ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 172/2025

Processo Administrativo nº 2025-323

<Contratação de empresa especializada visando a Prestação de Serviços de Vigilância Patrimonial em unidades do interior do
Poder Judiciário do Acre>

Rio Branco, <mês> de <ano>

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2025-323) Objeto:
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância patrimonial
armada, em caráter contínuo e com alocação de postos de trabalho com dedicação exclusiva de mão de obra, visando assegurar a proteção das instalações físicas, do patrimônio público, bem como a integridade de magistrados, servidores, colaboradores e usuários das unidades judiciais do Poder Judiciário do Estado do Acre, abrangendo um total de 17 (dezessete) comarcas, distribuídas entre a capital, Rio Branco, o município de Cruzeiro do Sul e diversas unidades no interior do estado.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

A presente contratação emerge de uma necessidade premente e de alta prioridade, identificada pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) deste Egrégio Tribunal de Justiça. As unidades jurisdicionais distribuídas pelo Estado do Acre, especialmente aquelas localizadas em municípios do interior, enfrentam um crescente cenário de vulnerabilidade e um significativo déficit no efetivo de segurança. Essa conjuntura compromete de maneira substancial a capacidade do GSI em prover a proteção adequada e contínua, expondo magistrados, servidores, o público externo e o valioso patrimônio institucional a riscos elevados de incidentes, tais como furtos, roubos, vandalismo e outras ações delituosas que podem perturbar a ordem e a continuidade dos serviços judiciários.
A missão primordial do Gabinete de Segurança Institucional é garantir a manutenção da ordem e a presença de um efetivo mínimo de segurança em todas as dependências do Poder Judiciário Acreano. Contudo, a situação atual é agravada por uma limitação contratual intransponível. O Contrato nº 173/2023, que atualmente provê parte dos serviços de vigilância, vigente até janeiro de 2026, já atingiu o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) de aditivo quantitativo permitido pela legislação, não dispondo de qualquer saldo para ampliação ou remanejamento. Esta exaustão da capacidade de aditivação impede a cobertura de novas demandas e o reforço de unidades que se tornaram mais críticas, tornando a deflagração de um novo processo licitatório não apenas

necessária, mas absolutamente urgente e imprescindível para evitar uma perigosa descontinuidade na prestação dos serviços de segurança.
Diante desse cenário, a solução proposta e detalhada no Documento de Formalização da Demanda nº 169/2025 é a contratação de múltiplos postos de vigilância armada, distribuídos em regimes diurnos (das 06h às 18h) e noturnos (das 18h às 06h), operando em escala de 12x36 horas. Tal regime de trabalho assegura uma cobertura ininterrupta, de domingo a domingo, incluindo feriados, com a presença de dois vigilantes por posto, garantindo a presença constante de profissionais capacitados para o controle de acesso, rondas preventivas e pronta resposta a incidentes. A implementação desta solução trará benefícios operacionais e econômicos de grande relevância, como o reforço direto no efetivo de segurança local, a redução da sobrecarga sobre as forças da Polícia Militar e da Polícia Judicial, que poderão concentrar seus esforços em atividades estratégicas, e a otimização de recursos financeiros, ao diminuir a necessidade de pagamento de horas extras e banco de horas para servidores e policiais. Portanto, a contratação em tela é uma medida estratégica e indispensável para manter a segurança institucional, proteger o patrimônio público, preservar a integridade física de todos que frequentam as instalações da Justiça e garantir que as atividades jurisdicionais ocorram em um ambiente seguro e ordenado, recomendando-se a máxima celeridade na tramitação deste processo.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Para assegurar a eficácia, a legalidade e a qualidade superior dos serviços a serem contratados, estabelece-se um conjunto abrangente de requisitos que a futura contratada deverá cumprir rigorosamente durante toda a vigência do contrato. Tais requisitos foram definidos para garantir que a empresa possua a estrutura, a qualificação e a responsabilidade necessárias para uma prestação de serviço de tamanha criticidade.
3.1.	Requisitos Legais e Regulatórios
A empresa licitante deverá demonstrar, de forma inequívoca, sua plena conformidade com o arcabouço normativo que rege a atividade de segurança privada no Brasil. Será exigida a apresentação do Certificado de Segurança (CS) e do Alvará de Funcionamento, ambos válidos e atualizados, emitidos pelo Departamento de Polícia Federal (DPF), em estrita observância à Lei nº 7.102/83 e às portarias e regulamentações subsequentes. Adicionalmente, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é mandatoria, devendo a empresa apresentar o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), a Certidão Negativa de Débitos (CND) relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ademais, será requisito indispensável a apresentação de apólices de seguro de vida em grupo para todos os

vigilantes alocados ao contrato e de seguro de responsabilidade civil, com cobertura suficiente para cobrir eventuais danos causados a terceiros ou ao patrimônio deste Tribunal de Justiça em decorrência da prestação dos serviços.
3.2.	Requisitos de Qualificação da Equipe e Treinamento
A qualidade do serviço de vigilância está intrinsecamente ligada à qualificação de seus profissionais. Por essa razão, todos os vigilantes designados para atuar nas dependências do Poder Judiciário deverão possuir a Carteira Nacional de Vigilante (CNV) válida e atualizada, emitida pela Polícia Federal. Deverão comprovar a conclusão do curso de formação de vigilante e do curso de extensão em vigilância patrimonial, ambos realizados em escolas de formação devidamente autorizadas pelo DPF, além de apresentar o certificado de reciclagem anual, conforme exigido pela legislação. A aptidão psicológica e física, atestada por laudos recentes emitidos por profissionais habilitados, também será exigida, assim como a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual e Militar. A empresa contratada deverá, ainda, apresentar um plano de treinamento específico para as unidades deste Tribunal, contemplando a familiarização detalhada com as instalações, a identificação de pontos vulneráveis, o conhecimento dos protocolos de segurança internos, procedimentos de controle de acesso, planos de resposta a emergências e evacuação, técnicas de abordagem e atendimento ao público, e capacitação básica em primeiros socorros.
3.3.	Requisitos Operacionais, Tecnológicos, de Uniformes e Equipamentos
A execução do serviço deverá ser amparada por uma estrutura operacional robusta e pelo fornecimento de todos os materiais, uniformes e equipamentos necessários, os quais deverão estar em perfeito estado de conservação e funcionamento. A comunicação entre os vigilantes e com a central de operações da empresa deverá ser garantida por meio de rádios comunicadores (HT) ou outro sistema eficaz. A empresa contratada deverá disponibilizar supervisor operacional responsável pela realização de rondas periódicas nos postos de serviço localizados em Rio Branco e Cruzeiro do Sul, atuando como ponto de contato direto para resolução de intercorrências e assegurando a qualidade da prestação dos serviços. Nas demais unidades do interior, a contratada deverá dispor de meios próprios de supervisão, compatíveis com as especificidades de cada localidade, garantindo o acompanhamento contínuo das atividades. Adicionalmente, a empresa deverá manter canais de comunicação disponíveis 24 horas por dia e apresentar plano de contingência que assegure a substituição imediata de vigilantes em casos de faltas, licenças ou outras situações emergenciais.
Para garantir a padronização, a segurança e a identificação dos profissionais, bem como a eficácia de suas ações, a contratada deverá fornecer, para cada vigilante alocado, todos os uniformes e equipamentos descritos na tabela abaixo, os quais são considerados indispensáveis para o exercício da função.

Categoria	Item	Especificações Mínimas	
Uniforme	
1	Uniforme completo	Composto por calça, gandola ou camisa de manga curta/longa, e cobertura (boné ou boina), em conformidade com o modelo aprovado pela Polícia Federal, devidamente identificado com o emblema da
empresa.	
2	Capa de Chuva	Confeccionada em material impermeável e resistente, na cor padrão do uniforme, para garantir a continuidade das
rondas externas em condições climáticas adversas.	
Armamento e Acessórios	
1	Revólver Calibre .38	Revólver calibre .38, com capacidade mínima para 8
(oito) tiros, devidamente registrado e com porte de arma funcional em nome do vigilante.	
2	Coldre	Coldre de polímero ou material similar de alta resistência, que permita o saque rápido e seguro da arma, com
sistema de retenção.	
3	Cinto de Guarnição Tático	Cinto tático, modelo guarnição, fabricado em material resistente (nylon ou similar), com fivela de engate rápido e  seguro,  para  acondicionamento  dos  demais
equipamentos.	
4	Porta Munição (Baleiro)	Porta munição com capacidade para, no mínimo, a
recarga completa da arma, de forma a garantir o acesso rápido às munições sobressalentes.	

5	Jet Loader (Carregador Rápido)	Dispositivo do tipo Jet Loader compatível com o revólver
de 8 tiros, para permitir a recarga rápida e simultânea de todas as câmaras.	
Equipamentos de Proteção e Apoio	
1	Colete Balístico	Colete de proteção balística com nível de segurança mínimo II-A, certificado e dentro do prazo de validade,
fornecido individualmente a cada vigilante em serviço.	
2	Capa para Colete Balístico	Capa tática (tipo plate carrier) para o colete balístico, na
cor do uniforme, com o nome da empresa e a palavra "VIGILANTE" em destaque, para identificação.	
3	Lanterna Recarregável	Lanterna tática de alta luminosidade, com bateria recarregável,	essencial	para	rondas	noturnas	e
inspeções em locais de baixa iluminação.	
4	Livro de Ocorrências	Livro de registro de ocorrências, de capa dura e páginas numeradas,  para  anotação  detalhada  de  todos  os
eventos relevantes durante o turno de serviço.	

4. LEVANTAMENTO DE MERCADO

Com o objetivo de estimar o valor da presente contratação e verificar a sua exequibilidade orçamentária, foi realizado um levantamento de mercado preliminar. A pesquisa baseou-se em dados extraídos do Banco de Preços, ferramenta oficial que consolida informações de contratações realizadas por diversos órgãos da Administração Pública, em conformidade com as diretrizes da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 07 de julho de 2021, e da Lei nº 14.133/2021.
A análise tomou como referência principal uma contratação de serviço similar, efetuada em 27/05/2025 pelo Conselho Regional de Medicina de Alagoas (Dispensa de Licitação nº 90006/2025, UASG 389166), na qual o valor por posto de serviço de vigilância armada diurna foi de R$ 10.975,17. Após a aplicação de métodos estatísticos para a definição do valor estimado, considerando outras

cotações, chegou-se a um preço médio de R$ 10.376,25 (dez mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) por posto.

MAPA DE PREÇOS	

ITEM	

DESCRIÇÃO	

UNID.	

QUAN T.	TIGRE - VIGILÂNCIA PATRIMONIAL	SCOLT SEGURANÇA	52.715.754 GLEISIELE ALVES DA SILVA	

PREÇO MÉDIO	
				
CNPJ: 01.771.692-0001-34	
CNPJ: 11.866.801/0001-50	CNPJ: 52.715.754/0001- 21		
				PREÇO UNITÁRIO	
TOTAL	PREÇO UNITÁRIO	
TOTAL	PREÇO UNITÁRIO	
TOTAL		

1	Prestação	de Serviços de vigilância patrimonial armada diurna	
Postos	
10	
R$ 9.950,00	
R$ 99.500,00	
R$ 10.353,32	
R$ 103.535,20	
R$ 10.825,24	
R$ 108.252,40	
R$ 10.376,25	
Fonte da pesquisa: Banco de Preços.

É fundamental ressaltar que este valor foi calculado com base em postos diurnos. A presente demanda inclui postos noturnos, os quais, por força de legislação trabalhista (adicional noturno), tendem a apresentar um custo superior. No entanto, para fins deste Estudo Técnico Preliminar, e na ausência de dados específicos e segregados para postos noturnos no levantamento inicial, será utilizado o valor médio de R$ 10.376,25 como estimativa para todos os postos. Fica consignado que esta estimativa será objeto de uma pesquisa de mercado mais aprofundada e detalhada durante a elaboração do Termo de Referência, momento em que os custos serão devidamente ajustados para refletir as particularidades dos postos noturnos, garantindo a precisão e a fidedignidade do valor final a ser licitado.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A solução integral para suprir a necessidade de segurança patrimonial e pessoal deste Tribunal de Justiça consiste na contratação de uma empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de vigilância armada, com dedicação exclusiva de mão de obra, a ser formalizada por meio de processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico. Esta modalidade é a mais adequada, pois os serviços de vigilância, embora complexos, são considerados comuns, possuindo padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, em plena conformidade com a Lei nº 14.133/2021. O Pregão Eletrônico potencializa a competitividade, a economicidade e a celeridade processual, garantindo a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

O escopo dos serviços abrangerá um conjunto detalhado de atividades, incluindo, mas não se limitando a: controle rigoroso de acesso de pessoas e veículos; realização de rondas periódicas e sistemáticas nas áreas internas e externas das instalações; prevenção e detecção de atos de vandalismo, furtos, roubos e outras ocorrências; monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança, quando existentes; acompanhamento de entrada e saída de materiais e equipamentos; atuação proativa em situações de emergência conforme os planos de contingência; comunicação imediata de qualquer anormalidade à fiscalização do contrato e às autoridades competentes; e registro pormenorizado de todas as ocorrências em livro próprio.
A execução do contrato se dará sob o regime de empreitada por preço global por posto de serviço, com a fiscalização contínua e rigorosa por parte dos servidores designados, Sra. Maria Alexsandra Rocha Ramos e Sr. Victor Rocha Flores da Silva, que verificarão o fiel cumprimento das obrigações contratuais, a qualidade dos serviços e a regularidade trabalhista e previdenciária dos empregados alocados.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

A demanda por serviços de vigilância foi dimensionada com base nas necessidades identificadas pelo Gabinete de Segurança Institucional para as 17 (dezessete) comarcas, totalizando 35 (trinta e cinco) postos de serviço, distribuídos conforme a tabela detalhada abaixo:

Item	Descrição do Serviço	Localidade	Unid.	Qtd.	Período
Contratual	
1	Posto de Vigilância Armada Diurno (06h às 18h), escala
12x36	Rio Branco	Posto	07	12 meses	
2	Posto de Vigilância Armada
Noturno	(18h	às	06h), escala 12x36	Rio Branco	Posto	07	12 meses	
3	Posto de Vigilância Armada Diurno (06h às 18h), escala	Cruzeiro do Sul	Posto	03	12 meses	

	12x36					
4	Posto de Vigilância Armada
Noturno	(18h	às	06h), escala 12x36	Cruzeiro do Sul	Posto	03	12 meses	
5	Posto de Vigilância Armada Diurno (06h às 18h), escala
12x36	Assis Brasil	Posto	01	12 meses	
6	Posto de Vigilância Armada Diurno (06h às 18h), escala
12x36	Acrelândia	Posto	01	12 meses	
7	Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala 12x36	Brasiléia	Posto	01	12 meses	
8	Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala 12x36	Capixaba	Posto	01	12 meses	
9	Posto de Vigilância Armada Diurno (06h às 18h), escala
12x36	Feijó	Posto	01	12 meses	
10	Posto de Vigilância Armada Diurno (06h às 18h), escala
12x36	Manoel Urbano	Posto	01	12 meses	
11	Posto de Vigilância Armada Diurno (06h às 18h), escala	Plácido de Castro	Posto	01	12 meses	

	12x36					
12	Posto de Vigilância Armada Diurno (06h às 18h), escala
12x36	Rodrigues Alves	Posto	01	12 meses	
13	Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala 12x36	Senador Guiomard	Posto	01	12 meses	
14	Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala 12x36	Tarauacá	Posto	01	12 meses	
15	Posto de Vigilância Armada Diurno (06h às 18h), escala
12x36	Bujari	Posto	01	12 meses	
16	Posto de Vigilância Armada Diurno (06h às 18h), escala
12x36	Epitaciolândia	Posto	01	12 meses	
17	Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala 12x36	Mâncio Lima	Posto	01	12 meses	
18	Posto de Vigilância Armada
Diurno (06h às 18h), escala 12x36	Porto Acre	Posto	01	12 meses	
19	Posto de Vigilância Armada Diurno (06h às 18h), escala	Xapuri	Posto	01	12 meses	

		12x36					
		TOTAL			35		
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO	
Com base na estimativa de R$ 10.376,25 por posto e no quantitativo total de 35 (trinta e cinco) postos de serviço, o valor total estimado para a contratação, para um período de 12 (doze) meses, é de R$ 4.358.025,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil e vinte e cinco reais). Este valor será ratificado ou retificado após a conclusão da pesquisa de mercado detalhada a ser realizada na fase de elaboração do Termo de Referência.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

A contratação da solução não será parcelada. A opção por contratar um único fornecedor para a prestação de todos os serviços de vigilância armada objeto deste certame fundamenta-se na busca pela eficiência administrativa e operacional. A centralização da gestão do contrato em uma única empresa facilita a fiscalização, promove a padronização dos procedimentos de segurança em todas as comarcas, garante uma linha de comando unificada e otimiza a comunicação em situações de crise. Ademais, a contratação em um único lote tende a gerar economia de escala, tornando a proposta comercial mais vantajosa para a Administração Pública, e evita a pulverização de responsabilidades, o que poderia comprometer a eficácia do sistema de segurança como um todo.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

A presente contratação possui uma interdependência direta com o Contrato nº 173/2023 (autos SEI nº 0006645-37.2023 e GRP 2024/330), formalizado por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 006/2023 do DETRAN/AC. O referido contrato atende atualmente às demandas parciais de vigilância em Rio Branco e Cruzeiro do Sul, mas, como já explicitado, sua capacidade de expansão está esgotada. Portanto, a nova contratação não representa uma sobreposição ou duplicidade de objeto, mas sim uma ação estratégica e complementar, essencial para expandir a cobertura de segurança para 15 (quinze) comarcas hoje desassistidas e para reforçar o contingente nas localidades já atendidas. A conclusão deste novo processo licitatório antes do término da vigência do

contrato atual, em janeiro de 2026, é crucial para garantir a transição harmoniosa e a continuidade ininterrupta dos serviços de vigilância patrimonial, mitigando qualquer risco de vacância na segurança das unidades judiciárias.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A contratação pretendida está em perfeito alinhamento com o Planejamento Estratégico Institucional deste Tribunal, contribuindo diretamente para o alcance do objetivo de "assegurar a infraestrutura adequada ao interior e à capital", do qual a segurança patrimonial é um pilar fundamental. A iniciativa também se encontra devidamente registrada e aprovada no Plano de Contratações Anual (PCA) de 2025, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) sob o ID 04034872000121-0- 000006/2025, Id do item no PCA 555, o que demonstra o planejamento prévio e a conformidade da demanda com as metas e prioridades da Administração.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

Com a efetivação desta contratação, almeja-se alcançar um conjunto de resultados estratégicos que impactarão positivamente o ambiente de trabalho e a prestação jurisdicional. Pretende-se o aumento substancial do nível de segurança patrimonial e pessoal em todas as unidades contempladas; a criação de um forte fator de dissuasão contra atos ilícitos pela presença ostensiva de vigilantes armados; a implementação de um controle de acesso rigoroso e profissional; a garantia de uma pronta resposta a ocorrências e situações de emergência; a minimização de riscos e vulnerabilidades; e, por fim, a criação de um ambiente seguro e tranquilo para que magistrados, servidores e cidadãos possam exercer suas atividades e buscar a Justiça com a devida proteção.

12. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Com base em todas as informações, análises e justificativas apresentadas ao longo deste estudo, a equipe de planejamento declara que a contratação é tecnicamente e operacionalmente viável, além de ser essencial e urgente para o interesse público. Diante do exposto, aprova-se o presente Estudo Técnico Preliminar, recomendando-se o prosseguimento dos atos necessários para a fase de elaboração do Termo de Referência e a subsequente deflagração do processo licitatório.

13. ANEXOS

Relatório de Cotação
H18163 DFD – Atualizado

15.RESPONSÁVEIS

EQUIPE DE PLANEJAMENTO

NOME	RESPONSABILIDADE	CARGO	SETOR	
Priscila Luena Prado Maia	Presidente	Subsecretária	Subsecretaria	de Gestão de Compras	

Victor Rocha Flores da Silva	
Integrante Requisitante	
Bombeiro Militar	Gabinete	de Segurança
Institucional	
Raimundo Nonato Menezes	Integrante Administrativo	Agente	de
Contratação	CPL	

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 25/09/2025 às 11:03:31.

Documento assinado eletronicamente por VICTOR ROCHA FLORES DA SILVA, Bombeiro Militar em 25/09/2025 às 10:59:21.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela H9H4.F8EG.XMD0.AYN4