobertura para terceiros, roubo, furto e acidentes;
Motorista: Disponibilizado pela contratada; CNH categoria compatível (mínimo B); Uniformizado e com identiﬁcação; Responsável por abastecimento, limpeza e cuidados básicos do veículo;
Outros requisitos: Veículo deve ser substituído em até 24h em caso de falha, manutenção ou acidente; serviços de manutenção preventiva e corretiva inclusos.

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Os preços unitários referenciais foram elaborados a partir da seguinte metodologia: consulta a fornecedores locais e regionais, levantamento em portais de compras públicas (incluindo o Painel de Preços do Governo Federal e o Compras.gov.br), bem como pesquisas em processos licitatórios e atas de registro de preços conduzidos por Tribunais de Justiça, conforme valores constantes na pesquisa de preços anexada a este ETP, nos termos do art. 23,
§1º, da Lei nº 14.133/2021.

Essa metodologia visa assegurar transparência, objetividade e consistência na deﬁnição dos valores estimados, de modo a fundamentar adequadamente o orçamento da contratação. Ressalta-se que a pesquisa poderá ser atualizada e ampliada no momento da elaboração do mapa comparativo de preços.
Dessa forma, considerando a necessidade de locação de até 24 (vinte e quatro) veículos tipo caminhonete 4x4 com motorista, que variam entre R$ 12.000,00 e R$ 15.500,00 por veículo, estima-se que o valor total da contratação, para vigência inicial de 12 (doze) meses, será de:
Mínimo estimado: R$ 3.456.000,00

Máximo estimado: R$ 4.464.000,00

A seguir, apresenta-se a tabela com os valores de referência:

Ite m	
Descrição do Serviço	

Unidade	QTDE

máxima estimad a	Valor unitário
(R$)	Valor Mensal
(R$)	
Valor Anual (R$)	
Observaçõe s	

1	Locação de caminhonete 4x4 c/ motorista (valor mínimo)	Veículo/mês	24	12.000,00	288.000,0
0	3.456.000,00	Valor médio mínimo de mercado	

2	Locação de caminhonete 4x4 c/ motorista (valor máximo)	

Veículo/mês	

24	

15.500,00	
372.000,0
0	
4.464.000,0
0	Valor médio máximo de mercado	

O valor estimado inclui todos os custos inerentes à execução do objeto, tais como:

Salários, encargos e benefícios dos motoristas;

Manutenção preventiva e corretiva dos veículos;

Seguro obrigatório e cobertura contra danos a terceiros;

Impostos e taxas incidentes.

A estimativa apresentada servirá como parâmetro para a ﬁxação do valor de referência e do teto máximo da licitação, respeitando os princípios da economicidade, eﬁciência e legalidade. Ressalto, todavia, que os preços serão cotados por Mapa de Preços, para inclusão do valor final estimado no Termo de Referência.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Considerando a natureza do objeto, veriﬁca-se que a contratação não comporta parcelamento, uma vez que se trata de serviço de locação de veículos tipo caminhonete 4x4, com motorista, que deve ser prestado de forma contínua, padronizada e integrada, garantindo uniformidade na execução, gestão e ﬁscalização do contrato.
O fracionamento poderia comprometer a eﬁciência e a economicidade da contratação, diﬁcultando o controle operacional, a padronização da frota e a adequada prestação do serviço, além de aumentar o risco de descontinuidade.
Dessa forma, optou-se pela contratação em lote único, englobando todos os veículos e motoristas necessários, de modo a assegurar a adequada execução do objeto e o atendimento integral das demandas administrativas e institucionais do TJAC.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Não há contratações correlatas e/ou interdependentes como esta.

Informo que o serviço, em questão, restou aprovado para inclusão no PAC-exercício 2025, conforme consta do Processo -SEI nº 0008535-74.2024.8.01.0000, Eventos nºs 2167542, 2167611 e 2176392.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A contratação visa assegurar a disponibilidade de veículos adequados para a execução eﬁciente e contínua das atividades jurisdicionais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), impactando diretamente na melhoria da mobilidade institucional e no atendimento às comarcas, inclusive em regiões de difícil acesso.
Espera-se alcançar os seguintes resultados:

Melhoria da eficiência operacional, por meio da disponibilização de caminhonetes 4x4 com motorista, garantindo deslocamentos ágeis e seguros às unidades do TJAC, especialmente em localidades com infraestrutura viária precária;
Otimização dos recursos humanos e financeiros, evitando gastos elevados com aquisição, manutenção e depreciação de frota própria, assegurando maior economicidade à Administração;
Aumento da eficácia no atendimento jurisdicional, uma vez que a mobilidade institucional adequada permite o cumprimento de diligências, inspeções, visitas técnicas e demais atividades essenciais, sem atrasos ou interrupções;
Contribuição para a sustentabilidade administrativa, mediante contratação planejada que utiliza o modelo de locação em vez de frota própria, reduzindo custos ﬁxos e racionalizando o uso de recursos públicos;
Impactos sociais positivos, ao viabilizar o acesso da justiça a comunidades rurais e regiões remotas, fortalecendo a missão institucional de ampliar o acesso à justiça e garantir a prestação jurisdicional célere e de qualidade;
Redução de riscos e maior previsibilidade, com frota locada já incluída em pacotes que contemplam manutenção, seguro e encargos trabalhistas, evitando paralisações e aumentando a conﬁabilidade do serviço prestado.
Esses resultados contribuem diretamente para o cumprimento dos objetivos estratégicos do TJ/AC promovendo a economicidade, eﬁciência, responsabilidade social e melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à sociedade acreana.

Para mitigar possíveis impactos ambientais e atender, na medida do possível, às diretrizes de sustentabilidade previstas na Resolução CNJ nº 400, de 16 de junho de 2021, os serviços de locação de caminhonetes 4x4 com motorista deverão observar os critérios de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental estabelecidos no Termo de Referência. Os possíveis impactos ambientais e medidas mitigadoras incluem:

13. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Antes da assinatura do contrato, deverão ser observadas as seguintes providências pela Administração:

1.	Reserva orçamentária – veriﬁcar a existência de dotação orçamentária suﬁciente para suportar a despesa durante a vigência contratual, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.	Pesquisa de preços – realizar pesquisa de mercado atualizada em fontes oﬁciais, como o Painel de Preços do Governo Federal, contratos anteriores de órgãos públicos (a exemplo do próprio TJAC), além de outros meios idôneos.
3.	Publicação do edital – garantir a adequada divulgação do edital de licitação (Pregão Eletrônico), respeitando os prazos legais.
4.	Parecer jurídico – submeter o processo à análise da Assessoria Jurídica do TJAC, a ﬁm de veriﬁcar a conformidade legal dos documentos.
5.	Designação de fiscal de contrato – indicar formalmente servidor(es) responsável(is) pela ﬁscalização administrativa e técnica da execução contratual.
6.	Treinamento/Orientação do fiscal – assegurar que o ﬁscal designado receba instruções sobre suas atribuições, inclusive quanto ao registro de ocorrências em relatório próprio.
7.	Análise de riscos – validar a matriz de riscos elaborada, identiﬁcando eventuais pontos críticos da contratação (ex.: indisponibilidade de veículos, substituição de motoristas, manutenção preventiva e corretiva).
8.	Verificação de habilitação da contratada – conferir regularidade ﬁscal, trabalhista e previdenciária da empresa vencedora, bem como sua capacidade técnica para a prestação dos serviços.
9.	Assinatura de termo de ciência – a contratada deverá ser formalmente cientiﬁcada das condições contratuais e das obrigações assumidas.

Redução de impactos relacionados à frota própria: a locação evita a aquisição de veículos adicionais pelo TJAC, diminuindo a demanda por recursos naturais na fabricação de novos automóveis e os resíduos associados ao descarte de veículos antigos;
Uso racional de combustíveis e emissões: os veículos locados devem atender a padrões mínimos de eﬁciência energética e emissão de poluentes, contribuindo para a redução da pegada ambiental;
Manutenção preventiva e correta destinação de resíduos: a contratada é responsável pela manutenção adequada dos veículos, incluindo o correto manejo de óleo, pneus e outros componentes, minimizando impactos ambientais;
Adoção de práticas de condução sustentável: treinamento dos motoristas para técnicas de direção econômica, visando reduzir consumo de combustível e emissão de gases poluentes;
Acessibilidade e inclusão: garantia de que a contratação contempla veículos adaptados, quando necessário, para atender pessoas com mobilidade reduzida ou condições especiais, promovendo inclusão social e respeito à acessibilidade.
Essas medidas devem ser incluídas como obrigações da contratada e requisitos do objeto, garantindo que a execução do contrato esteja alinhada aos princípios de sustentabilidade, eﬁciência e responsabilidade socioambiental da Administração Pública.

14. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU DE CONSÓRCIO DE EMPRESAS

Não será admitida a participação de empresas em regime de consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, por não se tratar de contratação de grande vulto ou de alta complexidade que justiﬁque a reunião de empresas para fornecimento do objeto, conforme Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 2303/2015- Plenário, nº 265/2010-Plenário e nº 887/2013-Plenário. Ressalta-se que qualquer empresa que atenda às qualiﬁcações técnicas e econômico-ﬁnanceiras exigidas estará apta a fornecer os materiais necessários, eliminando a necessidade de consórcios.
Além disso, não será admitida a participação de cooperativas, tendo em vista a exigência de subordinação jurídica e hierárquica entre os empregados e a empresa contratada, conforme previsto na Lei nº 12.690/2012 e nos Acórdãos nº 2.720/2008 e nº 2.221/2013 do TCU.

15. CLASSIFICAÇÃO DOS ESTUDOS PRELIMINARES

O presente instrumento é classiﬁcado como público, nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

16. FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO

O prestador será selecionado por meio do procedimento de Pregão Eletrônico, com adoção do critério de julgamento MENOR PREÇO, objetivando a prestação do serviço mediante contrato.

19. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Considerando o exposto no presente estudo, a Equipe de Planejamento declara viável esta contratação e compreende que a solução apontada atende às necessidades do Tribunal sob o prisma do interesse público e está adequada ao mercado, visto que as condições e exigências previstas para o objeto não restringem a participação na licitação.
Por ﬁm, a contratação está alinhada aos objetivos contidos no planejamento estratégico do TJAC e também está prevista no Plano Anual de Contratações.

20. ANEXOS

Anexo I - Mapa de riscos.

21.RESPONSÁVEIS

EQUIPE DE PLANEJAMENTO

NOME	RESPONSABILIDADE	SETOR	
ISAURA ANTONIA TORRES DE SOUZA	Equipe de Apoio	SUGEM	
HANA YUSIF AWNI EL - SHAWWA	Integrante	EPCON	

Documento assinado eletronicamente por ISAURA ANTONIA TORRES DE SOUZA, em 22/08/2025 às 07:27:33.

Documento assinado eletronicamente por HANA YUSIF AWNI EL SHAWWA, Assessor(a) da Presidência em 21/08/2025 às 14:26:18.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela 56QI.NGOK.LCIQ.95TQ